Ementa:
'LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DENEGAÇÃO, OS QUAIS REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - PACIENTE QUE POSSUEM OUTRAS INCIDÊNCIAS POR CRIME DE ROUBO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DENEGAÇÃO, OS QUAIS REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - PACIENTE QUE POSSUEM OUTRAS INCIDÊNCIAS POR CRIME DE ROUBO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11340/06 - VÍTIMA NÃO É ENCONTRADA PARA SER INTIMADA - DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OUVIR PESSOALMENTE A OFENDIDA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
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' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11340/06 - VÍTIMA NÃO É ENCONTRADA PARA SER INTIMADA - DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OUVIR PESSOALMENTE A OFENDIDA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/03/2012
Data da Publicação:08/03/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
' HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DA DECADÊNCIA OU POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPETRAÇÃO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA - AÇÃO PENAL AMPARADA COM A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DA DECADÊNCIA OU POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPETRAÇÃO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA - AÇÃO PENAL AMPARADA COM A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. '
Ementa:
'HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES ABRANGIDOS PELA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.'
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'HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES ABRANGIDOS PELA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:05/03/2012
Data da Publicação:08/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - REFERÊNCIA À REITERAÇÃO DELITIVA - SITUAÇÃO PREVISTA COMO FUNDAMENTO PARA A REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA DE ELEVADO POTENCIAL DE DISSEMINAÇÃO (52 G) - ELEMENTO SUFICIENTE PARA FIXARA PENA-BASE EM QUANTUM PROPORCIONAL, MAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - REFERÊNCIA À REITERAÇÃO DELITIVA - SITUAÇÃO PREVISTA COMO FUNDAMENTO PARA A REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA DE ELEVADO POTENCIAL DE DISSEMINAÇÃO (52 G) - ELEMENTO SUFICIENTE PARA FIXARA PENA-BASE EM QUANTUM PROPORCIONAL, MAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:28/02/2012
Data da Publicação:07/03/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ACUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS OU SUA APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6) - AGENTE QUE NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA BENESSE - REDUTORA EXTIRPADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA REDUÇÃO PENA-BASE - OPERADA - PLEITEADO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ COM ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA DESFAVORÁVEL AO AGENTE - RÉU QUE VINHA SE DEDICANDO A ATIVIDADE ILÍCITA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME FECHADO MANTIDO - PENA PRISIONAL NÃO SUBSTITUÍDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ACUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS OU SUA APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6) - AGENTE QUE NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA BENESSE - REDUTORA EXTIRPADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA REDUÇÃO PENA-BASE - OPERADA - PLEITEADO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ COM ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
Data do Julgamento:19/09/2011
Data da Publicação:29/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME ABRANGIDO PELA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME ABRANGIDO PELA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:27/02/2012
Data da Publicação:07/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENVIA OFÍCIO AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA IMPUTANDO AO AUTOR PRÁTICA DE ATO DEFINIDO COMO CRIME - DEVER DE CAUTELA DO BANCO - INDENIZAÇÃO DEFIDA - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENVIA OFÍCIO AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA IMPUTANDO AO AUTOR PRÁTICA DE ATO DEFINIDO COMO CRIME - DEVER DE CAUTELA DO BANCO - INDENIZAÇÃO DEFIDA - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME IDONEAMENTE VALORADA - PENA ABRANDADA - REGIME PRISIONAL - CONDIÇÕES QUE PERMITEM A ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA EM RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - NÃO VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME IDONEAMENTE VALORADA - PENA ABRANDADA - REGIME PRISIONAL - CONDIÇÕES QUE PERMITEM A ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA EM RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE - INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - NÃO VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/02/2012
Data da Publicação:06/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PENA-BASE REDUZIDA - REGIME MAIS BRANDO FIXADO ANTE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PENA-BASE REDUZIDA - REGIME MAIS BRANDO FIXADO ANTE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - OITIVA DE UMA TESTEMUNHA NA PRESENÇA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO CORROBORADO POR OUTRAS TESTEMUNHAS - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - ALEGADA A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DA ARMA DE FOGO E IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO CRIME - IMPROCEDENTE - LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A MENCIONADA ARMA DE FOGO ESTAVA APTA A EFETUAR DISPAROS - RECORRENTE E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM O DISPARO EFETUADO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - ANALISE PORMENORIZADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPETE AO TRIBUNAL POPULAR - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - OITIVA DE UMA TESTEMUNHA NA PRESENÇA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO CORROBORADO POR OUTRAS TESTEMUNHAS - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - ALEGADA A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DA ARMA DE FOGO E IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO CRIME - IMPROCEDENTE - LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A MENCIONADA ARMA DE FOGO ESTAVA APTA A EFETUAR DISPAROS - RECORRENTE E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM O DISPARO EFETUADO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA...
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:11/11/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Contra a vida
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISTOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - INSTRUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PELA SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISTOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - INSTRUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PELA SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:27/02/2012
Data da Publicação:05/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS PARA CRIMES COMUNS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS PARA CRIMES COMUNS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/02/2012
Data da Publicação:05/03/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA EM PERÍODO DE DEFESO E MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PETRECHO PROIBIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICÁVEL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA EM PERÍODO DE DEFESO E MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PETRECHO PROIBIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICÁVEL - NÃO PROVIMENTO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÕES CORPORAIS LEVES, DANO, INCENDIO E DESACATO - FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IMPROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO PARA O CRIME DE DANO PRATICADO MEDIANTE MOTIVO EGOÍSTICO - AÇÃO PENAL PRIVADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL A QUANTIDADE DE PENA RESTANTE - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÕES CORPORAIS LEVES, DANO, INCENDIO E DESACATO - FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IMPROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO PARA O CRIME DE DANO PRATICADO MEDIANTE MOTIVO EGOÍSTICO - AÇÃO PENAL PRIVADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL A QUANTIDADE DE PENA RESTANTE - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:18/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:27/02/2012
Data da Publicação:02/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
' LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DENEGAÇÃO, OS QUAIS REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - PACIENTE QUE POSSUE OUTRAS INCIDÊNCIAS POR CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO CONTRA DOIS FAMILIARES DA VÍTIMA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DENEGAÇÃO, OS QUAIS REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - PACIENTE QUE POSSUE OUTRAS INCIDÊNCIAS POR CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO CONTRA DOIS FAMILIARES DA VÍTIMA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:27/02/2012
Data da Publicação:02/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PEDE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - INSTRUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO - RÉU QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA - RÉU RESPONDENDO POR MAIS CRIMES DA MESMA NATUREZA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PEDE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - INSTRUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO - RÉU QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA - RÉU RESPONDENDO POR MAIS CRIMES DA MESMA NATUREZA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:27/02/2012
Data da Publicação:02/03/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USUÁRIO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - FATO QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE AO TIPO DESCRITO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ANTE A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO AGENTE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PERPETRADA - INOCORRÊNCIA - LAUDO CONFIRMANDO A CAPACIDADE DO APELANTE ENTENDER A CONDUTA ILÍCIAT DO FATO - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USUÁRIO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - FATO QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE AO TIPO DESCRITO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ANTE A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO AGENTE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PERPETRADA - INOCORRÊNCIA - LAUDO CONFIRMANDO A CAPACIDADE DO APELANTE ENTENDER A CONDUTA ILÍCIAT DO FATO - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER.'
Data do Julgamento:27/02/2012
Data da Publicação:02/03/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
