COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR AFASTADA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CISÃO DA TELEBRÁS. SUCESSÃO DA BRASIL TELECOM EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS SUCEDIDAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 371/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não se conhece do Agravo Retido se o Agravante, em suas razões ou contrarrazões de Apelação, não requer expressamente que o Tribunal dele conheça (art. 523, § 1º, do CPC).2 - A Brasil Telecom sucedeu em todos os direitos e obrigações as empresas do Sistema Telebrás que veio a incorporar, dentre as quais a Telebrasília - Telecomunicações de Brasília S/A, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que são perseguidos os direitos decorrentes de inadimplemento contratual pela empresa sucedida.3 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo possível à parte inovar na lide e ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual.4 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil.(...) Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). (REsp 1033241/RS)5 - O contratante tem direito de receber a complementação de subscrição de ações correspondente ao seu valor patrimonial, este apurado com base no balancete do mês correspondente à integralização do capital decorrente de contrato de participação financeira, nos termos da Súmula 371 do colendo STJ, incumbindo à parte Ré o ônus de buscar os meios necessários para o cumprimento da obrigação imposta em sua integralidade.Agravo Retido não conhecido.Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.1 - A extinção do Feito, sem resolução de mérito, por inércia no impulso da tramitação processual, realizada após a intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC, aplicando-se à Execução, por força do art. 598 do Estatuto Processual Civil, deve ser confirmada.2 - Nos termos da jurisprudencia do STJ, nas Execuções não embargadas, não se aplica o enunciado sumular de nº 240, segundo a qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA. DUPLO RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. DANO MORAL. DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FALSIDADE DOCUMENTAL ATESTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de Ação Cautelar, se a sentença proferida é única para o processo cautelar e para o processo principal de conhecimento.2 - Não se conhece do recurso de Apelação na parte que impugna decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial já impugnada por meio de Agravo de Instrumento, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade dos recursos.3 - Não padece de nulidade a sentença proferida antes do julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão exarada em Agravo de Instrumento manejado contra decisão interlocutória dos autos de Ação de Conhecimento, porquanto a irresignação Especial encontra-se sob a forma retida, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, e somente será apreciada caso haja recurso nos autos do processo principal, dirigido ao e. STJ, desde que requerida a sua apreciação em razões ou contrarrazões recursais.4 - Atestada a falsidade de documento que constituía o lastro probatório para o pedido de desbloqueio de quantia depositada em conta bancária e de compensação por danos morais por defeito do serviço de Instituição Bancária, é de se confirmar a improcedência dos pedidos.5 - A multa imposta por litigância de má-fé é limitada a 1% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 18, caput, do CPC. Precedente do STJ.Apelação Cível do processo cautelar não conhecida.Apelação Cível do processo de conhecimento desprovida.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA. DUPLO RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. DANO MORAL. DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FALSIDADE DOCUMENTAL ATESTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de Ação Cautelar, se a sentença proferida é única para o processo cautelar e para o processo principal de conhecimento.2 - Não se conhece do recurso de Apelação na parte que impugna decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial já impugnada por meio de Agravo de Instrumento, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade dos recursos.3 - Não padece de nulidade a sentença proferida antes do julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão exarada em Agravo de Instrumento manejado contra decisão interlocutória dos autos de