CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. REMESSA NECESSÁRIA: NÃO CABIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO PRETÉRITO. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Descabida a remessa necessária, uma vez que a sentença submetida à apreciação desta Corte, proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, está fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (artigo 496, §4º, II, do CPC/2015). 2 - Não conhecida, por nítida ausência de interesse recursal, a alegação de prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado no aforamento da demanda, questão esta já reconhecida pela r. sentença guerreada. 3 - O prazo decadencial previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. Já o pleito de readequação das rendas mensais dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos não alcança o ato de concessão. Precedentes do STJ. 4 - A questão de mérito restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. 5 - As regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/98, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03, têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos autos. 6 - O benefício do autor teve termo inicial (DIB) em 29/12/1994. E, conforme informações fornecidas pelo Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, extrato anexado às fls. 16/17, constato, ainda, que o salário de benefício apurado por ocasião do cálculo do benefício do autor sofreu limitação ao teto aplicado aos benefícios concedidos na época (R$582,86). 7 - A parte autora faz jus à readequação das rendas mensais de seu benefício aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente, observando-se, entretanto, para efeito de pagamento, o alcance da prescrição sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente demanda (23/06/2015), como bem asseverado na r. sentença recorrida. 8 - Não procede a tese de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Fato é que, mesmo existindo compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na ação civil pública autuada sob o nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que beneficiaria, inclusive, a parte autora, preferiu esta trazer sua discussão a juízo de forma individualizada, razão pela qual não pode agora pretender se aproveitar de qualquer dos efeitos decorrentes dos fatos processuais ou materiais produzidos na ação coletiva. 9 - Juros de mora mantidos de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 10 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 11 - Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ) distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. 12 - Apelação do autor desprovida. Apelação do INSS conhecida em parte e provida em parte.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. LEGITIMIDADE ATIVA DE SUCESSORES. DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO PRETÉRITO. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Os dependentes ou sucessores do segurado falecido são parte legítima para figurar no polo ativo de demanda revisional de benefício previdenciário, à vista de seu caráter patrimonial, nos termos do artigo 112, da Lei nº 8.213/91 e entendimento pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes (AgRg no REsp 1260414/CE e AGRg no REsp 662292/AL). 2 - Não conhecida, por nítida ausência de interesse recursal, a alegação de prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado no aforamento da demanda, questão esta já reconhecida pela r. sentença guerreada. 3 - O prazo decadencial previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. Já o pleito de readequação das rendas mensais dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos não alcança o ato de concessão. Precedentes do STJ. 4 - A questão de mérito restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. 5 - As regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/98, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03, têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos autos. 6 - O benefício do autor teve termo inicial (DIB) em 1º/01/1991. E, conforme informações fornecidas pelo Sistema de Benefícios Urbanos - MPS/DATAPREV/INSS, o benefício, concedido no período conhecido como "buraco negro", foi submetido à devida revisão em fevereiro de 1994, momento em que o novo salário de benefício apurado restou superior ao teto, sendo a ele limitado. 7 - A parte autora faz jus à readequação das rendas mensais de seu benefício aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente, observando-se, entretanto, para efeito de pagamento, o alcance da prescrição sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente demanda (07/06/2016). 8 - Não procede a tese de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Fato é que, mesmo existindo compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na ação civil pública autuada sob o nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que beneficiaria, inclusive, a parte autora, preferiu esta trazer sua discussão a juízo de forma individualizada, razão pela qual não pode agora pretender se aproveitar de qualquer dos efeitos decorrentes dos fatos processuais ou materiais produzidos na ação coletiva. 9 - Juros de mora fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 10 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 11 - Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ) e distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. 12 - Apelação da autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO PRETÉRITO. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não conhecida, por nítida ausência de interesse recursal, a alegação de prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado no aforamento da demanda, questão esta já reconhecida pela r. sentença guerreada. 