'RECURSO MINISTERIAL - ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 - ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008, É INCONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO MINISTERIAL - ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 - ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008, É INCONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:30/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO - CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO - CRIME PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI N. 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:30/07/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - REGIME SEMIABERTO - COMENTIMENTO FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O FECHADO - FALTA GRAVE QUE AUTORIZA REGRESSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118, I E 50, II, DA LEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - REGIME SEMIABERTO - COMENTIMENTO FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O FECHADO - FALTA GRAVE QUE AUTORIZA REGRESSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118, I E 50, II, DA LEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:30/07/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO - PROCEDÊNCIA - ACUSADOS QUE VOLUNTARIAMENTE SE DIRIGIRAM À DELEGACIA E ENTREGARAM ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ACREDITANDO NÃO ESTAR COMETENDO NENHUM CRIME - ABSOLVIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 386, VI, DO CPP - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO - PROCEDÊNCIA - ACUSADOS QUE VOLUNTARIAMENTE SE DIRIGIRAM À DELEGACIA E ENTREGARAM ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ACREDITANDO NÃO ESTAR COMETENDO NENHUM CRIME - ABSOLVIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 386, VI, DO CPP - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2009
Data da Publicação:29/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO - PEDIDO FORMULADO APÓS O PERDIMENTO DO BEM EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO NÃO IMPOSSIBILITADA PELO CONFISCO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO MAGISTRADO - PEDIDO FORMULADO APÓS O PERDIMENTO DO BEM EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO NÃO IMPOSSIBILITADA PELO CONFISCO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2009
Data da Publicação:18/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DO PRÓPRIO APELANTE EM CONSONÂNCIA COM OS AUTOS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO CONSTANTE NO ART. 28 DA NOVA LEI DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA - DROGA DESTINADA AO TRÁFICO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PRESENTE NO ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA - IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO COM O TRÁFICO - PERDA MANTIDA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 - PROCEDÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DO PRÓPRIO APELANTE EM CONSONÂNCIA COM OS AUTOS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO CONSTANTE NO ART. 28 DA NOVA LEI DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA - DROGA DESTINADA AO TRÁFICO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PRESENTE NO ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA...
Data do Julgamento:21/07/2009
Data da Publicação:29/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CO-AUTORIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO AGENTE COM A CONDUTA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DE TODOS OS OCUPANTES DA RESIDÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA POR UM DOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A MERCANCIA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIME PLURISSUBJETIVO - CONDENAÇÃO DE APENAS UM RÉU POR TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º, LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO PELO DESEMPREGO - RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E MANTER APENAS A CONDENAÇÃO DE UM RÉU POR TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CO-AUTORIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO AGENTE COM A CONDUTA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DE TODOS OS OCUPANTES DA RESIDÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA POR UM DOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A MERCANCIA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIME PLURISSUBJETIVO - CONDENAÇÃO DE APENAS UM RÉU POR TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CA...
Data do Julgamento:20/07/2009
Data da Publicação:29/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 38 DA LEI N. 9.605/98 C.C. ART. 2º, E, DO CÓDIGO FLORESTAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTIGOS 48 E 50, AMBOS DA LEI N. 9.605/98 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 38 DA LEI N. 9.605/98 C.C. ART. 2º, E, DO CÓDIGO FLORESTAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTIGOS 48 E 50, AMBOS DA LEI N. 9.605/98 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/07/2009
Data da Publicação:29/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA - EXISTÊNCIA DE PROVA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP - PEDIDO AFASTADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PACIENTE FORAGIDO DA JUSTIÇA - PRISÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA - EXISTÊNCIA DE PROVA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP - PEDIDO AFASTADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PACIENTE FORAGIDO DA JUSTIÇA - PRISÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/07/2009
Data da Publicação:29/07/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE DIFAMAÇÃO, INJÚRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME DE CALÚNIA - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PREJUDICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE DIFAMAÇÃO, INJÚRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME DE CALÚNIA - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PREJUDICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.'
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:24/07/2009
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO, POR SER MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - PERCENTUAL MENOR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO, POR SER MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - PERCENTUAL MENOR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIAL...
Data do Julgamento:13/07/2009
Data da Publicação:24/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSIGNAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COISA JULGADA - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSIGNAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COISA JULGADA - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2009
Data da Publicação:23/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO, POR SER MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - JUROS MORATÓRIOS - CABIMENTO - CUMULAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO, POR SER MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - JUROS MORATÓRIOS - CABIMENTO - CUMULAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2009
Data da Publicação:23/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO POR SER MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO POR SER MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - REC...
Data do Julgamento:01/07/2009
Data da Publicação:23/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - APLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CÓPIA DO CONTRATO - AUSÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 24% AO ANO NOS TERMOS DA SENTENÇA - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - PROIBIÇÃO DE COBRANÇA - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - APLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CÓPIA DO CONTRATO - AUSÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 24% AO ANO NOS TERMOS DA SENTENÇA - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - PROIBIÇÃO DE COB...
Data do Julgamento:01/07/2009
Data da Publicação:23/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - ARMA APREENDIDA EM PODER DO RÉU FORA DE SUA PROPRIEDADE EM ESTRADA VICINAL - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PREJUDICADA - PLEITEADA REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ - PENA MANTIDA - CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NA CONFISSÃO DO RÉU - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA EX OFFICIO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - ARMA APREENDIDA EM PODER DO RÉU FORA DE SUA PROPRIEDADE EM ESTRADA VICINAL - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PREJUDICADA - PLEITEADA REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ - PENA MANTIDA - CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NA CONFISSÃO DO RÉU - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E GARANTIA DO C...
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:08/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - MODO DE EXECUÇÃO DISTINTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - MODO DE EXECUÇÃO DISTINTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/07/2009
Data da Publicação:22/07/2009
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
