CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DIREITO CIVIL - EMBARGOS MONITÓRIOS - DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - TAXA DE JUROS - PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a prescrição sofreu alteração com a entrada em vigor do Código Civil de 2002: o prazo vintenário (art. 177 do CC/1916) passou a ser quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC/2002). E o novo Código Civil prevê, em seu artigo 2.028, uma regra de transição, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 3. O termo "a quo" da contagem do prazo prescricional, mesmo nos casos em que há vencimento antecipado da dívida, deve prevalecer aquele indicado no contrato, pois a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado é uma faculdade do credor, e não uma obrigatoriedade, que pode, inclusive, ser renunciado, não modificando, por essa razão, o início da fluência do prazo prescricional. 4. A interrupção da prescrição, a teor do artigo 219 do CPC/1973, se dará com a citação válida ("caput") e retroagirá à data da propositura da ação (parágrafo 1º), incumbindo à parte promover a citação, não podendo ela ser prejudicada pela demora na citação se imputável exclusivamente ao serviço judiciário (parágrafo 2º). Este, ademais, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula nº 106 ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 5. No caso, depreende-se, do contrato fls. 11/19, em sua cláusula 16ª, que a amortização começaria no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso (item "d") ou da efetivação do encerramento (item "e"), ficando estabelecido que a 1ª fase da amortização seria de 12 (doze) meses e que a 2ª fase corresponderia a prazo equivalente a uma vez e meia o período de utilização (parágrafo 3º). O contrato foi firmado em 10/05/2002 e o período de utilização se estendeu até 20/12/2005, do que se conclui que o vencimento final do contrato se daria apenas em 30/04/2012, que corresponde a 12 (doze) meses da 1ª fase de amortização, somados a uma vez e meia o período de utilização, que foi de 7 (sete) semestres. O devedor, como se vê da planilha de evolução contratual, juntada às fls. 31/34, não efetuou qualquer pagamento no período de amortização, tendo sido antecipado o vencimento do contrato e ajuizada em 13/12/2006 a presente monitória. 6. Considerando que o vencimento final do contrato se deu em 30/04/2012, e que a citação dos réus foi efetivada em 29/11/2011, é de se concluir pela inocorrência da prescrição, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC/2002. 7. E, reconhecida a inocorrência de prescrição e desconstituída a sentença, é de se adentrar no mérito do pedido, nos termos do artigo 1.013, parágrafo 3º e inciso I, do CPC/2015, até porque o processo está em condições para imediato julgamento. 8. Os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil (FIES) não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Entendimento do STJ, confirmado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.155.684/RN, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 18/05/2010). 9. A jurisprudência do Egrégio STJ se consolidou no sentido de não admitir a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos casos em que não há norma específica que a autorize, como era o caso dos créditos concedidos com recursos do FIES (REsp repetitivo nº 1.155.684/RN, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 18/05/2010). Apenas com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 517, em 31/12/2010, tornou-se possível, nesses créditos, a capitalização mensal de juros; em contratos firmados em período anterior, ela não é admitida, ainda que expressamente pactuada, por ausência de autorização legislativa. 10. No caso concreto, o contrato é anterior a 31/12/2010, com previsão de capitalização mensal de juros. Nesse aspecto, portanto, o montante cobrado deve ser recalculado com aplicação da taxa de juros nominal fixada no contrato, de forma simples e não capitalizada. 11. A utilização da Tabela Price não implica, necessariamente, a prática de anatocismo, além do que não é vedada pelo ordenamento jurídico. Se houve, ou não, a prática de anatocismo, e se esta não era autorizada por norma específica, imprescindível a realização de perícia contábil para dirimir a questão. 12. No caso dos autos, os réus não requereram a realização da referida prova. 13. A taxa de juros foi pactuada em 9% (nove por cento) ao ano, o que está em conformidade com o artigo 5º, inciso II, da Medida Provisória nº 1972-16/2000 c.c. a Resolução BACEN nº 2.647/99, vigentes quando firmado o contrato. No entanto, em face do disposto no parágrafo 10 do artigo 5º da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, a taxa de juros deve ser reduzida para 3,5% ao ano, a partir de 15/01/2010, e para 3,4% ao ano, a partir de 10/03/2010. 14. No tocante ao pedido de dilação do prazo de amortização, não tendo havido qualquer pagamento, e tendo ocorrido o vencimento antecipado da dívida em 19/10/2006, os embargos devem ser extintos, nesse aspecto, sem resolução do mérito (ausência de interesse de agir). 15. Nos termos do artigo 21 do CPC/1973, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as custas processuais e honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes. Assim, no caso, deve cada parte arcar com os honorários do respectivo patrono e com as custas, em rateio. 16. E, na hipótese, tendo em conta que foi atribuído à causa o valor de R$ 31.699,69 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), bem como o trabalho realizado pelos advogados da autora e dos réus, os honorários devem ser fixados, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, a ser rateado entre as partes, na mesma proporção. 17. Sendo os réus beneficiários da Justiça Gratuita, não é o caso de se excluir o pagamento dos encargos de sucumbência, mas de suspendê-lo, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 18. Apelo parcialmente provido. Embargos procedentes em parte. Ação monitória procedente.

