HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. - SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.Se as partes pugnaram pela redesignação da audiência para que fosse colhido o depoimento de três testemunhas, uma delas por meio de intérprete, por se tratar de pessoa surda-muda, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não vem a configurar constrangimento ilegal, máxime considerando que a instrução encontra-se encerrada (Súmula 52 do STJ). O excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - INTERESSE DE AGIR - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DEBILIDADE PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL .1. Qualquer das seguradoras que faça parte do convênio DPVAT tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda objetivando o recebimento do seguro, nos termos do artigo 7º da Lei n.º 6.194/74.2. O prazo da prescrição para a cobrança de indenização do seguro DPVAT é de três anos (Súmula 405 do STJ), contados a partir da ciência inequívoca da invalidez.3. O beneficiário que não esgota a via administrativa em busca do pagamento do seguro DPVAT tem interesse de agir, não sendo carecedor da ação de cobrança do seguro. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF 5º XXXV).4. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve obedecer à proporcionalidade das lesões experimentadas pela vítima. Precedentes do STJ.5. Não se mostra ilegal a adoção subsidiária da tabela para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente, elaborada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, de acordo com a Circular nº. 29, de 20/12/91, pois se trata de instrumento apto a regular, dentro dos limites traçados pela lei, os valores a serem pagos para as diferentes espécies de sinistros.6. Deu-se provimento ao apelo do autor e parcial provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 312 DO STJ.1.A regularidade da imposição de infração de trânsito impõe a dupla notificação - notificação da autuação e para apresentação de defesa prévia e, notificação da penalidade. Súmula 312 do STJ.2.A autuação em flagrante dispensa a notificação de autuação, sendo considerada como início de prazo para apresentação de defesa prévia desde que haja prova de que o notificado foi cientificado da notificação, com sua assinatura no auto de infração.3.Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.1. Verificado que a paralisação do processo pelo lapso prescricional deve-se, no caso, à demora no mecanismo da justiça, deve ser afastada a prescrição do crédito tributário, conforme determina a Súmula 106 do STJ.2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando é julgada improcedente exceção de pré-executividade. Precedentes da Corte Especial do STJ.3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.1. Verificado que a paralisação do processo pelo lapso prescricional deve-se, no caso, à demora no mecanismo da Justiça, deve ser afastada a prescrição do crédito tributário, conforme determina a Súmula 106 do STJ.2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando é julgada improcedente exceção de pré-executividade. Precedentes da Corte Especial do STJ.3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.1. Verificado que a paralisação do processo pelo lapso prescricional deve-se, no caso, à demora no mecanismo da Justiça, deve ser afastada a prescrição do crédito tributário, conforme determina a Súmula 106 do STJ.2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando é julgada improcedente exceção de pré-executividade. Precedentes da Corte Especial do STJ.3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.1. Verificado que a paralisação do processo pelo lapso prescricional deve-se, no caso, à demora no mecanismo da Justiça, deve ser afastada a prescrição do crédito tributário, conforme determina a Súmula 106 do STJ.2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando é julgada improcedente exceção de pré-executividade. Precedentes da Corte Especial do STJ.3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.1. Verificado que a paralisação do processo pelo lapso prescricional deve-se, no caso, à demora no mecanismo da justiça, deve ser afastada a prescrição do crédito tributário, conforme determina a Súmula 106 do STJ.2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando é julgada improcedente exceção de pré-executividade. Precedentes da Corte Especial do STJ.3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEB. COBRANÇA DE PIS/COFINS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. REPASSE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (LEI N. 8.987/95, ART. 9º). LEGALIDADE. PRECEDENTES STJ E STF. SÚMULA 659/STF. SENTENÇA REFORMADA.1. Matéria discutida nos presentes autos objeto de análise no REsp. n. 1.185.070/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que quedou sedimentado o entendimento de que o repasse do PIS e da CONFINS nas tarifas de energia elétrica é legítimo.2. Na relação jurídica que se estabelece entre concessionária e consumidor de energia elétrica não existe relação tributária, em que os partícipes necessários são o Fisco e o contribuinte, mas relação de consumo de serviço público cujas fontes normativas são próprias, especiais e distintas das que regem as relações tributárias.3. É legítimo repassar às faturas de energia elétrica a ser pagas pelo consumidor o valor correspondente ao pagamento da contribuição ao programa de integração social (PIS) e da contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS) devidas pela concessionária.4. Diante da natureza onerosa e sinalagmática do contrato de concessão de serviço público e a fim de preservar o equilíbrio da equação econômico-financeira, por óbvio, poderá o concessionário creditar novo valor tarifário pelo serviço de energia elétrica prestado, incluindo-se, aqui, os de natureza tributária (PIS/COFINS). Tal prática, além de encontrar expressa previsão legal (Lei n. 8.987/95, art. 9º), não consubstancia prática abusiva ou iníqua, ex vi do verbete n. 659 da Suprema Corte e do julgamento do RESP. Nº. 1185070/RS, pela Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 5. Relação de consumo entre a Apelante e o Apelado. Incidência e legalidade da cobrança na conta de energia elétrica, por força das Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Sistemática não cumulativa.6. Inteligência e aplicação da Súmula 659 do STF e precedentes do STJ: É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações de energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais no PaísAPELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 - LEI 11.343/2006. PERCENTUAL. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO.Não cabe redução da pena-base aquém do mínimo legal em face da atenuante reconhecida (Súmula nº 231/STJ).A quantidade e natureza do entorpecente (art. 42 da Lei Antitóxicos) e as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) são norteadores para estipulação da fração redutora ideal, conforme os parâmetros do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.Adequado o regime prisional inicial fechado (§ 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90).Inviável é a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porque presentes os óbices dos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal. O réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não tem direito de apelar da sentença em liberdade, quando os motivos que fundamentaram a prisão cautelar continuam hígidos, convalidados pela decisão condenatória, a saber, a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.Apelação desprovida.

PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. NÃO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES CERTIFICADOS. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA AVALIAR A PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENA. SÚMULA 444 DO STJ. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. SURSIS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO.Para se aplicar o princípio da insignificância, não basta a ausência de prejuízo efetivo à vítima. Indispensável que estejam comprovados o desvalor do dano, o da ação e o da culpabilidade. Maus antecedentes e reincidência obstam a aplicação do princípio da insignificância.Personalidade desfavorável diante da comprovada obstinação do recorrente em ilícitos contra o patrimônio, demandando severa resposta estatal. Não carece o magistrado de laudos técnicos, exigência não prevista em lei e que obstaria, na prática, o julgamento dessa específica circunstância, com prejuízo para o estabelecimento da sanção penal correspondente à real censurabilidade do ato criminoso.Condenações transitadas em julgado registradas em folha penal, suficientes para avaliação desfavorável dos antecedentes, observada a Súmula 444 do STJ.O magistrado possui discricionariedade na fixação da pena, desde que obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que ocorreu no caso.Regime prisional corretamente definido nos termos do art. 33,§2º, 'c' e §3º, do CP.Não preenchidos os requisitos necessários à suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal).Apelo desprovido.

PENAL. ROUBO. PRELIMINAR. NULIDADE ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME PRISIONAL.Preliminar de nulidade que se rejeita, observado o devido processo legal e inexistente prejuízo..Inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo. Por ser crime complexo, a tutela penal visa proteger tanto o patrimônio da vítima como sua integridade física e liberdade, independentemente do valor dos bens subtraídos.Pena bem dosada. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).Adequado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (art. 33, §2º, 'b', do CP).Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - SUPOSTA ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS DO CONTRATO - CONTROVÉRSIA NOS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - DEPÓSITO PARCIAL - PRESENÇA DA MORA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJDFT E STJ.1. Em sede de cognição sumária e em feitos cuja discussão é a revisão de cláusulas contratuais por suposta ilegalidade da capitalização de juros e demais encargos, não se defere a antecipação da tutela, nos moldes do art. 273 do CPC, seja por ausência de verossimilhança, já que a matéria é extremamente controvertida nos Tribunais, seja pelo depósito não integral das parcelas mensais originariamente contratadas, sem o qual os efeitos da mora sobrevivem no caso concreto, possibilitando ao banco réu a negativação do nome do devedor nos casos legais, até porque não é o credor obrigado a receber prestação diversa da inicialmente pactuada, conforme o art. 313 do CC. Precedentes deste eg. TJDFT e STJ.2. Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - SUPOSTA ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS DO CONTRATO - CONTROVÉRSIA NOS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - DEPÓSITO PARCIAL - PRESENÇA DA MORA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJDFT E STJ.1. Em sede de cognição sumária e em feitos cuja discussão é a revisão de cláusulas contratuais por suposta ilegalidade da capitalização de juros e demais encargos, não se defere a antecipação da tutela, nos moldes do art. 273 do CPC, seja por ausência de verossimilhança, já que a matéria é extremamente controvertida nos Tribunais, seja pelo depósito não integral das parcelas mensais originariamente contratadas, sem o qual os efeitos da mora sobrevivem no caso concreto, possibilitando ao banco réu a negativação do nome do devedor nos casos legais, até porque não é o credor obrigado a receber prestação diversa da inicialmente pactuada, conforme o art. 313 do CC. Precedentes deste eg. TJDFT e STJ.2. Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - SUPOSTA ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS DO CONTRATO - CONTROVÉRSIA NOS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - DEPÓSITO PARCIAL - PRESENÇA DA MORA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJDFT E STJ.1. Em sede de cognição sumária e em feitos cuja discussão é a revisão de cláusulas contratuais por suposta ilegalidade da capitalização de juros e demais encargos, não se defere a antecipação da tutela, nos moldes do art. 273 do CPC, seja por ausência de verossimilhança, já que a matéria é extremamente controvertida nos Tribunais, seja pelo depósito não integral das parcelas mensais originariamente contratadas, sem o qual os efeitos da mora sobrevivem no caso concreto, possibilitando ao banco réu a negativação do nome do devedor nos casos legais, até porque não é o credor obrigado a receber prestação diversa da inicialmente pactuada, conforme o art. 313 do CC. Precedentes deste eg. TJDFT e STJ.2. Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - SUPOSTA ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS DO CONTRATO - CONTROVÉRSIA NOS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - DEPÓSITO PARCIAL - PRESENÇA DA MORA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJDFT E STJ.1. Em sede de cognição sumária e em feitos cuja discussão é a revisão de cláusulas contratuais por suposta ilegalidade da capitalização de juros e demais encargos, não se defere a antecipação da tutela, nos moldes do art. 273 do CPC, seja por ausência de verossimilhança, já que a matéria é extremamente controvertida nos Tribunais, seja pelo depósito não integral das parcelas mensais originariamente contratadas, sem o qual os efeitos da mora sobrevivem no caso concreto, possibilitando ao banco réu a negativação do nome do devedor nos casos legais, até porque não é o credor obrigado a receber prestação diversa da inicialmente pactuada, conforme o art. 313 do CC. Precedentes deste eg. TJDFT e STJ.2. Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - SUPOSTA ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS DO CONTRATO - CONTROVÉRSIA NOS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - DEPÓSITO PARCIAL - PRESENÇA DA MORA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJDFT E STJ.1. Em sede de cognição sumária e em feitos cuja discussão é a revisão de cláusulas contratuais por suposta ilegalidade da capitalização de juros e demais encargos, não se defere a antecipação da tutela, nos moldes do art. 273 do CPC, seja por ausência de verossimilhança, já que a matéria é controvertida nos Tribunais, seja pelo depósito não integral das parcelas mensais originariamente contratadas, sem o qual os efeitos da mora sobrevivem no caso concreto, possibilitando ao banco réu a negativação do nome do devedor nos casos legais, até porque não é o credor obrigado a receber prestação diversa da inicialmente pactuada, conforme o art. 313 do CC. Precedentes deste eg. TJDFT e STJ.2. Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - SUPOSTA ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS DO CONTRATO - CONTROVÉRSIA NOS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - DEPÓSITO PARCIAL - PRESENÇA DA MORA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJDFT E STJ.1. Em sede de cognição sumária e em feitos cuja discussão é a revisão de cláusulas contratuais por suposta ilegalidade da capitalização de juros e demais encargos, não se defere a antecipação da tutela, nos moldes do art. 273 do CPC, seja por ausência de verossimilhança, já que a matéria é extremamente controvertida nos Tribunais, seja pelo depósito não integral das parcelas mensais originariamente contratadas, sem o qual os efeitos da mora sobrevivem no caso concreto, possibilitando ao banco réu a negativação do nome do devedor nos casos legais, até porque não é o credor obrigado a receber prestação diversa da inicialmente pactuada, conforme o art. 313 do CC. Precedentes deste eg. TJDFT e STJ.2. Agravo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISAO - CONTRATO DE MÚTUO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SÚMULA N. 297/STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO POTESTATIVIDADE - COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.1.A relação havida entre as partes encontra-se regida pelas normas do CDC que, em seu art. 6º, inciso V, prevê como direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 2.A cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência não é potestativa, devendo ser calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios e remuneratórios, multa contratual e correção monetária. Precedentes do STJ. 3.Não se pode acolher o pedido de repetição do indébito em dobro se ausente a comprovação da má-fé do Banco relativamente aos encargos livremente pactuados entre as partes.4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SÚMULA Nº 297/STJ - NATUREZA PECULIAR DO CONTRATO DE LEASING - AUSÊNCIA DE INSTITUTOS JURÍDICOS COMO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATO DE MÚTUO - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - IOF - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA DE ENCARGOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO.1. A relação havida entre as partes encontra-se regida pelas normas do CDC que, em seu art. 6º, inciso V, prevê como direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.2. Em virtude da natureza peculiar de que se reveste o contrato de arrendamento mercantil, que constitui negócio jurídico pelo qual o arrendatário usa e goza do bem adquirido pela arrendadora, conforme especificações previstas no pacto, durante determinado tempo e mediante o pagamento de contraprestação mensal, tem-se que o contrato em questão não se assemelha ao contrato de financiamento de veículo comumente realizado no mercado, razão pela qual não se pode falar, dentre outros, em revisão de taxas de juros para se aferir a existência de capitalização mensal de juros, que constitui instituto jurídico estranho ao contrato de leasing.3. A cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência não é potestativa, devendo, contudo, ser limitada à taxa do contrato, desde que não cumulada com juros moratórios, juros remuneratórios, multa contratual e correção monetária. Precedentes do STJ.4. Não há ilegalidade na cobrança de IOF, uma vez que as instituições financeiras estão obrigadas a promover o referido recolhimento em operações financeiras decorrentes de obrigação tributária prevista em lei.5. É indevida a cobrança de taxa de abertura de crédito, em decorrência da falta de contraprestação. Precedentes.6. Se ausente a comprovação da má-fé da instituição financeira relativamente aos encargos livremente pactuados entre as partes, não se pode acolher o pedido de repetição do indébito em dobro.7. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.