2 - O prazo decadencial previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. Já o pleito de readequação das rendas mensais dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos não alcança o ato de concessão. Precedentes do STJ. 3 - A questão de mérito restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. 4 - As regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/98, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03, têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos autos. 5 - O benefício do autor teve termo inicial (DIB) em 17/10/1990. E, segundo consta do Demonstrativo de Revisão de Benefício, o benefício do autor, concedido no período conhecido como "buraco negro", foi submetido à devida revisão em março de 1993, momento em que o novo salário de benefício apurado restou superior ao teto, sendo a ele limitado. 6 - A parte autora faz jus à readequação das rendas mensais de seu benefício aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente, observando-se, entretanto, para efeito de pagamento, o alcance da prescrição sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente demanda (19/04/2016). 7 - Não procede a tese de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Fato é que, mesmo existindo compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na ação civil pública autuada sob o nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que beneficiaria, inclusive, a parte autora, preferiu esta trazer sua discussão a juízo de forma individualizada, razão pela qual não pode agora pretender se aproveitar de qualquer dos efeitos decorrentes dos fatos processuais ou materiais produzidos na ação coletiva. 8 - Juros de mora fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 10 - Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ) e distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. 11 - Apelação do autor desprovida. Apelação do INSS conhecida em parte e provida em parte.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. REMESSA NECESSÁRIA: NÃO CABIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO PRETÉRITO. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1 - Descabida a remessa necessária no presente caso, uma vez que a sentença submetida à apreciação desta Corte, proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, está fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (artigo 496, §4º, II, do CPC/2015). 2 - O prazo decadencial previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. Já o pleito de readequação das rendas mensais dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos não alcança o ato de concessão. Precedentes do STJ. 3 - A questão de mérito restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. 4 - As regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/98, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03, têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos autos. 5 - O benefício do autor teve termo inicial (DIB) em 02/03/1990. E, conforme informações fornecidas pelo Sistema de Benefícios Urbanos - MPS/DATAPREV/INSS, o benefício do autor, concedido no período conhecido como "buraco negro", foi submetido à devida revisão em novembro de 1992, momento em que o novo salário de benefício apurado restou limitado ao teto. 6- A parte autora faz jus à readequação das rendas mensais de seu benefício aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente, observando-se, entretanto, para efeito de pagamento, o alcance da prescrição sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da presente demanda (23/09/2015), como requerido pela autarquia em sede de apelação. 7 - Não procede a tese de que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir de 1º/09/2011. Fato é que, mesmo existindo compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social na ação civil pública autuada sob o nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que beneficiaria, inclusive, a parte autora, preferiu esta trazer sua discussão a juízo de forma individualizada, razão pela qual não pode agora pretender se aproveitar de qualquer dos efeitos decorrentes dos fatos processuais ou materiais produzidos na ação coletiva. 8 - Juros de mora fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 10 - Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ) e distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. 11 - A hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, deve ser mantida a tutela concedida em primeiro grau. 12 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E TENTADO. JUSTIÇA GRATUITA. CRIME IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. REINCIDÊNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SÚMULA 443 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Concedido o benefício da justiça gratuita ao corréu absolvido. 2. Tese de crime impossível inadmitida, pois não ficou configurada a absoluta impropriedade do objeto e dos meios empregados. 3. Insuficiência probatória em relação a um dos corréus. Não há prova do dolo do acusado em auxiliar materialmente na consecução do crime. 4. Materialidade fartamente comprovada nos autos. 5. Autoria e dolo comprovados em relação aos demais corréus. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é de grande relevância. Validade do reconhecimento pessoal efetuado. 6. À defesa incumbe a prova da alegação que fizer quanto a fatos. Não restou comprovada a inversão do ônus da prova quanto aos réus. 7. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Afastamento das circunstâncias desfavoráveis relativa à conduta social e à personalidade a ambos os corréus e dos maus antecedentes somente quanto a um deles. 