APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08. CAPITALIZAÇÃO. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36, que permitiu o anatocismo mensal A PARTIR DE 31-3-00, DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADo. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISo i) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE PACTUADA. DECISUM MANTIDO NO PONTO. ALMEJADA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, BEM COMO REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INVIABILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, NEM MESMO DE DEVOLUÇÃO DE QUAISQUER VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL QUE RESTOU MANTIDA INCÓLUME NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÕES DEFENESTRADAS. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087762-7, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A DEFESA E HOMOLOGA EM PARTE O CÁLCULO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA CREDORA. ARGUIDA NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. DECISÃO ISENTA DO VÍCIO ALEGADO. MAGISTRADO QUE TRAZ ARGUMENTOS CONCRETOS PARA O POSICIONAMENTO QUE ADOTA, ESQUADRINHANDO OS PARÂMETROS ATACADOS ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR. EIVA RECHAÇADA. ALMEJADA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EVOLUÇÃO OU MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA POR PARTE DA DEVEDORA. TESE REPELIDA. IMPUGNANTE QUE DEFENDE, POR MEIO DE CÁLCULOS E DOCUMENTOS, A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 475-L, § 2°, DO CPC. ALEGAÇÃO DEFENESTRADA. VALOR INTEGRALIZADO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E RESPECTIVOS BOLETOS BANCÁRIOS QUE APONTAM QUE A CREDORA PAGOU VALOR MAIOR DO QUE AQUELE INDICADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. QUANTIA INFORMADA NO RESUMO CONTRATUAL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMPERATIVO ACOLHIMENTO DO VALOR INTEGRALIZADO APONTADO PELA AGRAVANTE E QUE CONSTA EXPRESSAMENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORA TEM DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE 1.250 (MIL, DUZENTAS E CINQUENTA) AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E SEUS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS, QUAIS SEJAM, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. SUSTENTADA VIABILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO VAZADO PELO COLEGIADO, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA TELEFONIA MÓVEL QUE TAMBÉM SÃO CABÍVEIS mediante idêntico raciocínio. AUSêNCIA, ADEMAIS, DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. ALTERAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA TAMBÉM NESTE PARTICULAR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA RECALIBRAGEM FACE A MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FORMA RECÍPROCA, FICANDO 60% (SESSENTA POR CENTO) AO ENCARGO DA DEVEDORA E 40% (QUARENTA POR CENTO) SOB A RESPONSABILIDADE DA CREDORA. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCEDIMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE IMPORTA NA CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, FIXADA NOS TERMOS DO A RT. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID (RESP N. 1.134.186/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). IMPUGNADA QUE É DETENTORA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO OU DISPOSITIVO DE LEI EM ESPECÍFICO QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ÓBICE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058890-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DEFENSIVO E, HOMOLOGANDO O LAUDO PERICIAL, FIXA O QUANTUM DEBEATUR. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO EX OFFICIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSUMIDOR QUE, ALÉM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA A SEREM COMPLEMENTADAS, VISA A EXIGÊNCIA DO SOMATÓRIO PROVENIENTE DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE DE TÍTULOS ACIONÁRIOS DA TELEFONIA MÓVEL QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES DA FIXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO EXECUTIVO NESSE ASSUNTO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA FASE EXPROPRIATÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM. IMPOSIÇÃO AO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, E § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI N. 1.060/50, FACE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058891-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR - EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA E HABILITAÇÃO EM ENSINO INFANTIL - CANDIDATO QUE APRESENTOU DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA E HABILITAÇÃO EM Magistério das séries iniciais do ensino fundamental e de pós-graduação em Pedagogia da infância, Educação infantil e sÉries iniciais - REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. SUCUMBÊNCIA POR PARTE DO MUNICÍPIO - ISENÇÃO RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.043731-3, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE QUE PRETENDE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR A NÃO INTERFERÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL MILITAR EM SEU OBJETIVO DE OBSTRUIR PASSAGEM UTILIZADA COMO VIA PÚBLICA, SOBRE TERRENOS QUE ALEGA SEREM DE SUA PROPRIEDADE - MAPA DE DESMEMBRAMENTO QUE DEMONSTRA QUE PARTE DO TERRENO QUE A IMPETRANTE DIZ QUE LHE PERTENCE ERA DESTINADA A UMA RUA PROJETADA - AUTORIDADE IMPETRADA QUE APRESENTA LEI MUNICIPAL QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OS IMÓVEIS RESPECTIVOS PARA DESAPROPRIAÇÃO - ATO NORMATIVO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR PAUTADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INCONTESTÁVEL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. "Direito líquido e certo é o que se apresente manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e ações constitucionais. 33. Ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 37) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.093326-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA COM A FINALIDADE DE GARANTIR FEITO EXECUCIONAL QUE TRAMITAVA EM DESFAVOR DE APENAS UM DOS TITULARES. