PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I - Não há nos autos documentos que indiquem a existência de vínculo empregatício ou comprobatórios do exercício de atividade remunerada à época do falecimento, não tendo sido carreadas, ainda, guias de recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes ao período correspondente, infirmando, assim, a figura do contribuinte individual, a teor do art. 11, V, da Lei n. 8.213/91. II - Não se verifica, outrossim, qualquer elemento probatório a revelar a presença de enfermidade (atestado médico, exames laboratoriais e etc...) que tivesse tornado o falecido incapacitado para o trabalho no período compreendido entre a data da extinção de seu último vínculo empregatício (16.09.1994) e a data do óbito (02.12.2002). Outrossim, o falecido não cumpriu tempo de serviço necessário a aposentar-se por tempo de contribuição, nem tampouco atingiu o requisito etário necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, visto que faleceu com 50 anos. III - Considerando que entre a data da extinção de seu último vínculo empregatício e a data do óbito transcorreram mais de 36 meses, de modo a suplantar o período de "graça" previsto no art. 15 e incisos, da Lei n. 8.213/91, é de rigor reconhecer a perda da qualidade de segurado do de cujus. IV - Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I- A peça técnica apresentada pelo perito, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante das partes, foi conclusiva quanto à inexistência de incapacidade do autor para o desempenho de sua atividade habitual. II- Não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade, a improcedência do pedido é de rigor. III- Não há condenação ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. IV- Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I- A peça técnica apresentada pelo perito, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante das partes, foi conclusiva quanto à inexistência de incapacidade da autora para o desempenho de sua atividade habitual. II- Não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade, a improcedência do pedido é de rigor. III- Não há condenação ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. IV- Apelação da autora improvida.

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACRÉSCIMO DE 25% - ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 - ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS - CONFIGURAÇÃO. I- Cabível o acréscimo do percentual de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, consoante previsão do art. 45, da Lei nº 8.213/91, ante a conclusão da perícia, quanto à necessidade da autor de assistência permanente de terceiros. II- Remessa Oficial improvida.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC/73 - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE ESTABILIDADE - ACÓRDÃO QUE NÃO SE AMOLDA AOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.112.745/SP, 1.102.575/MG E 1.112.877/SP, REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O acórdão proferido por esta e. Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial ao concluir ser indevido imposto de renda sobre verba paga pelo empregador na reclamação trabalhista a título de indenização em razão da quebra da estabilidade do período restante para a aposentadoria integral. 2. Com efeito, da análise da documentação juntada aos autos os valores pagos ao autor a título de "pagamento dos salários correspondentes ao período de estabilidade", tem efetivamente cunho indenizatório. Na singularidade, descabe confundir tais valores com indenização paga por liberalidade do empregador. 3. O caso, não se amolda ao entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nºs 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, ou, no Recurso Especial nº 1.112.877/SP, citado pela Vice Presidência, representativos de controvérsia que, nos termos do que dispõe o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, devem ser adotados pelos tribunais. 4. Na espécie não cabe a retratação do v. acórdão, devendo ser mantido o julgado desta Turma tal como proferido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. EMENDA À EXORDIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORRETA APLICAÇÃO DO COMANDO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CÁLCULO DO CONTADOR DO JUÍZO. NATUREZA IMPARCIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Sem razão os embargados quando alegam a impossibilidade de emenda à exordial. A União Federal não trouxe com a inicial os cálculos para a coatora Maria da Conceição Farias Queiroz, tendo em vista a falta de juntada, pela embargada, de cópia dos demonstrativos de proventos, além da planilha demonstrativa de cálculos. 