PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. SUCESSÃO. INDENIZAÇÃO. FUNCIONÁRIO AFASTADO. CONCESSÃO. LAUDO DO INSS. PRESUNÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Não há ilegitimidade passiva, pois o embargado tornou-se inativo com o advento de sua aposentadoria por invalidez, quando já entabulado o seguro.2. A inexistência de vedação legal, in abstracto, ao pedido indica a sua possibilidade jurídica.3. Nos termos do artigo 178, § 6º, II, do CPC e do enunciado da Súmula nº 101 do STJ, prescreve em um ano a ação de cobrança do segurado em grupo contra a seguradora. 4. O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. (enunciado da Súmula nº 229 do STJ).5. A apresentação de laudo médico elaborado pelo INSS, atestando a invalidez do segurado, dispensa a produção de outras provas.6. Impõe-se o pagamento de indenização ao segurado que se encontra incapacitado para exercer a sua atividade profissional específica e habitual, comprovada pela concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS.7. A correção monetária deverá incidir a partir da comprovação da incapacidade, ou seja, do início da vigência da aposentadoria concedida pelo INSS.8. Os juros moratórios incidem desde a citação, a teor do art. 405 do CC/02.9. O critério para a fixação dos honorários, em caso de oposição de embargos do devedor, será o preconizado no § 4 º do art. 20 do CPC, levando-se em conta as normas inseridas nas alíneas a, b e c do § 3º do referido artigo, sem vinculação aos percentuais mínimo e máximo nesse parágrafo consagrados.10. Agravo retido e recurso improvidos. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FIADOR - PRORROGAÇÃO TÁCITA - ADITAMENTO REFERENTE A VALORES DE ALUGUÉIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE ATÉ DISCUSSÃO DO CONTRATO - DECISÃO REFORMADA.1. Embora o fiador responda, segundo orientação do colendo STJ, pela prorrogação do contrato nos casos em que existe cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, na hipótese de aditamento contratual aplica-se o entendimento sufragado na Súmula nº 214/STJ, que exonera o fiador das obrigações resultantes de aditamento ao qual o fiador não anuiu.2. Demonstrado que houve aditamento relativo aos valores dos aluguéis, impõe-se garantir o direito subjetivo da fiadora agravante de discutir o contrato em Juízo, com a garantia de não ter seu nome inserido em cadastros de inadimplentes.3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS (BRESSER, VERÃO, COLLOR I e II) - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - COMPROVAÇÃO DE SALDO NOS PERÍODOS POSTULADOS - IPC 21,87% E 13,90% - NÃO CABIMENTO - ÍNDICE APLICÁVEL: TRD - PRECEDENTES - LEI Nº 8.177/91 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial tendo em vista que a autora logrou comprovar o vínculo contratual mantido com a instituição financeira ré.2. A instituição financeira que mantinha depósitos de caderneta de poupança é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança que busca receber diferenças relativas aos expurgos inflacionários de planos econômicos.3. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo quinquenal do artigo 178, §10, III, do Código Civil ou do artigo 27 do Código do Consumidor. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário. (REsp nº 149.255/SP).4. Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ deve ser aplicado o IPC para a correção monetária de cadernetas de poupança nos meses de junho/1987 (26,06%) e janeiro/1989 (42,72%).5. O índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena de março de 1990 é o IPC, no percentual de 84,32%, em razão da Lei nº 7.730/89.6. Em virtude da edição da MP nº 294, de 31 de janeiro de 1991, convertida na Lei nº 8.177/91, a correção monetária das cadernetas de poupança nos meses de fevereiro e março de 1991 deve se fazer pela variação da TRD. Precedentes do c. STJ.7. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES E PREJUDICIAL REJEITADAS. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. CUMULATIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A cláusula penal que tem caráter moratório, não exclui de pronto quaisquer outros danos que venha a ter o adquirente, que no caso consubstanciam-se nos lucros cessantes. 2. Por possuírem natureza jurídica diversa, admite-se a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes, vez que, estes, possuem caráter compensatório e, aquela detém natureza morarória.3. É pacífica a jurisprudência do c. STJ, no sentido de que o inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não os morais, cujo reconhecimento ensejar mais do que os dissabores de um negócio frustrado.4. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NA MODALIDADE DE CHEQUE ESPECIAL. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 585 DO CPC. ENUNCIADO 247 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O DEVEDOR SE TORNA INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE DADOS PRECISOS PARA A AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ONUS PROBANDI DE QUEM ALEGA. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO SUPERE O LIMITE AVENÇADO E NÃO SEJAM ABUSIVOS.Segundo dispõe o enunciado sumular 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-correntre, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.Em caso de dívida de empréstimo bancário, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o devedor se tornou inadimplente e não a data da assinatura do contrato. Inexistindo dados concretos para a aferição do termo a quo do prazo prescricional, o onus probandi deve recair sobre quem alega a prescrição, caso em que, não se desincumbindo desse mister, impõe-se o não pronunciamento da prescrição.Tratando-se de relação jurídica resultante de um contrato de abertura de crédito, na modalidade de cheque especial, são devidos os juros remuneratórios à taxa média de mercado, desde que não supere o limite avençado e não sejam abusivos.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.1.Sendo o réu menor de 21 anos, o prazo prescricional deve ser reduzido de metade (CP 115). Declarada a extinção da punibilidade pelo transcurso do lapso prescricional de 2 anos entre as datas dos fatos e o recebimento da denúncia. 2.No caso de continuidade delitiva, a prescrição incide sobre cada um dos crimes (CP 119). Precedentes do STJ e do TJDFT.3.O crime de uso de documento falso (CP 304) consuma-se também pela utilização de documento particular no qual foram inseridas declarações falsas (CP 299), e não apenas com a utilização de documento público falsificado (CP 297). 4.Incabível a negativa de autoria do crime de uso de documento falso pela apresentação de atestado médico falsificado, pois as ausências ao serviço foram abonadas pelo referido documento.5.Realizada a desclassificação da conduta (emendatio libelli) para delito cuja pena mínima é de 1 (um) ano de reclusão deve ser oportunizada a suspensão condicional do processo (CPP 383 § 1º). A ausência da proposta de sursis processual enseja a suspensão dos efeitos da condenação e a remessa dos autos ao Ministério Público, para se manifestar acerca da possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.6.Embora a lesão patrimonial não tenha sido expressiva, o crime de uso de documento falso merece reprovação social, pois atenta contra a fé pública.7.A sanção trabalhista, demissão por justa causa, não torna a sanção penal desnecessária e desproporcional, pois a norma penal visa a proteger o bem juridicamente tutelado, qual seja, a fé pública. 8.Em caso de crime continuado, a pena de multa não deve ser multiplicada pelo número de crimes cometidos (CP 72), mas fixada mediante aplicação do aumento decorrente da continuidade delitiva (CP 71). Precedentes do STJ.9.De ofício, extinguiu-se a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva de dois réus. Deu-se provimento parcial aos apelos dos réus para diminuir a pena pecuniária fixada.

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO USO DE DOCUMENTO FALSO PELO ESTELIONATO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS BENEFÍCIOS JÁ DEFERIDOS NA SENTENÇA - REVISÃO DA DOSIMETIRA DA PENA.1.É inaplicável o disposto na súmula 17 do STJ quando não exaurida a potencialidade lesiva dos documentos falsos utilizados pelos réus.2.Inexiste interesse recursal se na sentença já foram concedidos aos réus os benefícios pleiteados na apelação.3.As anotações criminais não transitadas em julgado não servem para majorar a pena-base.4.A pena de multa deve ser fixada conforme o cálculo da pena privativa de liberdade, e não multiplicada pela quantidade de crimes. Precedentes do STJ.5.Negou-se provimento ao apelo dos réus e, de ofício, reduziu-se a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO C/C RECEPTAÇÃO DOLOSA EM CONCURSO MATERIAL - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE COM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA PRESENÇA DE ATENUANTES - PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA - DANOS MORAIS - EXCLUSÃO - DOSIMETRIA DA PENA - MODIFICAÇÃO1.A autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas em relação a todos os réus.2.Não há que se falar em desclassificação de receptação dolosa para culposa, tendo em vista que o dolo está plenamente demonstrado pelas circunstâncias do crime e pela ciência dos réus quanto à origem ilícita dos bens receptados.3.Ausente a continuidade delitiva, pois os crimes foram cometidos num contexto de reiteração, não se tratando de prolongamento de crime anterior.4.Incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da presença de atenuantes (SÚM. 231 STJ).5.Não há desproporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, ambas fixadas em seu mínimo legal.6.A verba indenizatória mínima fixada na sentença condenatória necessita da provocação do titular da ação penal e o