8. As consequências do crime se mostraram graves, motivo pelo qual foi mantida a valoração negativa dessa circunstância judicial no que concerne ao crime de roubo majorado consumado. 9. Reincidência afastada em relação a um dos condenados, ante a ausência da data da extinção da pena nas certidões carreadas aos autos. Quanto ao outro, houve compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. 10. Quando presentes outros elementos que comprovem o uso de arma de fogo na execução do crime, não é necessária a sua apreensão, tampouco a submissão a perícia, para fins de incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. 11. Incidências das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal. 12. Incidência da Súmula nº 443 do STJ. Redução do patamar utilizado para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria. 13. De ofício, redução do número de dias-multa. A exasperação da pena de multa deve acompanhar aquela aplicada à pena privativa de liberdade. 14. Concurso formal de crimes. Aumento da pena mais grave em 1/6 (um sexto). 15. Regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. 16. Apelações de um dos réus provida e dos demais parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ART. 157, CAPUT, C.C. O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria do crime de roubo tentado comprovadas. 2. Pena-base reduzida para o mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. A confissão deve ser avaliada conforme a força de convencimento que nela se contém e o seu cotejo com o conjunto probatório. Tendo a confissão espontânea servido ao juiz para fundamentar a condenação, não pode ser desconsiderada para o efeito de atenuar a pena, devendo ser ressaltado que a prisão em flagrante não impede o reconhecimento dessa atenuante (STJ, AgRg no REsp 1317708/SP, Quinta Turma, v.u., Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.10.2013, DJe 29.10.2013). 4. Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (REsp nº 1341370/MT, Terceira Seção, v.u., Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.04.2013, DJe 17.04.2013). 5. Incidência da causa legal de diminuição de pena consistente na tentativa (CP, art. 14, II), na fração de 1/3 (um terço). 6. A fixação da pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, não podendo ser estabelecida em patamar inferior ao mínimo legal previsto no art. 49 do Código Penal. 7. Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, em consonância com o disposto no art. 33, II, "a", do Código Penal e o disposto na Súmula nº 269 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. PROVA EM NOME PRÓPRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Em relação à segurada especial, definida no artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, esta faz jus ao benefício de salário-maternidade, conforme estatuído pelo artigo 25, inciso III c.c. artigo 39, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91, nas condições estabelecidas pelo artigo 71 dessa lei, com a redação vigente à época do parto, desde que comprove o labor no meio rural, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ). Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - No caso em discussão, o parto ocorreu em 3/9/2015 (f. 9). - Ademais, a parte autora juntou a certidão de nascimento da filha, na qual consta a qualificação de "lavradores" dos genitores. Cumprido o requisito do artigo 55, § 2º, da LBPS e súmula nº 149 do STJ. - Os testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório corroboraram o mourejo asseverado. - Conjunto probatório suficiente a demonstrar a atividade rural no período exigido em lei. Benefício devido. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. - Apelação do INSS parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTO HÁBIL. REVISÃO DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ao que parece, não se atentou a apelante para o fato de se tratar de uma ação monitória - e não de uma execução de título executivo extrajudicial. A rigor, tais alegações sequer merecem ser conhecidas por configurar razões dissociadas. Todavia, apenas para evitar novas irresignações, passo à apreciação. É irrelevante a questão da possível inconstitucionalidade da lei que equiparou a Cédula de Crédito Bancário aos títulos executivos extrajudiciais, porquanto a ação monitória não exige a existência de um título executivo extrajudicial a ampará-la. Também não é pertinente ao caso dos autos a discussão acerca da possível ausência de liquidez do título que instruiu a monitória, uma vez que esta ação não exige a existência de um título líquido. Para a propositura da ação monitória é exigido, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Vale dizer que o excesso de cobrança não inibe o procedimento monitório, pois tais valores podem ser revistos mediante simples cálculos aritméticos. Em se tratando de Contrato de Abertura de Crédito Rotativo/Cheque Especial/Limite de Crédito para Desconto, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou, por meio da edição da Súmula nº 247, abaixo transcrita, que o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo do débito é suficiente para respaldar a ação monitória. 2. No tocante à taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 596. Insta salientar que a parte ré, por ocasião das operações que originaram a presente ação, estava ciente da taxa cobrada pela instituição financeira, ora recorrida, a qual não se submetia ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003. É que a Excelsa Corte já havia proclamado que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal não era autoaplicável, dependendo de lei ordinária para a sua regulamentação, tendo restado cristalizado tal entendimento na Súmula nº 648. Registre-se, por oportuno, que no julgamento do Recurso Especial nº 1.061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A par disso, a abusividade na cobrança de juros extorsivos somente restaria configurada se a instituição financeira estivesse praticando taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado, hipótese, não verificada nos presentes autos. 3. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados, pois o contrato foi celebrado em 23/02/2007, data posterior à edição da aludida medida provisória. Logo, como no contrato de abertura de crédito rotativo de fl. 09/19 a taxa de juros anual (130,32%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (7,20%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. 4. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. 5. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 09/19, devidamente assinado pelas partes. Em suma, a embargante-apelante não logrou demonstrar que a instituição financeira esteja praticando taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado, afastando a existência da suposta abusividade. E, como o contrato foi celebrado em data posterior à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada - o que inclui os casos em que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, conforme entendimento dos Tribunais -, não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. Também não demonstrou que a Tabela Price esteja sendo aplicada na amortização do débito de modo a ensejar amortização negativa, razão pela qual se impõe o reconhecimento da regularidade de sua aplicação. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser integralmente mantida. 6. Recurso de apelação da parte embargante desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO POR MECANISMOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PODERES DE GERÊNCIA. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 40 E §§ E DA SÚMULA 314 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação atual, modificada pela Lei Complementar nº 118/2005, o prazo de prescrição é interrompido por meio do despacho que determina a citação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 999.901/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou seu entendimento no sentido de que a alteração promovida no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 118/2005 tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a sua entrada em vigor. Bem assim, no julgamento do REsp 1.120.295 /SP, sob a mesma sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A execução fiscal foi ajuizada em 26.01.1998 e tanto a devedora principal e os sócios foram citados por edital em 16.07.2002 (fl. 153) em razão da constatação, em 15.02.2002, da existência de indícios da dissolução irregular da empresa, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 147.Antes, porém, considerando a citação postal negativa da empresa, foi determinada a citação dos sócios constantes da CDA em 20.03.2000. Citado em 04.12.2001, o sócio Carlos Macruz ofereceu exceção de pré-executividade sustentando sua ilegitimidade passiva para a execução, que acabou sendo reconhecida por decisão transitada em julgado nos autos da REO nº 200503990477674 (fl. 367/371). As tentativas de citação das demais sócias, tanto postal quanto por mandado, restaram frustradas. 4. Assim, embora a citação tenha ocorrido após o transcurso de prazo superior a 5 anos a partir da data da constituição definitiva dos créditos, não se verifica a prescrição porque não houve citação da devedora principal e a exequente não se mostrou inerte no período, sendo que a demora na apreciação dos pedidos deve ser atribuída ao próprio mecanismo judiciário. Ademais, inexistindo inércia culposa do exequente, o STJ assentou entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição pela citação devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, quando do julgamento do REsp 1.120.295 /SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 5. Havendo elementos que permitam presumir irregularmente dissolvida a empresa executada, estaria justificada, em princípio, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal de créditos de natureza previdenciária, ressalvando-lhes o direito de defesa pela via adequada. 6. Deve-se perquirir se o sócio possuía poderes de gestão, tanto no momento do surgimento do fato gerador, quanto na data da dissolução irregular. Isso porque, se o fato que marca a responsabilidade por presunção é a dissolução irregular não se afigura correto imputá-la a quem não deu causa. 7. No entanto, mister se faz examinar caso a caso a intercorrência de poderes de gestão do sócio a quem se pretende redirecionar a execução sob pena de lhe imputar responsabilidade não autorizada por lei 8. No caso em epígrafe, embora existam indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, mediante a certidão de oficial de justiça que atesta a não localização da executada em seu domicílio fiscal, inexistem elementos nos autos que comprovem que as referidas sócias possuíam poderes de gerência. 9. Não merece reparo a decisão combatida, já que, in casu, se mostra imprescindível ao redirecionamento que o sócio, à época da dissolução irregular da empresa e do fato gerador do tributo, integre o respectivo quadro societário com poder de gerência sobre a pessoa jurídica executada. 10. Os autos não foram arquivados e não foi observada ainda a formalidade prevista no § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. O dispositivo em apreço autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição tributária intercorrente, depois de ouvida a Fazenda Pública, a partir do arquivamento dos autos, marco temporal que já era reconhecido pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula nº 314. 