2. Nada obstante, a União Federal oficiou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba para fins de obtenção de demonstrativo das contribuições da autora no período de 01/01/89 a 31/12/95, apresentando memória de cálculo atualizada, que foi recebida como emenda à inicial. 3. Também não há que se falar em nulidade da r. sentença. Muito embora a decisão recorrida tenha sido sucinta, fundamentou-se nos limites objetivos da coisa julgada. 4. Sem razão, outrossim, os embargados apelantes quando alegam que os cálculos homologados estão equivocados, pois a metodologia da dedução utilizada pela Contadoria Judicial não encontra respaldo no título executivo. 5. No caso vertente, a União Federal foi condenada à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda, incidente por ocasião do resgate dos saldos das contas de contribuição ao plano de aposentadoria complementar, efetuadas pelos embargados no período de 01/01/89 a 31/12/95. 6. Os cálculos da Contadoria Judicial que foram homologados pelo r. juízo a quo, elaborados de acordo com o julgado, atualizados monetariamente até dezembro/95 e, a partir de janeiro/96, tão somente pela taxa Selic, levou em consideração as declarações de ajuste anual apresentadas pela União Federal, com o abatimento de valores nos respectivos anos. 7. Considerando o detalhamento da conta apresentada pela Contadoria, que indica explicitamente a correta aplicação do comando constante do título executivo judicial, de rigor a manutenção da r. sentença que acolheu o referido cálculo, que, inclusive, goza de presunção de legitimidade, face à sua natureza imparcial. Precedentes do STJ e das Cortes Regionais. 9. Apelação improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. CARGO DE DIREÇÃO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS. PAGAMENTO SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO. NASCIMENTO DA PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO ATO OU TERMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não obstante o reconhecimento por parte da administração de que os autores teriam direito ao recebimento das diferenças relativas à opção de remuneração para fins de aposentadoria, é possível verificar que a Universidade-ré não apresentou nenhum cronograma de pagamento ou planilha de cálculos com o fim de concretizar o pagamento aos autores. Ao contrário, apenas informa a existência de processo administrativo e afirma de forma genérica que o pagamento estará sujeito à questão orçamentária (fl. 111), assim, os autores ficam à mercê da disponibilidade orçamentária da administração. Ademais, importante salientar, o inegável interesse acerca da incidência de correção monetária, juros moratórios e prazo prescricional, restando notório o legítimo interesse em dirimir tais questões na esfera judicial. 2. Não há necessidade de esgotamento da via administrativa, conforme afirma a parte ré, isto porque, inaplicável o RE 631.240/MG (com Repercussão Geral reconhecida pelo STF em 03.09.2014), que concluiu pela exigência de prévia postulação na via administrativa somente para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário, e especificamente nos casos em que houver a necessidade de apreciação de matéria de fato, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. A controvérsia que se coloca quanto ao prazo prescricional consiste na fixação do termo inicial para a contagem, se do reconhecimento administrativo do direito vindicado (outubro de 2011) ou do ajuizamento da demanda (agosto de 2012). 4. O regramento específico do prazo prescricional das pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública está previsto no Decreto nº 20.910/32. 5. No caso concreto, a própria Administração reconheceu espontaneamente o direito dos servidores aposentados, autores na presente demanda, implementando nos contracheques, a partir de outubro de 2011, o pagamento da diferença devida cujo montante retroativo se discute nesta lide, ao passo em que admitiu o adimplemento dos atrasados, consoante prescrição quinquenal e disponibilidade orçamentária. A própria Administração admitiu ser devido o pagamento retroativo com relação aos cinco anos que antecedem o reconhecimento administrativo da rubrica (adimplemento no contracheque de outubro de 2011), portanto, de outubro de 2006 a setembro de 2011, ficando apenas no aguardo da liberação de orçamento para creditamento aos servidores. O pagamento desse período de cinco anos anteriores ao reconhecimento administrativo é justamente o que buscam os autores. 