DIREITO CIVIL - EMBARGOS MONITÓRIOS - DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ENCARGOS DA MORA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - APELO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Eventual abusividade dos encargos contratuais é, "prima facie", matéria exclusivamente de direito, bastando mera interpretação das cláusulas contratuais firmadas entre as partes para a sua apuração, não se justificando a realização da requerida prova pericial, ainda mais porque não restou demonstrada a sua necessidade. 3. "O Código de Defesa ao Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula nº 297/STJ), sendo os contratos bancários, como previsto do artigo 54 do CDC, considerados contratos de adesão, fato que, por si só, não configura nulidade ou abusividade, devendo a autonomia da vontade das partes ser observada com ressalvas. 4. A jurisprudência do Egrégio STJ se consolidou no sentido de não admitir a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos casos em que não há norma específica que a autorize, como era o caso dos créditos concedidos com recursos do FIES (REsp repetitivo nº 1.155.684/RN, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 18/05/2010). Apenas com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 517, em 31/12/2010, tornou-se possível, nesses créditos, a capitalização mensal de juros; em contratos firmados em período anterior, ela não é admitida, ainda que expressamente pactuada, por ausência de autorização legislativa. 5. No caso concreto, o contrato é anterior a 31/12/2010, com previsão de capitalização mensal de juros, como se vê de fls. 08/14. Nesse aspecto, portanto, não pode subsistir a sentença, devendo o montante devido ser recalculado com aplicação da taxa de juros nominal fixada no contrato, de forma simples e não capitalizada. 6. A utilização da Tabela Price não implica, necessariamente, a prática de anatocismo, além do que não é vedada pelo ordenamento jurídico. Se houve, ou não, a prática de anatocismo, e se esta não era autorizada por norma específica, imprescindível a realização de perícia contábil para dirimir a questão. 7. No caso, a ré sustenta que a utilização da Tabela Price resultou na prática de anatocismo, mas não demonstrou o alegado, nada tendo trazido, aos autos, que justificasse a realização da prova pericial, requerida às fls. 180/181. 8. A taxa de juros foi pactuada em 9% (nove por cento) ao ano, o que está em conformidade com o artigo 5º, inciso II, da Medida Provisória nº 1972-16/2000 c.c. a Resolução BACEN nº 2.647/99, vigentes quando firmado o contrato. No entanto, em face do disposto no parágrafo 10 do artigo 5º da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, a taxa de juros deve ser reduzida para 3,5% ao ano, a partir de 15/01/2010, e para 3,4% ao ano, a partir de 10/03/2010. 9. Ao contrário do que sustenta o réu, nada há de vago no parágrafo único da cláusula 20ª do contrato em análise, na parte em que prevê, na hipótese de vencimento antecipado da dívida, o acréscimo de "juros e demais encargos pertinentes". E, por "juros e demais encargos pertinentes", entende-se aqueles pactuados na cláusula 19ª, que trata da impontualidade. 10. Não se conhece do recurso do réu no tocante ao pedido de nulidade das cláusulas contratuais que preveem a incidência, na hipótese de inadimplemento, de pena convencional de 10%, de despesas judiciais e honorários advocatícios de 20%, pois tais encargos não são objetos da presente cobrança, como se vê de fl. 22 (extrato de posição da dívida). 11. Ainda que esteja evidenciado o excesso da cobrança, que resultou no parcial acolhimento dos embargos monitórios, tal fato não é suficiente para descaracterizar a mora, pois o réu deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir de 25/09/2005, não tendo, naquela ocasião, requerido a revisão contratual, nem a renegociação da dívida. 12. No tocante ao período posterior ao ajuizamento da ação, revendo posicionamento anterior manifestado em outras decisões, é de se adotar o entendimento firmado por esta Colenda Turma, no sentido de que os encargos previstos em contrato incidem até a quitação do débito, sendo, pois, indevida a aplicação dos critérios de atualização dos débitos judiciais, determinada pela sentença recorrida. Assim, mesmo após o ajuizamento da ação, devem incidir aqueles encargos constantes de fl. 22 (juros remuneratórios, multa contratual e juros "pro rata" atraso). 13. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as custas e honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes. Assim, no caso, deve cada parte arcar com os honorários do respectivo patrono e com as custas, em rateio. 14. Na hipótese, tendo em conta que foi atribuído à causa o valor de R$ 27.163,45 (vinte e sete mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), bem como o trabalho realizado pelos advogados da autora e do réu, os honorários devem ser fixados, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, a ser rateado entre as partes, na mesma proporção. 20. Agravo retido improvido. Apelo da CEF parcialmente provido. Apelo do réu parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. MOMENTO CONSUMATIVO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidades e autoria comprovadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas da acusação e do menor. 2. O contexto fático-probatório, do qual se destaca o depoimento do menor, demonstra a existência de vínculo subjetivo com o acusado e a vontade homogênea de praticarem, em conjunto, o crime de furto. 3. Reduzida a pena-base ao mínimo legal. Excluídos os maus antecedentes e a personalidade como vetores negativos. Ainda que os raciocínios aplicados a cada uma das circunstâncias judiciais sejam distintos, a Súmula nº 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base. 4. O reconhecimento da circunstância atenuante do art. 65, I, do CP implicaria a redução da pena em 1/6 (um sexto). Todavia, como a pena-base foi reduzida para o mínimo legal, não há como diminui-la ainda mais, conforme orienta a Súmula nº 231 do STJ. 5. Para o momento consumativo do furto, é prescindível a posse mansa e pacífica, bastando que o agente tenha o domínio do bem subtraído, ainda que por pouco tempo. 6. Apelação parcialmente provida. Readequação das penas restritivas de direitos.