PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. ART. 18. C. C. O ART. 19, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MULTA. CONFISSÃO. ATENUANTE GENÉRICA. FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas. 2. Deve ser reduzida a pena-base somente com relação à pena de multa, a qual deve fixada de acordo com os mesmos critérios para a dosimetria da pena privativa de liberdade. 3. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 4. Apelação do réu parcialmente provida e recurso da acusação desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTREGA DAS DCTF'S. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA CDA. I- Em se tratando aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular n.º 436, do E. STJ. II- Desse modo, não há a necessidade da juntada do processo administrativo, pois foi a própria entrega das declarações que constituiu o crédito tributário, sendo dispensada, para inscrição em dívida ativa, qualquer notificação do contribuinte ou instauração de procedimento administrativo, nos termos da Súmula n. 436 do STJ. III- Ademais, tendo ocorrido qualquer discordância do Fisco em relação aos valores apresentados pelas declarações da contribuinte, esta foi notificada acerca do lançamento efetuado, de modo que teve a oportunidade de impugnar o ato, utilizando-se de recursos administrativos cabíveis. A inércia relativa à discussão em âmbito administrativo não caracteriza cerceamento de defesa. IV- Por fim, observo que as CDA's executadas preenchem todos os requisitos obrigatórios estabelecidos no art. 2º §5º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. V- Recurso Improvido.

PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IRREGULARIDADES PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS. DENÚNCIA ÍNTEGRA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ORDEM DENEGADA. I - Preliminarmente, foram apreciados os aclaratórios opostos contra a decisão monocrática da lavra desta Relatora que indeferiu o pedido de liminar, não se vislumbrando incorreções a serem saneadas. II - Não há falar em prejuízo ao exercício do contraditório ou ampla defesa correlata à adoção do rito ordinário, na coexistência da imputação de crimes de diversas naturezas, entre eles os crimes previsto na Lei de Drogas, nos moldes em que estou assentado na decisão combatida. III - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é iterativa nesse sentido, na medida em que a adoção do rito ordinário permite o pleno exercício do direito de defesa. Em outras palavras, o procedimento comum ordinário é o rito padrão utilizado no Processo Penal e consiste nas seguintes fases, vale dizer, oferecimento da denúncia ou queixa, recebimento ou rejeição pelo juiz, citação do réu, resposta à acusação, absolvição sumária (art. 397 CPP) e audiência de instrução e julgamento. IV - Pelo rito da Lei Drogas, se não houver a rejeição da denúncia, o acusado perpassará por todas as fases do processo penal para, apenas ao final, se cabível, ser beneficiado pela absolvição sumária, o que não se observa pelo rito ordinário, eis que o réu é citado para a apresentação da sua defesa preliminar e a decisão proferida nesse momento já pode ser a de absolvição sumária, como de fato se observou nos autos de origem em relação a alguns dos investigados, o que não parece ser a hipótese do ora paciente. VI - É inimaginável o prejuízo decorrente da denúncia ter sido recebida antes da defesa preliminar se, com a adoção do rito comum, o juízo examinará a resposta à acusação e poderá até mesmo absolver sumariamente o acusado. VII - Tampouco se verifica razão para saneamento no que se refere à tese de que a impetração sustenta que a decisão de recebimento da denúncia deve ser "motivada" e não "fundamentada". VIII - Ainda que se admita certa dissenção semântica entre as palavras "motivos" e "fundamentos", fato é que a decisão de primeiro grau que recebe a inicial expõe com clareza as razões fáticas e legais para tanto, restando, portanto legítima e idônea. IX- A adoção do rito ordinário em detrimento da marcha processual prevista no art. 55, da Lei 11.343/06, a jurisprudência é mansa e pacífica ao consignar que, no caso de ações penais que versem sobre crimes que possuem ritos diversos, cabível a adoção do rito ordinário, eis que se trata de procedimento mais amplo, que favorece o contraditório e a ampla defesa. X - Não é tolhida à defesa a análise de suas alegações preliminares, que são apresentadas logo após o recebimento da denúncia, ocasião na qual a defesa arrola testemunhas, levanta preliminares e pode sustentar tudo o que for de seu interesse (artigos 394 e seguintes do CPP). XII - A decisão nº 6039, que ratificou o recebimento da denúncia em relação ao paciente e alguns acusados, além de enfrentar tópicos relativos às respostas à acusação, reafirma os fundamentos existentes e afasta fundadamente a ideia de denúncia genérica, que não se aplica ao caso. XIII - A denúncia, para ser apta e, consequentemente, recebida, precisa, nos termos do artigo 41, do CPP - Código de Processo Penal, conter "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas", de modo a permitir que o acusado possa exercer o seu direito a ampla defesa e ao contraditório. XIV - Exige-se, ainda, que a peça acusatória venha acompanhada de um lastro probatório mínimo acerca da conduta delituosa nela descrita, sendo de rigor a sua rejeição quando ausente o mínimo de indício probatório (justa causa). XV - Na situação posta em deslinde, o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 33 e 35, da Lei 11/343/06, em companhia de outros vinte e três investigados, aos quais são imputados, em tese, a participação de uma organização transnacional estruturada entre Brasil/Bolívia, envolvendo a importação irregular de armas e lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e