11. Apelação parcialmente provida para afastar a ocorrência da prescrição material e intercorrente em relação à devedora principal.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS RELATIVAS AOS PROVENTOS PAGOS A MENOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 85 DO STJ. 1. A controvérsia posta nos autos diz respeito ao pagamento de forma retroativa das diferenças apuradas em relação aos proventos de pensão devidos à apelada, os quais foram pagos a menor durante o período entre janeiro de 1991 e março de 2007. 2. O pagamento a menor decorreu do descumprimento, pelo órgão apelante, do quanto determinado nos arts. 40, §§ 4º e 5º da Constituição da República, 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 248 da Lei 8.112/90, de modo que não se havia procedido à transferência do benefício do INSS para o apelante até a formulação de requerimento administrativo nesse sentido, em maio de 2007, de modo que o valor pago permaneceu sem qualquer atualização desde a entrada em vigor da Lei 8.112/90. 3. A questão principal atinente ao objeto da demanda, relativa ao direito da apelada ao recebimento, de forma retroativa, dos valores pagos a menor em seus proventos, não foi impugnado na contestação nem nas razões de apelação e foi reconhecida administrativamente pelo apelante em momento posterior à propositura da presente demanda (fls. 219/223, 241/242 e 280/287), porém não costa que, até o presente momento, tenha sido efetuado algum pagamento de tais valores. 4. O único ponto controverso diz respeito à incidência da prescrição quinquenal, pois ao passo em que a sentença recorrida deu por prescrito apenas o período anterior a abril de 2002, o apelante insiste em ver reconhecida a prescrição total da pretensão da apelada. 5. Tratando-se de pleito de natureza condenatória do pagamento de diferenças relativas a benefício estatutário devido pelo apelante, e não tendo sido negado o próprio direito pretendido, não há que se falar na ocorrência da prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85 do STJ, que estabelece a incidência da prescrição somente sobre as parcelas vencidas mais de cinco anos antes do requerimento administrativo. 6. Sobre a restituição dos valores descontados indevidamente incidirá juros de mora, a partir da data do requerimento administrativo formulado pela apelada, os quais fixo nos termos do AI 842.063/RS, com repercussão geral reconhecida, e do REsp 1.205.946/SP, julgado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001, que acrescentou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidirá o percentual de 12% (doze por cento) ao ano; b) de 27.08.2001, data da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, a 29.06.2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, incidirá o percentual de 6% (seis por cento) ao ano; c) a partir de 30.06.2009, data da vigência da Lei 11.960/09, incidirá o mesmo percentual da caderneta de poupança, conforme o julgamento das ADI 4.357 e 4.425 (STF, AI 842.063/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 7. Quanto à correção monetária, não se ignora ter o Supremo Tribunal Federal proclamado a inadmissibilidade da aplicação dos critérios de remuneração da caderneta de poupança (em síntese, TR e juros) para efeitos de atualização monetária de precatórios (ADI 4.357 e 4.425). Não há razão, contudo, para abstrair desse entendimento a fase condenatória, em que há de prevalecer os indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. 8. Apelação não provida e reexame necessário parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 13/01/1992 (f. 02). A executada foi devidamente citada (f. 20-v), sendo que houve a penhora de bens (Auto de Penhora às f. 22). Houve designação de leilão dos bens penhorados, sendo o mesmo negativo (f. 82). Consta a interposição de agravo de instrumento, tendo sido negado seguimento ao referido recurso, conforme cópia da decisão às f. 105. Através de petição protocolada no dia 10/05/2004 (f. 107), a exequente informou que a executada aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e requereu a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias. O pedido foi deferido às f. 109, sendo determinada a remessa dos autos para o arquivo até nova manifestação. O processo foi remetido para o arquivo em 28/06/2004 (f. 110). No dia 16/03/2007, a União informou que a executada permanece no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e requereu, novamente, a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias. O pedido foi deferido às f. 126, sendo determinada a remessa dos autos para o arquivo até nova manifestação. O processo foi remetido para o arquivo em 17/04/2008 (f. 127). Em 10/11/2014, por não haver qualquer andamento processual no feito executivo, o MM. Juiz de primeiro grau determinou que a exequente se manifestasse sobre a eventual ocorrência de prescrição, bem como acerca de eventual remissão do débito (f. 128). A União se manifestou às f. 130-131, informando que não há como se decretar a prescrição intercorrente, pois a execução fiscal foi suspensa em virtude de parcelamento, não se tratando do arquivamento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Após, foi proferida a sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição (f. 134-134-v). 2. In casu, restou evidenciada a ocorrência da prescrição, pois os autos permaneceram sem qualquer movimentação por um período superior a 5 (cinco) anos. 3. De outra face, embora a adesão ao parcelamento tenha o condão de interromper a prescrição, verifico que houve a rescisão do mesmo no dia 01/03/2008 (extrato de f. 132), sendo que no momento em que o MM. Juiz de primeiro grau determinou que a exequente se manifestasse acerca da eventual ocorrência de prescrição (10/11/2014), já havia ultrapassado o prazo prescricional quinquenal. 