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PRENSISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. II- No caso concreto, o acervo probatório autoriza o reconhecimento da atividade rural nos períodos de 1º/1/65 a 31/12/66, 1º/1/76 a 31/12/76 e 1º/1/78 a 31/12/78, exceto para fins de carência. III- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. V- No tocante à aposentadoria por tempo de serviço, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício em mais de uma hipótese, devendo ser assegurada a opção pela aposentadoria mais vantajosa. VI- O termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei nº 8.213/91. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VIII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, deve ser adotado o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." IX- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. X- Apelação da parte autora provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Nos ternos da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Resta pacificado nos Tribunais Superiores que esse entendimento também deve ser aplicado ao delito do art. 168-A Código Penal. Trata-se de crime de natureza material e para sua consumação exige-se a efetiva frustração à arrecadação da Seguridade Social, razão pela qual se faz necessário o encerramento do procedimento administrativo (STJ, RHC n. 36.704, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.02.16; HC n. 270027, Rel. Rogério Schietti Cruz, j, 05.08.14; HC n. 257721, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 25.11.14; HC n. 186200, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14.05.13). No caso dos autos, o débito foi consolidado em 27.06.05. Em 28.06.05, o resultado do procedimento administrativo foi comunicado à empresa. Não consta dos autos a interposição de recurso. Portanto, reputo como sendo 27.06.05 a data da constituição definitiva do crédito tributário. A sentença transitou em julgado para a acusação, razão pela qual deve ser considerada a pena privativa de liberdade aplicada em concreto para fins prescricionais, ou seja, a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, cujo prazo prescricional é 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). Entre a data dos fatos, considerada como sendo a data da constituição definitiva do débito tributário e a data do recebimento da denúncia, decorreu lapso temporal inferior a 8 (oito) anos. Entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, decorreram 3 (três) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias. Contado o prazo a partir da data da publicação da sentença condenatória, o término do prazo prescricional ocorrerá em 07.01.23. Em decorrência, deve-se concluir que não se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Autoria delitiva comprovada nos autos. 3. Para a configuração do delito previsto no artigo 168-A do Código Penal, exige-se tão somente o dolo genérico. 4. Não incidência da causa excludente de culpabilidade pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras não comprovadas. 5. Dosimetria. A culpabilidade dos réus é inerente à prática da apropriação indébita previdenciária, não havendo elementos nos autos que permitam afirmá-la exacerbada. Em decorrência, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase, apesar de reconhecida a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d), não há a possibilidade de ser fixada a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do STJ. Na terceira fase, em atenção ao princípio que veda a reformatio in pejus no caso de recurso exclusivo da defesa, mantem-se o aumento da pena em 1/3 (um terço), conforme fixado pelo Juízo a quo (continuidade delitiva no período das competências de setembro de 2000 a fevereiro de 2005). Assim, resta definitiva a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 6. Apelação criminal provida em parte.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. HANSENÍASE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. AFASTADA. MATÉRIA RESIDUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. MESMA PESSOA JÚRIDICA. SÚMULA 421 DO STJ. 1-Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Ana Petrina Afonso e outros onze autores em face da União Federal objetivando a condenação da ré ao pagamento da pensão especial prevista pela Lei 11.520/2007. 2-O retorno dos autos à primeira instância para realizar a inclusão do INSS no polo passivo, não se mostra a solução mais acertada, uma vez que o beneficio foi implantado há quase 10 anos e vem sendo pago pelo INSS, conforme determina a lei, situação que não se alteraria. Em que pese a jurisprudência venha entendendo que o INSS detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação juntamente com a União, ante a inexistência de efetivo prejuízo às partes ou à jurisdição, seria o caso de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas, que rege o sistema das nulidades no processo civil, da celeridade e da economia processual. 3-Vale ainda lembrar que as pensões somente foram implantadas após a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, ou seja, fez-se necessária à provocação do Poder Judiciário para que os apelados recebessem o benefício, vez que administrativamente não obtiveram êxito, ante a demora na análise do requerimento administrativo. Desta forma, seja pela existência de pedido residual ou porque o provimento jurisdicional consistiu na única forma de obtenção da pensão, subsiste o interesse de agir, restando afastada, portanto, a perda superveniente do objeto. 4- A Lei 11.520/2007 dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas por hanseníase e que foram submetidas a tratamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31/12/1986. considerando o contexto probatório dos autos, confirmado pela análise da Comissão Interministerial de Avaliação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, entende-se preenchidos os requisitos previstos na Lei nº.11.5200/07 para o deferimento da pensão especial aos autores, confirmando-se a sentença nesse aspecto. 