Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RECURSO MINISTERIAL - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06 - AFASTADA - CRIME HEDIONDO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RECURSO MINISTERIAL - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06 - AFASTADA - CRIME HEDIONDO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:01/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'DECLARAÇÃO DE PERDA DE GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 324, 303 e 305, CAPUT, TODOS DO CPM - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR - DECISÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR PELA MANUTENÇÃO DO POLICIAL MILITAR - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - DESRESPEITO AOS DEVERES MORAIS E FUNCIONAIS PARA COM A SOCIEDADE - OFENSA AO PUNDONOR MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DO SOLDADO PERMANECER EM ATIVIDADE - CRIME ISOLADO - REFORMA COMPULSÓRIA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'DECLARAÇÃO DE PERDA DE GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 324, 303 e 305, CAPUT, TODOS DO CPM - PENA SUPERIOR A DOIS ANOS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR - DECISÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR PELA MANUTENÇÃO DO POLICIAL MILITAR - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - DESRESPEITO AOS DEVERES MORAIS E FUNCIONAIS PARA COM A SOCIEDADE - OFENSA AO PUNDONOR MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DO SOLDADO PERMANECER EM ATIVIDADE - CRIME I...
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - MILITAR - INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - CRIME E NÃO MERA TRANGRESSÃO DISCIPLINAR - SUSPENSÃO DE PARTE DO PAGAMENTO REMUNERATÓRIO - IMPOSIÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - MILITAR - INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - CRIME E NÃO MERA TRANGRESSÃO DISCIPLINAR - SUSPENSÃO DE PARTE DO PAGAMENTO REMUNERATÓRIO - IMPOSIÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:14/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E HARMÔNICAS ENTRE SI - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - ANTECEDENTES RECONHECIDOS CONFORME REGISTRO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, INCLUSIVE POR FATO POSTERIOR AO CRIME E INQUÉRITOS POLICIAIS - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS - EXCLUSÃO DO AUMENTO PELA CIRCUNSTÂNCIA DOS ANTECEDENTES E, AINDA, DA CONDUTA SOCIAL QUE TAMBÉM UTILIZOU TAIS INFORMAÇÕES NAQUELA CIRCUNSTÂNCIA - CONFISSÃO ESPONTANEA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSTO QUE UTILIZADA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FOI UTILIZADA PARA A CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E STJ - PENA REDUZIDA COM A DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO PARA PROVIDENCIAR A SOLTURA DO RÉU FACE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E HARMÔNICAS ENTRE SI - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - ANTECEDENTES RECONHECIDOS CONFORME REGISTRO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, INCLUSIVE POR FATO POSTERIOR AO CRIME E INQUÉRITOS POLICIAIS - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS - EXCLUSÃO DO AUMENTO PELA CIRCUNSTÂNCIA DOS ANTECEDENTES E, AINDA, DA CONDUTA SOCIAL QUE TAMBÉM UTILIZOU TAIS INFORMAÇÕES NAQUELA CIRCUNSTÂNCIA - CONFISSÃO ESPONTANEA RECONHECIDA DE OFÍCIO POSTO QUE UTILIZADA A CONFISSÃO EXTR...
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:28/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PORTE DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA PREVISTA AOS CRIMES, CONSIDERADA A REDUÇÃO DO PRAZO PELA INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PORTE DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA PREVISTA AOS CRIMES, CONSIDERADA A REDUÇÃO DO PRAZO PELA INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. '
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:28/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO - PROVA TESTEMUNHAL ADEQUADA- RES FURTIVA ENCONTRADA SOB A CAMA DO AGENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CORRUPÇÃO ANTERIOR DOS MENORES - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - LAUDO PERICIAL INDIRETO - IRRELEVÂNCIA - DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MANUTENÇÃO- QUANTUM DE AUMENTO DO CRIME FORMAL - DIMINUIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO - PROVA TESTEMUNHAL ADEQUADA- RES FURTIVA ENCONTRADA SOB A CAMA DO AGENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CORRUPÇÃO ANTERIOR DOS MENORES - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - LAUDO PERICIAL INDIRETO - IRRELEVÂNCIA - DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MANUTENÇÃO- QUANTUM DE AUMENTO DO CRIME FORMAL - DIMINUIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE - RECURSO...