supostamente estruturada em quatro grupos, que demandou complexa investigação. XVI - A exordial descreveu satisfatoriamente os fatos imputados aos pacientes, bem assim o modo pelo qual estes se ligam àqueles e proporcionam a possibilidade de defesa do paciente. Logo, não prospera a alegação de inépcia ou de generalidade das imputações de molde a obstar o legítimo exercício da ampla defesa. XVII - Não há falar em extensão ao quanto decidido em relação à Marcia Marques, que restou absolvida sumariamente, na medida em que não se tratam de condutas que podem ser colocadas sob o mesmo parâmetro. Veja-se que, explicitamente, em que pese a ponderação de que o paciente e Márcia, ao que parece, tenham relação afetiva entre si, tal premissa não implica em colocá-los na mesma condição processual. XVIII - Não merece melhor sorte a tese de que Relatório da Inteligência S/N que deu origem às investigações, e ao Inquérito Policial (IPL 273/2014-4 - SR/DPF/MS, elaborado pela GISE-MS, não estaria disponibilizado ou acostado aos autos do processo principal. XIX - As supostas condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (STJ, RHC 9.888, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19/09/2000, DJ 23/10/2000; STJ, HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 05/05/20000, DJ 20/06/2005). XX - A necessidade de acautelar a garantia da ordem pública, fundamento para a prisão preventiva, está presente no caso concreto, ante a necessidade de dar resposta de prevenção/repressão diante de crimes tão graves à sociedade, delitos que sabidamente vem sendo praticados por grupos organizados e que tem causado enormes ataques à segurança pública. XXI - Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem insuficientes e inadequadas à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, notadamente levando-se em conta o modus operandi da empreitada criminosa. XXII - Embargos de declaração rejeitados e ordem denegada.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.457/2007. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 360 DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, exige como requisitos autorizadores a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - Nesse diapasão, cumpre ressaltar, no que alude ao caso em exame, que a possibilidade de restituição de indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgada é garantida pela Súmula 461 do STJ. 3 - Portanto, irregular o indeferimento liminar do pedido administrativo de habilitação do crédito. 4 - Quanto ao prazo do processo administrativo, a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, estabeleceu o prazo de 360 dias para que a Administração Pública profira decisão administrativa, a contar do protocolo do pedido, conforme disposto no art. 24, caput, do aludido diploma legal. 5 - Quanto ao periculum in mora, importa ressaltar que a morosidade do processo administrativo somada às decisões administrativas em patente violação de súmula do STJ fragilizam a situação do contribuinte. 6 - Provimento ao agravo de instrumento para determinar à Autoridade impetrada, ora agravada, que processe os Pedidos de Habilitação de Crédito nº 16327.001542/2010-37 e 16327.001543/2010-81, com a apreciação dos pedidos de restituição no prazo de até 20 dias.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO DE GESTÃO COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELO PROVIDO. 1. Cumpre assinalar, no que respeita ao caso em discussão, que é firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que o ajuizamento de Execução Fiscal não obsta que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação. Precedentes: AgRg no AREsp 836.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/05/2016; REsp 786.721/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 09/10/2006. 2. Isto posto, resta configurado a legitimidade e o interesse de agir da apelante na propositura da ação declaratória, processada sob o rito ordinário, da qual esta apelação é originária. 3. Em que pese a causa estar madura para imediato julgamento, deixo de apreciar o mérito por não haver elementos contundentes nos autos a confirmar a responsabilidade tributária da autora. 4. A princípio, procedentes os argumentos da apelante, eis que amparados em consolidada jurisprudência do Col. STJ, que se alinha no sentido de que a falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade e o mero inadimplemento ou atraso no pagamento não caracteriza a responsabilidade tributária disposta no artigo 135, inciso III do CTN, sendo impossível o redirecionamento automático da execução aos sócios (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 435.125/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014). 5. Embora haja confirmação da própria apelante acerca da sua participação nos quadros societários da empresa falida, anteriormente à decretação da falência, não há prova de que praticou atos de gestão com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto, aptos a configurar a co-responsabilidade da requerente. 7. Apelo provido. Retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PRESENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal. 2. O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas, consistente na importação de 157 (cento e cinquenta e sete) comprimidos de ecstasy e 30 (trinta) frascos de lança-perfume. 3. Os elementos de cognição provisórios próprios da seara do writ indicam não haver garantia de que o paciente não se furtará à aplicação da lei penal em caso da concessão de liberdade. 4. No tocante à garantia da ordem pública, os documentos juntados aos autos não são suficientes para afastar o risco que fundamentou a decisão impetrada. 