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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20060110784459APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.I - É de 10 anos o prazo prescricional nas situações em que se busca o recebimento dos valores concernentes aos denominados expurgos inflacionários e o termo inicial para a contagem do aludido prazo é a data em que houve o efetivo desligamento do participante da entidade de previdência privada: precedentes no Col. STJ.II - A correção dos valores restituídos ao participante da entidade de previdência privada deve ser feita por índice qu...
Data do Julgamento : 02/04/2008
Data da Publicação : 28/05/2008
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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TJDF APC -Apelação Cível-20050111002933APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CERTIDÕES NEGATIVAS. SÚMULA 375 DO STJ. PROVA DA MÁ-FÉ DO COMPRADOR. ESCRITURA PÚBLICA COM INFORMAÇÃO ACERCA DE FEITOS AJUIZADOS. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 375 do STJ) entende que a fraude à execução pode se dar quando, após o registro da penhora, o devedor procede à alienação do imóvel ou quando se comprova que, apesar de inexistir qualquer restrição no registro do imóvel, o adquirente...
Data do Julgamento : 03/11/2010
Data da Publicação : 11/11/2010
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20040111262625APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE.1.Cabível o julgamento simultâneo da ação de consignação em pagamento e revisional de contrato sobre o mesmo processo.2.A insuficiência dos depósitos em sede de ação de consignação em pagamento implica na procedência parcial do pedido.3.Inviável a continuidade dos depósitos judiciais até o trânsito em julgado, diante da ausência de efeito suspensivos dos eventuais recursos a serem interpostos.4.Não é cabível a revisão de ofício de cláusulas contratuais não impugnadas. SÚM 381 STJ.5.A...
Data do Julgamento : 13/10/2010
Data da Publicação : 10/11/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110026543APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE FINANCEIRO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. DEFEITOS CONSTRUTIVOS DOS IMÓVEIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELOS CONSUMIDORES DESCONTADOS OS VALORES RELATIVOS À UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS PELOS AUTORES.1. A não abertura de novo prazo para o requerimento de provas, após o STJ reconhecer a competência do Juízo e determinar que este sentencie quanto à instituição financeira, não gera cerceamento de defesa, pois o agente financeiro já havia produzido provas e o feito já havia sido julgado.2. Nos contratos de empreitada de edifícios, conti...
Data do Julgamento : 13/10/2010
Data da Publicação : 19/11/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090310123952APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.1. A lei que prevê a indenização pelo convênio celebrado entres as seguradoras (Lei 6194/74 7º) não faz qualquer ressalva quanto ao tipo de veículo, sendo indevida a restrição por norma de hierarquia inferior (resolução da SUSEP). Precedente do C. STJ.2. A ausência de requerimento administrativo para o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) não retira o interesse processual da autora,...
Data do Julgamento : 20/10/2010
Data da Publicação : 10/11/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20100020046455AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - 475 -J DO CPC - TERMO INICIAL1.De acordo com recente entendimento da Corte Especial do STJ, a incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC não ocorre de forma automática, cabendo ao credor requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 2.Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrer em sede de instância recursal, após a baixa dos a...
Data do Julgamento : 20/10/2010
Data da Publicação : 10/11/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20100020093993AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. MÚTUO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR CREDITADO A TÍTULO DE VENCIMENTOS. 1.Os descontos na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% de sua remuneração líquida, nos termos da legislação.2. A jurisprudência dominante do STJ limita os descontos relativos a empréstimos bancários ao percentual de 30% dos valores depositados mensalmente na conta-corrente dos servidores públicos, a título de remuneração. 3.Negou-se provimento ao agravo...
Data do Julgamento : 20/10/2010
Data da Publicação : 10/11/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC -Apelação Cível-20050110337242APC
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPERTINÊNCIA- NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL -ILEGALIDADE.1. Se os impetrantes acostaram aos autos os documentos através dos quais comprovam a alegada violação ao direito líquido e certo, não há que se falar em indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual. 2. A pessoa física do sócio só responde excepcionalmente pelos débitos contraídos pela pessoa jurídica da qual exerceu a função de gerência (CTN 135, III).3. O entendimento jurisprudencial majorit...
Data do Julgamento : 27/10/2010
Data da Publicação : 17/11/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110956413APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CONDUTA LÍCITA. 1. Não se conhece da parte do recurso cujas alegações são trazidas a lume apenas em sede recursal, consubstanciando inovação.2. A jurisprudência dominante do STJ limita os descontos relativos a empréstimos bancários ao percentual de 30% dos valores depositados na conta-corrente dos servidores...
