'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO EVENTUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS QUANTO À TRAFICÂNCIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA DE VÍNCULO DURADOURO, ESTÁVEL E HABITUAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPROCEDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - ROUBO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - REJEITADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO POSSÍVEL - APELANTE REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS - PÉSSIMOS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA INCIDÊNCIA DA BAGATELA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - NÃO ACOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO DA DESTRUIÇÃO DO OBSTÁCULO - ANÁLISE PORMENORIZADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO - AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIDA - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REJEITADA - RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ANTERIOR - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4.º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIDA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA CONSIDERÁVEIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E REPROVABILIDADE DA CONDUTA - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - NULIDADES - ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS E PROCEDIMENTOS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - PERÍCIA REALIZADA POR UM ÚNICO PERITO - ART. 159 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N. 11.690/2008 - POSSIBILIDADE - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - COMPORTAMENTOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS - REJEITADA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE REPRESENTAÇÃO - DISPENSABILIDADE - VÍTIMAS MENORES DE 18 ANOS - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - REJEITADA - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - AMPARO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E RESISTÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES A MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - APELANTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO - PREJUÍZO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL - READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - LAPSO TEMPORAL MAIOR QUE 04 (QUATRO) - RECURSO PROVIDO. '

Ementa: 'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZOS DIFERENCIADOS - NÃO PROVIMENTO.'

'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO QUE NÃO CRIA NOVA TIPIFICAÇÃO - CRIME QUE CONTINUA EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - LIVRAMENTO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS - NÃO CONCESSÃO.'

Ementa: ' TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ ANALISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. '

' CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DENÚNCIA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 308, DO CP OCORRIDO EM CAMPO GRANDE - LAUDO PERCIAL REVELANDO FALSIFICAÇÃO DO RENACH NA COMARCA DE MIRANDA-MS - CRIME DE AUTORIA INCERTA - REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO MPE EM RELAÇÃO A TAL FATO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART.70, DO CP AFASTADA - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - SENTENÇA QUE ESPECIFICA A CONDUTA DE CADA COAUTOR - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA INDIVIDUALIZADA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PRESCINDIBILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ROUBO - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOS PRÓPRIOS RÉUS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PRISÃO EM FLAGRANTE COM PARTE DA RES FURTIVA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - ATOS INFRACIONAIS - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - SÚMULA 444 DO STJ - REDUÇÃO OPERADA - REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - MODO DE AGIR DO PACIENTE - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - ORDEM DENEGADA'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES PROFERIDAS PERANTE A AUDITORIA MILITAR E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL POR FATOS DISTINTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES NO ÂMBITO DOMÉSTICO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINAR DO MP DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RESPEITADO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZOS DIFERENCIADOS - PROVIMENTO.'