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DA EMBARGANTE PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. AVENTADA NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO TOTAL DA APREENSÃO JUDICIAL EM FACE DA DUPLA PROPRIEDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA-CONJUNTA. INACOLHIMENTO. PROVAS NO FEITO CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXCLUSIVA PROPRIEDADE DO EMBARGANTE SOBRE AS QUANTIAS CONSTANTES NA CONTA-CORRENTE EM QUESTÃO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO NA INICIAL. INCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À EMBARGADA, A TEOR DO ART. 333, INCISO II, DO CPC QUE NÃO FOI HONRADA. INCONFORMISMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074646-3, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA O INCIDENTE DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VENTILADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO REQUERIMENTO DEDUZIDO NESTE INSTRUMENTO RECURSAL ANTE A DECISÃO VAZADA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, DA RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 754.745, ESTE SOB A BATUTA DO MINISTRO GILMAR MENDES, QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ENFOQUE DO MÉRITO DOS PROCESSOS REFERENTES AOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, QUEDANDO-SE PERMITIDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A EVENTUAL EXECUÇÃO FORÇADA. DAS PRELIMINARES VERBERADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC APONTADO COMO PARADIGMA, CUJO DEBATE ENVOLVE APENAS ASSOCIAÇÃO DE CLASSE (ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACMP). POSICIONAMENTO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. POLO ATIVO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO OCUPADO POR ENTIDADE QUE TEM CONSUMIDORES COMO ASSOCIADOS. ART. 82, INCISO IV, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 5º, INCISO V, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI N. 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA POSITIVADA. PREFACIAL RECHAÇADA. Aventada ILEGITIMIDADE ATIVA FACE A IMpossibilidade de manejo de execução INDIVIDUAL de sentença proveniente de ação coletiva no juízo do domicílio DaS CREDORaS. INAcolhimento. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.243.887/PR, JULGADO EM 19-10-11, NO SENTIDO DE CONSIDERAR AFRONTA À COISA JULGADA A LIMITAÇÃO DO ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA AO TERRITÓRIO DO JUÍZO PROLATOR. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA DECISÃO NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DAS CREDORAS. EXEGESE DOS ARTS. 468, 472 E 474, TODOS DO CÓDIGO BUZAID E ARTS. 93 E 103, AMBOS DO CDC. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A, CAPUT, DA LEI N. 9.494/97. VERSÃO INACOLHIDA. DEFENDIDA INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PER SALTUM AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO CREDOR NA DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA QUE SE SUBMETERAM AO CONHECIMENTO DO DEVEDOR, O QUAL TEVE A OPORTUNIDADE DE OS COMBATER. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DISCORDÂNCIA DOS CONTENDORES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REPELIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INCONFORMADO QUE OBJETIVA MODIFICAR O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A PARTIR DA SUA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA INCUMBÊNCIA DEVE FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (RESP N. 1.370.899/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO SIDNEI BENETI, JULGADO EM 21-5-14). IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO AÇOITADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071166-6, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.079808-4, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE PENHORA "ON LINE" VIA BACEN-JUD - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA PROCURA DE OUTROS BENS PARA QUE O MAGISTRADO EMITA ORDEM DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ). "É válida a utilização do sistema Bacen Jud para a localização do bem (dinheiro) em instituição financeira, mesmo que não esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis (AgRg no Resp 1092815/RS, rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 14/04/2009)." (AI n. 2010.005819-8, de Palhoça, Rel. Des. José Volpato de Souza). "Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora 'on line', não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." (STJ, REsp n. 1.112.943/MA, rel. Min. Nancy Andrighi). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065725-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. APONTADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSUBSISTÊNCIA. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. [...] Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos" (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS REMÉDIOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE BEM EVIDENCIADAS. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. OBJETIVADA EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, PARA O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.800,00. VIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA VIABILIDADE DE FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS, EM CASO DE EVENTUAL EVOLUÇÃO DA DOENÇA. TESE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DO MÉDICO DA DEMANDANTE, SEJA COMPROVADA A NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Uma demanda que encerra em seu pleito o fornecimento de medicamentos, nada mais busca que fornecer o tratamento a uma doença diagnosticada, cuja terapia medicamentosa, a depender da evolução da doença ou da disponibilidade dos remédios no mercado farmacêutico, poderá sofrer, ao longo do tempo e inevitavelmente, modificações. Tanto que, para isso, existe a contracautela, através da qual, independente do trânsito em julgado, avaliar-se-á a solução de continuidade terapêutica. Assim, encerrada a causa e a necessidade da medicação, cessará a obrigação do estado em prestar a assistência/entrega de medicamento. De modo inverso, com base no mesmo instituto da contracautela, remanescendo a exigência, mantém-se, permanentemente, a obrigação imposta ao ente federado, sem que tal procedimento altere ou afete a coisa julgada. Logo, a questão focada não se resume ao fornecimento de um medicamento específico para extermínio da doença, pois cediço a existência de variantes no corpo humano e no desenvolvimento, enfim, das patologias que o acometem. [...] Com isso, é de se concluir que a causa de pedir desta ação de obrigação de fazer não está adstrita ao fornecimento específico de determinado medicamento, mas, sim, em propiciar ao autor um tratamento eficaz às patologias descritas na peça inaugural, fazendo valer o primado inserto na Lei Maior Pátria que garante, além de políticas sociais e econômicas, visando a redução de doenças e outros agravos, com acesso universal e igualitário, a efetiva empreitada para o pronto restabelecimento/recuperação da saúde do indivíduo" (Agravo de Instrumento nº 