' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO INQUÉRITO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ALEGADO VÍCIO DE CITAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CITAÇÃO EDITALÍCIA FORMALMENTE VÁLIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DA DEFESA - AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO - INTENÇÃO DE SE APODERAR DA COISA SUBTRAÍDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - CRIME CONSUMADO - CHAVE FALSA - QUALIFICADORA CONFIGURADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CP - DAS - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO INQUÉRITO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ALEGADO VÍCIO DE CITAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CITAÇÃO EDITALÍCIA FORMALMENTE VÁLIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DA DEFESA - AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO - INTENÇÃO DE SE APODERAR DA COISA SUBTRAÍDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - CRIME CONSUMADO - CHAVE FALSA - QUALIFICADORA CONFIGURADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CP - DAS - PARCIA...
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:07/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO CORROBORADA POR DELAÇÃO DOS CO-RÉUS E RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA REDUZIDA DE OFÍCIO EM FACE DA MÁ CONSIDERAÇÃO QUANTO AOS ANTECEDENTES E INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE ROUBO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO CORROBORADA POR DELAÇÃO DOS CO-RÉUS E RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA REDUZIDA DE OFÍCIO EM FACE DA MÁ CONSIDERAÇÃO QUANTO AOS ANTECEDENTES E INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE ROUBO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE PRÁTICA DE CRIME - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE PRÁTICA DE CRIME - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO - PRETENDIDO RECOLHIMENTO DA GUIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA DEVIDO A DESPACHO QUE DETERMINOU APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR OUTRO MOTIVO O AGENTE NÃO ESTIVESSE PRESO - PACIENTE QUE JÁ ESTAVA CUMPRINDO PENA POR OUTRO CRIME - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO - PRETENDIDO RECOLHIMENTO DA GUIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA DEVIDO A DESPACHO QUE DETERMINOU APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR OUTRO MOTIVO O AGENTE NÃO ESTIVESSE PRESO - PACIENTE QUE JÁ ESTAVA CUMPRINDO PENA POR OUTRO CRIME - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - CONCESSÃO DO INDULTO COM NOS TERMOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.706/08 - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º, I DA LEI 8.072/90 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - CONCESSÃO DO INDULTO COM NOS TERMOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.706/08 - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º, I DA LEI 8.072/90 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - ATO INFRACIONAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - ATO INFRACIONAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/09/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - VEDAÇÃO LEGAL PARA CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE ISOLADOS NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.'
Ementa
'E M E N T A - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - VEDAÇÃO LEGAL PARA CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE ISOLADOS NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - EXCLUÍDA - PEDIDO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME - CRIME HEDIONDO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - EXCLUÍDA - PEDIDO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME - CRIME HEDIONDO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:05/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART.14 DA LEI 10.826/03 E ART.329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ART.14 DA LEI DE ARMAS PARA O DELITO DO ART.12 DA REFERIDA LEI- POSSIBILIDADE- CONFIGURAÇÃO DA POSSE- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO- PROVIMENTO- ATIPICIDADE - LEI N. 11.922/2009 - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART.14 DA LEI 10.826/03 E ART.329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ART.14 DA LEI DE ARMAS PARA O DELITO DO ART.12 DA REFERIDA LEI- POSSIBILIDADE- CONFIGURAÇÃO DA POSSE- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO- PROVIMENTO- ATIPICIDADE - LEI N. 11.922/2009 - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:05/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - CRIME QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO DEIXA NECESSÁRIAMENTO VESTÍGIOS - TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE PROVAS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - CRIME QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO DEIXA NECESSÁRIAMENTO VESTÍGIOS - TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE PROVAS - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:05/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA CONSENTIU NA RELAÇÃO SEXUAL - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS - ALEGADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE - IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA CONSENTIU NA RELAÇÃO SEXUAL - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS - ALEGADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:05/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA CONSENTIU NA RELAÇÃO SEXUAL - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS - ALEGADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE - IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA CONSENTIU NA RELAÇÃO SEXUAL - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS - ALEGADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:05/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - VENDA DE DROGAS COMPROVADA POR TESTEMUNHAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - MOTIVO DO CRIME - LUCRO FÁCIL - INERENTE AO TRÁFICO DE DROGAS - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - VENDA DE DROGAS COMPROVADA POR TESTEMUNHAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - MOTIVO DO CRIME - LUCRO FÁCIL - INERENTE AO TRÁFICO DE DROGAS - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:05/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - CORRÉU CONDENADO PELO DELITO DE PORTE - CRIME DE MÃO PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO - CONDUTAS DISTINTAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - CORRÉU CONDENADO PELO DELITO DE PORTE - CRIME DE MÃO PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO - CONDUTAS DISTINTAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/09/2009
Data da Publicação:01/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - TESTEMUNHOS HARMÔNICOS E SUFICIENTES - ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENO - NATUREZA E INTENSIDADE DOS ATOS PRATICADOS - CONDUTA INTERROMPIDA POR TERCEIRA PESSOA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - PENA REDUZIDA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CRIME ANTERIOR À LEI 11.464/08 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - TESTEMUNHOS HARMÔNICOS E SUFICIENTES - ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENO - NATUREZA E INTENSIDADE DOS ATOS PRATICADOS - CONDUTA INTERROMPIDA POR TERCEIRA PESSOA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - PENA REDUZIDA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CRIME ANTERIOR À LEI 11.464/08 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:14/09/2009
Data da Publicação:01/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - CONFISSÃO DO APELANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - ANTECEDENTES CRIMINAIS EM DECORRÊNCIA DE CRIME POSTERIOR - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO PERMITIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - CONFISSÃO DO APELANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - ANTECEDENTES CRIMINAIS EM DECORRÊNCIA DE CRIME POSTERIOR - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO PERMITIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:01/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