6. Aplica-se à espécie o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973 (REsp 1270439, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013). 7. Estando em curso a prescrição de parcelas de trato sucessivo, houve a interrupção do respectivo prazo em outubro de 2011, quando houve o reconhecimento administrativo e implemento em contracheque da diferença devida a partir de então, com a assunção da responsabilidade pelo adimplemento das parcelas devidas nos últimos cinco anos (outubro de 2006 a setembro de 2011). A partir desse reconhecimento, então, a fluência do prazo prescricional retomaria o seu curso pela metade. No entanto, a exemplo do que aconteceu no precedente citado, ainda não se verificou o "último ato ou termo do processo", vale dizer a realização integral do direito cogitado, uma vez que a própria Administração assevera aguardar a liberação de verbas orçamentárias para o acerto definitivo com os servidores. Assim, encontra-se suspenso o prazo, não se podendo cogitar, na espécie, da ocorrência de prescrição. 8. Apelação dos autores provida e apelação da Fundação Universidade Federal - MS não provida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a não incidência da contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 2 - Essa Egrégia Corte Superior efetuou silogismo, com relação ao terço constitucional de férias, partindo de precedentes do Supremo Tribunal Federal referentes ao regime próprio de previdência de servidor público, consoante se dessume do voto do eminente Ministro relator; no entanto, a ratio para afastar a contribuição, no caso de servidores, foi o fato de o adicional não repercutir nos benefícios do regime próprio. 3 - No caso do Regime Geral, contudo, o artigo 214, §4º do Decreto nº 3.048/1999 é expresso no sentido de que o adicional de férias, com efeito, integra o salário-de-contribuição, não se aplicando, por conseguinte, aqui a máxima ubi eadem ratio, ibi eadem jus. Dessa forma, tem-se por consequência que o beneficiário contribui sobre tal verba, terá seu benefício calculado tendo isso considerado e, não obstante, não haverá qualquer financiamento por parte do empregador, o que fere o princípio da solidariedade do regime, bem como o princípio da preservação do seu equilíbrio financeiro a atuarial (art. 201, CF). 4 - Outrossim, não há alegar que não se trata de valor habitual, pois é iterativo seu pagamento e tampouco se afasta seu caráter remuneratório, tendo em vista que o trabalhador, para ter direito a tal adicional, necessita de contínuas contraprestações laborais ao longo do ano. Por fim, tratando-se de verba acessória, segue a mesma sorte do principal, e o próprio STJ que as importâncias referentes às férias gozadas têm nítida natureza de contraprestação. 5 - Adicionalmente, anota-se que se dessume do voto indigitado que o silogismo exarado se baseou, exclusivamente, nos artigos 7º, XVII, e 201, § 11, da CF/88, ou seja, não se trata, em absoluto, de interpretação meramente infraconstitucional e estaria, inclusive, em desarmonia com a Súmula nº 207/STF. 6 - Tanto é assim que, no REsp 1459779, julgado posteriormente, em 22/04/2015, igualmente recurso representativo de controvérsia, a Corte Superior assentou a incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas, pois entendeu tratar-se de acréscimo patrimonial de natureza não indenizatória. O Ministro Benedito Gonçalves, corretamente, observou: "Ocorre que o STF, essencialmente, afastou a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias gozadas, não em razão do seu caráter indenizatório, mas sim em razão da não incorporação para fins de aposentadoria". 7 - É paradoxal a existência de dois recursos repetitivos, um assentando a natureza indenizatória da importância e outro, sua qualidade remuneratória, quando, independentemente da exação questionada, a questão é ontológica, isto é, trata-se de atributo intrínseco da verba. 8 - Porém, mister adotar seu posicionamento - eis que em sede de recurso representativo de controvérsia -, em prol da celeridade processual e uniformidade da jurisprudência. 9 - Agravo interno não provido.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA: FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS-EXTRAS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a não incidência da contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 2 - Essa Egrégia Corte Superior efetuou silogismo, com relação ao terço constitucional de férias, partindo de precedentes do Supremo Tribunal Federal referentes ao regime próprio de previdência de servidor público, consoante se dessume do voto do eminente Ministro relator; no entanto, a ratio para afastar a contribuição, no caso de servidores, foi o fato de o adicional não repercutir nos benefícios do regime próprio. 