5- No que se refere à fixação de verba honorária, constata-se que, de fato, os autores foram assistidos em juízo pela Defensoria Pública da União, de forma que, não se pode condenar em honorários advocatícios, por ser da mesma Pessoa Jurídica contra quem litiga, sob pena de se incorrer em confusão patrimonial, a rigor da Súmula 421 do STJ, a qual dispõe: "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Assim, descabida a condenação da União em honorários em favor da defensoria Pública da União. 6- Contrariamente ao que alega a União, não há, no caso, ilegalidade ou usurpação da competência do Poder Executivo, nem ofensa ao Princípio da Separação de Poderes, pois inexiste ingerência judicial na atividade da Administração, mas ordem judicial para que o Estado concretizasse o direito previsto na Lei nº 11.520/07, cuja urgência na análise do requerimento e implantação do beneficio era fundamental para o cumprimento da finalidade da lei, visto que os autores já contavam com idade avançada quando da propositura da ação. 7- Agravo retido e reexame necessário, tido por ocorrido, a que se nega provimento. Apelação da União parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CIRURGIA. AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURADA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CDC. SÚMULA 469/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATO DA AUTORA TRAZIA CLÁUSULA RESTRITIVA EXPRESSA DE LIMITAÇÃO DE COBERTURA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que a parte autora pleiteia o direito de ter custeada cirurgia, a ser custeada por plano de saúde, que, por sua vez indeferiu o pedido, alegando que tal procedimento não consta no rol de procedimentos da ANS. 2. De plano, cumpre esclarecer que a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que os contratos de serviços de plano de saúde devem submeter-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor e à Lei 9.656/1998. Nesse sentido aduz a Súmula n. 469/STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" 3. Ademais, ao contrário do que alegado pela CEF, em sede de apelação, é cediço que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde ainda que geridos por entidade de autogestão, uma vez que a relação de consumo resta-se configurada pelo objeto contratado, não sendo a natureza jurídica da entidade que presta os serviços (com ou sem fins lucrativos) fator determinante para justificar o afastamento da incidência da referida norma. 4. In casu, ainda que a requerida alegue tratar-se de plano de autogestão, administrado por RH, não sendo um produto comercializável, esse argumento não é suficiente para descaracterizar a relação de consumo configurada por esse tipo de contrato de cobertura médico-hospitalar. Ou seja, ainda que os contratos de plano de saúde sejam geridos por entidade de autogestão, a relação de consumo não deixa de estar configurada, em virtude da natureza do objeto contratado. Precedentes. 5. De mais a mais, vale destacar que embora admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do 54,§ 4º do CDC), não houve comprovação por parte da requerida, ora apelante, de que o contrato da autora trazia cláusula restritiva expressa dessa "não-cobertura". 6. Assim, não havendo comprovação nos autos, mediante a juntada do contrato firmado, eventual omissão quanto à restrição de cobertura de técnica de radiofreqüência, deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor, consoante disciplina o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI. RESP 1.035.847/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DEC. 20.910/32 E LEI 9.779/99. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1.Com o julgamento do REsp 1.035.847/RS, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que ocorrendo a vedação ao aproveitamento dos créditos do IPI, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizar monetariamente os créditos do IPI, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. 2. No caso em comento, porém, o aresto anteriormente prolatado pela Turma não conflita com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça porque determinou expressamente que há direito à correção monetária sobre os créditos do IPI. 3. O acórdão então prolatado também determinou, com relação à decadência, que como o presente writ tem caráter preventivo, não há que se falar em aplicação do prazo decadencial de 120 dias para a impetração. 4. No que concerne à prescrição, dispôs o aresto que se aplica o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, conforme jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça. 5. Demais disso, o acórdão delimitou adequadamente o modo como deve ser feita a compensação, estabelecendo que somente se autoriza a compensação para os créditos posteriores à edição da Lei 9.779/99. Precedentes do STF e do STJ, que já decidiram a questão na sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos dos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil. 6. Tampouco merece reparos o trecho do acórdão que determina que a compensação deverá ser realizada nos termos previstos nos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96, lei vigente à data do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ, inclusive com julgado prolatado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 7. Por fim, como mencionado pelo aresto então prolatado, a atualização monetária não pode ser cumulada com juros moratórios, pois ao montante do indébito aplica-se apenas e tão-somente a taxa Selic, que não pode ser cumulada com nenhum outro índice. Precedentes do STJ. 8. O aresto foi prolatado em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há o que reconsiderar. 9. Encontrando-se o v. acórdão recorrido em consonância com a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção do decisum nos termos do artigo 543-C, § 8º, do Código de Processo Civil, devolvendo-se os autos à Vice-Presidência.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ART. 202 DO CTN. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DÉBITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. SÚM. 436 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - No caso específico dos autos, alega a agravante que as certidões de dívida ativa que instruíram o feito executivo de origem não apresentam os requisitos legais cabíveis, especialmente quanto à sua fundamentação legal, o que teria impedido o pleno exercício do direito de defesa. -À evidência, tais alegações não se mostram capazes de desconstituir as CDA's combatidas que apontam com clareza o fundamento legal da exação, bem como a origem da dívida e o respectivo valor. Analisando os títulos executivos que lastream a cobrança, vejo por preenchidos os requisitos insculpidos nos artigos 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980. Além disso, a CDA é título executivo que se reveste de presunção de legitimidade e veracidade, presunção esta que o agravante não logrou afastar de maneira convincente. - Por fim, no que se refere ao argumento movimentado pela recorrente no sentido de que teria tido os seus direitos à defesa e ao devido processo legal cerceados, tenho que melhor sorte não lhe assiste. É que os débitos executados, referentes a contribuições previdenciárias, foram constituídos por declarações do próprio contribuinte, hipótese esta que, a teor da Súmula n. 436 do C. STJ, autoriza o Fisco a considerar o crédito aperfeiçoado e tomar as medidas tendentes a cobrá-lo, independentemente de qualquer outra providência. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. DECRETOS Nº 53.831/64, Nº 2.172/97 e Nº 4.882/2003. TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM COMUM. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, o INSS foi condenado a reconhecer o labor em condições especiais, nos períodos de 22/04/1980 a 17/09/1982, 06/04/1982 a 10/09/1988 e 12/12/1988 a 24/01/2002, nas empresas Indústria de Veludos Corduroy S/A e Técnica Industrial TIPH S/A, bem como a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a partir da citação (DIB 16/01/2006), com juros legais (0,5% até 11/01/2003 e 1% a partir de então), a partir da citação, e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos da norma padrão de cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. 2 - Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 3 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 4 - Infere-se, no mérito, que a atividade especial só pode ser reconhecida nos períodos de 22/04/1980 a 17/09/1981, de 06/04/1982 a 10/09/1988 e de 12/12/1988 a 05/03/1997. Isto porque o autor esteve exposto a ruído acima de 80dB (22/04/1980 a 17/09/1981), quando laborou na empresa Indústria de Veludos Corduroy S/A (formulários - fls. 24/29); e de 87dB (06/04/1982 a 10/09/1988 e 12/12/1988 a 28/03/1996) e de 83 dB (29/03/1996 a 05/03/1997), quando laborou na empresa Técnica Industrial TIPH S/A (DSS 8030 - fls. 30/33). 5 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 6 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. 7 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 8 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 9 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - A aposentadoria proporcional foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido). 14 - A citada Emenda Constitucional também manteve a aposentadoria proporcional para os que já se encontravam filiados ao RGPS na data de sua publicação e não possuíam tempo suficiente para requerê-la, que é o caso do autor, porém estabeleceu na regra de transição. 15 - Assim, após converter os períodos especiais de 22/04/1980 a 17/09/1981, de 06/04/1982 a 10/09/1988 e de 12/12/1988 a 05/03/1997 em tempo comum e somá-los aos demais períodos (05/05/1975 a 19/05/1975, 23/05/1975 a 13/11/1975, 20/11/1975 a 24/11/1975, 01/12/1975 a 15/01/1976, 01/02/1976 a 23/02/1976, 23/03/1976 a 21/05/1976, 24/05/1976 a 22/06/1976, 22/07/1976 a 13/03/1978, 20/03/1978 a 13/11/1978, 13/12/1979 a 14/04/1980, 05/02/1982 a 16/03/1982, 06/03/1977 a 10/10/2005 - CTPS de fls. 11/23 e CNIS de fl. 52); constata-se que, em 13/12/2005, data da citação, com 51 anos, o autor contava com 34 anos, 09 meses e 21 dias de tempo total de atividade; não preenchendo, portanto, o requisito etário para a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. 16 - Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os respectivos honorários advocatícios, conforme prescrito no art. 21 do CPC/73. Deixo de condenar qualquer das partes nas custas e despesas processuais, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita e o INSS delas se encontra isento. 17 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FORÇA DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O acordo homologado em ação civil pública não prejudica o interesse processual do segurado, no caso de optar por ajuizar demanda individual. Assim, tendo optado por ingressar com a presente ação judicial, não está a parte autora obrigada a aguardar o pagamento com base naquele acordo, nem se submeter à prescrição nos moldes ali propostos. 2. O salário-de-benefício do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, bem como o das pensões destes decorrentes, consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994, nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91 e Art. 3º da Lei 9.876/99. 3. Tendo a autarquia previdenciária desrespeitado o critério de cálculo imposto pelo Art. 29, II, da Lei 8.213/91, em decorrência da aplicação de disposições regulamentares ilegais (Decretos 3.265/99 e 5.545/05), que implicaram significativa diminuição no valor da renda mensal dos benefícios, deve ser compelida à imediata revisão e pagamento das diferenças havidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 4. Não há incidência da prescrição quinquenal, em virtude da renúncia tácita aos prazos prescricionais já consumados e da interrupção dos prazos que se encontravam em curso quando da edição do Memorando-Circular nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, permanecendo estes suspensos pelo tempo necessário à apuração e pagamento da dívida. Precedente do C. STJ em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.270.439/PR). 