5. As condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (STJ, RHC 9.888, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19/09/2000, DJ 23/10/2000; STJ, HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 05/05/2000, DJ 20/06/05). 6. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Não há incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade, a decretação ou a manutenção da prisão cautelar pela sentença e a fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena. Há necessidade, todavia, de proceder à expedição da guia de recolhimento provisória para o recambiamento do acusado para estabelecimento prisional adequado ao regime de cumprimento de pena fixado na sentença (STJ, RHC n. 52739, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 04.11.14, HC n. 286470, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 07.10.14, RHC n. 39060, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 25.02.14). 2. Não se entrevê ilegalidade ou abuso na decisão que indeferiu ao paciente o direito de apelar em liberdade, a qual, ademais, não foi infirmada pela prova pré-constituída que acompanhou a presente impetração. Registre-se, ainda, que o Juízo determinou a expedição de guia de recolhimento provisória, assegurando ao paciente a possibilidade de aguardar o trânsito em julgado de eventual condenação em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial de cumprimento da pena que lhe foi aplicado na sentença. 3. Por sua vez, de acordo com a jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, o réu que respondeu preso ao processo (caso do paciente), em regra, deve assim permanecer (STF, RHC n. 117.802, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 10.06.14; STJ, RHC n. 46.502, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 04.02.14; RHC n. 37.801, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 02.10.14). 4. Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. ART. 334, § 1º, c , DO CÓDIGO PENAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. TEMPESTIVIDADE DAS APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CONTRABANDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO PROCEDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62 E ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. DISTINÇÃO. HABITUALIDADE. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE CONTRABANDO. CP, ART. 62, I. INCIDÊNCIA. RADIODIFUSÃO. LEI N. 9.472/97. ART. 183. PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00. INCONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. CONTRABANDO. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA DESPROVIDA. 1. Apelações criminais tempestivas. 2. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que é desnecessária a transcrição integral das conversas obtidas como prova em investigação criminal e em instrução processual penal, ressalvada a necessidade da transcrição de todo o conteúdo que tenha relevância para o esclarecimento dos fatos (STF, AgR no AI n. 685.878, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05.05.09;STJ, HC n. 228.860, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.13 e TRF da 3ª Região, ACR n. 0001335-77.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 15.04.10). 3. Ausente vício relacionado às transcrições realizadas por Agentes da Polícia Federal, os quais procederam ao resumo dos diálogos, disponíveis para consulta em sua integralidade na mídia eletrônica juntada aos autos. 4. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime de atividade clandestina de telecomunicações, pois, independentemente de grave lesão ou dolo, trata-se de crime de perigo, com emissão de sinais no espaço eletromagnético à revelia dos sistemas de segurança estabelecidos pelo Poder Público. O simples funcionamento de aparelho de telecomunicação sem autorização legal, independentemente de ser em baixa ou alta potência, coloca em risco o bem comum e a paz social. 5. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que subsiste a vigência tanto do art. 70 da Lei n. 4.117/62 quanto do art. 183 da Lei n. 9.742/97. A tipificação dependerá, quanto ao primeiro, da inexistência do caráter habitual da conduta, enquanto a do segundo, inversamente, quando se caracteriza a habitualidade (STF, HC n. 128.567, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.09.15; STF, HC n. 115.137, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.12.13; STF, HC n. 93.870, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 20.04.10; STJ, AgRg no Agravo em REsp n. 743.364, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 19.04.16). 6. Materialidade e autoria dos delitos do art. 334-A do Código Penal e do art. 183 da Lei n. 9.472/97 está suficientemente demonstrada. 7. Comprovada a prática do crime de quadrilha ou bando, diante da associação estável de mais de três agentes com o objetivo de cometer delitos de contrabando de cigarros estrangeiros. 8. Justificado o aumento da pena-base do crime de contrabando diante da expressiva quantidade de cigarros paraguaios apreendidos. 9. Incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal, haja vista que o acusado organizava a prática criminosa, dirigindo a atividade dos demais agentes. 10. Afastamento da pena de multa imposta por prática do contrabando, à míngua de previsão legal da sanção no preceito secundário do tipo penal. 11. O Órgão Especial do TRF da 3ª Região, em Arguição de Inconstitucionalidade Criminal, declarou a inconstitucionalidade da expressão "R$ 10.000,00" contida no preceito secundário do art. 183 da Lei n. 9.472/97, por entender violado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição da República (TRF da 3ª Região, Arguição de Inconstitucionalidade Criminal n. 2000.61.13.005455-1, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 29.06.11). Afastada a pena pecuniária prevista no art. 183 da Lei n. 9.472/97, tem-se aplicado as disposições do Código Penal (TRF da 1ª Região, ACr n. 200740000074284, Rel. Des. Fed. Assusete Magalhães, j. 30.09.10 e ACr n. 200640000018594, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcus Vinicius Bastos, j. 29.09.10). 