CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO QUE SE EXTRAI DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO DE CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REDUÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO-COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA.1. Consoante já decidiu o STJ, entende-se por pedido não apenas aquilo que consta do tópico da petição inicial intitulado Dos Pedidos, mas sim o que se extrai de uma análise lógico-sistemática da referida peça processual. No caso concreto, da análise da peça de ingresso, extrai-se, de maneira muito nítida, o questionamento do Embargante em relação à multa de mora, notadamente quando ele defende a ocorrência de bis in idem em razão da alegada cobrança cumulada da cláusula penal, de juros moratórios e da multa de mora, não havendo que se falar, por isso mesmo, em julgamento extra petita. Preliminar Rejeitada.2. Desnecessária a exibição das notas promissórias, já que a execução não está lastreada nesses títulos, mas sim no próprio contrato de confissão de dívida, o qual está assinado por duas testemunhas, valendo, pois, como título executório extrajudicial, a teor do disposto no artigo 585, II, do Código de Processo Civil.3. Diferente do que alega a Associação Embargada, não houve, na hipótese, exclusão da cláusula penal moratória. De fato, no caso sob análise, limitou-se a sentença a impedir a cobrança cumulada da multa moratória com a cláusula penal moratória, afastando, tão somente, a primeira, ou seja, a multa moratória contratual inserida na planilha de fl. 03 dos autos da ação executiva, em apenso.4. Logo, o valor originário da execução não deixou de corresponder a R$1.000,00 (mil reais), mas não em razão se estar executando uma cláusula penal compensatória, como diz a Embargada, e sim porque tal quantia equivale à obrigação principal, somada ao valor da cláusula penal moratória.5. Inviável a redução do valor da cláusula penal moratória. Na hipótese, tendo em vista que o contrato foi celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, este é que rege os seus efeitos. E, no Código Beviláqua - diferente do que ocorre com o Código Civil de 2002 -, havia uma só hipótese para a redução proporcional da pena convencional, a qual estava prevista no artigo 924 daquele diploma legal, qual seja, o cumprimento parcial da obrigação, situação inocorrente na espécie, em que o devedor não comprovou o pagamento de qualquer das prestações. Ademais, segundo o disposto no artigo 920, também do Código Civil de 1916, o valor da cláusula penal não pode exceder ao da obrigação principal, o que restou observado na espécie.6. Conforme entendimento perfilhado pelo STJ, o artigo 11, § 1.º, da Lei 1.060/1950 - que impõe à verba honorária um teto de 15% (quinze por cento) do valor líquido apurado na execução da sentença - foi revogado pela Lei n. 4.632/1965 e pelo Código de Processo Civil.7. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Recursos de apelação não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISAO DE CONTRATO -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA CONTÁBIL - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO.01.O egrégio STJ pacificou entendimento no sentido de que cooperativa de crédito, ao ofertar crédito aos associados, integra o sistema financeiro nacional, de modo que está sujeita às normas da Lei n. 8.078/90, que autoriza a revisão de cláusulas e condições excessivamente onerosas. (STJ, AgRg no Ag 1037426 / RS, Relator Min. Massami Uyeda, DJ 03/10/2008).02.Embora não obrigatório o pagamento das despesas com o perito pela instituição financeira, ela poderá sofrer as conseqüências advindas de sua não produção, cuja presunção passará, no caso, a vigorar em favor do consumidor (Resps 661149; 639534). 03.Agravo de instrumento desprovido. Unânime.

CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA. TAXA DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DO PERITO. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PELO PRAZO LEGAL.1. É vedada a prática da capitalização mensal de juros em contratos bancários não abrangidos pelas hipóteses legais que a admitem, sendo inaplicável, por seu turno, o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo egrégio Conselho Especial do TJDFT.2. Válida é a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, tampouco com juros remuneratórios, a teor da Súmula nº 296 do STJ.3. As instituições financeiras não estão limitadas à fixação de juros no patamar de 12% (doze por cento) ao ano. Precedentes do STJ.4. Tendo por base o fato de que o benefício da gratuidade de justiça não isenta o seu beneficiário do pagamento das custas e demais despesas processuais, apenas suspendendo a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 12 da Lei nº 1.060/50), deve o perito judicial que assentiu com o encargo alertado pelo magistrado aguardar o referido prazo para que venha postular o pagamento dos respectivos honorários.5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. LEGITIMIDADE DA SISTEL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO - TRANSAÇÃO - NÃO-ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ DE DEU-SE PARCIAL À APELAÇÃO DOS AUTORES.I - Se a correção monetária que ora se pleiteia refere-se ao período em que o plano de benefício do autor se encontrava inteiramente sob a responsabilidade da Sistel, é esta parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, mesmo que tenha havido posterior transferência de administração do plano.II - Os participantes, ao migrarem para o novo plano de benefícios, não abdicaram o direito de receber a correção plena dos valores vertidos no período de filiação ao plano anterior, razão pela qual não há se falar em carência da ação.III - É de cinco anos o prazo prescricional nas situações em que se busca o recebimento dos valores concernentes aos denominados expurgos inflacionários e o termo inicial para a contagem do aludido prazo é a data em que houve o efetivo desligamento do participante da entidade de previdência privada: precedentes no STJ.IV - A correção dos valores restituídos ao participante da entidade de previdência privada deve ser feita por índice que melhor reflete a inflação: Súmula 289 do STJ.V - Na fixação dos honorários advocatícios, o profissional é avaliado na sua presteza quando do cumprimento das diligências que favoreçam a parte que patrocina; no evidente empenho que exijam determinadas causas mais complexas e de difícil solução; no tempo que seja necessário dispensar ao regular desenvolvimento do processo e, por fim, na sua efetiva colaboração com o Juízo para o desfecho da lide. Na situação concreta, em que pese o zelo do profissional na condução do feito, o valor fixado na instância a quo merece ser revisto, notadamente porque se cuida de matéria repetitiva e exclusivamente de direito, não ensejando árduo trabalho do causídico.

PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS INDUVIDOSAS. ESCUTA TELEFÔNICA. DEPOIMENTOS COERENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE VÁRIOS INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO APURADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRECEDENTES STJ. INVIABILIDADE. EXCESSO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA PENA.1. Presente o dolo específico necessário para a configuração do delito de estelionato, pois o apelante agiu com vontade deliberada de lesar terceiros, mediante falsas promessas de influenciar no ânimo de autoridades judiciárias para beneficiar pessoas com pendências judiciais.2. Em atenção ao princípio da presunção da inocência ou da não culpabilidade, não podem ser considerados para caracterização de maus antecedentes: inquéritos ou ações penais arquivados ou em andamento, bem como sentenças penais condenatórias não transitadas em julgado e fatos posteriores ao evento em julgamento. Precedentes do STJ.3. Na mesma esteira, a extensão da folha penal, por si só, não permite conclusão de que se trata de réu com personalidade e conduta social deturpadas.4. Adequa-se a pena, por ocasião da análise das circunstâncias judiciais, diante de eventual excesso. 5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA, EM JUÍZO, ATRAVÉS DE TERMO DE RECONHECIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - PREVALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO. PENA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. 1. Não prospera a negativa de autoria se as provas colhidas apontam o agente como autor do delito, notadamente quando a vítima reconhece, em juízo, através de termo de reconhecimento, o meliante. 1.1 Ao demais, a palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios, como no caso. 3. Impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase de sua fixação, pena de transgressão ao disposto na Súmula 231 do C. STJ. 4. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVÓLVER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo, basta que o agente porte a arma sem autorização, ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que torna irrelevante o fato de a arma encontrar-se desmuniciada no momento da apreensão, eis que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes do TJDFT, STJ e STF.2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/2003, aplicando-lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pela Vara de Execuções Penais.