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios são devidos em razão do princípio da causalidade, devendo observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação do autor providas em parte e apelação do réu desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DE FORMA MODERADA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. LOAS. INACUMULABILIDADE. DESCONTO DOS VALORES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOBSERVÂNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CRÍTÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1 - Descabida a remessa necessária no presente caso. A r. sentença condenou o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença desde a recusa administrativa (02/03/2005 - fl. 39). Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício até a data da prolação da sentença - 07/03/2008 (fl. 156) - passaram-se 03 (três) anos, totalizando, assim, 36 (trinta e seis) prestações, que, mesmo que devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual. 2 - Agravo retido. Inexiste nulidade a ser sanada, bem como não houve excesso na fixação dos honorários periciais no importe de R$300,00 (trezentos reais). A falta de documentação acompanhando a contrafé não trouxe prejuízo para a autarquia, uma vez que, ciente da propositura da demanda, poderia consultar os autos para extração de cópias e providências do seu interesse, conforme decidiu o nobre juiz de 1º grau à fl. 66. A Resolução nº 558/07 do CJF, vigente à época, disciplinava o pagamento da perícia, determinando seu arbitramento entre R$ 58,70 e R$ 234,80, permitindo ao juiz que ultrapasse em até três vezes o limite máximo, considerando as especificidades do caso (grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização). 3 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 4 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 5 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 6 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - A qualidade de segurada restou demonstrada, tendo em vista a concessão anterior, no período de 25/03/1997 a 02/03/2005, do benefício previdenciário de auxílio-doença, decorrente de ação judicial confirmada por este E. Tribunal Regional Federal (fls. 15/22). 11 - Desta forma, tendo o benefício cessado em 02/03/2005, verifica-se que a autora ainda conservava a qualidade de segurada quando da propositura da presente demanda (21/07/2005), salientando-se que durante o período em que recebeu administrativamente o benefício, deixando de recolher contribuições, não houve a perda do requisito em apreço. 12 - A carência também foi preenchida, com base nas mesmas informações supramencionadas. 13 - No tocante à existência da incapacidade, o laudo médico de fls. 103/108, realizado em 24/05/2007, consignou que a demandante é "portadora de alterações na semiologia neuro-psiquiátrica devido apresentar epilepsia com crises semanais e depressão". Em resposta aos quesitos do INSS formulados às fls. 70/71, atestou que a moléstia se desenvolveu antes da perícia médica, impedindo o exercício da atividade desempenhada pela autora e de outra função (itens 3 e 5). Concluiu o expert que há incapacidade de "forma total e temporária para o trabalho". 14 - Destarte, caracterizada a incapacidade total e temporária para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a autora ao benefício previdenciário de auxílio-doença. 15 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 16 - Termo inicial mantido na data da cessação do benefício (02/03/2005 - fl. 39). 17 - A autora recebe o benefício assistencial de prestação continuada desde 14/12/2006. Desta forma, na execução do julgado, deverão ser descontados os valores recebidos administrativamente, em período concomitante, tendo em vista a inacumulabilidade de benefícios, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93. 18 - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 20 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente (§4º, do art. 20 do CPC/73). Redução para 10% do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença de 1º grau, conforme verbete da Súmula nº 111, STJ. 21 - Prescrição quinquenal. Inobservância. A propositura da presente ação se deu em 21/07/2005 e a DIB foi fixada em 02/03/2005, não havendo, destarte, parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta demanda. 22 - Remessa necessária não conhecida. Agravo retido desprovido. Apelação do INSS parcialmente provida. Critérios de incidência dos consectários legais fixados de ofício.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RENDA PER CAPITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI N.º 8.742/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. DIB. DATA DA CITAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, STJ. TERMO FINAL PARA A SUA INCIDÊNCIA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO INSSS PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Ausente pressuposto específico de admissibilidade recursal, eis que a parte autora restou vencedora, não havendo sucumbência recíproca a ensejar a interposição do recurso adesivo (art. 500, caput, do CPC/73). 2 - A autora limitou-se a apresentar um pedido condicional - "caso seja provida a apelação da Autarquia-Ré, requer o retorno do processo a vara de origem para a realização de estudo sócio-econômico" - não se insurgindo diretamente contra o julgado 1º grau. Ainda que se conhecesse do recurso adesivo, este estaria prejudicado tendo em vista a conversão do julgamento em diligências e a elaboração de estudo social (fl. 209). 3 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 5 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 6 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 7 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 8 - Exclusão, do cálculo da renda familiar, de todo e qualquer benefício de valor mínimo recebido por pessoa maior de 65 anos, em aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73. 9 - O exame médico pericial de fls. 119/121, realizado em 20 de outubro de 2005, diagnosticou a demandante com "OSTEOMIELITE CRÔNICA em membros inferiores, conforme relatos desde os 13 anos de idade, com consequente INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE, não podendo executar atividade formal remunerada que possa garantir-lhe o sustento".Ao exame físico específico, o expert apontou que a autora possui "déficit articular dos movimentos dos quadris com anquilose coxo femoral direita; fístula ativa em 1/3 proximal de coxa direita, fístulas inativas em coxas direita e esquerda, pernas direita e esquerda; encurtamento severo do membro inferior direito; atrofia muscular difusa em membros inferiores". 