'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO POR MEIO DE FOLHA DE ANTECEDENTES - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA A PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO POR MEIO DE FOLHA DE ANTECEDENTES - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA A PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/10/2009
Data da Publicação:23/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA-BASE INCORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, QUANDO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AFASTAMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - SIMPLES ATO DE CONFESSAR O CRIME JÁ ENSEJA A APLICAÇÃO DE REFERIDA ATENUANTE - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA-BASE INCORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, QUANDO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AFASTAMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - SIMPLES ATO DE CONFESSAR O CRIME JÁ ENSEJA A APLICAÇÃO DE REFERIDA ATENUANTE - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/10/2009
Data da Publicação:23/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CLARAS E SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO APREENDIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DINHEIRO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CLARAS E SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO APREENDIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DINHEIRO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:19/10/2009
Data da Publicação:23/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO MINISTERIAL - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DEFENSIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44, DA LEI 11.343/06 - REJEITADA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO MINISTERIAL - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DEFENSIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44, DA LEI 11.343/06 - REJEITADA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:19/10/2009
Data da Publicação:23/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE - CRIME HABITUAL - ELEMENTO DO TIPO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE - CRIME HABITUAL - ELEMENTO DO TIPO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/10/2009
Data da Publicação:23/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PEÇA INAUGURAL QUE DESCREVE AS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, A QUALIFICAÇÃO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. - PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CPP - DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE PARA POSSE DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PEÇA INAUGURAL QUE DESCREVE AS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, A QUALIFICAÇÃO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. - PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CPP - DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE PARA POSSE DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/10/2009
Data da Publicação:23/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - SETENÇA CONDENATÓRIA - ART. 157, § 2.º, II, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS - CRIME PRATICADO EM COMPANHIA DE MENOR - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SETENÇA CONDENATÓRIA - ART. 157, § 2.º, II, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS - CRIME PRATICADO EM COMPANHIA DE MENOR - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/10/2009
Data da Publicação:23/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:19/10/2009
Data da Publicação:22/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - EXTRAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA DE LEI - RECURSO MINISTERIAL - DESCRIÇÃO DE VÁRIAS CONDUTAS - MAGISTRADO QUE CONDENOU O AGENTE POR APENAS UMA DELAS - FRAGILIDADE DAS PROVAS APTAS A COMPROVARA A AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS ACUSADOS - CONFISCO DE DINHEIRO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - EXTRAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA DE LEI - RECURSO MINISTERIAL - DESCRIÇÃO DE VÁRIAS CONDUTAS - MAGISTRADO QUE CONDENOU O AGENTE POR APENAS UMA DELAS - FRAGILIDADE DAS PROVAS APTAS A COMPROVARA A AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS ACUSADOS - CONFISCO DE DINHEIRO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/10/2009
Data da Publicação:22/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - PENA ADEQUADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - PENA ADEQUADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/10/2009
Data da Publicação:22/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE - EVIDÊNCIAS RELATIVAS APENAS A UM DOS RÉUS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS - INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS RÉUS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA À CONDENAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, CP - CONDUTA SOCIAL - VENDA DE DROGAS NO MESMO LOCAL - IRRELEVÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SEGURAS, NOS AUTOS - DESCONSIDERAÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS ACUSADOS PARA A CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSOS PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE - EVIDÊNCIAS RELATIVAS APENAS A UM DOS RÉUS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS - INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS RÉUS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA À CONDENAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, CP - CONDUTA SOCIAL - VENDA DE DROGAS NO MESMO LOCAL - IRRELEVÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SEGURAS, NOS AUTOS - DESCONSIDERAÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE DE CONS...
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:19/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 1º, III e VII, DO DECRETO-LEI N. 201/67 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE APENAS REFERENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PRECRIÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 1º, III e VII, DO DECRETO-LEI N. 201/67 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE APENAS REFERENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PRECRIÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/10/2009
Data da Publicação:19/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO CRIME E NO CLAMOR PÚBLICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO CRIME E NO CLAMOR PÚBLICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:21/09/2009
Data da Publicação:19/10/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'AÇÃO PENAL - ARTS. 314 E 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CRIME DE TOLERÂNCIA - COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL - DELITOS CONSTANTES EM INFORMAÇÕES PRESTADAS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECORRÊNCIA DE HABEAS CORPUS LÁ IMPETRADO - LEI ESTADUAL N. 1511 DE 05.07.1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53 DE 30.08.1990 - INTERPRETAÇÃO ACERCA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR - IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO - ANTIGUIDADE ENTRE CORONÉIS - INEXISTÊNCIA DAS FIGURAS TÍPICAS - IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.'
Ementa
'AÇÃO PENAL - ARTS. 314 E 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CRIME DE TOLERÂNCIA - COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL - DELITOS CONSTANTES EM INFORMAÇÕES PRESTADAS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECORRÊNCIA DE HABEAS CORPUS LÁ IMPETRADO - LEI ESTADUAL N. 1511 DE 05.07.1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53 DE 30.08.1990 - INTERPRETAÇÃO ACERCA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR - IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO - ANTIGUIDADE ENTRE CORONÉIS - INEXISTÊNCIA DAS FIGURAS TÍPICAS - IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.'
Data do Julgamento:30/09/2009
Data da Publicação:16/10/2009
Classe/Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CRIME PRATICADO NA ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76 - CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LEI Nº 11.343/06 - COMBINAÇÃO DAS LEIS - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MINORANTE RECONHECIDA - CF, ART. 5º, XL, E CP, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CRIME PRATICADO NA ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76 - CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LEI Nº 11.343/06 - COMBINAÇÃO DAS LEIS - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MINORANTE RECONHECIDA - CF, ART. 5º, XL, E CP, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:05/10/2009
Data da Publicação:16/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PLEITO ABSOLUTÓRIO - VÍTIMA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS - SUPOSTO CONSENTIMENTO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - REAJUSTE AO PATAMAR PREVISTO ANTES DA LEI N.º 11.106/06 - CRIME CONTINUADO - APLICAÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PLEITO ABSOLUTÓRIO - VÍTIMA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS - SUPOSTO CONSENTIMENTO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - REAJUSTE AO PATAMAR PREVISTO ANTES DA LEI N.º 11.106/06 - CRIME CONTINUADO - APLICAÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:05/10/2009
Data da Publicação:15/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ROUBO QUALIFICADO, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO ATIVA - APRESENTAR-SE COMO TERCEIRA PESSOA NO ATO DA IDENTIFICAÇÃO NÃO SE AFIGURA COMO AUTODEFESA, QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA ACUSAÇÃO E NÃO À QUALIFICAÇÃO DA PARTE - CONTINUIDADE DELITIVA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS - REGIME PRISIONAL - MODIFICAÇÃO ANTE A MANIFESTA CULPABILIDADE, CONCURSO DE CRIMES E TOTALIZAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO APELO MINISTERIAL'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ROUBO QUALIFICADO, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO ATIVA - APRESENTAR-SE COMO TERCEIRA PESSOA NO ATO DA IDENTIFICAÇÃO NÃO SE AFIGURA COMO AUTODEFESA, QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA ACUSAÇÃO E NÃO À QUALIFICAÇÃO DA PARTE - CONTINUIDADE DELITIVA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS - REGIME PRISIONAL - MODIFICAÇÃO ANTE A MANIFESTA CULPABILIDADE, CONCURSO DE CRIMES E TOTALIZAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO APELO MINISTERIAL'
Data do Julgamento:05/10/2009
Data da Publicação:15/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
