Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - CRIME AMBIENTAL - PESCA DE PEIXES FORA DA MEDIDA LEGALMENTE CONVENCIONADA - RÉU, PESCADOR PROFISSIONAL, PRESO NA POSSE DO PESCADO IRREGULAR - INDÍCIO DE AUTORIA - REJEIÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - CRIME AMBIENTAL - PESCA DE PEIXES FORA DA MEDIDA LEGALMENTE CONVENCIONADA - RÉU, PESCADOR PROFISSIONAL, PRESO NA POSSE DO PESCADO IRREGULAR - INDÍCIO DE AUTORIA - REJEIÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/08/2006
Data da Publicação:30/08/2006
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (art. 33, caput e 35, caput, da Lei n. 11.343/06) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS SOBRE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO - PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SUPORTAM O AUMENTO FIXADO NA SENTENÇA - EXCLUÍDA A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, V, DA LEI EM DESTAQUE - PENA REDUZIDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (art. 33, caput e 35, caput, da Lei n. 11.343/06) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS SOBRE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO - PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SUPORTAM O AUMENTO FIXADO NA SENTENÇA - EXCLUÍDA A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, V, DA LEI EM DESTAQUE - PENA REDUZIDA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:14/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - CORRUPÇÃO PASSIVA E QUADRILHA - PRISÃO EM FLAGRANTE - SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO DE EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA A CO-RÉU - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CONDIÇÕES DE CARÁTER OBJETIVO E SUBJETIVO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - CORRUPÇÃO PASSIVA E QUADRILHA - PRISÃO EM FLAGRANTE - SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO DE EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA A CO-RÉU - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CONDIÇÕES DE CARÁTER OBJETIVO E SUBJETIVO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - PRELIMINARES ARGUÍDAS PELA DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - CRIME DE CONCUSSÃO - AGENTE COM PERSONALIDADE DEFORMADA - IRRELEVÂNCIA DE SEU COMPORTAMENTO DENTRO DA CASERNA - PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO E EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA - OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.'
Ementa
'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - PRELIMINARES ARGUÍDAS PELA DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - CRIME DE CONCUSSÃO - AGENTE COM PERSONALIDADE DEFORMADA - IRRELEVÂNCIA DE SEU COMPORTAMENTO DENTRO DA CASERNA - PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO E EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA - OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO - CONDUTAS, EM TESE, PRATICADAS PARA SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO - CONDUTAS, EM TESE, PRATICADAS PARA SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM.'
Data do Julgamento:08/09/2009
Data da Publicação:16/09/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO, POR SER MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - PERCENTUAL MENOR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO, POR SER MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - PERCENTUAL MENOR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO - RECURSO PARC...
Data do Julgamento:17/08/2009
Data da Publicação:15/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CÓPIA DO CONTRATO - NÃO JUNTADO AOS AUTOS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO, SOB PENA DE OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CÓPIA DO CONTRATO - NÃO JUNTADO AOS AUTOS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO, SOB PENA DE OFENSA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - MAN...
Data do Julgamento:24/08/2009
Data da Publicação:15/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL - NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL - NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/07/2009
Data da Publicação:31/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO NEGADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - AGRAVANTE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO NÃO CONSTITUI OU QUALIFICA O CRIME - PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 59, DO CP - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP - RECURSO IMPROVIDO -'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO NEGADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - AGRAVANTE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO NÃO CONSTITUI OU QUALIFICA O CRIME - PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 59, DO CP - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP - RECURSO IMPROVIDO -'
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PERIGO CAUSADO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - ANÁLISE DAS CONDUTAS EM SEPARADO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE UMA DAS DOSIMETRIAS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PENA INALTERADA - LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PERIGO CAUSADO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - ANÁLISE DAS CONDUTAS EM SEPARADO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE UMA DAS DOSIMETRIAS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PENA INALTERADA - LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, EM RELAÇÃO A UM...
Data do Julgamento:17/08/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA EFETIVA DO CRIME PELO RÉU - DÚVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA EFETIVA DO CRIME PELO RÉU - DÚVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:16/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCUPAÇÃO LÍCITA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCUPAÇÃO LÍCITA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:10/09/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEÇA - LEI MARIA DA PENHA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE JÁ NÃO CONVIVE COM A VÍTIMA - INCOMPETÊNCIA AFASTADA - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE - DENEGADO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEÇA - LEI MARIA DA PENHA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE JÁ NÃO CONVIVE COM A VÍTIMA - INCOMPETÊNCIA AFASTADA - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE - DENEGADO.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:10/09/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO - REFERÊNCIA GENÉRICA À NATUREZA DO CRIME PRATICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO -'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO - REFERÊNCIA GENÉRICA À NATUREZA DO CRIME PRATICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO -'
Data do Julgamento:24/08/2009
Data da Publicação:10/09/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:10/09/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - CONCESSÃO DE INDULTO NOS TERMOS DO DECRETO N. 6.706/2008 - ART. 5º, XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 8.072/90 QUE PREVEEM, EXPRESSAMENTE, A PROIBIÇÃO DE ANISTIA GRAÇA E INDULTO - INDULTO CASSADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - CONCESSÃO DE INDULTO NOS TERMOS DO DECRETO N. 6.706/2008 - ART. 5º, XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 8.072/90 QUE PREVEEM, EXPRESSAMENTE, A PROIBIÇÃO DE ANISTIA GRAÇA E INDULTO - INDULTO CASSADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:09/09/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