3 - No caso do Regime Geral, contudo, o artigo 214, §4º do Decreto nº 3.048/1999 é expresso no sentido de que o adicional de férias, com efeito, integra o salário-de-contribuição, não se aplicando, por conseguinte, aqui a máxima ubi eadem ratio, ibi eadem jus. Dessa forma, tem-se por consequência que o beneficiário contribui sobre tal verba, terá seu benefício calculado tendo isso considerado e, não obstante, não haverá qualquer financiamento por parte do empregador, o que fere o princípio da solidariedade do regime, bem como o princípio da preservação do seu equilíbrio financeiro a atuarial (art. 201, CF). 4 - Outrossim, não há alegar que não se trata de valor habitual, pois é iterativo seu pagamento e tampouco se afasta seu caráter remuneratório, tendo em vista que o trabalhador, para ter direito a tal adicional, necessita de contínuas contraprestações laborais ao longo do ano. Por fim, tratando-se de verba acessória, segue a mesma sorte do principal, e o próprio STJ que as importâncias referentes às férias gozadas têm nítida natureza de contraprestação. 5 - Adicionalmente, anota-se que se dessume do voto indigitado que o silogismo exarado se baseou, exclusivamente, nos artigos 7º, XVII, e 201, § 11, da CF/88, ou seja, não se trata, em absoluto, de interpretação meramente infraconstitucional e estaria, inclusive, em desarmonia com a Súmula nº 207/STF. 6 - Tanto é assim que, no REsp 1459779, julgado posteriormente, em 22/04/2015, igualmente recurso representativo de controvérsia, a Corte Superior assentou a incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas, pois entendeu tratar-se de acréscimo patrimonial de natureza não indenizatória. O Ministro Benedito Gonçalves, corretamente, observou: "Ocorre que o STF, essencialmente, afastou a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias gozadas, não em razão do seu caráter indenizatório, mas sim em razão da não incorporação para fins de aposentadoria". 7 - É paradoxal a existência de dois recursos repetitivos, um assentando a natureza indenizatória da importância e outro, sua qualidade remuneratória, quando, independentemente da exação questionada, a questão é ontológica, isto é, trata-se de atributo intrínseco da verba. 8 - Porém, mister adotar seu posicionamento - eis que em sede de recurso representativo de controvérsia -, em prol da celeridade processual e uniformidade da jurisprudência. 9 - Há incidência da contribuição patronal sobre férias gozadas, salário-maternidade, adicional de horas extraordinárias, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 10 - O art. 170-A do CTN aplica-se às demandas ajuizadas após 10.01.2001. 11 - A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente. 12 - Agravos interno do Sebrae provido, demais agravos não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IMPENHORABILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO CARÁTER ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 833, IV, do CPC. 2. Uma vez sacados integralmente os saldos do fundo de previdência privada, tais valores não se revestem de caráter alimentar, qualquer que seja o motivo do saque. Tais valores têm a natureza de aplicação financeira, representando excedentes acumulados pelo investidor e aplicados num fundo que previa tanto a sua utilização como complementação de aposentadoria quanto seu resgate integral, a qualquer momento, mediante o pagamento de uma taxa. 3. Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88. I - O agravante se insurge contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto. II - Decisão atacada por meio de recurso especial que está em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.012.903/RJ, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. III - Agravo interno improvido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO TRABALHO. CONSECTÁRIOS. - A Seguridade Social tem por escopo salvaguardar a subsistência do trabalhador face às contingências sociais, mediante a concessão de benefícios ou serviços. A permanência do autor no exercício das atividades laborativas, para o provimento das suas necessidades básicas, por si só, não impede a concessão do benefício vindicado, notadamente porque a perícia médica confirmou sua incapacidade. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES EXERCIDAS NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. ARTIGO 32 DA LBPS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO FRACIONADO. CONTAGEM RECÍPROCA. RGPS. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO JÁ UTILIZADO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PERANTE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INVIABILIDADE. ART. 96, III, DA LEI Nº 8.213/91. DUPLO APROVEITAMENTO DO MESMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. RECURSO ADESIVO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. 1. A controvérsia recursal cinge-se a investigar se é lícito ao segurado cindir o vínculo com o RGPS, utilizando as contribuições vertidas em razão do vinculo com o INSS de contagem recíproca (concessão de RPPS) e, por outro lado, valer-se das contribuições vertidas durante o mesmo período junto a outros contratos de trabalho como carência para a concessão de benefício por idade (concessão no RGPS). 2. No presente caso, no requerimento administrativo, o INSS não considerou todas as contribuições vertidas pelo autor, na condição de atividades concomitantes de professor, com fundamento no artigo 96, III, da Lei nº 8.213/91, pois no mesmo período pleiteado o autor já utilizou outros serviços prestados no RGPS, para fins de contagem recíproca. 3. A Lei nº 8.213/91 não cria óbice ao recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos, quando o tempo do serviço realizado em atividades concomitantes seja computado em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. 4. Em se tratando de atividades concomitantes, ambas exercidas no RGPS, as contribuições vertidas pelo segurado em todas as atividades devem ser levadas conta no cálculo da RMI, a não ser que em uma delas o segurado já atinja o teto do salário-de-benefício (artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.213/91). 5. Segundo o artigo 12, § 2º, da Lei nº 8.212/91, "§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas." 6. Todavia, a lei não admite que haja a utilização de atividades concomitantes exercidas no mesmo regime previdenciário para serem utilizadas em regimes distintos, pois implicaria burla às regras previdenciárias, haja vista que o exercício de atividade concomitante implica majoração da RMI do segurado, não podendo ser fracionadas. 7. Assim, as atividades principal e secundária devem ser computadas no mesmo regime previdenciário, sob pena de afronta às regras insculpidas nos incisos I, II e III do artigo 96 da LBPS. Afinal, o salário-de-contribuição do segurado é formado pela "remuneração auferida em uma ou mais empresas" na forma do art. 28, I da Lei 8.212/1991". 8. Discorda-se do entendimento de que a vedação deve ser interpretada restritivamente, pois a interpretação gramatical é a mais pobre no presente caso, à medida que o fracionamento pretendido pelo autor atenta contra outras regras previdenciárias, lidas em sistema. Logo, deve prevalecer a interpretação lógico-sistemática no caso. 9. Flagrante violação da norma do artigo 96 da Lei nº 8.213/91. Como dito, tal se dá porque, ao final das contas, gerará contagem em dobro do mesmo período de serviço. 10. No caso, a parte autora quer simplesmente partir em dois o seu salário-de-contribuição, o que não encontra abrigo no sistema previdenciário, gerando, em última instância, duplo aproveitamento do mesmíssimo tempo de serviço. 11. Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Novo CPC. 12. Ademais, considerando que a apelação foi interposta na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. 13. O julgamento do mérito, por consequência lógica, prejudica o agravo interno interposto, no caso, em face da decisão que cassa tutela específica. 14. Apelação e remessa oficial providas. Recurso adesivo e agravo interno prejudicados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. - Os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição. Precedente do STJ. - Via integrativa é estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual. - Julgado debruçou-se sobre a insurgência, afastando-a com clareza e fundamentação suficiente ao seu deslinde. - Pretende o embargante o rejulgamento da causa com intento infringente, o que contraria o intuito da via aclaratória, que a tanto não se presta, como é pacífico na jurisprudência. Precedentes. - Embargos de Declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR ESPECIAL. REEXAME DISPOSTO NO ART. 1040, INC. II, DO CPC. RESP 1.398.260/PR- STJ. JULGAMENTO MANTIDO. 1. O STJ, ao apreciar o RESP nº 1.398.260/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, decidiu que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto nº 2172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, que reduziu o patamar para 85dB. 2. Incidência da norma prevista no artigo 1040, inc. II, do CPC, tendo em vista o julgado do STJ. 3. Reanálise do pedido à luz da decisão do RESP nº 1.398.260-PR. Mantido julgamento exarado no v. acórdão que negou provimento ao agravo legal interposto pelo INSS. 4. Determinação de retorno dos autos à Subsecretaria de feitos da Vice-Presidência para as providências cabíveis.