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. PRAZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A relação entre banco e correntista subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor (verbete n. 297 da súmula da jurisprudência dominante no STJ). 2. Não obstante o fornecimento espontâneo de extratos bancários, nos quais se observa somente a evolução do saldo do cliente, manifesto é o dever do banco de prestar contas, decorrente do próprio princípio da ampla informação ao consumidor (enunciado da súmula n. 259 do STJ: A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária). Isso se justifica porque os extratos não demonstram, pormenorizadamente, os juros, taxas e encargos efetivamente utilizados no montante cobrado, tampouco descrevem com clareza a natureza dos lançamentos efetuados.3. Tendo em vista que a confecção de planilhas de cálculo se insere dentre as prestações de serviços cotidianas do banco, é razoável o prazo de 48 horas estabelecido pela lei para apresentação dos documentos. 4. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na ação de prestação de contas, são equitativos, pois observam os requisitos descritos no art. 20, § 4º, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEPÓSITO. VALOR INCONTROVERSO. 1 - A discussão do valor da dívida em juízo autoriza a exclusão e a abstenção de inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, desde que ausente a mora.2 - Na hipótese, o cálculo do valor que imputa incontroverso decorre da exclusão da VRG regularmente contratada.3 - O pagamento antecipado do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (Súmula 293 do STJ)4 - Admitir o depósito, como pretendido pela agravante, exige a transmutação do contrato de arrendamento mercantil, medida que, em sede de antecipação de tutela e consoante precedentes desta Corte e do Colendo STJ não se mostra pertinente.5 - Agravo conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE CAMISETA E PULSEIRAS DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPORTÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INEXISTENTE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. PENA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PERSONALIDADE. REMISSÃO A ANOTAÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA.1. As declarações da vítima e o depoimento da testemunha, sob o crivo do contraditório, comprovam a prática do roubo pelos acusados. Na espécie, a vítima, na fase inquisitorial, declarou ter sido abordada por três indivíduos desconhecidos, os quais, após ameaçá-la verbalmente e um deles ter lhe aplicado uma rasteira, subtraíram os seus pertences. Além disso, reconheceu o primeiro apelante, bem como constatou que o mesmo fazia uso de sua camiseta. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, se em consonância com o conjunto probatório.3. Não há falar-se em participação de menor importância se, de acordo as declarações da vítima e da testemunha, o primeiro apelante abordou a vítima tendo levado sua camisa, enquanto o co-réu derrubou a vítima e subtraiu seus pertences, evidenciando a unidade de desígnios na empreitada criminosa.4. Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, não é possível a utilização de anotações penais como elemento apto a avaliar negativamente a circunstância judicial da personalidade. Todavia, o entendimento jurisprudencial não pode ser aplicado em todos os casos, pois dependendo da extensão da folha penal do acusado, pode-se concluir que o mesmo possui personalidade voltada para a prática de crimes e com isso elevar a sua pena-base. No caso em apreço, porém, a folha penal dos réus não demonstra que eles possuem personalidade voltada para a prática de ilícitos penais. Desse modo, afastada a análise negativa da personalidade, é imperioso reduzir a pena-base fixada. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou os apelantes nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.6. De ofício, afastada a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade, fixou-se a pena-base no mínimo legal, de forma a tornar a pena de cada apelante em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semi-aberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE.1. O Tribunal não está adstrito a defrontar-se com toda a argumentação lançada pela parte, ainda que esta a construa mediante a menção de diferentes dispositivos legais, bastando, por conseguinte, que adote uma tese e a fundamente inequivocamente. 2. Tratando-se de embargos manejados para fins de prequestionamento de matéria infraconstitucional (Súmula nº 98, do STJ), o prequestionamento essencial vincula-se à matéria debatida e não à obrigatoriedade de menção expressa do preceito legal apontado pela parte. Assim, ainda que não haja menção expressa ao respectivo dispositivo legal, isso é desnecessário para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento.3. A alegação de inexistência de prequestionamento explícito, também denominado numerário, não é suficiente para motivar o provimento de embargos de declaração, uma vez que o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários se satisfaz com o prequestionamento implícito. (Precedentes do STJ)4. Embargos declaratórios improvidos.

AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CDC. APLICABILIDADE. LIMITE DE JUROS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36. TABELA PRICE. APLICÁVEL DESDE QUE NÃO IMPORTE EM ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM ENCARGOS DA MORA.01.Na forma do enunciado da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.02.Não se pode acolher a pretendida limitação da taxa de juros em 12% ao ano.03.A Súmula 121 do STF estabelece que seja vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada.04.O TJDFT, por sua Corte Especial, já decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 de 23.08.2001, persistindo o entendimento de que a capitalização de juros por período inferior a um ano é ilícita.05.É válida a aplicação da tabela price desde que não importe em capitalização mensal de juros repudiada pelo nosso ordenamento jurídico.06.Legal se apresenta a cobrança de comissão de permanência calculada pela taxa média do mercado, limitada, na forma da súmula 294 do STJ, à taxa do contrato, veda, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual.07.O pedido de consignação em pagamento, que depende de acertamento em ação revisional de cláusula contratual, ofertado valor a menor do que é cobrado pela financeira, reclama procedência parcial, a fim de evitar que o consignante, a quem assiste razão em parte, suporte o ônus da inadimplência desde o ajuizamento da consignatória.08.Recursos conhecidos e providos parcialmente. Sentença reformada.

AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CDC. APLICABILIDADE. LIMITE DE JUROS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36. TABELA PRICE. APLICÁVEL DESDE QUE NÃO IMPORTE EM ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM ENCARGOS DA MORA.01.Na forma do enunciado da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.02.Não se pode acolher a pretendida limitação da taxa de juros em 12% ao ano.03.A Súmula 121 do STF estabelece que seja vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada.04.O TJDFT, por sua Corte Especial, já decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 de 23.08.2001, persistindo o entendimento de que a capitalização de juros por período inferior a um ano é ilícita.05.É válida a aplicação da tabela price desde que não importe em capitalização mensal de juros repudiada pelo nosso ordenamento jurídico.06.Legal se apresenta a cobrança de comissão de permanência calculada pela taxa média do mercado, limitada, na forma da súmula 294 do STJ, à taxa do contrato, veda, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual.07.O pedido de consignação em pagamento, que depende de acertamento em ação revisional de cláusula contratual, ofertado valor a menor do que é cobrado pela financeira, reclama procedência parcial, a fim de evitar que o consignante, a quem assiste razão em parte, suporte o ônus da inadimplência desde o ajuizamento da consignatória.08.Recursos conhecidos e providos parcialmente. Sentença reformada.

HC. TRÁFICO DE DROGAS E FORMAÇAO DE QUADRILHA. DIFUSÃO DE LSD. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CAUTELAR MANTIDA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO EM FATO CONCRETO CONCRETO. PERICULOSIDADE INTRÍNSECA AO TIPO PENAL. PRECEDENTES. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 44 LEI 11.343/2006). EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERAÇÃO. SÚMULA 52/STF. ORDEM DENEGADA.- Aos agentes presos em flagrante por tráfico de drogas e formação de quadrilha, é vedada a concessão de liberdade provisória por expressa disposição legal (art. 44, Lei no. 11.343/2006). Precedentes do STF e STJ.- Se a prisão cautelar foi sustentada também na necessidade de garantir a ordem pública, não há ilegalidade a ser sanada. Segundo os precedentes do Supremo Tribunal, a periculosidade do agente encontra-se ínsita na própria ação criminosa por ele desenvolvida, em face da grave repercussão social que se reveste qualquer comportamento ilícito associado ao tráfico de entorpecentes. Soma-se a isso, a natureza da substância entorpecente, o Ácido Lisérgico - LSD, capaz de causar danos graves e irreversíveis no sistema nervoso central do seu consumidor. - A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo fica superada com o encerramento da instrução. Verbete 52 do STJ.- Ordem denegada.