12. Apelação da defesa desprovida. 13. Apelação da acusação parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL. 1. Preliminarmente, como se observa, o benefício de aposentadoria foi concedido a partir de 18/09/2008 e tendo sido proposta a presente ação em 26/11/2010, cumpre afastar a alegação de prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 2. Considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 147.479.363-8), resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. 3. A controvérsia nos presentes autos refere-se ao reconhecimento do exercício de atividade especial, no período de 04/12/1998 a 15/02/2008. 4. No presente caso, da análise do PPP de fls. 61, expedido em 15/02/2008, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, verifica-se que o autor comprovou o exercício de atividade especial no período de 04/12/1998 a 15/02/2008, uma vez que exercia atividade de "operador de produção II", estando exposto de modo habitual e permanente a ruído de 91 dB(A)/90 dB(A) (entre 14/12/1998 a 31/12/2004) e 89 dB(A) (a partir de 01/01/2005), sendo tal atividade enquadrada como especial, com base nos códigos 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (alterado pelo Decreto 4.882/2003). 5. Computando-se o período de atividade especial reconhecido até a data do requerimento administrativo (18/09/2008), verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a contar da data do referido requerimento, cabendo determinar a reforma da r. sentença. 6. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. Adite-se que a fluência respectiva dar-se-á de forma decrescente, a partir da citação, termo inicial da mora autárquica até a data da efetiva expedição do ofício precatório ou requisitório de pequeno valor (RPV), conforme decidido pela 3ª Seção desta E. Corte em 26/11/2015, por ocasião do julgamento do Agravo Legal em Embargos Infringentes nº 2002.61.04.001940-6. 8. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 9. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 10. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 11. Parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para fixar os consectários legais.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E USO IRREGULAR DE APARELHO DE RADIOCOMUNICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS INSUFICIENTES À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Extrai-se dos autos que o paciente Celso Arena Caloi Junior foi preso em flagrante delito em 10.07.2014, pela prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 334-A, caput e §1º, V, ambos do Código Penal, bem como o crime previsto no artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97. 2. Após obter a liberdade provisória, o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR comunicou à autoridade impetrada que, em janeiro de 2015, o paciente foi novamente preso em flagrante pela prática dos crimes previstos nos artigos 334-A, 180, 311 e 330 do Código Penal, artigo 183 da Lei nº 9.472/97 e artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de ter sido surpreendido transportando mercadorias (30 maços de cigarro) de origem e procedência estrangeira, sem a devida documentação legal. 3. Desta forma, o MPF requereu a prisão preventiva do ora paciente, por deixar de cumprir as medidas cautelares anteriormente impostas e para garantia da ordem pública, o que foi acolhido pelo Juízo impetrado. 4. No caso, o requisito do fumus commissi delicti restou suficientemente comprovado, haja vista que o paciente foi novamente preso pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 334-A, 180, 311 e 330 do Código Penal, artigo 183 da Lei nº 9.472/97 e artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, após ter sido concedida a liberdade provisória pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 334-A, caput e §1º, V, ambos do Código Penal, bem como o crime previsto no artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97. 5. Em relação ao periculum libertatis, existem fundados elementos para a manutenção da prisão do ora paciente. 6. Veja-se, por primeiro, que o paciente não cumpriu as condições estipuladas pela autoridade impetrada quando da concessão da liberdade provisória após a primeira prisão em flagrante, uma vez que, expressa a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, tal proibição teria sido supostamente descumprida pelo paciente, que teria, ainda, cometido outros crimes, quais sejam, conduzir veículo automotor com registro de roubo/furto, placas falsas e chassi com numeração adulterada, além do contrabando de cigarros. 7. Bem assim, o cometimento, em tese, pelo paciente, de crime ainda mais grave do que o anterior constitui elemento suficientemente forte a indicar que a liberdade do ora paciente, ao menos neste momento, representa risco concreto à ordem pública, diante do descumprimento das condições impostas e da reiteração delitiva no caso. 8. Outrossim, não se sustenta a alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar, sob o argumento de que, em caso de condenação, poderá ocorrer a imposição de regime prisional diverso do fechado. 9. Sobre o assunto, cumpre esclarecer que a prisão processual não se confunde com a pena decorrente de sentença penal condenatória, que visa à prevenção, retribuição e ressocialização do apenado. Na verdade, a prisão preventiva constitui providência acautelatória, destinada a assegurar o resultado final do processo-crime. 