consequente contraditório pleno, com todos os recursos e provas a ele inerentes. Não observado o princípio da ampla defesa, o valor determinado para reparação de danos deve ser excluído, inclusive de ofício.7. No tocante ao pedido de isenção de custas processuais, correta a determinação da sentença, que remete ao Juízo das Execuções Penais a verificação quanto à condição de hipossuficiência do condenado.8. Em face do princípio da presunção da inocência, deve ser modificada a dosimetria da pena, quando verificado que o julgador considerou, na primeira fase, a existência de maus antecedentes e personalidade delitiva baseado, apenas, em ações penais em andamento, sem trânsito em julgado. Precedentes do STJ.9. Deu-se parcial provimento ao apelo de dois réus, tão-somente, para excluir a condenação por danos morais. Deu-se parcial provimento ao apelo de um dos réus, para excluir a condenação por danos morais reduzir a pena.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TAXA MENSAL E ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS EXORBITANTES - LIMITAÇÃO DE JUROS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA.A adoção de taxa mensal nominal e taxa anual efetiva em percentuais desproporcionais configura anatocismo, prática vedada em nosso ordenamento jurídico (Súmula 121/STJ).O art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2170-36/01, o qual estaria a legitimar a capitalização mensal de juros, foi declarado inconstitucional, incidenter tantum, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2006.00.2.001774-7, nesta Eg. Corte de Justiça.Segundo entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da comissão de permanência só será lícita se não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa moratória. Se a taxa de juros estabelecida no contrato encontra-se em consonância com a taxa média praticada no mercado, não se pode falar em excessiva onerosidade.As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura, consoante entendimento do enunciado das Súmulas 596/STF e 283/STJ.O registro do contrato, nos termos do § 1º do art. 1.361 do Código Civil, é condição de constituição da garantia e poderá ser realizado a qualquer tempo pelo credor, não tendo, por tal motivo, o condão de macular a cláusula que prevê a alienação fiduciária, que, aliás, encontra-se de acordo com os preceitos legais.A cláusula resolutória do contrato não se afigura abusiva, na medida em que consiste em meio que visa garantir o adimplemento das prestações pelo devedor.

REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CPC, ART. 302. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 30/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.I - A capitalização mensal de juros somente pode ser admitida nos casos expressos em lei, conforme ocorre nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial: orientação dada pela Súmula n.º 121 do STF. II - Cumpre ao réu, nos termos do art. 302 do CPC, manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros aqueles não impugnados. Logo, ante a ausência de impugnação específica da parte adversa, presume-se verdadeira a alegação constante da inicial de cobrança de juros capitalizados.III - É abusiva a cobrança cumulada de comissão de permanência com quaisquer outros encargos, tais como juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária ou multa moratória (Súmula 30/STJ).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. ADICIONAL DE 25%. PERÍCIAS PERIÓDICAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS (APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE). TERMO A QUO DA APOSENTADORIA. TAXA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS.1. Os benefícios previdenciários obedecem à lei da época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.2. Comprovada a necessidade da assistência permanente de outra pessoa para tarefas cotidianas, tem direito a aposentada ao adicional de 25% sobre o benefício concedido.3. Não ofende a Constituição Federal a realização de perícia administrativa periódica pelo INSS. A decisão concessiva de aposentadoria por invalidez envolve relação jurídica continuativa que pode sofrer a influência de modificações fáticas, não havendo que se cogitar de ofensa à coisa julgada.4. As parcelas devidas pelo INSS devem ser corrigidas, a partir do vencimento, pelo IGP-DI (Lei 9.711/98) 5. É incabível a cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente quando ambos têm o mesmo fato gerador.6. O termo a quo da aposentadoria por invalidez é o dia da juntada do laudo pericial em juízo.7. O benefício de aposentadoria tem natureza alimentícia e, nessa condição, a taxa de juros deve ser de 1% ao mês (Decreto-Lei 2.322/87).8. Acham-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.9. Atende o CPC 20, § 4º, o percentual de 5% sobre o débito apurado, observado a STJ 111.10. O STJ 178 é inaplicável na Justiça do Distrito Federal.