10 - O relatório social realizado em 09 de janeiro de 2009, à fl. 209, informou que a autora "reside de favor, na casa cedida pelo irmão Zaquem Ferreira Santana, juntamente com sua mãe Abigail Ferreira Santana, 68 anos, casada mas que não vive maritalmente com João Santana, 70 anos (...), porém residindo sob o mesmo teto". Acrescentou a assistente social que na casa também vivem os irmãos Ozeas Ferreira Santana (35 anos) e Ana, e os sobrinhos Rebeca Susi Santana (15 anos) e Lucas Mateus Santana Caetano (08 anos). O Sr. João Santana "só pernoita em casa e não ajuda nas despesas". A renda familiar decorre do benefício assistencial de prestação continuada recebido pela genitora da autora, pelo salário de R$300,00 como diarista de um dos irmãos, e do bolsa família de R$15,00 recebido por Ana. "As patroas de Ana, sempre que podem, doam roupas e calçados para todos da família". 11 - O relatório psicossocial realizado em 23 de março de 2009 (fl. 212) confirmou que a demandante reside com os pais, dois irmãos e mais dois sobrinhos. Acrescentou que a demandante faz uso de medicação e fazia acompanhamento específico no Hospital das Clínicas de São Paulo, o qual foi cessado por conta das dificuldades financeiras. 12 - Não obstante o relatório social ser omisso quanto às despesas do núcleo familiar e às condições de habitabilidade, bem como ser vago quanto à qualificação dos demais entes, verifica-se que se afigura presente a miserabilidade da demandante, sobretudo tendo em vista que, além desta, residem no imóvel cedido por um dos irmãos, mais seis pessoas, das quais duas são idosas, um é adolescente (Rebeca - 15 anos) e uma é criança (Lucas - 08 anos). 13 - Ademais, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que ora integra o presente voto, verifica-se que o irmão Ozeias não ostentou vínculo empregatício entre 12/1997 e 02/08/2011, inexistindo vínculos em nome da irmã Ana. O irmão Zaquem, que cedeu a casa para a autora morar, é o único que apresenta histórico de contribuições, tendo auferido à época do estudo social (01/2009) R$1.553,45, equivalentes a 3,34 salários mínimos, os quais, ainda que utilizados para o auxílio financeiro da família, seriam insuficientes para afastar a vulnerabilidade social dos seus integrantes. 14 - Caracterizada a hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. 15 - Indevido o restabelecimento do benefício desde a sua cessação (1º/09/1999 - fl. 22), eis que inexistiu qualquer arbitrariedade ou violação constitucional no ato administrativo, uma vez que a autarquia comunicou a demandante da possível suspensão, dando-lhe prazo para apresentar defesa (fl. 23), sendo oportunizados, portanto, o contraditório e a ampla defesa. O benefício assistencial de prestação continuada não é definitivo, podendo e devendo ser revisado periodicamente, a cada 02 anos, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Assim, inexistindo outro requerimento administrativo e tendo a presente demanda sido ajuizada tão somente em 08/05/2002 (após quase 03 anos da cessação do benefício), o termo inicial deve ser o da data da citação (21/11/2002 - fl. 39), momento processual em que se consolidou a pretensão resistida. Conveniente frisar também que a Administração não pode ser prejudicada pela desídia do particular e ser obrigada a suportar os ônus financeiros daí advindos. 16 - O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, eis que a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de indeferimento ou cassação de benefício, tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado. 17 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. Saliento que, não obstante tratar-se de benefício assistencial, deve ser observado o tópico do Manual atinente aos benefícios previdenciários, a teor do disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.742/93. 19 - Isenção da Autarquia Previdenciária do pagamento de custas e despesas processuais. 20 - Verba honorária mantida em 10%, todavia, a teor do disposto na Súmula nº 111, STJ, os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não é lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 21 - Recurso Adesivo não conhecido. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU SUSPENSÃO DA TUTELA. PREJUDICADOS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO DO INSS NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. CRÍTÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DE OFÍCIO. 1 - Agravo retido. Inadequação. O recurso cabível contra a antecipação de tutela concedida na sentença é a apelação, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - Prejudicados os pedidos formulados pelo INSS em razões de apelação de revogação ou suspensão da antecipação da tutela e de fixação do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a implantação do benefício; isto porque, nesta fase procedimental de julgamento colegiado de apelação, não cabe à análise da referida suspensão/revogação, em vista da apreciação de mérito do presente recurso, e porque houve a implantação do benefício - DIP em 08/10/2007 (fl. 148). 3 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 4 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 5 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 6 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - Os requisitos relativos à carência e qualidade de segurado restaram incontroversos, considerando a concessão do benefício temporário (auxílio-doença) e a ausência de insurgência do INSS quanto a este ponto nas razões de inconformismo. 