Ação de Conhecimento, porquanto a irresignação Especial encontra-se sob a forma retida, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, e somente será apreciada caso haja recurso nos autos do processo principal, dirigido ao e. STJ, desde que requerida a sua apreciação em razões ou contrarrazões recursais.4 - Atestada a falsidade de documento que constituía o lastro probatório para o pedido de desbloqueio de quantia depositada em conta bancária e de compensação por danos morais por defeito do serviço de Instituição Bancária, é de se confirmar a improcedência dos pedidos.5 - A multa imposta por litigância de má-fé é limitada a 1% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 18, caput, do CPC. Precedente do STJ.Apelação Cível do processo cautelar não conhecida.Apelação Cível do processo de conhecimento desprovida.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PECULIAR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO SE ASSEMELHA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COMUMENTE REALIZADO NO MERCADO. REGRAMENTO PRÓPRIO. SÚMULA 293/STJ. DISCUSSÃO DE INSTITUTOS JURÍDICOS ESTRANHOS AO CONTRATO DE LEASING. INADEQUAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por indeferimento de produção de prova pericial, ao fundamento de que, além do juiz ser o destinatário da prova, a questão é somente de direito e a discussão dar-se-á, eventualmente, em liquidação de Sentença. Agravo Retido não provido. 2. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo, não sendo o valor empregado na aquisição do bem arrendado remunerado mediante o pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo.3. O contrato de leasing, disciplinado na Lei Nº 6099/74 e Resolução Nº 2309/96 possui regramento próprio, a ele não se aplicando as normas concernentes aos contratos de financiamento bancário em geral. Em virtude da natureza peculiar de que se reveste o contrato de arrendamento mercantil, que constitui negócio jurídico pelo qual o arrendatário usa e goza do bem adquirido pela arrendadora, conforme especificações previstas no pacto, durante determinado tempo e mediante o pagamento de contraprestação mensal, tem-se que o contrato de leasing não se assemelha ao contrato de financiamento de veículo comumente realizado no mercado, razão pela qual não se pode falar, dentre outros, em revisão de taxas de juros para se aferir a existência de capitalização mensal de juros, que constitui instituto jurídico estranho ao contrato sub examine4. Não se configura abusividade na cobrança de juros referente à contraprestação ou ao Valor Residual Garantido, pagos mensalmente, eis que ínsitos a contratos dessa espécie. 5. Admitir o depósito judicial do valor da contraprestação, excluindo-se o valor contratado do VRG, diluído nas parcelas, exige a transmudação do contrato de leasing mercantil em simples locação.6. Não há ilegalidade na cobrança do IOF - Imposto sobre operações financeiras, em contrato de mútuo bancário, porque a cobrança de imposto sobre operações financeiras ou de crédito decorre de lei ou da própria natureza dos serviços bancários.7. Inocorrência de descaracterização do contrato de leasing. Aplicabilidade do enunciado da Súmula nº 293 do STJ: A cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. 8. As modernas tendências protetivas devem ser apreciadas com moderação sob pena de desviarem da sua finalidade instrumentalizadora e garantidora de direitos, descambando-se para um estímulo às atitudes casuísticas, destoantes do sistema, privilegiando abusos. Princípio geral de direito que é, e agora norma insculpida no CCB/02, art. 884, a ninguém é dado enriquecer-se sem causa. Preliminar rejeitada. Agravo Retido conhecido mas não provido. Recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. EXECUÇÃO. PENHORA. TRINTA POR CENTO DE DEPÓSITOS EM CONTA CONTA-SALÁRIO. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO CONSENTÂNEA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA.1 - A aplicabilidade do artigo 557, § 1º-A, do CPC, não está condicionada ao confronto da decisão com jurisprudência uníssona e pacífica sobre determinada questão, mas com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior sobre certo tema.2 - A diretriz majoritária consolidada no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça e do colendo STJ está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, não sendo possível a penhora de valores constantes de conta-salário, ainda que limitada a trinta por cento.Recurso desprovido.