10. Destarte, estando presentes os requisitos autorizadores previstos no diploma processual penal, a prisão cautelar poderá ser decretada, ainda que, em caso de condenação, venha a ser fixado regime de cumprimento menos gravoso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 11. O impetrante afirma, também, que o paciente tem residência fixa e atividade lícita, pelo que não se justificaria a prisão. No entanto, esclareça-se que as condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (STJ, RHC 9.888, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19/09/2000, DJ 23/10/2000; STJ, HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 05/05/2000, DJ 20/06/05). 12. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O EMPREGADOR. IMPRESCRITIBILIDADE. APLICADA APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR AGENTES EM NOME DO PODER PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. EM DETRIMENTO DO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TERMO INICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ação regressiva de danos decorrentes de acidente do trabalho, não é imprescritível, pois não se aplica ao caso a norma constante do artigo 37, §5º, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo constitucional em tela estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em relação aos ilícitos praticados por agentes públicos em sentido amplo, ou seja, qualquer agente que esteja em nome do Poder Público, abrangendo servidores, todos os que ocupam cargos na Administração, os particulares agindo por delegação e ainda os particulares que agem em concurso com agentes públicos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública deve ser aplicado aos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações regressivas por acidente de trabalho. (STJ, AgRg no AREsp 639.952/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015). 3. Dessa forma, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 4. Quanto ao termo inicial da prescrição, não se aplica ao caso a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a relação jurídica de trato sucessivo existente dá-se, apenas, entre o segurado ou seus dependentes e a Previdência, consubstanciada na prestação devida a título de benefício decorrente do acidente de trabalho. No entanto, não existe relação jurídica de trato sucessivo entre o causador do acidente, por dolo ou culpa, e a Previdência Social. 5. Assim, por força do princípio da actio nata, a partir da data da concessão do benefício surge para o INSS a pretensão de ser ressarcido dos valores despendidos para o pagamento dos benefícios em favor do segurado ou seus dependentes.(APELREEX 00022357820104036107, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3, DATA:16/10/2014). (AC 00044355620094036119, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3, DATA: 08/09/2014). 6. No caso dos autos, a data de início do benefício acidentário foi 22/03/2004 (fls. 307), assim, desde essa data, o instituto apelante já dispunha de todos os elementos para a propositura da ação, de forma que o prazo prescricional de cinco anos findou-se em 22/03/2009. Assim, ajuizada a ação em 28/04/2009 (fls. 02), já havia se consumado a prescrição quinquenal. 7. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo interno.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO AUTO CAIXA. SENTENÇA CITRA PETITA: RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUTOTUTELA: UTILIZAÇÃO DE SALDOS NA CONTA. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA IOF. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM TAXA DE RENTABILIDADE. NÃO CABIMENTO. PENA CONVENCIONAL, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. CLÁUSULA INÓCUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE IMPROVIDA. APELAÇÃO DA EMBARGADA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Razão assiste em parte ao embargante quanto à alegação de sentença citra petita. Observa-se que a questão do afastamento da capitalização mensal de juros na comissão de permanência foi devidamente apreciada pelo Juízo a quo na sentença. Contudo, no que concerne ao pedido de condenação da CEF de restituição em dobro do valor indevidamente exigido, verifica-se que, de fato, a sentença recorrida deixou de apreciar referida questão. Assim, a anulação da sentença é medida que se impõe. 2. Deixa-se, no entanto, de determinar a devolução dos presentes autos à vara de origem para novo julgamento, tendo em vista que o feito está em condições de imediato julgamento, pelo que aplico o §3º do artigo 515 do Código de Processo Civil/73 (art. 1.013, §3º, inciso III, do CPC/2015). Precedentes. 3. Não há, entretanto, como acolher a pretensão do embargante, ora apelante, relativa à restituição em dobro de valores que teriam sido cobrados indevidamente pela CEF, visto que a dívida exigida pela autora foi reconhecida por sentença, devendo ser debitado apenas os itens (i) e (ii) conforme acima explicitados. 4. Muito embora a jurisprudência do E. STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento, é necessário que a cobrança irregular esteja baseada em conduta de má-fé da instituição financeira, demonstrada com amparo em provas inequívocas. Precedentes. 5. Não havendo prova nos autos de que a entidade financeira tenha efetuado a cobrança indevida de forma dolosa, resta afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 6. No caso dos autos, não há expressa previsão contratual nos termos supra, tampouco há notícia de que a CEF tenha efetuado qualquer lançamento a débito em contas do apelante por conta do contrato objeto da execução. Assim, entendo que falta interesse de agir da parte embargante, uma vez que não há qualquer utilidade na declaração da nulidade da cláusula "garantias". 7. Há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. Precedentes. 8. Assim, não há de prosperar também o pedido de incidência de encargos moratórios somente após o trânsito em julgado. 