4. É pacifica a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há a necessidade de intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, correndo de forma automática o prazo, com a observância da Súmula 314/STJ, pelo que infundada a pretensão recursal à luz da jurisprudência firme e consolidada. Precedentes do STJ. 5. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A execução fiscal foi ajuizada em 29/09/1999 (f. 02). A tentativa de citação e penhora de bens da executada restou frustrada, conforme a Certidão de f. 6-v. A exequente requereu a suspensão do processo por 90 (noventa dias) (f. 07), sendo que o seu pedido foi deferido às f. 08, com a determinação de suspensão da execução pelo período pleiteado e o posterior arquivamento do feito, aguardando provocação das partes. Da referida decisão, a exequente exarou o seu ciente em 21/12/1999 (f. 08). Os autos foram remetidos ao arquivo em 22/05/2000 (f. 08-v), e até a data de 06/03/2014 (f. 10), quando a exequente requereu a vista dos autos fora da secretaria, não havia sido praticado qualquer ato por parte da mesma visando ao recebimento do crédito tributário. Considerando que o processo permaneceu no arquivo de 22/05/2000 (f. 08-v) a 06/03/2014 (f. 10), sem qualquer movimentação, não há qualquer dúvida sobre a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário. 2. É pacifica a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há a necessidade de intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, correndo de forma automática o prazo, com a observância da Súmula 314/STJ, pelo que infundada a pretensão recursal à luz da jurisprudência firme e consolidada. Precedentes do STJ. 3. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. ART. 3º DA LEI 8.429/92. SÚMULA 208 DO STJ. CONVÊNIOS COM MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EMPRESAS EM CUJO QUADRO SOCIETÁRIO FIGURA O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CONVENENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, III, DA LEI 8.666/93 E AO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. MATERIALIDADE, AUTORIA, NEXO DE CAUSALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Aplica-se à sentença de improcedência prolatada com fundamento na Lei 8.429/92 o disposto no artigo 19 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular), submetendo-a ao reexame necessário. Precedentes. 2. Há legitimidade ativa do Ministério Público Federal para o ajuizamento (Súmula 208 do STJ) e legitimidade passiva dos corréus (art. 3º da Lei 8.429/92 e Enunciado 558 da VI Jornada de Direito Civil). Precedentes. 3. Restou constatado nos autos que o corréu, na qualidade de presidente da Associação Ecologia e Comunicação - ECOM, recebeu aporte de recursos públicos no âmbito dos Convênios celebrados com o Ministério do Meio Ambiente e contratou irregularmente empresas nas quais figurava como sócio majoritário. 4. Houve contratação das empresas sem a observância dos procedimentos de licitação previstos na Lei 8.666/93, o que configura ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 10, VIII, da Lei 8.429/92. 5. A contratação sem licitação ou com licitação inidônea é um ato grave, que configura improbidade administrativa, pois acarreta lesão ao Erário público ao impedir a contratação da empresa mais apta a prestar o serviço público, ferindo a isonomia e a competitividade das licitações. Precedentes. 6. A conduta do agente configura um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário, para o qual a Lei 8.429/92 admite a modalidade dolosa ou culposa. Precedentes. 7. Houve culpa grave do corréu ante sua imperícia e inobservância do dever de cuidado objetivo. 8. Penalidades impostas nos termos dos artigos 10, VIII, e 12, II, III e parágrafo único, da Lei 8.429/92. 9. Reexame necessário e apelação da União providos e apelação do Parquet parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE BEM DE EX-CÔNJUGE. FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. 1. O STJ assentou entendimento no de que o bem partilhado a um dos cônjuges em decorrência de separação judicial não pode ser penhorado em garantia de dívida contraída pelo outro cônjuge, mesmo que a partilha não tenha sido levada a registro. 2. No caso, é incontroverso que a penhora recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 56.787 perante ao Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, de propriedade da embargante em razão da ação de separação consensual nº 1224/04, cuja homologação se deu em 14.10.2004 (fl. 44/55). Consta ainda da sentença recorrida que as execuções fiscais nº 2005.6126.0036236 e 2005.61260036200 subjacentes a este feito foram ajuizadas, respectivamente, em 01.07.2005, com a citação do coexecutado OSMAR MADUREIRA SILVA. Assim, o bem foi penhorado quando já não mais integrava o patrimônio do coexecutado, sendo irrelevante que o formal de partilha não tenha sido registrado na matrículo do imóvel, razão pela qual deve ser tida por insubsistente. 3. In casu, quem deu causa aos presentes embargos foi, efetivamente, a parte embargante, que deixou de promover o registro do formal de partilha na matrícula do imóvel perante o registro imobiliário competente, sendo indevidos honorários advocatícios em seu favor. 4. Apelações desprovidas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, DA LEI Nº 8.137/1990). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 273 DO STJ. TIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSÁRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXTENSÃO AO CORRÉU COM BASE NO ARTIGO 580, DO CPP. 1. 1. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 2. Com base na pena máxima em abstrato, não está prescrita a pretensão punitiva estatal. 3. Atendidos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, incabível a alegação de inépcia da denúncia. 4. É pacífico o entendimento de que é necessário cientificar a defesa acerca da expedição da carta precatória, tornando-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado (cf. STJ, Súmula 273). 5. O princípio que norteia o sistema de nulidade do nosso Código de Processo Penal é o de que elas só devem ser declaradas quando demonstrada a ocorrência de prejuízo para a defesa (artigo 563, do CPP). 6. Materialidade e autoria. Configuração. 7. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. Demonstrado o dolo, incabível a alegação da inexistência de modalidade culposa do tipo em questão. 8. A defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese, nos termos do artigo 156, "caput", do Código de Processo Penal. 9. Não há em que se falar em desclassificação do delito para tentativa com redução de 2/3 (dois terço) da pena, eis que houve a efetiva supressão do tributo, conforme se verifica na constituição definitiva do crédito tributário em 30/07/2007. 10. Dosimetria. Primeira fase. Aumento. É idônea a fundamentação da sentença que leva em conta, na dosimetria da pena, o vultoso valor do débito tributário. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena corporal (art. 49 c.c art. 59, do Código Penal). 11. A pena de multa está prevista no preceito secundário do tipo e não pode ser excluída à margem da legalidade. 12. Em razão do valor do crédito tributário e do grau de reprovabilidade da conduta dos réus, entendo que o valor da pena restritiva de direitos deve ser diminuído ao patamar de 10 (dez) salários-mínimos para atender os postulados de razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, é cabível a extensão dos efeitos ao corréu Jorge Alberto Bianchi Bitencourt. 13. Apelação de Jorge conhecida em parte e desprovida. Apelações do MPF e de Edvaldo providas em parte. Extensão ao corréu Jorge nos termos do artigo 580, do CPP.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. INTIMAÇÃO REGULAR. MANDADO. ARTIGO 25, LEF. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A intimação da Fazenda Pública, na execução fiscal, é pessoal, mediante mandado cumprido por oficial de Justiça ou carga para a vista dos autos, nos termos do artigo 25, LEF, cujo parágrafo único faculta a vista dos autos como forma de intimação, mas não a torna obrigatória nem a única válida para consecução da finalidade legal. 2. Intimada a exequente da suspensão do processo por um ano, não é exigível nova intimação para iniciar o prazo de cinco anos para a prescrição intercorrente, o qual tem curso automaticamente depois de decorrida a suspensão inicial prevista no § 2º do artigo 40, LEF, nos termos da Súmula 314/STJ. 3. Remessa oficial desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. SÚMULA 314 STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Intimada a exequente do arquivamento provisório e decorrido o prazo de cinco anos, contado na forma da Súmula 314/STJ, correta a decretação da prescrição intercorrente, depois de ouvida a própria credora. 2. O mero pedido de desarquivamento da execução fiscal não obsta a prescrição, que apenas é interrompida se praticado ato processual de efetiva relevância na tramitação do feito, demonstrando a quebra substancial e concreta da inércia da exequente. 3. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO. SÚMULA 393/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CDA. INVIABILIDADE. DESPACHO ORDENATÓRIO DE CITAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOME DE SÓCIO QUE CONSTA DA CDA. SOLIDARIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93. ARTIGO 135 DO CTN. 1. A teor da Súmula 393 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória". 2. A matéria relativa à nulidade da CDA não é própria para exame em exceção de pré-executividade, não prescindo de amplo debate, possível apenas em sede de embargos à execução. 3. Sendo que o despacho ordenatório de citação anterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, bem como inexistindo qualquer outra referência à eventual causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional na forma dos artigos 151 e 174 do CTN, ressoa inequívoca a consumação da prescrição em relação à CDA nº 32.014.658-8, porquanto ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do respectivo crédito fiscal, em 21/10/1996, e o comparecimento da empresa executada aos autos, em 05/08/2002. 4. A demora na citação da parte executada é atribuível unicamente à conduta da exequente, razão pela qual é inaplicável à hipótese a Súmula nº 106/STJ, posto que simples pedidos de vista, dilação de prazo ou de providência inócua ou impertinente ao efetivo deslinde do feito, não têm o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo prescricional, não se cogitando, por esta razão, em aplicação do disposto no artigo 219, §1º, do CPC/73. 5. Embora seja uníssona na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça que a decretação da falência não obste o ajuizamento ou a regular tramitação da execução fiscal, denota-se no caso concreto que a exequente logrou efetivar a penhora no rosto dos autos da falência em 18/10/2004, ou seja, antes de decorrido o lustro prescricional, contado da citação da executada em 05/08/2002. 