PENAL E PROCESUSAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAR O ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. INDENIDADE DOS FUNDAMENTOS PARA APLICAR FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA EM RAZÃO DAS MAJORANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. PROPORCIONALIDADE DA PENA PECUNIÁRIA EM RELAÇÃO À PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, eis que abordaram o condutor de um veículo na via pública e lhe ameaçaram como arma de fogo para lhe subtrair o automóvel e o telefone celular, restringindo-lhe ainda a liberdade por tempo juridicamente relevante.2 Não afronta o artigo 384 do Código de Processo Penal a sentença que procede à reclassificação da conduta conforme os fatos descritos na denúncia, já que o réu se defende deles, e não do seu enquadramento jurídico, configurando-se a hipótese de emendatio libelli. 3 Ausente fundamentação idônea, conforme a Súmula 443/STJ, para aumentar a pena em fração superior à mínimo, há que se proceder a sua redução para a mínima de um terço.4 A pena pecuniária é proporcional à principal, pois se subordina aos mesmos parâmetros, aos quais se acrescenta tão só a análise da capacidade financeira do réu.5 Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 STJ. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. Súmula 339 STF.1. Apresentando nas razões recursais argumentos aptos a rebater os fundamentos contidos na r. sentença, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso.2. Consoante enunciado da súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo, sendo reconhecida a pretensão reclamada, a prescrição só alcança as parcelas que antecederam ao quinquênio do ajuizamento da ação, e não o direito em si.3. A concessão do reajuste é devida apenas até a promulgação da Medida Provisória 2.281/01, convertida na lei 10.486/02, que reestruturou a remuneração dos militares, recompondo eventuais perdas salariais anteriores.4. É vedado ao Poder Judiciário exercer a função legiferante para decidir sobre a concessão de aumento de remuneração aos servidores públicos de forma diversa da fixada em lei, consoante dispõe o enunciado da súmula 339 do STF.5. Recurso conhecido e desprovido.

DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 404/STJ. INSCRIÇÃO REGULAR. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA.I - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Súmula 404/STJ.II - É regular a inscrição em cadastro de inadimplentes, quando precedida de comunicação enviada à autora, para o mesmo endereço informado pelo credor.III - O reconhecimento da inadimplência descaracteriza o dano moral, porquanto previsível a restrição de crédito no mercado.IV - Apelação provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMENDA À INICIAL. NATUREZA DO ATO. MERO EXPEDIENTE, SEM CARÁTER DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, QUE SÓ O EXPERIMENTARÁ COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE VENHA A INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL. IMPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. O agravo de instrumento interposto contra decisão que se encontra em exata harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ter seguimento negado (art. 557, CPC).2. O ato judicial por meio do qual se determina à parte autora que emende a petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não sendo capaz de causar nenhuma espécie de gravame à parte a quem se destina. O ato gravoso seria, isso, sim, a consequência do desatendimento à determinação de emenda, isto é, a sentença de indeferimento da inicial. Precedentes do TJDF e do STJ.3. Recurso é meio de impugnação que viabiliza o reexame de decisão passada, não se prestando a obstar os efeitos de decisão futura e ainda na mente do julgador, sobretudo porque não possui, o recurso, caráter preventivo.4. Agravo regimental improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA JORNADA. PROVIMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO RÉU. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do Enunciado 85, da Súmula do STJ.2. Restando comprovado que, na data da sua aposentadoria, o requerente cumpria jornada de 40 (quarenta) horas semanais, tem direito a percepção dos proventos com base nesta jornada de trabalho. Inteligência dos arts. 2º, da Lei Distrital nº 34/89, 41, § 7º, da Lei Orgânica do DF, e 9º, § 1º, do Decreto nº 25.324/04. Precedentes do TJ.3. Se, em virtude do provimento de seu apelo, o autor passou a ser vencedor em seus pedidos, impõe-se a atribuição dos ônus da sucumbência ao réu, nos termos do art. 21, § 1º, do CPC.4. Apelo do autor provido. Recurso adesivo do réu improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO. ENUNCIADO Nº 404, DA SÚMULA DO STJ. CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS. LEI DISTRITAL 514/93. INAPLICABILIDADE.1. Segundo a melhor exegese do §2º do art. 43 do CDC, é indispensável a prévia e efetiva comunicação escrita ao pretenso devedor por parte das empresas que prestam serviço de proteção ao crédito, quando da abertura de cadastro, ficha, registros e dados pessoais e de consumo. 