Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO DO MP - IMPROCEDÊNCIA - FALTA DE PROVA DA HABITUALIDADE E DA REITERAÇÃO CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO DO MP - IMPROCEDÊNCIA - FALTA DE PROVA DA HABITUALIDADE E DA REITERAÇÃO CRIMINOSA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:21/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ARTIGO 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONDUTA QUE, EM TESE, SE SUBSUME AO CAPITULADO NO ART. 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. '
Ementa
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ARTIGO 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONDUTA QUE, EM TESE, SE SUBSUME AO CAPITULADO NO ART. 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:21/09/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ARTIGO 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONDUTA QUE, EM TESE, SE SUBSUME AO CAPITULADO NO ART. 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ARTIGO 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONDUTA QUE, EM TESE, SE SUBSUME AO CAPITULADO NO ART. 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:21/09/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO - REFERÊNCIA GENÉRICA À NATUREZA DO CRIME PRATICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO - REFERÊNCIA GENÉRICA À NATUREZA DO CRIME PRATICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/08/2009
Data da Publicação:21/09/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA -- MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA -- MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:21/09/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS4 - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - CONCESSÃO DE INDULTO NOS TERMOS DO DECRETO N. 6.706/2008 - ART. 5º, XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 8.072/90 QUE PREVEEM, EXPRESSAMENTE, A PROIBIÇÃO DE ANISTIA GRAÇA E INDULTO - INDULTO CASSADO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS4 - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - CONCESSÃO DE INDULTO NOS TERMOS DO DECRETO N. 6.706/2008 - ART. 5º, XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 8.072/90 QUE PREVEEM, EXPRESSAMENTE, A PROIBIÇÃO DE ANISTIA GRAÇA E INDULTO - INDULTO CASSADO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:21/09/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO REGIME - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO POR NOVO CRIME - SOMATÓRIO DA PENAS - NECESSIDADE - IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO REGIME - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO POR NOVO CRIME - SOMATÓRIO DA PENAS - NECESSIDADE - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:21/09/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ERRO DE PROIBIÇÃO - ACUSADO QUE VOLUNTÁRIAMENTE FOI À DELEGACIA COM O PORTE VENCIDO E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ACREDITAVA QUE NÃO ESTAVA COMETENDO NENHUM CRIME - ABSOLVIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 386, VI, DO CPP - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ERRO DE PROIBIÇÃO - ACUSADO QUE VOLUNTÁRIAMENTE FOI À DELEGACIA COM O PORTE VENCIDO E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ACREDITAVA QUE NÃO ESTAVA COMETENDO NENHUM CRIME - ABSOLVIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 386, VI, DO CPP - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/08/2009
Data da Publicação:18/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO - ART. 54, § 2º, III, DA LEI 9.605/98 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUSTENTANDO FRAGILIDADE DE PROVAS - PROVIDO - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL QUE PUDESSE COMPROVAR A EFETIVA POLUIÇÃO E DANO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO - ART. 54, § 2º, III, DA LEI 9.605/98 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUSTENTANDO FRAGILIDADE DE PROVAS - PROVIDO - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL QUE PUDESSE COMPROVAR A EFETIVA POLUIÇÃO E DANO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:18/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART.14 DA LEI 10.826/03 E ART.307 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO À AUTO DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO PARA O SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART.14 DA LEI 10.826/03 E ART.307 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO À AUTO DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO PARA O SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:18/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - OBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2007
Data da Publicação:08/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - GRAVE AMEAÇA MEDIANTE USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE DESCLASSIFIAÇÃO PARA TENTATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME CONSUMADO - ATENUANTE MENORIDADE RECONHECIDA - NÃO REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO - SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - GRAVE AMEAÇA MEDIANTE USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE DESCLASSIFIAÇÃO PARA TENTATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME CONSUMADO - ATENUANTE MENORIDADE RECONHECIDA - NÃO REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - VEDAÇÃO - SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/09/2009
Data da Publicação:18/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RÉU QUE ASSUME A PROPRIEDADE DA DROGA - NEGATIVA EM JUÍZO - FIRMES E UNÍSSONOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NAQUELA LEI - ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RÉU QUE ASSUME A PROPRIEDADE DA DROGA - NEGATIVA EM JUÍZO - FIRMES E UNÍSSONOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NAQUELA LEI - ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/09/2009
Data da Publicação:18/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REPOUSO NOTURNO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - EXCLUSÃO - PENA REDUZIDA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES RECONHECIDO PELO JUIZ - NÃO APLICAÇÃO QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA - PRETENSÃO AFASTADA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REPOUSO NOTURNO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - EXCLUSÃO - PENA REDUZIDA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES RECONHECIDO PELO JUIZ - NÃO APLICAÇÃO QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA - PRETENSÃO AFASTADA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/09/2009
Data da Publicação:18/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONDUTA QUE NÃO OFENDEU BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DO FATO - PERÍCIA REALIZADA POR PERITO NÃO ESPECIALIZADO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - PRECEDENTES DO STF - AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL - INCOLUMIDADE PÚBLICA - ARMA ESTA DESMONTADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANSPORTE DE MUNIÇÃO QUE POR SI SÓ JÁ O INCRIMINA - CONDENAÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONDUTA QUE NÃO OFENDEU BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DO FATO - PERÍCIA REALIZADA POR PERITO NÃO ESPECIALIZADO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - PRECEDENTES DO STF - AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL - INCOLUMIDADE PÚBLICA - ARMA ESTA DESMONTADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANSPORTE DE MUNIÇÃO...
Data do Julgamento:14/09/2009
Data da Publicação:18/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALIENAÇÃO DO PRODUTO DA SAFRA - ARRESTO DA SAFRA POSTERIOR - ALEGADO PAGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - CONDENAÇÃO EM PROCESSO-CRIME DE ESTELIONATO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALIENAÇÃO DO PRODUTO DA SAFRA - ARRESTO DA SAFRA POSTERIOR - ALEGADO PAGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - CONDENAÇÃO EM PROCESSO-CRIME DE ESTELIONATO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/07/2009
Data da Publicação:28/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35 DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES - ABSOLVIÇÃO APENAS COM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - MERA CO-AUTORIA - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE AMBOS OS AGENTES - DROGA TRANSPORTADA EM VEÍCULO DE VIAGEM COMUM - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A EVIDÊNCIA DA CULPABILIDADE MÚTUA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, I, DA LEI DE TÓXICOS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, ª 4º DA MESMA LEI - PENAS REDUZIDAS - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35 DA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES - ABSOLVIÇÃO APENAS COM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - MERA CO-AUTORIA - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE AMBOS OS AGENTES - DROGA TRANSPORTADA EM VEÍCULO DE VIAGEM COMUM - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A EVIDÊNCIA DA CULPABILIDADE MÚTUA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, I, DA LEI DE TÓXICOS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, ª 4º DA MESMA LEI - PENAS REDUZIDAS - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - PROVIMENTO PA...
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
