APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33 CAPUT. DA LEI 11.343/06 - RÉU QUE PRETENDE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - PROVAS SEGURAS NOS AUTOS - REDUZIDA A PENA-BASE PROPORCIONALMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - RETIRADA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, III E V, DA LEI 11.343/06 - MANTIDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33 CAPUT. DA LEI 11.343/06 - RÉU QUE PRETENDE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - PROVAS SEGURAS NOS AUTOS - REDUZIDA A PENA-BASE PROPORCIONALMENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - RETIRADA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, III E V, DA LEI 11.343/06 - MANTIDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PARC...
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:15/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS E MATERIALIDADE E DE PROVAS A EMBASAR A ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO - CRIME EM TESE OCORRIDO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO EPISÓDIO SUCEDIDO PELO CONFRONTO DOS FATOS - ORDEM DENEGADA.'
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'E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS E MATERIALIDADE E DE PROVAS A EMBASAR A ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO - CRIME EM TESE OCORRIDO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO EPISÓDIO SUCEDIDO PELO CONFRONTO DOS FATOS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:13/10/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
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'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:05/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - PENA - AGRAVAÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AO NOVO CRIME PRATICADO - ERRO TÉCNICO - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - PEDIDO DEFERIDO.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - PENA - AGRAVAÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AO NOVO CRIME PRATICADO - ERRO TÉCNICO - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - PEDIDO DEFERIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2009
Data da Publicação:13/10/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO DE TRÁFICO PARA O USO - PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXAME TOXICOLÓGICO NOS AUTOS - PRELIMINAR REJEITADA - LAUDO ANEXADO AO PROCESSO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME CONSTANTE NO ART.33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
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'RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO DE TRÁFICO PARA O USO - PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXAME TOXICOLÓGICO NOS AUTOS - PRELIMINAR REJEITADA - LAUDO ANEXADO AO PROCESSO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME CONSTANTE NO ART.33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:13/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DOLO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DOLO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:13/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.184, § 2°, DO CP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART.386, III, DO CPP - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.184, § 2°, DO CP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART.386, III, DO CPP - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:13/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, CAPUT, §2°, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA TOTALMENTE COERENTE E ASSOCIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ESTABELECIDA - POSSIBILIDADE - RETIRADA DA REINCIDÊNCIA - NÃO-INCIDÊNCIA - LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART.64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, CAPUT, §2°, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA TOTALMENTE COERENTE E ASSOCIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ESTABELECIDA - POSSIBILIDADE - RETIRADA DA REINCIDÊNCIA - NÃO-INCIDÊNCIA - LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART.64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO PARCIAL DO R...
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:13/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - PROVIMENTO PARCIAL.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:13/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - FALTA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS QUE NÃO AUTORIZA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONTINUADO - REQUISITO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL COMPROVADA NOS AUTOS - MANTIDA - PROGRESSÃO DE REGIME - ALMEJADA FIXAÇÃO EM 2/5 - RÉU REINCIDENTE - PATAMAR DE 3/5 - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - FALTA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS QUE NÃO AUTORIZA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONTINUADO - REQUISITO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO - ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL COMPROVADA NOS AUTOS - MANTIDA - PROGRESSÃO DE REGIME - ALMEJADA FIXAÇÃO EM 2/5 - RÉU REINCIDENTE - PATAMAR DE 3/5 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/10/2009
Data da Publicação:09/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR - PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - MÉRITO - PESCA EM PERÍODO PROIBIDO - ART. 34, CAPUT, E PARÁGRAFO 1º, II E III, DA LEI N. 9.605/98 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO OCORRÊNCIA - ATIPICIDADE DO FATO - NORMA PENAL EM BRANCO - TESE RECHAÇADA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APENAMENTO ADEQUADO - PENA CORPORAL QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITO - OBEDIÊNCIA AO ART. 44, § 2º, DO CP - ERRO MATERIAL CORRIGIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR - PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - MÉRITO - PESCA EM PERÍODO PROIBIDO - ART. 34, CAPUT, E PARÁGRAFO 1º, II E III, DA LEI N. 9.605/98 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO OCORRÊNCIA - ATIPICIDADE DO FATO - NORMA PENAL EM BRANCO - TESE RECHAÇADA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APENAMENTO ADEQUADO - PENA CORPORAL QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR APENAS UMA RES...
Data do Julgamento:05/10/2009
Data da Publicação:09/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - PENA - DETRAÇÃO - ALMEJADA DEDUÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DECORRENTE DE OUTRO PROCESSO EM QUE NEM SEQUER HOUVE DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE OS CRIMES - IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - PENA - DETRAÇÃO - ALMEJADA DEDUÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DECORRENTE DE OUTRO PROCESSO EM QUE NEM SEQUER HOUVE DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE OS CRIMES - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/10/2009
Data da Publicação:09/10/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - DESERÇÃO - PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MS - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - DESERÇÃO - PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MS - NÃO CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:05/10/2009
Data da Publicação:09/10/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO PENAL - DENÚNCIAS QUE RELATAM FATOS DIRETAMENTE RELACIONADOS - CRIMES DECORRENTES DE UMA MESMA REALIDADE - LIAME SUBJETIVO ENTRE ALGUNS DOS ACUSADOS - CONEXÃO EXISTENTE - PROCEDENTE.'
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO PENAL - DENÚNCIAS QUE RELATAM FATOS DIRETAMENTE RELACIONADOS - CRIMES DECORRENTES DE UMA MESMA REALIDADE - LIAME SUBJETIVO ENTRE ALGUNS DOS ACUSADOS - CONEXÃO EXISTENTE - PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:28/09/2009
Data da Publicação:08/10/2009
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
' AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:03/08/2009
Data da Publicação:31/08/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO SIMPLES E QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - TESE DE CONSUNÇÃO DO CRIME DE FURTO PELO DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - BENS E VÍTIMAS DISTINTAS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO SIMPLES E QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - TESE DE CONSUNÇÃO DO CRIME DE FURTO PELO DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - BENS E VÍTIMAS DISTINTAS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:07/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
