'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO IMPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 12 DA LEI N. 1060/50 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA CONDENAR O SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRESTADA NA FORMA DA LEI.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO IMPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 12 DA LEI N. 1060/50 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA CONDEN...
Data do Julgamento:22/08/2006
Data da Publicação:15/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - PRESCINDIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - INCOMPROVADA - PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AO GRAU DE INVALIDEZ - DESNECESSIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - IGPM/FGV - ÍNDICE QUE CORRIGE COM MAIS JUSTIÇA A DÍVIDA EXISTENTE - VERBA HONORÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPERIOSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - PRESCINDIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - INCOMPROVADA - PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AO GRAU DE INVALIDEZ - DESNECESSIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - IGPM/FGV - ÍNDICE QUE CORRIGE COM MAIS JUSTIÇA A DÍVIDA EXISTENTE - VERBA HONORÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPERIOSIDADE - SENTENÇA PARCIALME...
Data do Julgamento:27/06/2006
Data da Publicação:25/07/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DO ATO - DÍVIDA INQUESTIONÁVEL - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO CORRELATO PAGAMENTO - DANOS MORAIS NÃO-COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE DO ATO - DÍVIDA INQUESTIONÁVEL - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO CORRELATO PAGAMENTO - DANOS MORAIS NÃO-COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/08/2006
Data da Publicação:12/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DUPLICATA - PROTESTO - INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES - ANOTAÇÕES POSTERIORES - PESSOA JURÍDICA - PUBLICAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL COMO INADIMPLENTE - ATO ILÍCITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DUPLICATA - PROTESTO - INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES - ANOTAÇÕES POSTERIORES - PESSOA JURÍDICA - PUBLICAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL COMO INADIMPLENTE - ATO ILÍCITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:22/08/2006
Data da Publicação:12/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESO QUE PRETENDE SER INDENIZADO A ESSE TÍTULO, SOB A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, NA PENITENCIÁRIA DA CIDADE DE CAMPO GRANDE/MS - NÃO ACOLHIMENTO - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DAQUELA CIDADE, DENTRO DOS LIMITES DE SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESO QUE PRETENDE SER INDENIZADO A ESSE TÍTULO, SOB A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, NA PENITENCIÁRIA DA CIDADE DE CAMPO GRANDE/MS - NÃO ACOLHIMENTO - ESTADO QUE ESTÁ BUSCANDO MELHORAR O SISTEMA PRISIONAL DAQUELA CIDADE, DENTRO DOS LIMITES DE SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/07/2006
Data da Publicação:11/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/08/2006
Data da Publicação:11/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE RECONHECIDA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE ÀS AÇÕES - DANO MORAL - NÃO CONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE RECONHECIDA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE ÀS AÇÕES - DANO MORAL - NÃO CONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2002
Data da Publicação:05/09/2002
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/06/2006
Data da Publicação:20/07/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRELIMINARES AFASTADAS - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRELIMINARES AFASTADAS - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/06/2006
Data da Publicação:20/07/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRELIMINARES AFASTADAS - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRELIMINARES AFASTADAS - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/06/2006
Data da Publicação:20/07/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/06/2006
Data da Publicação:20/07/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/06/2006
Data da Publicação:20/07/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRELIMINARES AFASTADAS - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRELIMINARES AFASTADAS - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/06/2006
Data da Publicação:20/07/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/06/2006
Data da Publicação:20/07/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 42, § 3º, DO CDC - DANO MORAL - QUANTUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PARA INCLUSÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 42, § 3º, DO CDC - DANO MORAL - QUANTUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/08/2006
Data da Publicação:11/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUITADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS - QUANTUM ESTIPULADO DE FORMA JUSTA E CORRETA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUITADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS - QUANTUM ESTIPULADO DE FORMA JUSTA E CORRETA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/08/2006
Data da Publicação:11/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO PEDIDA POR CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, CUJO NOME FORA INDICADO EM COMUNICAÇÃO FEITA À AUTORIDADE POLICIAL, EM QUE SE DENUNCIAVA PRÁTICA DE FURTO DE ENERGIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMUNICAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO - INDICAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, EM NOME DE QUEM CONSTAVA O REGISTRO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE NORMA A IMPOR PRÉVIA INVESTIGAÇÃO PELA DENUNCIANTE SOBRE O FATO DELITUOSO - REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO - ATO LÍCITO QUE NÃO GERA DEVER COMPENSATÓRIO - PLEITO CONDENATÓRIO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO PEDIDA POR CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, CUJO NOME FORA INDICADO EM COMUNICAÇÃO FEITA À AUTORIDADE POLICIAL, EM QUE SE DENUNCIAVA PRÁTICA DE FURTO DE ENERGIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMUNICAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO - INDICAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, EM NOME DE QUEM CONSTAVA O REGISTRO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE NORMA A IMPOR PRÉVIA INVESTIGAÇÃO PELA DENUNCIANTE SOBRE O FATO DELITUOSO - REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO - ATO LÍCITO QUE NÃO GERA DEVER COMPENSATÓRIO - PLEITO CONDENATÓRIO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/10/2005
Data da Publicação:09/11/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLICIAIS CIVIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - EXPOSIÇÃO À IMAGEM E À HONRA NÃO VERIFICADAS - REPORTAGEM QUE APENAS TRAZ À TONA A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CORRUPÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALGUNS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO POLICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLICIAIS CIVIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - EXPOSIÇÃO À IMAGEM E À HONRA NÃO VERIFICADAS - REPORTAGEM QUE APENAS TRAZ À TONA A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CORRUPÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALGUNS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO POLICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/08/2006
Data da Publicação:06/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA CARCERÁRIO - SUPERPOPULAÇÃO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO ESTADO - CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/06/2006
Data da Publicação:20/07/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
