DIREITO PENAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. APREENSÃO DE PARTE DA RES EM RESIDÊNCIA DE ACUSADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. SEGURA IMPUTAÇÃO DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO APREENSÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. PENA. ALEGADA INSUFICIENCIA DE MOTIVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Se se tem que em residência de dois dos autores, presos em flagrante por outro fato, é encontrada e apreendida parte da res; se as vítimas, decorridos apenas quatro e dez dias dos fatos, reconhece-os como autores, reconhecimento sobre que não se pode opor qualquer vício de fundo ou de forma, tudo corroborado pelas declarações das vítimas e pelo depoimento de policial responsável pelas diligências, não há que se falar em insuficiência de prova como esteio à condenação. 2. Demonstrado que arma de fogo foi utilizada (e, no sentido, a narrativa coerente e segura das vítimas), absolutamente irrelevante o fato da sua não apreensão. Precedentes do STJ e do TJDFT (STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus Nº 99.597 - Origem SP 10474383 3682006 50060246065, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23.9.2008; TJDFT, 20060710218903APR, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, julgado em 13/03/2008, DJ 30/04/2008 p.155) 3. Suficientemente justificada a fixação da pena-base em patamar pouco superior ao mínimo legal, nenhuma irregularidade pode ser reconhecida.4. Revê-se o cálculo da pena pecuniária para adequá-la aos princípios orientadores da fixação da pena: adequação e suficiência.5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. ATENUANTE. PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Não há como subsistir a tese do réu de negativa da autoria quando isolada e se depara com testemunhos e demais provas dos autos que o apontam como autor do delito.2. Condenação mantida.3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº. 231 do STJ).4. É prescindível a apreensão da arma e a confirmação da potencialidade lesiva do instrumento para a incidência da causa de aumento.5. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE INCOMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA CONSUMIDORA - DECISÃO MANTIDA.1. Em conseqüência da natureza jurídica da norma que disciplina o contrato reinante entre as partes litigantes, a competência é de natureza absoluta, devendo o Juiz, condutor do litígio, apreciá-la de ofício, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 112 e 114, ambos do CPC, sequer a súmula nº 33/STJ.2. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento da ação. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro para o domicílio do autor consumidor. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça.3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PLEITO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO PERIÓDICA MENSAL, EXCLUINDO-SE A PRESTAÇÃO PERIÓDICA DO VRG - INVIABILIDADE - SÚMULA 293/STJ - DECISÃO MANTIDA.1. Em contrato de arrendamento mercantil, em que o pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) não caracteriza expressamente a opção de compra do arrendatário, não se revela viável o deferimento do pleito de depósito incidental correspondente tão somente ao valor da contraprestação periódica mensal com a exclusão da prestação periódica do VRG, portanto, em valor inferior ao contratado. Nada impede a autora recorrente, após devolução do bem e rescisão do contrato, de pleitear a devolução do montante pago a título de VRG. Precedentes.2. A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293 - STJ). Admitir o depósito correspondente apenas ao valor da contraprestação mensal, como pretendido pela autora agravante, exige a transmutação do contrato de arrendamento mercantil para financiamento de veículo, medida que, nesta fase processual, não se mostra pertinente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS -- EX-CÔNJUGE - DISPENSA RECÍPROCA NO BOJO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - CONVERSÃO DA SEPARA-ÇÃO EM DIVÓRCIO - IRRETRATABILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA - INEXISTÊNCIA - PRECE-DENTES DO EG. STJ - PROCESSO EXTINTO SEM RESO-LUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC) - SEN-TENÇA REFORMADA.1. Carece de interesse para a ação de alimentos o cônjuge que dispensou a prestação dos alimentos no bojo da ação de sepa-ração judicial, sem fazer qualquer ressalva por ocasião da conversão da separação em divórcio. Precedentes do Eg. STJ.2. Apelação provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DO AUTOR - FALTA DE INTERESSE - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NULIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE REGISTRO E GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS CAPITALIZADOS - ILEGALIDADE - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ONERAÇÃO EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS COMPENSATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE.1. Carece de interesse o autor que pleiteia a aplicação de taxa de juros simples, se a sentença recorrida, nessa parte, lhe foi favorável. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme sedimentado pela Súmula 297 do STJ, cujas normas de ordem pública permitem ao Estado-Juiz a análise de cláusulas contratuais, sobretudo em casos de abusividade. 3. Pactuando o Arrendatário avença na qual os valores de pagamento constam expressos, restando detalhados o custo do bem arrendado, o número e o valor das parcelas de contraprestação, o que revela seu conhecimento e anuência às condições acertadas, não há como acatar a alegação de que a celebração do contrato onerou-lhe excessivamente, pois decorreu da livre expressão de sua vontade. Ademais, não restou provado que as obrigações previamente pactuadas foram modificadas posteriormente de maneira a onerar excessivamente o consumidor. (art. 333 inciso II do Código de Processo Civil)4. Embora prevista, na MP 2.170-36, a possibilidade de incidência nos contratos de financiamento bancário, de juros capitalizados, afigura-se ilegal a sua cobrança quando não está expressamente pactuada no contrato. 5. O fato do contrato não estar registrado em Cartório, não retira a condição de agente fiduciário do Apelado, nem tampouco retira a eficácia do ato civil praticado entre as partes, as quais firmaram avença voluntariamente, sendo o empréstimo concedido e a garantia liberada. Somente contra terceiros é que não teria eficácia a questão de falta de registro do contrato em Cartório.6. O colendo STJ pacificou, na Súmula 294, o entendimento da impossibilidade de cobrança cumulada da comissão de permanência também com os juros moratórios e a multa contratual; e não apenas com os encargos compensatórios 7. Não pode a parte ser condenada por litigância de má-fé, quando não existe comprovação de que agiu em consonância com os preceitos contidos no art. 17, do CPC.8. Apelo do autor conhecido em parte e recurso adesivo conhecido integralmente. Recursos desprovidos. Unânime.

CIVIL - REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO BASILAR QUE REGE OS CONTRATOS PACTA SUNT SERVANDA - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SÚMULA 596 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA COMERCIAL ENGANOSA - TABELA PRICE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 01.Verifico que o reajuste das parcelas foi devidamente estabelecido no contrato e, não há qualquer óbice legal para sua inaplicação, devendo, assim, prevalecer o princípio basilar que rege os contratos - pacta sunt servanda. 02.Para ser acolhida a alegação de ocorrência de abusividade contratual, o fato deve restar comprovado nos autos, o que não se verificou no caso em apreço.03.Não sendo auto-aplicável a regra constante no artigo 192, § 3º, da Carta Política, a cobrança de juros acima de 12% ao ano não ofende norma constitucional. (APC 19990710142876).04.Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, (STJ, Súmula 297), não podendo esta ser cumulada com juros, multa e correção monetária, devendo ser excluído os demais encargos e mantida a comissão conforme o avençado.( Súmula nº 296 do STJ.)05.Não restou demonstrado pelo Autor a capitalização de juros, pactuados nos limites legais.06.As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro Nacional (STF, Súmula 596).07.O consumidor foi previamente informado e concordou com o percentual de juros praticado, inexistindo qualquer comprovação de publicidade enganosa.08.A utilização da Tabela Price não encerra a cobrança de juros sobre juros.09.Apelação desprovida.Unânime.

PENAL, PROCESSO PENAL, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. LEGÍTIMA DEFESA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. ROUBO QUALIFICADO (LATROCÍNIO). DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 STJ.Subsumindo-se a conduta do agente ao tipo penal previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, não há como afastar o decreto condenatório, porquanto a tese de legítima defesa decorrente do uso da arma de fogo a qual portava indevidamente, ainda que para repelir agressão injusta, atual, contra si e terceiros, não exclui o crime tipificado no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, cometido em contexto diverso e por ação absolutamente distinta.A pena de multa fixada e devidamente fundamentada na realidade econômica do condenado não merece revisão, máxime quando não comprovado o descompasso relacionado às possibilidades financeiras do réu.A unidade de desígnios para a prática de crime de roubo, mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, quando da violência decorre resultado mais grave (latrocínio) obsta a classificação para roubo circunstanciado (CP, art. 157, §2º, I e II), havendo de se admitir que o co-autor, ainda que não tenha desfechado os disparos objetivando a morte da vítima, assume o risco de produzir o resultado mais gravoso, devendo por este ser responsabilizado penalmente nos termos e rigor da lei regente; Reconhecidas as circunstâncias atenuantes genéricas da menoridade e da confissão espontânea, impõe-se a redução da pena base. Entretanto, a fixação da pena aquém do mínimo legal na segunda fase de sua aplicação, por seu turno, é inadmissível. Matéria já sumulada no âmbito do col. STJ. Verbete de súmula n. 231.