9. Sem razão a apelante quanto à ilegalidade da cobrança do IOF, porquanto há expressa previsão contratual, bem como, tratando de matéria de direito, não vislumbro necessidade de perícia contábil. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença. 10. No contrato em questão, uma vez inadimplente o réu, como devedor, deve arcar com as consequências, sendo uma delas a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Da inscrição do nome em órgãos de serviços de proteção ao crédito há expressa previsão legal no art. 43 da Lei nº 8.078/90, no sentido de que em inadimplência pode haver a inscrição da parte. 11. A inclusão do apelante confessadamente devedor no cadastro público de inadimplentes não se apresenta prima facie como modo coercitivo de pagamento da dívida porque a Caixa Econômica Federal tem a seu favor instrumento sério destinado a isso, a execução do contrato, e o fato do processo estar em trâmite não justifica a exclusão do cadastro. 12. Não se conhece da apelação quanto à legalidade da cláusula de autotutela, uma vez que o Juízo a quo proferiu sentença reconheceu que a CEF não se utilizou de tal prerrogativa na persecução de seu crédito, restando evidente falta de interesse recursal da apelante neste ponto. 13. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 14. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a exequente embargada pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. 15. Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 16. No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade (composta da taxa "CDI + 1,00% AM" a partir de 26/01/2012 e "CDI + 0,00% AM a partir de 29/06/2013), sem inclusão de juros de mora ou multa moratória. Destarte, necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença. 17. Conforme previsão contratual (cláusula 20, fl. 13 dos autos principais), no caso de a credora se socorrer do Judiciário para a cobrança de seu crédito, a devedora pagará, a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, mais despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada, sendo conferido ao devedor o mesmo direito. 18. Embora prevista em contrato, a CEF não está pretendendo a cobrança da pena convencional, como se verifica na planilha de evolução da dívida. Ademais, não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da referida cláusula, uma vez que é inócua. 19. Cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 85 do CPC/2015), não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Assim, conforme se verifica do demonstrativo de débito, a exequente não incluiu qualquer valor a esse título no montante cobrado. 20. Apelação da parte embargante improvida e apelação da embargada conhecida parcialmente e, na parte conhecida, improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. COISA JULGADA MATERIAL NÃO CONFIGURADA. INDECLINABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO E DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SUBJACENTES E REPRODUZIDOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUÍZO À DEFESA INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, é esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material no julgado. II - Como bem destacou o voto condutor do v. acórdão embargado, o pleito pelo reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais foi veiculado na inicial da ação subjacente e instruído com os documentos pertinentes (formulários e laudos técnicos), com reprodução dessas peças no âmbito da presente ação, de modo que o INSS teve ciência da aludida pretensão e dos elementos probatórios a respaldá-la, não se vislumbrando qualquer prejuízo para a sua defesa. III - É certo que tanto a sentença quanto o v. acórdão rescindendo deixaram de se pronunciar sobre a questão em tela, contudo decorre de tal proceder a não efetivação da coisa julgada material, e dada a necessidade de solução integral da lide, ante o princípio da indeclinabilidade da prestação jurisdicional, coube a este órgão julgador, no âmbito do juízo rescisório, a sua plena apreciação. IV - Diferentemente do alegado pelo embargante, no voto condutor do v. acórdão embargado houve o reconhecimento de controvérsia e incidência da Súmula n. 343 do E. STF em relação ao entendimento esposado pela r. decisão rescindenda, no sentido de que "...a prova testemunhal não é hábil para demonstrar período rural anterior ao atestado da prova documental...", todavia se reconheceu violação ao disposto no art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91 em virtude da desconsideração dos documentos pertinentes ao genitor do autor, que indicavam a sua condição de trabalhador rural, como início de prova material em relação ao labor rural alegado. V - A questão acerca do exercício de atividade rurícola em período em que o autor era menor de 14 (quatorze) anos de idade restou devidamente analisada, concluindo-se pela admissão do labor rural a partir dos 12 (doze) anos de idade, com base em precedentes desta Seção e do e. STJ. VI - Os embargos de declaração foram interpostos com notório propósito de prequestionamento, razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ). VII - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.

PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. SÚMULA 490 DO STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MÉDICO VETERINÁRIO ESTATUTÁRIO. UNIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Reexame necessário tido por interposto, a teor do enunciado da Súmula 490/STJ. Trata-se de sentença condenatória ilíquida, cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação do título judicial, não sendo possível a dispensa prevista no artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil de 1973. - Conforme o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas passivas e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originarem, não se aplicando os artigos 205 e 206 do Código Civil de 2002. No caso de pedido de diferenças de pagamento administrativo realizado pela União a seus servidores, o termo inicial do prazo prescricional é a data do efetivo pagamento. Somente a partir de então inicia-se a fluência do prazo, para que o servidor público exerça o direito de demandar em juízo o pagamento de eventuais diferenças salariais. - No caso dos autos, o primeiro pagamento administrativo foi realizado em setembro de 2007 (fl. 17) e a ação judicial foi proposta em 16/9/2008 (fl. 2). Assim, não se consumou a prescrição, pois o exercício da pretensão não extrapolou o prazo de cinco anos, contados da data do primeiro pagamento administrativo. - Deve ser reconhecido o direito da parte autora à aplicação de juros de mora e correção monetária, em razão do pagamento em atraso do crédito decorrente da equiparação entre as jornadas de trabalho dos Médicos Veterinários e dos Médicos em geral, em virtude do disposto no artigo 395 do Código Civil, in verbis, "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. - A correção monetária não representa acréscimo patrimonial, pois visa, apenas, a preservar o poder aquisitivo da moeda dos efeitos da inflação. Os juros moratórios, por sua vez, decorrem da mora do devedor no cumprimento da obrigação e estão previstos em lei. - A correção monetária deverá dar-se pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 134/2010 e alterado pela Resolução CJF 267/2013. - Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir, a partir da citação, da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). - No caso em tela, os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% do valor da condenação, em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, consideradas a natureza da causa, o tempo decorrido, o trabalho desenvolvido pelas partes e os atos processuais praticados. - Remessa oficial, tida por submetida, e apelação improvidas.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO - RESIDÊNCIA/MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR NO IMÓVEL PENHORADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO. LOCAÇÃO DE EDÍCULA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO SERIA UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A caracterização de determinado imóvel como "bem de família" requer, inicialmente, a averiguação acerca de sua efetiva utilização como residência/moradia da entidade familiar. Situação não caracterizada nestes autos. 2. Caso em que o imóvel penhorado é utilizado de forma eventual, para fins de confraternização familiar, situação não amparada pela Lei nº 8.009/1990. Não comprovado, outrossim, que se trataria do único imóvel de propriedade do embargante. 3. O fato de a edícula existente no imóvel penhorado ser alugada não se mostra suficiente, por si só, ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Em tais situações, a jurisprudência exige a comprovação da essencialidade da renda obtida com a locação para a manutenção da entidade familiar, o que não restou demonstrado. Este entendimento decorre da exegese da Súmula nº 486 do STJ. Precedentes do TRF3 e do STJ. 4. Inversão dos ônus da sucumbência. 5. Apelação da União provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO REPRESENTANTE LEGAL. PODERES DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 135, III, DO CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A execução fiscal embargada foi ajuizada em 18/05/98 e visa a cobrança do IRPJ de 04/94, 09/94, 10/94, 12/94 e 01/95. A executada não foi encontrada, conforme certificado pelo oficial de justiça que o imóvel encontrava-se "fechado com nítidos sinais de abandono". Em seguida foi requerido o redirecionamento da execução aos sócios. A embargante juntou documentação comprovando que foi contratada pela empresa Tapeçaria Hispano Brasileira como auxiliar de escritório no período de 11/01/91 a 30/09/91. Em seguida foi contratada pelo SOFI Ltda como recepcionista no período de 04/09/96 a 23/07/99. A UNIÃO juntou ficha cadastral da empresa onde se verifica que a executada iniciou as atividades em 30/09/93 constando a embargante como sócia administradora, assinando pela empresa, com idêntica participação na sociedade aos demais sócios. II. A responsabilidade dos administradores assumiu novo contorno a partir do julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal do RE nº 562.276/PR, o qual considerou inconstitucional a aplicação do artigo 13, da Lei 8.620/93. Assim, cabe ao exequente comprovar que o sócio da empresa executada atuou com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos. Portanto, cabe ao exequente provar a prática de ato por parte do sócio, a subsumir na hipótese dos artigos 124 e 135, do CTN, para que seu patrimônio pessoal seja alcançado na execução fiscal. III. O Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento posicionando-se pela possibilidade de os sócios-gerentes serem incluídos no pólo passivo da execução fiscal quando a sociedade executada não é localizada por Oficial de Justiça no endereço informado à Junta Comercial, na medida em que se presume a sua dissolução irregular. De acordo com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, faz-se mister a constatação do não funcionamento da empresa executada por Oficial de Justiça, uma vez que os correios não são órgãos da Justiça e não possuem fé pública. IV. Vejamos ainda o teor da súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Uma vez constatado que a empresa devedora não exerce mais suas atividades, não possui bens e não prestou informações à repartição pública competente, no sentido de manter seu assentamento devidamente atualizado, afigura-se legítima a inclusão de seu