11 - A incapacidade para o labor ou ocupação habitual, imprescindível à concessão do benefício, restou devidamente comprovada. O laudo do perito judicial (fls. 112/115) diagnosticou a demandante como portadora de "transtorno do pânico". Atestou o expert que "a autora apresenta doença mental crônica, não degenerativa". Sugeriu seu "afastamento de qualquer atividade laborativa por pelo menos três anos para que continue tratamento médico". Em reposta aos quesitos, apontou que, no momento, a demandante não tem condições de exercer outra atividade (item 9, da parte autora). Acrescentou que a incapacidade é total e temporária, sendo possível o tratamento (medicamentoso e psicoterápico) para amenizar a doença (itens 3 e 4, do INSS). Por fim, o profissional médico não soube precisar o início da incapacidade, advertindo, apenas, que "advém com o decorrer do tempo". 12 - A requerente contava à época com 32 anos, sendo possível, em razão da idade, sua reabilitação profissional em outra atividade que lhe garanta a subsistência. Ademais, o médico perito não efetuou qualquer observação no que toca à definitividade dos males apresentados, sugerindo, inclusive, o afastamento da requerente por pelo menos três anos, o que denota a transitoriedade da doença. 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - É dever da autarquia efetuar programas de reabilitação profissional, não podendo o benefício ser cessado até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, na sua redação originária. 15 - Termo inicial do benefício mantido na data da sua cessação (31/01/2006 - fl. 24), eis que, não obstante o laudo pericial não precisar o início da incapacidade, os exames complementares cotejados com a inicial já demonstravam a existência da patologia em data anterior, de modo que a cessação do benefício foi indevida. 16 - Os juros de mora são devidos desde a citação e devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante, merecendo reparo a r. sentença neste ponto. 17 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 18 - Inexistência de sucumbência recíproca. A parte autora postulou o benefício de aposentadoria por invalidez e sucessivamente de auxílio-doença. Sendo concedido um dos benefícios, faz jus à percepção da verba honorária, a qual arbitro em 10% do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença de 1º grau, conforme verbete da Súmula nº 111, STJ. Acresça-se ser inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente (§4º, do art. 20 do CPC/73). 19 - Agravo retido do INSS não conhecido. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida. Critérios de incidência da correção monetária fixados de ofício.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. AFASTADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor-CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ). Outrossim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, constitui-se uma mera faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No particular, os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré, e consequentemente, resta descabida a inversão do ônus da prova. 2. Com a edição da Medida Provisória n. 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o n. 2170-36, de 23.08.01), restou pacificado que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada e em contratos firmados após a data da publicação de referida medida provisória, senão vejamos: "Art. 5o  Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano." 3. Os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias) e se submetem ao Conselho Monetário Nacional, órgão competente para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. 4. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. No caso concreto, o aludido encargo foi expressamente convencionado pelas partes conforme consta às (fls. 14/19). 5. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 6. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não merece reparos a sentença quando não conheceu da preliminar de incompetência relativa do Juízo, sob o fundamento de não ter sido utilizado o instrumento adequado, qual seja a exceção de incompetência. Com efeito, a incompetência territorial deve ser arguida em momento oportuno, expondo-se aos efeitos da preclusão e consequente prorrogação de competência, o que ocorreu no presente caso. Desta feita, uma vez operada a preclusão sobre determinada matéria, esta não pode ser discutida quer em primeiro, quer em segundo grau de jurisdição, sob pena de violação da segurança e da estabilidade das partes, bem como dos atos processuais. 2. Com a edição da Medida Provisória n. 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o n. 2170-36, de 23.08.01), restou pacificado que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada e em contratos firmados após a data da publicação de referida medida provisória, senão vejamos: "Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano." Desse modo, como no caso dos autos a capitalização mensal está expressamente prevista no contrato, não há que se falar em qualquer ilegalidade. 3. Ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal (revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29/05/2003), a limitação dos juros remuneratórios estipulada não era autoaplicável, pois se tratava de norma de eficácia contida, com aplicação condicionada à edição de lei complementar. Súmula Vinculante n. 07, do Supremo Tribunal Federal. 4. Os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% (doze) ao ano. 5. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a comissão de permanência, que incide no caso de descumprimento do contrato, é inacumulável com a correção monetária, a multa contratual e os juros remuneratórios e moratórios (STJ, Súmulas ns. 30, 294 e 296; AgRg no Resp n. 623.832, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 04.03.10). A 5ª Turma acompanha o entendimento do Tribunal Superior, afastando, também, a aplicação da taxa de rentabilidade (TRF da 3ª Região, AC n. 2005.61.08.006403-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 11.05.09). 6. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor-CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ). Outrossim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, constitui-se uma mera faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No particular, os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré, e consequentemente, resta descabida a inversão do ônus da prova. 7. Apelação parcialmente provida.