EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - FALECIMENTO DO EXEQUENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 265, INCISO I, DO CPC NÃO OBSERVADA - AUTOS QUE JÁ ESTAVAM CONCLUSOS PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA À ÉPOCA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INVENTARIANTE QUE ERA PROCURADORA DO EXEQUENTE DESDE O PROCESSO DE CONHECIMENTO E, PORTANTO, TINHA CONHECIMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA APELADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCLUSÃO DE PARCELA NÃO PREVISTA NA SENTENÇA EXEQUENDA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. A ausência de suspensão do processo por morte da parte não geral nulidade se um dos procuradores do falecido assumiu a inventariança do espólio e tomou conhecimento de todos os atos processuais subsequentes ao falecimento sem qualquer prejuízo ao espólio ou aos herdeiros. Reconhece-se o excesso de execução se o exequente inclui parcela de repetição de indébito não prevista na sentença exequenda. Devem ser tidos por excessivos os honorários advocatícios dos embargos à execução de sentença que, em face do reconhecimento de excesso de execução, extrapolam o montante da verba honorária do processo de conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084298-5, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO INSS PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE TEVE DE PAGAR - SEGURADO ISENTO POR LEI DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - HIPÓTESE DIVERSA DA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO ESTADO O RESSARCIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.061302-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A PEÇA DE DEFESA E REPUTA CORRETO O CÁLCULO ELABORADO PELO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM COMPUTADOS EM RELAÇÃO A PERÍODO POSTERIOR À DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. TESE ALBERGADA. INVIABILIDADE DE A EXEQUENTE AUFERIR LUCRO DECORRENTE DA TITULARIDADE DE VALORES MOBILIÁRIOS EM RELAÇÃO À DATA ULTERIOR ÀQUELA CONSIDERADA COMO A DA VENDA DESTES. IMPERATIVA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO REPUTADO COMO CORRETO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039877-4, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O INCIDENTE DEFENSIVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DA EXECUTADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. DECISUM INALTERADO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ENFOQUE DA DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS POR ESTE SODALÍCIO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046232-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO INSS PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE TEVE DE PAGAR - SEGURADO ISENTO POR LEI DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - HIPÓTESE DIVERSA DA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO ESTADO O RESSARCIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.043574-2, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO A 40 HORAS EXTRAS SEMANAIS - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O POLICIAL CIVIL NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o policial civil direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.084200-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO QUE, AO HOMOLOGAR O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO, ACOLHE A TESE DEFENSIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO CÁLCULO EFETUADO PELO CONTADOR SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058822-5, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDORES QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TÊM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUAS TESES QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055624-2, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE A PEÇA DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. VALOR INTEGRALIZADO. DETERMINAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA FIRMADA COM A CONSUMIDORA, SOB AS PENAS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA RÉ. IMPERATIVA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DO CONTRATO APRESENTADO PELA REQUERENTE. REFORMA DO DECISUM NESTE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA EM PARTE DA INTERLOCUTÓRIA. RECALIBRAGEM. CREDORA QUE DEVE ARCAR COM 40% (QUARENTA POR CENTO) E A DEVEDORA COM 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA TAL QUAL VAZADA NA ORIGEM. EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO PELA AGRAVANTE SUSPENSA EM RAZÃO DOS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059101-9, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA - NEGATIVA DA CONCESSÃO SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - FATO QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE IMPLEMENTAR A VANTAGEM PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ORIENTAÇÃO DO STJ NESSE SENTIDO - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.083372-8, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA O INCIDENTE DEFENSIVO E ACOLHE O CÔMPUTO FORNECIDO PELO AUTOR. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES DEBATIDAS NA PEÇA DE DEFESA. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMANDO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066229-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE REJEITA A PEÇA DE DEFESA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. MONTANTE ACIONÁRIO QUE, POR SER VINCULADO À TELEBRÁS S.A., POSSUÍA SEUS VALORES DELIMITADOS DE FORMA TRIMESTRAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONSIGNA A APLICAÇÃO DO VPA DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUAL SEJA, MAIO DE 1989. INCIDÊNCIA DA QUANTIA PATRIMONIAL DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE FOI DIVULGADA EM JUNHO DE 1989, POR COMPREENDER OS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DO REFERIDO ANO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE OBSERVA A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO REQUERENTE. IMPERATIVO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PARA EXTINGUIR A FASE EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CPC. DECISUM REFORMADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE O ACOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO IMPORTA CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, QUE DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC (RESP N. 1.134.186/RS, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO). EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIA POR PARTE DA AGRAVADA SUSPENSA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079208-2, de São Joaquim, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO QUE REFUTA ADEQUADAMENTE A SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA IRREGULAR - SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DISPONIBILIZADOS À CONSUMIDORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ofendem o princípio da dialeticidade as razões de apelação que refutam adequadamente a sentença. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052149-0, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO. PADRONIZAÇÃO DE UM DOS MEDICAMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. "Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012)" (Apelação Cível nº 2015.007802-3, de Presidente Getúlio. Relator Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 14/07/2015). ALEGAÇÃO DE QUE, SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, HAVERIA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE UM DOS FÁRMACOS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RECEITA MÉDICA POSTERIOR À PERÍCIA, ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE TROCA DO REMÉDIO POR OUTRO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA, OU GENÉRICO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE BEM EVIDENCIADAS. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS EXCEPCIONALMENTE AFASTADA. IMPOSIÇÃO DE CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE DE 6 MESES. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002431-2, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. BaNCO QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DO MONTANTE PAGO PELA CASA BANCÁRIA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÃO INALTERADA NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082450-9, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO CONCEDE PRAZO PARA EMENDA DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, EM RELAÇÃO A DOCUMENTOS QUE REPUTA COMO INDISPENSÁVEIS. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085187-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO DEBULHOU A INTEIREZA DAS QUESTÕES VENTILADAS NA DEMANDA. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS APELOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074728-3, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÓRIO QUE ACOLHEU O CÁLCULO APURADO PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". ATUAÇÃO, ADEMAIS, CITRA PETITA. TOGADA QUE ADOTA NA ÍNTEGRA OS CÁLCULOS DA CONTADORIA, SEM PROMOVER O ENFRENTAMENTO DE TODAS AS VERSÕES DEFENSIVAS CONTIDAS NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO E, SOBRETUDO, À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL PARA TAL PROCEDER. DECISÓRIO QUE NO CONTEXTO EM QUE FOI PROCLAMADO POSSUI TÔNICA DE ELEIÇÃO, QUANDO, EM VERDADE, CABERIA O ESMIUÇAMENTO DAS TESES GUINDADAS PELAS PARTES PARA SE DEFINIR O QUANTUM DEVIDO. NULIDADE DO DECISUM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. MEDIDA DE RIGOR. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071066-4, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGRAVANTE QUE CONSTA NOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO (BILL OF LADING) COMO ÚNICA E EXCLUSIVA CONSIGNATÁRIA DA CARGA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS SERIAM MERAS CÓPIAS (DRAFTS) SEM ASSINATURA OU COMPROVAÇÃO DO EFETIVO TRANSPORTE E RESPONSABILIDADE ASSUMIDA QUE NÃO SE SUSTENTA. MODALIDADE DE TRANSPORTE QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE APRESENTA, NÃO EXIGE A ADREDE ASSINATURA DO DESTINATÁRIO DA CARGA. VALIDADE JURÍDICA DOS AJUSTES RECONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE A TRANSPORTADORA (AGRAVADA) E A MERCADORA (AGRAVANTE). VERBERADA PRESENÇA DE CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INDICANDO COMO CONSIGNATÁRIA EMPRESA ESTRANHA À LIDE. FATO CONSTATADO PELA PRÓPRIA AGRAVADA ANTES DA CITAÇÃO, REDUNDANDO EM PEDIDO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, JÁ DEFERIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DELINEADA. PRELIMINAR REPELIDA. "A consignatária é responsável pela obrigação de pagar os valores expressamente pactuados em decorrência de sobre-estadia de contêiner." (Apelação Cível n. 2011.063635-9, Rel. Des. Jânio Machado, j. 11-07-13). "[...] BILL OF LADING. FALTA DE ASSINATURA DA DESTINATÁRIA DA MERCADORIA. IRRELEVÂNCIA. É típico dessa modalidade de transporte, em que expedidor (shipper) e consignatário (consignee) encontram-se a um oceano de distância um do outro, que aquele firme com a transportadora o contrato de transporte marítimo e este apenas conheça de seus termos, receba a carga e, se assim constar do conhecimento de embarque (freight collect), pague o transporte e demais custos. Por suas próprias particularidades, diga-se, 'geográficas', esse tipo de contrato não reclama a assinatura prévia do destinatário da carga. O ajuste é feito validamente entre o expedidor e o transportador, e a obrigação alcança o destinatário, que terá, no entanto, direito de regresso contra o expedidor se com este outra coisa contratara. [...]" (Apelação Cível n. 2009.041114-5, Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 31-10-13). CLAMADA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS COM ESPEQUE NO ART. 70, INCISO III, DO CPC. DESCABIMENTO. RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS DISTINTAS E INDEPENDENTES. INGRESSO DE TERCEIRO QUE REDUNDARIA EM INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO NA DEMANDA PRINCIPAL. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. "[...] 'A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípios' (REsp 216.657/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16.11.1999). 2. Recurso especial não provido." (REsp 1187943/GO, Rela. Mina. Eliana Calmon, j. 25-5-10). REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004689-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO. ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM A PRESENÇA DE MERO ENDOSSO-MANDATO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA ATITUDE NEGLIGENTE DA CASA BANCÁRIA AO APONTAR OS TÍTULOS A PROTESTO. EXCESSO DE MANDATO NÃO CONFIGURADO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXCLUIU A CASA BANCÁRIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL DIANTE DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087542-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).