CIVIL E ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - CRITÉRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE A POUPANÇAS INICIADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - PLANO BRESSER E COLLOR - ÍNDICES DE 26,06% E 42,72% RESPECTIVAMENTE - PRECEDENTES DO TJDFT E DO STJ.1. Os critérios de atualização de cadernetas de poupança, previstos na Resolução BACEN nº 1.337/87 e na Lei 7.730/89, não se aplicam às cadernetas que iniciaram seu período aquisitivo de atualização antes da entrada em vigor das referidas normas. Precedentes STJ.2. Os índices de 26,06% e 42,72%, respectivamente, aplicam-se às cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas antes da entrada em vigor das normas supra.5. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. (precedentes do STJ).1. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios nº 11.697/08 não prevê que os atos praticados por promotor de justiça sejam passíveis de análise, originariamente, pelo segundo grau de jurisdição. 2. De igual forma, observa-se que o Regimento Interno do TJDFT não prevê tal competência às Câmaras Cíveis.3. O juiz de primeira instância é o competente para o julgamento de Mandado de Segurança contra ato de Promotor de Justiça, em que visa o impetrante o acesso integral a procedimento administrativo, visando instruir ação civil pública, afastando-se a competência originária do Tribunal de Justiça. Precedentes STJ e TJDFT.4. Preliminar acolhida. Competência declinada para uma das Varas Cíveis de Brasília.

PENAL MILITAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA - AUTORIA DOS ATOS FRAUDULENTOS COMPROVADA - SÚMULA 17 DO STJ - REDIMENSIONAMENTO DA PENA.I. As regras gerais do Código Penal são aplicáveis aos fatos incriminados por lei especial se disposição diversa não houver. Inteligência do artigo 12 do CP. Em face do princípio da especialidade, a prescrição do delito militar deve obedecer ao disciplinamento da lei castrense, com os prazos especiais nela previstos.II. Em face de recurso interposto pelo Ministério Público, em sede de crime militar, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional será a última causa interruptiva - a sentença condenatória.III. Desacolhe-se o pleito absolutório, quando a prova deixa inconteste a autoria das reiteradas práticas fraudulentas, com fins de obtenção de vantagem indevida, imputadas ao réu.IV. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Enunciado 17 da súmula do STJ. A condenação por estelionato autoriza o redimensionamento da pena.V. Recurso do réu improvido. Recurso ministerial provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 231 STJ.I. O conjunto probatório atesta a locação de quartos para a prática reiterada, com habitualidade e permanência, da prostituição com fins de lucro.II. A tolerância, o incentivo governamental à construção de motéis e a aceitação social não tornaram letra morta o ilícito previsto no art. 229 do Código Penal.III. A negativa dos réus quanto à cobrança para utilização dos aposentos desnatura a tese da confissão espontânea.IV. Ainda que a atenuante fosse reconhecida, a redução da pena abaixo do mínimo legal encontraria óbice na Súmula 231 do STJ.V. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE INCOMPROVADA. SALDO DEVEDOR. IPC/MARÇO 1990. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR (TAXA REFERENCIAL). ADOÇÃO DA TABELA PRICE. VALIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS COM TAXA EFETIVA DIFERENTE DA NOMINAL. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO POSTERIOR À CORREÇÃO DO SALDO. LEGALIDADE.- Embora aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, ante a verificação de existência de relação de consumo entre os mutuários e o agente financeiro, deve ficar comprovada a alegada abusividade das cláusulas contratuais para que resulte na impossibilidade de cumprimento do pactuado.- Nos contratos imobiliários regidos pelo SFH, deve ser aplicado, no mês de março/1990, o indexador de 84,32% em razão da incidência de tal percentual na remuneração dos depósitos em caderneta de poupança naquele período. (Precedentes STJ).- Admite-se a incidência da TR (Taxa Referencial) como indexador do contrato, se pactuada a correção monetária das prestações e do saldo devedor pelo índice de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança, sendo incabível, portanto, sua substituição.- É válida a adoção da Tabela Price como sistema de amortização, desde que livremente pactuada, tratando-se de forma diferenciada de apuração do saldo devedor, que não pressupõe a ocorrência de anatocismo se atrelada aos juros legais.- Em virtude da periodicidade da parcela, não se evidencia a prática de anatocismo no caso de cobrança de juros desdobrados em juros nominais e efetivos. - A amortização do valor da prestação a ser paga não prescinde da prévia imposição da correção monetária do saldo devedor do financiamento no período considerado (Precedentes do STJ).- Recurso dos autores improvido. Provido o recurso do banco-réu. Unânime.

CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. DESLIGAMENTO DE ASSCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289 DO STJ. 1 - É devida a correção monetária plena, com a utilização no cálculo da atualização monetária de índice que reflita a real desvalorização da moeda no período, ainda que outro tenha sido avençado, consoante apregoa o enunciado nº 289, da Súmula do STJ: A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.2 - Diante disso, os autos mostram que todos os índices fixados pelo ilustre Magistrado a quo encontram-se em consonância com tal entendimento, bem assim com o posicionamento desta e. Corte. 3 - Recurso não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISAO DE CONTRATO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS -REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART.42,§ÚNICO CDC - AUSENCIA DE MÁ-FÉ - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA - POSSILIDADE - POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO - ART.899, §§1º E 2º DO CPC.1.A relação havida entre as partes encontra-se regida pelas normas do CDC que, em seu art. 6º, inciso V, prevê como direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 2.Declarada incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art.5º da MP 2.170-36 (antiga MP1.963-17), não se pode considerar válida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.3.Não é postestativa a cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência, ainda que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, desde que limitada à taxa do contrato (Súmula n.297/STJ) e não cumulada com juros remuneratórios/moratórios, multa contratual e correção monetária (Súmulas n. 30 e 296/STJ).4.Se a cobrança dos encargos feita pelo Banco estavam dentro dos limites estabelecidos na relação contratual livremente entabulada entre as partes, não há como prover o pedido de repetição do indébito em dobro (art.42, §único do CDC), já que não caracterizada a má-fé da parte ré.5.A teor do art.899, §§1º e 2º do CPC, é possível a complementação posterior da diferença apurada em decorrência da revisão contratual, em fase de liquidação de sentença, integralizando-se o débito porventura existente.6.Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISAO DE CONTRATO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS -REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART.42,§ÚNICO CDC - AUSENCIA DE MÁ-FÉ - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA - POSSILIDADE - POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO - ART.899, §§1º E 2º DO CPC .1.A relação havida entre as partes encontra-se regida pelas normas do CDC que, em seu art. 6º, inciso V, prevê como direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 2.Declarada incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art.5º da MP 2.170-36 (antiga MP1.963-17), não se pode considerar válida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.3.Não é postestativa a cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência, ainda que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, desde que limitada à taxa do contrato (Súmula n.297/STJ) e não cumulada com juros remuneratórios/moratórios, multa contratual e correção monetária (Súmulas n. 30 e 296/STJ).4.Se a cobrança dos encargos feita pelo Banco estavam dentro dos limites estabelecidos na relação contratual livremente entabulada entre as partes, não há como prover o pedido de repetição do indébito em dobro (art.42, §único do CDC), já que não caracterizada a má-fé da parte ré.5.A teor do art.899, §§1º e 2º do CPC, é possível a complementação posterior da diferença apurada em decorrência da revisão contratual, em fase de liquidação de sentença, integralizando-se o débito porventura existente.6.Recursos conhecidos e parcialmente providos.

EMBARGOS INFRIGENTES. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 33, CP. CONDIÇÕES JUDICIAIS PARCIALMENTE FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ.- O réu reincidente, mesmo que condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, e as condições judiciais preponderem em seu favor, não tem ao cumprimento da pena no regime aberto. Súmula 269/STJ.- Na fixação do regime prisional, o legislador estabeleceu dos critérios, a primariedade e as condições judiciais favoráveis. Sendo o réu reincidente ou as condições desfavoráveis, deverá cumprir a pena no regime mais gravoso. - Embargos infringentes improvidos.

PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA UNICAMENTE EM PROVA PRODUZIDA DURANTE A FASE INQUISITORIAL - INQUÉRITO POLICIAL - OBJETIVO - VALOR PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTE DA CASA E DO C. STJ. 1. De cediço conhecimento que o inquérito policial é o conjunto de diligências determinadas pela autoridade policial, consistentes na oitiva de testemunhas, do indiciado e na determinação de realização de prova pericial, objetivando a apuração de uma infração penal e de sua autoria, possibilitando-se ao titular da ação penal possa ingressar em juízo, iniciando-se a persecução penal. 2. Possui o inquérito policial valor probatório relativo haja vista que os elementos de informação não são colhidos sob a égide do contraditório e da ampla defesa, nem tampouco na presença do juiz de direito. Assim, a confissão extrajudicial, por exemplo, terá validade como elemento de convicção do juiz apenas se confirmada por outros elementos colhidos durante a instrução processual. (in Fernando Capez, Curso de Processo Penal, 12ª edição atualizada, Saraiva, p. 74). 3. Cuidando-se de peça meramente informativa destinada à opinio delicti do Ministério Público, simples investigação criminal, de natureza inquisitiva, não há como ratificar-se decreto condenatório quando o mesmo apóia-se exclusivamente em inquérito policial, pena de malferimento ao princípio constitucional do contraditório. 4. Certo é que nem toda absolvição corresponde a uma declaração de inocência pura e simplesmente, como sói ocorrer in casu, porém, o decreto condenatório exige prova robusta e estreme de dúvidas e não apenas indícios. 5. Precedente da Casa. 5.1 Se as provas colhidas durante a fase inquisitorial não são ratificadas em juízo, a absolvição é medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório. Decisão: Desprover. Unânime. (in Apelação Criminal 20010110334692, 1a Turma Criminal, Relator: Lecir Manoel da Luz, DJ 24/04/2006, pág. 118). 6. Precedente do C. STJ. 6.1 1. O fato de a vítima haver reconhecido os pacientes como autores do delito na fase inquisitorial não se mostra suficiente para sustentar o decreto condenatório, principalmente quando em Juízo o reconhecimento dos denunciados não se realizou com convicção, além de não ter sido produzida, ao longo da instrução criminal, qualquer outra prova que pudesse firmar a conduta delitiva denunciada e a eles atribuída.2. O inquérito policial é procedimento meramente informativo, que não se submete ao crivo do contraditório e no qual não se garante aos indiciados o exercício da ampla defesa, razão pela qual impõe-se, na hipótese, a absolvição dos denunciados (in Habeas Corpus 39192/SP, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 01/07/2005 PG: 00575). 7. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. DECLARAÇÃO. NULIDADE. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado e da persuação racional, segundo o qual o Magistrado, no exercício de sua função judicante, não está adstrito a qualquer critério de valoração das provas carreadas aos autos, devendo formar sua convicção pela livre apreciação da prova, produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares não repetíveis e antecipadas (art. 155 CPP), sendo ainda certo que o convencimento do Magistrado, quanto à autoria imputada ao réu, formou-se através de prova oral colhida em audiência e sob o crivo do contraditório, quando mesmo foi reconhecido por uma das vítimas do crime. 2. Precedentes do C. STJ. 2.1 2. A inobservância ao art. 226 do CPP constitui nulidade relativa, sendo necessária, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, o que não aconteceu no caso sub judice (in STJ, 5ª Turma, HC 72.334/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 6/8/2007). 2.2 O reconhecimento de pessoas, feito perante o juiz em audiência, é válido como meio de prova. Prescinde das formalidades previstas no CPP, art. 226, eis que ocorrido sob o princípio do contraditório. Ao contrário do que ocorre na fase pré-processual (HC 77.576/RS, Relator Ministro Nelson Jobim, DJ 1/6/2001). 3. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RETARDAMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade.2. Não restando demonstrado ser atribuível ao mecanismo judicial a ausência de citação, improspera o pedido de aplicação do enunciado da Súmula 106, do STJ, mormente quando os autos ficaram estagnados em Secretaria, por longo tempo, depois de indeferido o pedido de citação editalícia, pendendo de providência da Fazenda Pública.3. Recurso conhecido e rejeitado.