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991. COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL QUE TRAZ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE ACERCA DA INCAPACIDADE. - Não conhecimento do agravo retido interposto pelo INSS, porquanto não foi requerida, expressamente, em razões ou contrarrazões de apelo, a apreciação por este Tribunal (art. 523, §1º do CPC/1973). - O laudo pericial foi elaborado por auxiliar de confiança do juízo, trazendo elementos suficientes para análise acerca da incapacidade, sendo desnecessária a complementação da perícia com exames de imagem. - Não prospera a insurgência da apelante contra o fato de o juízo de primeiro grau ter formado sua convicção apenas com base no laudo pericial, pois, embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões da prova técnica, ela é essencial nas causas que versem sobre incapacidade laborativa, competindo-lhe, no uso de seu poder instrutório, analisar a suficiência da prova para formular seu convencimento (CPC/1973, art. 130). - Agravo retido não conhecido. - Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, CF. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. - Caso em que a causa de pedir externada na petição inicial, indicativa de padecimento de moléstia profissional (fls. 02/07), bem como a assertiva constante do apelo, no sentido de que "as sequelas diagnosticadas no laudo pericial judicial eclodiram no curso do último contrato de trabalho que a recorrente manteve" (fl. 137), levam à conclusão de que a alegada incapacidade da parte autora é decorrente de acidente de trabalho, o que afasta a competência do Tribunal Regional Federal para apreciar a causa, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do que dispõem o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e as Súmulas 501/STF e 15/STJ. - Incompetência desta Corte para julgar o recurso.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ABALAR A CONCLUSÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença destina-se àquele que ficar temporária ou parcialmente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. - Ausente a incapacidade laborativa, descabe falar-se em concessão de auxílio-doença, restando prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício pleiteado. - Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ABALAR A CONCLUSÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença destina-se àquele que ficar temporária ou parcialmente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. - Ausente a incapacidade laborativa, descabe falar-se em concessão de auxílio-doença, restando prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão dos benefícios pleiteados. - Apelação da parte autora desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ABALAR A CONCLUSÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Rejeita-se a preliminar, porquanto não se vislumbra cerceamento de defesa. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões da prova técnica, ela é essencial nas causas que versem sobre incapacidade laborativa. - A alegação de que o "expert" não teria apreciado todos os documentos médicos que instruem o feito não se sustenta, uma vez que a análise do tópico "exames complementares", inserido no laudo pericial, aponta em sentido contrário, já que as ultrassonografias, a eletroneuromiografia e os atestados médicos foram considerados pelo perito judicial (fl. 109), sendo oportuno consignar que o pressuposto à concessão do benefício pleiteado não é a doença em si, mas a incapacidade laborativa, situação inexistente na data da realização da perícia. - Ademais, o laudo pericial foi elaborado por auxiliar de confiança do juízo, trazendo elementos suficientes para análise acerca da incapacidade, sendo desnecessária a realização de nova perícia, uma vez que compete ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, analisar a suficiência da prova para formular seu convencimento. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença destina-se àquele que ficar temporária ou parcialmente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. - Ausente a incapacidade laborativa, descabe falar-se em concessão de auxílio-doença, restando prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício pleiteado. - Preliminar rejeitada e apelação da parte autora desprovida.