PROCESSO CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRIVATIZAÇÃO DA TELEBRÁS. BRASIL TELECOM. EMISSÃO DE AÇÕES COMPLEMENTARES E PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ENUNCIADO 371 DO STJ.1. Nas ações versando sobre contratos de participação financeira, não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea g, da Lei nº 6.404/76, no artigo 1º-C, da Lei nn] 9.494/97, ou, no artigo 206, §3º, inciso V, c/c, artigo 2.028 do Código Civil, porquanto o objeto da ação é de natureza obrigacional e não societária.2. A prescrição, no caso das ações que visem subscrição complementar de ações, com base em contrato de participação financeira, rege-se pelo prazo vintenário ou decenário conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil. O mesmo raciocínio se aplica com relação ao pagamento de dividendos, tendo em vista a acessoriedade destes frente à obrigação principal de subscrever ações.3. Com a cisão parcial da Telebrás, cada uma das companhias cindidas, segundo consta do artigo 229, § 1°, da Lei n° 6.404/76, ficou responsável por todos os direitos e obrigações referentes a cada uma das parcelas de patrimônio decorrentes da cisão. Assim sendo, Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telebrasília, deve responder pelas obrigações assumidas por esta última antes da sucessão, nos termos da referida Lei nº 6.404/76 e do próprio edital de desestatização da Telebrás.4. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Inteligência do Enunciado nº 371 das Súmulas do STJ.5. Agravo retido e apelação cível: recursos conhecidos, agravo não provido e apelação cível parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. MEDIDA SATISFATIVA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. CONDUTA INDICADORA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE. DESCABIMENTO DE MULTA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO STJ. INAPLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC NA HIPÓTESE DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.É possível a dedução em juízo de pretensão de direito material voltada à exibição, sem aludir a processo anterior, presente ou futuro, tendo em conta que há casos em que a exibição de documento próprio ou comum destina-se a realizar um direito substancial, sendo pois a medida claramente satisfativa de tal pretensão.2.Diante da apresentação das fotocópias dos contratos, cuja exibição compunha o objeto da ação de exibição, verifica-se conduta contrária ao ensejo de recorrer, indicando, assim, a não satisfação do binômio utilidade-necessidade ou conduta análoga à desistência. Parte referente ao inconformismo acerca da procedência do pleito de exibição dos documentos não conhecida.3.Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa, admitindo-se como medida idônea à efetividade da tutela de exibição a busca e apreensão, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial. Súmula nº 372, do STJ.4.Na hipótese de cautelar de exibição de documento sem menção a processo principal, é sabido que o desatendimento da determinação de que se exiba documento não acarreta a consequência prevista no art. 359 do Código de Processo Civil, consistente na confissão ficta quanto aos fatos afirmados.5.Perceptível a simplicidade do feito e do labor do causídico, deve ser minorado o valor fixado a título de honorários para que a quantia guarde sintonia com os parâmetros previstos no CPC (art. 20, § 4º, c/c § 3º, a, b e c).6.Apelação, na parte conhecida, provida.

EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALIENAÇÃO REALIZADA EM FRAUDE A EXECUÇÃO. BEM ADQUIRIDO QUANDO PENDIA DEMANDA CONTRA O VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO BEM QUE POSSA GARANTIR O JUÍZO. INSOLVÊNCIA CARACTERIZADA. ENUNCIADO 375 DA SÚMULA DO STJ. MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. REQUISITO PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE. COMPROVAÇÃO.Segundo a regra contida no art. 593, II do CPC, considera-se em fraude de execução a alienação de bens quando ao tempo da mesma corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência. Qualquer demanda, seja processo de execução seja de conhecimento. Além disso, o e. STJ, nos termos do enunciado 375 de sua Súmula, entende que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirenteComprovados todos os requisitos para a configuração da fraude à execução, impossível liberar o bem alienado da constrição que sobre ele recaiu.

PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DO FEITO - REQUERIMENTO DO RÉU - NECESSIDADE - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO, DESDE LOGO, DO FEITO. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula 240, STJ). Tendo em vista que a referida súmula fundamenta-se no direito do réu de, após ter sido acionado judicialmente, pretender desde logo a solução definitiva do conflito, não é possível presumir o seu desinteresse no prosseguimento da causa.2 - Tratando-se a questão posta em Juízo de matéria de direito (indisponível) e de fato, reclamando a produção de prova, é competente para julgá-la o MM. Juiz monocrático. Inaplicabilidade do Art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS COBRADAS PARA A ABERTURA DE CRÉDITO. MORA.1 - A capitalização mensal de juros é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência, desde que pactuada. 2 - É permitido às instituições financeiras cobrar comissão de permanência em substituição às taxas de juros pré-contratadas, estipulada para o caso de mora, e desde que não cumulada com outros encargos moratórios (súmulas 30 e 294 do STJ).3 - Não há ilegalidade nas tarifas administrativas cobradas para a concessão de crédito, desde que estipuladas entre os contratantes.4 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (súmula 380/STJ).5 - Apelação do réu provida em parte. Recurso adesivo não provido.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - 267, III - SÚMULA 240 DO STJ - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL À PARTE AUTORA - OFENSA AO ARTIGO 267, §1º, DO CPC - SENTENÇA CASSADA.1. Prevê a Súmula 240 do STJ que A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Contudo, tal entendimento somente é aplicável às execuções embargadas.2. A extinção do feito ao fundamento de que a parte autora deixou de promover andamento ao mesmo em prazo superior a um ano, configurando abandono processual, necessita de prévia intimação pessoal daquela parte, conforme disposto ao artigo 267, §1º, do CPC. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LBC E OTN. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DO INDICE VIGENTE APÓS O INÍCIO DO PERÍODO AQUISITIVO. IPC. LEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.- Em respeito ao ato jurídico perfeito, os titulares das cadernetas de poupança, cuja remuneração havia se iniciado nos períodos anteriores aos planos Bresser e Verão, têm direito a correção dos seus saldos com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, conforme art. 12 do Decreto-lei 2.284/86.- Conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições bancárias são partes legítimas para figurar no pólo passivo de ações de cobrança de correção monetária em caderneta de poupança, referentes aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989.- É firme a jurisprudência do STJ de que a correção monetária integra o capital depositado na conta de poupança, cujo pagamento consubstancia obrigação pessoal, razão pela qual o prazo prescricional é vintenário e não qüinqüenal.- Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. PREDUÇÃO DE PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. É prescindível a apreensão da arma e a confirmação da potencialidade lesiva do instrumento para a incidência da causa de aumento, se a incidência da causa de aumento é comprovada por outros meios de prova em juízo.2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº. 231 do STJ).3. O quantum de dias-multa aplicado deverá ser coerente e proporcional à pena corporal cominada.4. Recurso conhecido e dar parcial provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. ARTS. 2º, § 3º, 8º, § 2º E 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE. ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR 118/05. SÚMULA 106 DO STJ. I - Execução fiscal de natureza tributária prescrita. Prazo de cinco anos contado da constituição do crédito tributário (ICMS). Art. 174, caput, do CTN. II - As hipóteses dos arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, pois a dívida é de natureza tributária. Incidência do CTN, norma hierarquicamente superior. III - A alteração dada ao art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN pela Lei Complementar 118/05, a qual estabeleceu a interrupção da prescrição pelo despacho do Juiz que ordenar a citação, não se aplica porque, quando entrou em vigor, 09/06/05, já havia transcorrido o prazo prescricional. IV - Diante da permissão legal para o juiz pronunciar-se de ofício, art. 219, § 5º, do CPC, e não havendo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, desnecessária a oitiva da Fazenda Pública, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, que trata da prescrição intercorrente. V - Inaplicável a Súmula 106 do e. STJ, pois não restou demonstrado que o retardamento do ato citatório decorreu dos mecanismos do Poder Judiciário.VI - Apelação improvida.