HC. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 44 LEI 11.343/2006). MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES DO STF e STJ. ORDEM DENEGADA.- Na esteira do entendimento das Turmas do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Especial do STJ, é vedada a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de drogas.- A invocação da vedação contida no art. 44 da Lei no. 11.343/2006, é motivação suficiente para o indeferimento do benefício processual. Tal dispositivo legal não foi revogado pela Lei no. 11.464/2007, que alterou a Lei no. 8.072/90, mas apenas deu redação em conformação com a Constituição Federal. - Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO. SÚMULAS 596 DO STF e 283 do STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. APLICAÇÃO. - Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, de forma que, de acordo com o art. 51, incisos IV e X do indigitado diploma legal, viabiliza-se a revisão contratual no intuito de extirpar as cláusulas abusivas porventura existentes. - O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de juros em 12% ao ano. Súmula 596 do STF.- Segundo enunciado da súmula 283 do STJ, as empresas administradoras de cartão de crédito não estão submetidas às limitações da Lei de Usura. - A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. - Recurso improvido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS. REDUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO. PARIDADE SALARIAL COM SERVIDORES DA ATIVA. REGULARIDADE NA EVOLUÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DECRETADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Se a apelante requer a reforma da sentença, lançando argumentos contrários aos fundamentos nela constantes, faz-se presente o pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 514, inciso II do CPC).2. As parcelas relativas à previdência privada sujeitam-se à prescrição qüinqüenal. Súmula 291 do Eg. STJ.3. Não existe qualquer irregularidade na forma de cálculo utilizada pela FUNCEF, afigurando-se legítima a redução da suplementação de aposentadoria, se o valor do benefício pago pelo órgão oficial é majorado, mas o salário dos empregados em atividade permanece inalterado, nos exatos termos do que dispõe o seu Regulamento, pois aludida suplementação corresponde à diferença entre os vencimentos dos servidores que se encontram em atividade e os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS.

APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E ESTELIONATO - ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO STJ. I. Configura o crime de quadrilha a associação de mais de três pessoas para fins de cometimento de ilícitos se a prova dos autos revela que cada qual tinha papel definido no esquema e o objetivo visado era comum. II. O crime de falsificação de documentos é absorvido pelo estelionato quando caracteriza crime-meio e a potencialidade lesiva exauriu-se no estelionato. Súmula 17 do STJ.III. A absolvição impõe-se quando a confissão está isolada nos autos, sem qualquer confirmação por outra prova.IV. Recurso parcialmente provido para condenar as acusadas por formação de quadrilha.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AÇÕES PENAS EM CURSO - AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP- REGIME DE CUMPRIMENTO SEMI-ABERTO - SÚMULA 269 STJ.I. A prova técnica é prescindível para o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo quando facilmente visualizado e presentes outros meios de prova. II. As ações penais em curso prestam-se para justificar a avaliação negativa da conduta social e da personalidade do agente.III. O regime prisional semi-aberto é indicado quando o crime não é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e relativamente favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula 269 do STJ. IV. Apelo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. IPC. SÚMULA 289 DO STJ. EXECUÇÃO ESPONTÂNEA. MULTA DE 10%. ARTIGO 475-J. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE.Devem ser corrigidas pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor) as contribuições pessoais devolvidas ao associado por ocasião do seu desligamento do plano de previdência complementar, com vistas a recompor o poder aquisitivo da moeda. Precedentes do STJ e deste Tribunal.Tratando-se de cumprimento de sentença, é desnecessária a intimação pessoal do devedor para efetuar o pagamento de quantia determinada por decisão transitada em julgado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em caso do não cumprimento dessa obrigação em quinze dias.Não há se falar em incidência de juros atuariais depois de ocorrido o desligamento do participante de plano de previdência privada, porque esse não mais participa da formação de capital. Sobre o valor referente aos expurgos inflacionários, devem incidir tão somente a correção monetária e os juros de mora, estes desde a citação válida até o efetivo pagamento.