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:28/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DESVALOR SOCIAL DA CONDUTA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO SOBRE A REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA BENESSE DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE -NÃO COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO DO DANO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DESVALOR SOCIAL DA CONDUTA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO SOBRE A REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA BENESSE DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE -NÃO COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO DO DANO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/09/2009
Data da Publicação:28/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - CRIME AMBIENTAL - ARMAZENAMENTO DE PESCADO FORA DA MEDIDA E SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E INAPTIDÃO DO LAUDO PERICIAL - EXAME QUE SE DESTINA À VERIFICAÇÃO DOS EXEMPLARES E SUAS MEDIDAS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DOS PEIXES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE RAZOAVELMENTE INTENSA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - CRIME AMBIENTAL - ARMAZENAMENTO DE PESCADO FORA DA MEDIDA E SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E INAPTIDÃO DO LAUDO PERICIAL - EXAME QUE SE DESTINA À VERIFICAÇÃO DOS EXEMPLARES E SUAS MEDIDAS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DOS PEIXES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE RAZOAVELMENTE INTENSA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:21/09/2009
Data da Publicação:28/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ARTIGO 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONDUTA QUE, EM TESE, SE SUBSUME AO CAPITULADO NO ART. 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ARTIGO 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONDUTA QUE, EM TESE, SE SUBSUME AO CAPITULADO NO ART. 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:22/09/2009
Data da Publicação:28/09/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA - ALEGAÇÃO DE VIA INADEQUADA - AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - EXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE NO RITO CÉLERE - PROGRESSÃO DE REGIME EM 1/6 - CRIME PRATICADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/07 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA - ALEGAÇÃO DE VIA INADEQUADA - AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - EXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE NO RITO CÉLERE - PROGRESSÃO DE REGIME EM 1/6 - CRIME PRATICADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/07 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/09/2009
Data da Publicação:28/09/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - INDULTO PRESIDENCIAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO PARA CRIMES DE TRÁFICO, INCLUSIVE EM SUA FORMA PRIVILEGIADA (§ 4º) - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - INDULTO PRESIDENCIAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO PARA CRIMES DE TRÁFICO, INCLUSIVE EM SUA FORMA PRIVILEGIADA (§ 4º) - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/09/2009
Data da Publicação:28/09/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ARTIGO 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONDUTA QUE, EM TESE, SE SUBSUME AO CAPITULADO NO ART. 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ARTIGO 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONDUTA QUE, EM TESE, SE SUBSUME AO CAPITULADO NO ART. 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:22/09/2009
Data da Publicação:28/09/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO - ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL - INIDONEIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA NÃO INERENTE AO TIPO PENAL - PRECEDENTES DO STJ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - PROVIMENTO PARCIAL. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO - ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL - INIDONEIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA NÃO INERENTE AO TIPO PENAL - PRECEDENTES DO STJ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - PROVIMENTO PARCIAL. '
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:25/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO DA CO-RÉ EM AMBOS OS DELITOS E CONDENAÇÃO DO RÉU APENAS PELO PRIMEIRO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DOIS DELITOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À RÉ PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO DA CO-RÉ EM AMBOS OS DELITOS E CONDENAÇÃO DO RÉU APENAS PELO PRIMEIRO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DOIS DELITOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À RÉ PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/09/2009
Data da Publicação:25/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - ANÁLISE DAS PENAS INDIVIDUALIZADAS - LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE - RECONHECIMENTO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA (FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS) E SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA (FALSIDADE IDEOLÓGICA) - DISCUSSÃO SOBRE EFEITO DA CONDENAÇÃO E QUANTUM DA PENA - PERDA DE OBJETO - PREJUDICADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - ANÁLISE DAS PENAS INDIVIDUALIZADAS - LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE - RECONHECIMENTO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA (FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS) E SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA (FALSIDADE IDEOLÓGICA) - DISCUSSÃO SOBRE EFEITO DA CONDENAÇÃO E QUANTUM DA PENA - PERDA DE OBJETO - PREJUDICADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:24/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 158, § 1º, EM CONCURSO COM O ARTIGO 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - TRÂNSITO EM JUJLGADO DA CONDENAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SURGIU NOVA PROVA - ALUSÃO EM OUTRA SENTENÇA DE QUE O AGENTE ESTAVA PRESO NO DIA DO CRIME - ÁLIBI NÃO CONFIRMADO - INDEFERIMENTO - FALTA DE JUSTIFICIAÇÃO - PROVA DUVIDOSA.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 158, § 1º, EM CONCURSO COM O ARTIGO 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - TRÂNSITO EM JUJLGADO DA CONDENAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SURGIU NOVA PROVA - ALUSÃO EM OUTRA SENTENÇA DE QUE O AGENTE ESTAVA PRESO NO DIA DO CRIME - ÁLIBI NÃO CONFIRMADO - INDEFERIMENTO - FALTA DE JUSTIFICIAÇÃO - PROVA DUVIDOSA.'
Data do Julgamento:16/09/2009
Data da Publicação:24/09/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS INSUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ADMISSIBILIDADE - TRÁFICO NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS INSUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ADMISSIBILIDADE - TRÁFICO NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:20/08/2009
Data da Publicação:24/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