2. Nos termos do Enunciado nº 404, da Súmula do STJ, É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.3. A obrigação criada pela Lei Distrital nº 514/93 não alcança o arquivista, mas apenas a empresa que solicita a inscrição.4. Recurso improvido. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. CONFLITO ENTRE AS NORMAS DO ART. 8º, §2º, DA LEI N.º 6830/1980, E DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Para as Execuções Fiscais de créditos tributários propostas antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, somente a citação pessoal do devedor constitui causa apta a interromper a prescrição, não se aplicando o art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/1980, que prevê que o despacho do juiz que determinar a citação a interrompe. Tal ilação deflui do fato de ter o Código Tributário Nacional status de lei complementar, devendo, pois, prevalecer sobre as disposições da Lei de Execuções Fiscais, que possui natureza ordinária (19990110608156APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 24/02/2010, DJ 11/03/2010 p. 135).2. Se a demora na citação do devedor não decorreu de falhas do Poder Judiciário, mas sim da incapacidade do exequente de declinar o endereço onde o executado poderia ser encontrado, e se a citação por edital foi requerida quase cinco anos após o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 174, do CTN, não pode ser aplicado o Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ. 3. Apelo improvido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. CONFLITO ENTRE AS NORMAS DO ART. 8º, §2º, DA LEI N.º 6830/1980, E DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. 1. Para as Execuções Fiscais de créditos tributários propostas antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, somente a citação pessoal do devedor constitui causa apta a interromper a prescrição, não se aplicando o art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/1980, que prevê que o despacho do juiz que determinar a citação a interrompe. Tal ilação deflui do fato de ter o Código Tributário Nacional status de lei complementar, devendo, pois, prevalecer sobre as disposições da Lei de Execuções Fiscais, que possui natureza ordinária (19990110608156APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 24/02/2010, DJ 11/03/2010 p. 135).2. Se a demora na citação do devedor não decorreu de falhas do Poder Judiciário, mas sim da incapacidade do exequente de declinar o endereço onde o executado poderia ser encontrado, e se a citação por edital foi requerida quase cinco anos após o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 174, do CTN, não pode ser aplicado o Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ. 3. Apelo improvido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. CONFLITO ENTRE AS NORMAS DO ART. 8º, §2º, DA LEI N.º 6830/1980, E DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. 1. Para as Execuções Fiscais de créditos tributários propostas antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, somente a citação pessoal do devedor constitui causa apta a interromper a prescrição, não se aplicando o art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/1980, que prevê que o despacho do juiz que determinar a citação a interrompe. Tal ilação deflui do fato de ter o Código Tributário Nacional status de lei complementar, devendo, pois, prevalecer sobre as disposições da Lei de Execuções Fiscais, que possui natureza ordinária (19990110608156APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 24/02/2010, DJ 11/03/2010 p. 135).2. Se a demora na citação do devedor não decorreu de falhas do Poder Judiciário, mas sim da incapacidade do exequente de declinar o endereço onde o executado poderia ser encontrado, e se a citação por edital foi requerida mais de dois anos após o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 174, do CTN, não pode ser aplicado o Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ. 3. Apelo improvido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. CONFLITO ENTRE AS NORMAS DO ART. 8º, §2º, DA LEI N.º 6830/1980, E DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. 1. Para as Execuções Fiscais de créditos tributários propostas antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, somente a citação pessoal do devedor constitui causa apta a interromper a prescrição, não se aplicando o art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/1980, que prevê que o despacho do juiz que determinar a citação a interrompe. Tal ilação deflui do fato de ter o Código Tributário Nacional status de lei complementar, devendo, pois, prevalecer sobre as disposições da Lei de Execuções Fiscais, que possui natureza ordinária (19990110608156APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 24/02/2010, DJ 11/03/2010 p. 135).2. Se a demora na citação do devedor não decorreu de falhas do Poder Judiciário, mas sim da incapacidade do exequente de declinar o endereço onde o executado poderia ser encontrado e por ter deixado o processo paralisado por quase cinco anos, não pode ser aplicado o Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ. 3. Apelo improvido.