Data do Julgamento : 27/10/2010
Data da Publicação : 17/11/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110337444APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTILHA DE HONORÁRIOS.1.A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de ser impossível a retenção da integralidade do salário para satisfação de crédito da instituição financeira, por se tratar de verba alimentícia.2.Tendo o autor formulado três pedidos na inicial e decaído de um deles, a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência devem ser partilhadas à proporção de 7...
Data do Julgamento : 27/10/2010
Data da Publicação : 17/11/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC -Apelação Cível-20070111113354APC
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NA ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DO PRONTO SOCORRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MATERIAL. RELAÇÃO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO DE SÚMULA 421 DO STJ.1. Comprovado que o acidente foi causado por agente público, que bateu a maca hospitalar no veículo estacionado na área de embarque e desembarque do pronto socorro, deverá a Administração ser responsabilizada. 2. Configurados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva: conduta voluntária praticada pelo agente público no exercício de suas funções, a oco...
Data do Julgamento : 27/10/2010
Data da Publicação : 08/11/2010
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20100020102637AGI
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. CONFLITO ENTRE AS NORMAS DO ART. 8º, §2º, DA LEI N.º 6830/1980, E DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. ART. 146, III, C, CR/88. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. 1. Para as Execuções Fiscais de créditos tributários propostas antes da vigência...
Data do Julgamento : 06/10/2010
Data da Publicação : 05/11/2010
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20030111018296APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. APLICAÇÃO DA TR CUMULADA COM JUROS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. DISPARIDADE ENTRE AS TAXAS NOMINAL E EFETIVA. EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. SEGURO. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL DE 10% AO MÊS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA. INVIABILIDADE DO PEDIDO.1. Segundo orientação do STJ, há relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro Habitacional, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, aplicando-se, assim, o CDC.2. Em razão de os juros e a t...
Data do Julgamento : 13/10/2010
Data da Publicação : 05/11/2010
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20070111319625APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL NO PERCENTUAL DE 10%. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUBMISSÃO À LEI DE USURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DOS EGRÉGIOS TJDFT E STJ.1. O contrato de financiamento d...
Data do Julgamento : 27/10/2010
Data da Publicação : 04/11/2010
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-19990110634546APC
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRICÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. CONFLITO ENTRE AS NORMAS DO ART. 8, §2º, DA LEI N.º 6830/1980, E DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO CTN, SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CARTA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO REMETIDA A ENDEREÇO INCORRETO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. 1. Para as Execuções Fiscais de créditos tributários propostas antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, somente a citação pessoal do devedor constitui...
Data do Julgamento : 20/10/2010
Data da Publicação : 04/11/2010
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090110800980APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. SÚMULA 231 DO STJ. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. QUANTUM DE REDUÇÃO. NATUREZA DA DROGA. ELEVADA QUANTIDADE. BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é de natureza mú...
Data do Julgamento : 21/10/2010
Data da Publicação : 05/11/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20010110810770APR
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PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto con...
Data do Julgamento : 21/10/2010
Data da Publicação : 05/11/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080510060013APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. IN DUBIO PRO REU. PALAVRA DAS VÍTIMAS. COMPARSA DELATOR. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PROVAS CONTUNDENTES E COESAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A menoridade constitui elemento essencial do delito corrupção de menores, atualmente previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90. Assim, para sua configuração, imprescindível a prova da menoridade por documento hábil, não bastando referências genéricas ou conjecturas...
Data do Julgamento : 21/10/2010
Data da Publicação : 05/11/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20100020146503AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRETENSÃO À TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALORES INCONTROVERSOS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NO CONTRATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRECEDENTE DO STJ. 1. A antecipação de tutela, providência cautelar introduzida por força da nova redação conferida ao artigo 273, do CPC, exige prova inequívoca de verossimilhança, equivalente ao fumus boni iuris e ao periculum in mora...
Data do Julgamento : 27/10/2010
Data da Publicação : 04/11/2010
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20100020148954AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRETENSÃO À TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALOR CONTROVERSO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRECEDENTE DO STJ. 1. A antecipação de tutela, providência cautelar introduzida por força da nova redação conferida ao artigo 273, do CPC, exige prova inequívoca de verossimilhança, equivalente ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, somado ao receio de dano ir...
Data do Julgamento : 27/10/2010
Data da Publicação : 04/11/2010
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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