6. Quanto à questão da contagem do prazo prescricional para fins de redirecionamento da execução ao sócio, a citação da pessoa jurídica somente será termo inicial quando o ato de infração à lei ou aos estatutos sociais for antecedente à citação da empresa e, cumulativamente, se o débito não estiver com a exigibilidade suspensa, conforme já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça. 7. Consectariamente, havendo causa de suspensão da execução pela superveniência da penhora no rosto dos autos da falência, não tendo ainda a exequente se mantido inerte por período superior a cinco anos desde o encerramento do processo falimentar em 14/10/2011, tampouco se cogitando nesta fase em demora pela solução da demanda atribuível exclusivamente à Fazenda Pública, o pedido de redirecionamento da execução contra o suposto sócio formulado em 23/05/2013, à luz da orientação firmada pelo STJ, não se encontra fulminado pela prescrição. 8. Com relação à solidariedade o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.276/PR, reconheceu a inconstitucionalidade material e formal do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, o mencionado dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. 9. "Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, a solidariedade prevista no art. 4º, V, § 2º da Lei 6.830/80 que dava ensejo à inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável pela dívida perdeu o suporte de validade, somente podendo responder pela dívida inadimplida, se comprovada ocorrência de infração à lei, nos ditames do art. 135, do CTN" (Agravo de Instrumento nº. 0011051-66.2012.4.03.0000; Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães; Segunda Turma; Data de Julgamento: 12/07/2016; Publicado no D.E. 22/07/2016). 10. No caso dos autos, considerando a notícia de encerramento da falência em 14/10/2011, havendo ainda sido determinada a instauração de ação penal falimentar - que culminou com a condenação dos ora agravantes "à pena de 6 (seis) meses de detenção, cada um, pela prática dos delitos referentes aos incisos VI e VII do artigo 186 da Lei de Falências", ficando os "condenados impedidos de exercer atividade comercial (Lei de Falências, artigo 195)" - tem-se por configurada a hipótese de responsabilidade solidária disposta no artigo 135, III, do CTN. 11. Agravo de instrumento provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONTEMPORANEIDADE DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. EXERCÍCIO DE LABOR URBANO PELA PARTE REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER PROVA MATERIAL EM NOME DE COMPANHEIRO PARA PERÍODO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO LABOR RURÍCOLA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior ou posterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, mas desde que tal período venha delineado em prova testemunhal idônea. 3. Há remansosa jurisprudência no sentido de ser extensível à mulher a condição de rurícola nos casos em que os documentos apresentados, para fins de comprovação da atividade campesina, indiquem o marido como trabalhador rural. 4. A 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.304.479/SP, sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, entendeu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, sendo que, em exceção a essa regra geral, tem-se que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 5. O C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp autuado sob nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. 6. No caso concreto, a autora implementou o requisito etário em 2011 e apresentou como prova material: certidão de nascimento de filha, ocorrido em 24.05.1984, em que consta a profissão do genitor como "retireiro"; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu companheiro, cujo único vínculo anotado é do período de 01.01.1995 a 31.01.2000, no cargo de "serviços gerais", em estabelecimento "agropecuário", acompanhada do comunicado de dispensa, em que consta a profissão do empregado como "trabalhador rural", e termo de rescisão do referido contrato de trabalho; carta de concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a seu companheiro, com DIB em 08.05.2003; e, proposta de admissão para seguro de vida e assistência familiar por Unifamília Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda., em nome de seu companheiro, qualificado como "motorista (lavrador)", datada em 16.01.2008. Consta dos autos extratos do CNIS em nome da autora, em que há registro de vinculação como empregada doméstica no período de 04/2005 a 02/2012, bem como a percepção de auxílio-doença, na qualidade de empregada doméstica, no período de 26.01.2011 a 14.03.2011 e como "comerciário, contribuinte individual", no período de 21.07.2007 a 02.09.2007. 7. O exercício de atividade de natureza urbana pela parte requerente afasta a possibilidade de aproveitamento de documentos em nome de terceiros na comprovação do exercício de labor campesino, eis que as situações são autoexcludentes. 8. Dada a fragilidade da prova material existente em nome do companheiro da autora posterior à sua aposentação, bem como ante a inexistência nos autos de qualquer prova material em nome da autora sobre o exercício de atividade rural, não há como se estender o valor probatório dos documentos apresentados em nome daquele, referentes a período anterior à sua aposentação, para o fim de validar o exercício de atividade rural pela autora em período que lhe é posterior. 9. Revogados os efeitos de tutela antecipada concedida e, de acordo com a orientação arrimada no precedente do STJ proferido em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp autuado sob o nº 1.401.560 /MT), resta autorizada a cobrança pelo INSS dos valores pagos a esse título, conforme inteligência dos artigos 273, § 3º e 475-O do CPC/73, aplicável à época, limitando-se, porém, o ressarcimento a 10% (dez por cento) do valor eventual e hipotético benefício previdenciário a ele devido, nos termos do artigo 115, II e § 1º da Lei nº 8.213/91. 10. Embargos infringentes providos.