E M E N T A: MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER DILIGÊNCIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE OU DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.1. A lei processual, quando da inércia do autor em promover o andamento do feito, prevê a possibilidade de extinção (art. 267, III, do CPC). 1.1. Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional.2. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa deve ser precedida, porém, de publicação do despacho e da intimação pessoal da parte autora para impulsiona o feito, em 48 (quarenta e oito) horas, a teor do disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. Os princípios da instrumentalidade do processo ou da economia processual não são violados quando da extinção do processo por abandono da causa, porquanto esses normativos não permitem que sejam dadas as partes indeterminadas oportunidades de manifestação. 3.1. O processo deve caminhar para frente, não podendo se prolongar indevidamente, sob pena de se afrontar outro princípio, este com assento constitucional, o da celeridade processual.4. A Súmula 240 do STJ somente se aplica aos casos em que a relação processual encontra-se aperfeiçoada. 5. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO COM DOCUMENTOS FALSOS. NOME DO AUTOR INCLUÍDO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1 - Cabe às empresas a certificação dos dados pessoais das pessoas com quem contratam, não havendo falar em erro substancial se o fazem sem os devidos cuidados, com pessoa que se utiliza de documentos de terceiros.2 - Na ação de indenização por danos morais, não se faz necessária a prova do prejuízo, sendo suficiente para a procedência a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3 - Na fixação da indenização por danos morais, o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto.4 - O termo inicial da correção monetária, em se cuidando de danos morais, se dá a partir da fixação da indenização, e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme o enunciado da Súmula 54 do STJ.5 - Os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observam, no caso, os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. 6 - Recurso da ré não provido. Recurso do autor provido parcialmente. Maioria.

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA 455-STJ. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGADA DIFICULDADE DA OBTENÇÃO DA PROVA. MOBILIDADE DAS TESTEMUNHAS. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. A determinação da produção antecipada de provas decorre das circunstâncias peculiares do caso, aptas a justificar a medida excepcional, em virtude do risco concreto de perecimento ou dificuldade de obtenção da prova. 2. Se duas das cinco testemunhas arroladas são agentes policiais, que poderão ser encontrados sem dificuldade, e não havendo qualquer dado concreto a indicar que as outras três pretendam mudar-se para outras localidades, afasta-se a alegada situação motivadora do pedido, consubstanciada na mobilidade das testemunhas. 3. Mantém-se, assim, o indeferimento da produção antecipada da prova testemunhal, em obediência ao preceito estampado no verbete da Súmula n. 455, do STJ, que veda a produção antecipada com fundamento apenas no decurso do tempo. 4. Reclamação julgada improcedente.

PENAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE. LIAME SUBJETIVO. AGENTE INIMPUTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. PENA. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ.1. Não há que se falar em participação de menor importância, nem tão pouco na alegada inexistência de liame subjetivo, quando a presença do apelante no palco do crime teve importância substancial para facilitar a posse mansa e pacífica do bem subtraído, porquanto não só serviu para dar fuga ao adolescente responsável pela subtração, mas, sobretudo, para reforçar na intimidação da vítima. 2. A menoridade de um dos co-autores não tem o condão de descaracterizar a majorante do concurso de pessoas, pois sua incidência diz respeito à maior intimidação da vítima quando presente no local do evento criminoso mais de um agente.3. O crime de corrupção de menor possui natureza formal, não se exigindo a prova da efetiva corrupção do adolescente para sua consumação.4. Incabível a redução da pena-base pelas atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, se a sanção foi fixada no mínimo legal (Súmula 231, STJ).5. Apelação conhecida e desprovida.