representante legal no polo passivo da execução. Para responsabilização do sócio-gerente pela dissolução irregular, além de devidamente comprovada a dissolução sem a devida baixa nos órgãos competentes, deve restar comprovado que o sócio a quem se pretende redirecionar a ação executiva tenha exercido poderes de gerência na sociedade quando da ocorrência da dissolução irregular. V. A embargante apenas demonstrou que trabalhou em outras empresas nos períodos de 11/01/91 a 30/09/91 e 04/09/96 a 23/07/99. Sendo que a executada iniciou suas atividades em 93 e os fatos geradores tratam-se de 94/95. Portanto, a apelante deve ser mantida no polo passivo da ação, nos termos do art. 135, III, do CTN, por ter descumprindo o dever formal quanto ao encerramento regular das atividades empresariais, sendo cabível sua responsabilização, por força da aplicação da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça. A r. sentença deve ser mantida em todos seus termos. VI. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 289, §1º, CP. ART. 297, CP. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 289, §1º, CP. AUTORIA E DOLO. DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. MATERIALIDADE DO CRIME DO ART. 297, CP DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA FASE. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. TERCEIRA FASE. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A materialidade do delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, restou demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fl. 27/28) e pelo Laudo de Constatação de Autenticidade de Moeda (fls. 73/77), que concluiu pela falsidade das cédulas apreendidas na data dos fatos. 2. A autoria delitiva e o dolo do crime de moeda falsa restaram demonstrados pelo conjunto probatório colacionado aos autos. O réu confessou a prática delitiva em juízo. As informações prestadas pelas testemunhas em juízo, bem como o Auto de Prisão em Flagrante de fls. 07/23, comprovam a autoria do acusado e conduzem ao reconhecimento da vontade livre e consciente do réu de praticar o delito de moeda falsa. 3. A materialidade do crime de falsificação de documento público encontra-se demonstrada pelo laudo encartado às fls. 79/81, bem como pela cédula de identidade em nome de "LEANDRO DA SILVA FERNANDES", com cópia acostada à fl. 32. 4. A autoria e o elemento subjetivo presente na conduta delitiva estão, igualmente, comprovados. Conforme se depreende do conjunto probatório colacionado aos autos, na data dos fatos, foi encontrado um RG falso em poder do acusado, sendo apreendida pelos policiais responsáveis pela abordagem. É certo que fornecer fotografia para a falsificação de documento público enseja a participação no já referido art. 297 do Código Penal. Precedentes. 5. Dosimetria. Art. 289, §1º do CP. Primeira-fase: ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase: Presente a atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Súmula 231, STJ. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição da pena. Art. 297, CP. Primeira-fase: ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase: Ausentes agravantes e atenuantes. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição da pena. Concurso material. Art. 69 do CP. Soma das penas. 6. Regime inicial semiaberto. 7. A análise de eventual detração compete ao Juízo das Execuções Penais, conforme expressa determinação do artigo 66, III, "c" da Lei 7.210/84. 8. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.". 9. Apelação a que se nega provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. ARTIGO 18 DA LEI N.º 10.826/03. ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO CARACTERIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. JÁ RECONHECIDA. NÃO APLICADO O PERCENTUAL DE REDUÇÃO. SÚMULA 231 STJ. REDUZIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE OFÍCIO. 1. Não há que se falar em arrependimento eficaz no caso dos autos. O conjunto probatório demonstra que não houve voluntariedade do apelado, uma vez que, durante a abordagem policial (ou seja, apenas após ser abordado pelos policiais) decidiu ir até o banheiro do Posto Fiscal Leão da Fronteira, justamente para esconder as caixas com as munições, no reservatório do vaso sanitário (com o objetivo de evitar que fossem encontradas no interior do veículo em que se encontrava). Da mesma forma, não houve impedimento da produção do resultado, pois o crime tipificado no art. 18 da Lei n.º 10.826/03 é classificado como formal, que prescinde de resultado naturalístico para sua consumação, razão pela qual após a simples transposição da fronteira brasileira com as munições, o delito já estava consumado. 2. Não há que se falar em desclassificação para a modalidade tentada, justamente por se tratar de crime formal. Há que se atentar, ainda, para o fato de que, apesar de o Posto Fiscal de Mundo Novo/MS estar situado em zona primária, a alfândega é parte do território nacional, uma vez que o Estado brasileiro exerce o poder de soberania na localidade. Logo, com a transposição da fronteira, houve a efetiva importação de munições, consumando o crime de tráfico internacional de munições. 3. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea não conhecido, pois já reconhecida pela sentença apelada, que apenas deixou de aplicar o percentual de redução, em razão da Súmula 231 do STJ. 4. Alterado o valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo (considerando que foi declarada a profissão de lavador de carros, no boletim individual de vida pregressa, e no interrogatório constou que recebia uma renda de R$ 600,00 reais), que deve ser destinado à União, conforme entendimento desta 11ª Turma. 4. Recurso parcialmente conhecido, na parte conhecida, desprovido. De ofício, alterado o valor da prestação pecuniária.