2011.005601-8, de Canoinhas. Relator Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 19/03/2013). CONTRACAUTELA. OBJETIVADO AFASTAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043058-4, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 1.976/2011 DE PORTO BELO - NORMA DE EFICÁCIA PLENA DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA PARTE AUTORA - VANTAGEM DEVIDA - ÓBICE AO PAGAMENTO EM RAZÃO DE PLEITO ELEITORAL - INOCORRÊNCIA - LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ O PAGAMENTO NO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI N. 9.504/97 - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a Lei Municipal n. 1.976/2011, o servidor ativo, inclusive temporário, do Município de Porto Belo tem direito ao auxílio-alimentação nela previsto, desde o início da vigência, inexistindo qualquer óbice ao pagamento, na legislação eleitoral (Lei n. 9.504/97), porque a norma foi publicada no ano anterior à eleição municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058630-0, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. MATÉRIAS INVOCADAS NO APELO NÃO VERTIDAS DE FORMA FUNDAMENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E QUE SEQUER FORAM CONHECIDAS NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. TEMAS, ADEMAIS, QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE INVERSÃO CALCADO NA CHANCELA DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO E MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083342-9, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS A IDOSO PORTADOR DE HIPERTENSÃO ESSENCIAL E DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM DECISÃO ANTERIOR, QUE NÃO FOI VERBERADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTE TÓPICO. LAUDO PERICIAL CONSENTÂNEO À SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. CARDIOLOGISTA RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO DO PACIENTE, CONTUDO, QUE ADVERTE O INSUCESSO DO PRETÉRITO TRATAMENTO COM BASE NOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DA CONCESSÃO DOS COMPOSTOS QUÍMICOS PLEITEADOS NA EXORDIAL. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. OBJETIVADA REDUÇÃO DA PERIODICIDADE DA CONTRACAUTELA. FIXAÇÃO SEMESTRAL QUE PERFAZ CONTROLE RAZOÁVEL DA CARDIOPATIA, JÁ QUE AUSENTE A PROBABILIDADE DE CURA. PRETENSÃO AFASTADA. ART. 461 DO CPC. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059970-9, de Meleiro, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FATO INCONTROVERSO. TESE RECHAÇADA. VERBERADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133 APLICÁVEL TÃO-SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREFACIAL AFASTADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. APELOS. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFÍCIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICIANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073774-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITOS JÁ CHANCELADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO OBSTADO. REBELDIA INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. PLEITO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CALCADO NA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ARGUMENTOS TECIDOS PELO INSURGENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO SE COADUNAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DIANTE DA POSIÇÃO ESPOSADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DE IRRESIGNAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE NÃO SE VÊ POSITIVADA. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061346-3, de Garopaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 11.11.2015. ANTERIOR DECISÃO DESTA EGRÉGIA CÂMARA EM SEDE DE AGRAVO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, COM DEDUÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA MENOR NO PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DO GENITOR. ALEGADO O AUMENTO INDIRETO DA PENSÃO PREVIAMENTE ARBITRADA. SUBSISTÊNCIA. ALIMENTANTE ONERADO EM DEMASIA. IMPERIOSA A ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONFORME ANTES ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO EM 25% DOS GANHOS MENSAIS, INCLUÍDO NESTE PERCENTUAL O DISPÊNDIO RELATIVO AO PLANO DE SAÚDE DA MENOR. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão no tocante aos alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, ser revista. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088719-9, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO CONCEDE PRAZO PARA EMENDA DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS QUE REPUTA COMO INDISPENSÁVEIS. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084096-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083232-4, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS DE QUATORZE AUTORES, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFERENTE À DOIS CONSUMIDORES, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE TRÊS DOS DEMANDANTES, DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DOIS DOS DEMANDISTAS E DECLAROU A ILEGITIMIDADE ATIVA DE TRÊS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM O AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA, EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE VIÉS. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084681-1, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR A PERMISSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - IMPEDIMENTO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - OFENSA AO DIREITO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUTORA QUE COMPROVOU NÃO ESTAR CONDUZINDO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE NO MOMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CONDUTOR QUE ASSUMIU FORMALMENTE A RESPONSABILIDADE - TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PERMITIDA - RECURSO IMPROVIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS AO ESTADO DE SANTA CATARINA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Comprovado que da autuação de infração de trânsito o proprietário do veículo não foi devidamente notificado, uma vez que a autoridade coatora não trouxe aos autos documento capaz de comprovar a notificação, concede-se o mandado de segurança para sustar o ato da autoridade que impôs ao permissionário a penalidade de impedimento à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Em virtude do princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação suportará os ônus da sucumbência. O Estado de Santa Catarina é isento de custas processuais. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080191-0, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).