Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL -- TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO - INTEGRALMENTE FECHADO PARA INICIALMENTE ABERTO - CRIME HEDIONDO - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL -- TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO - INTEGRALMENTE FECHADO PARA INICIALMENTE ABERTO - CRIME HEDIONDO - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CRIMINAIS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO N. 3.665/2000 - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PENA-BASE E REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DA ARMA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DO NON BIS IN IDEM, ESPECIALIDADE E SUBSIDIARIEDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO N. 3.665/2000 - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PENA-BASE E REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DA ARMA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DO NON BIS IN IDEM, ESPECIALIDADE E SUBSIDIARIEDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:31/01/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - CRIME MILITAR - RECURSO DO MP OBJETIVANDO CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS PLENAS, QUE CONDUZAM A UM JUÍZO DE CERTEZA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - CRIME MILITAR - RECURSO DO MP OBJETIVANDO CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS PLENAS, QUE CONDUZAM A UM JUÍZO DE CERTEZA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:31/01/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO NO INICIALMENTE FECHADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA ALTERAÇÃO PARA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - NÃO-DERROGAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI 8.072/90 - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DELAÇÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - PENAS-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76 - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - MAJORANTE NÃO PREVISTA PELA LEI N.º 11.343/06 - ABOLITIO CRIMINIS - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO NO INICIALMENTE FECHADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA ALTERAÇÃO PARA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - NÃO-DERROGAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI 8.072/90 - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DELAÇÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - PENAS-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76 - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - MAJORANTE NÃO PREVISTA PELA LEI N.º...
Data do Julgamento:31/01/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENSÃO DE OBTER A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENSÃO DE OBTER A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.434/2006 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - NÃO-OCORRÊNCIA - TRATAMENTO MAIS SEVERO AOS CONDENADOS PELO TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76, QUE PREVIA PENA MAIS BRANDA - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.434/2006 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - NÃO-OCORRÊNCIA - TRATAMENTO MAIS SEVERO AOS CONDENADOS PELO TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76, QUE PREVIA PENA MAIS BRANDA - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA FIXADA - RÉU PRIMÁRIO COM ANTECEDENTES - DELITO DA ESPÉCIE PRATICADO PELA 1ª VEZ - PENA REDUZIDA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA FIXADA - RÉU PRIMÁRIO COM ANTECEDENTES - DELITO DA ESPÉCIE PRATICADO PELA 1ª VEZ - PENA REDUZIDA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - RÉU PRIMÁRIO, MAS QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELO CRIME DE HOMICÍDIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA, OU OUTROS REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - RÉU PRIMÁRIO, MAS QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELO CRIME DE HOMICÍDIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA, OU OUTROS REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:31/01/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/02/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/02/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/02/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA A ASSOCIAÇÃO EVENTUAL (ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76) - IMPOSSIBILIDADE - NOVA LEI N. 11.343/06 - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO NÃO CONTEMPLADA - RECURSO DA AGENTE - PRETENDIDA PROGRESSÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - AINDA EM VIGOR A LEI N. 8072/90 - IMPROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA A ASSOCIAÇÃO EVENTUAL (ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76) - IMPOSSIBILIDADE - NOVA LEI N. 11.343/06 - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO NÃO CONTEMPLADA - RECURSO DA AGENTE - PRETENDIDA PROGRESSÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - AINDA EM VIGOR A LEI N. 8072/90 - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/02/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA N. 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA N. 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/02/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO EM CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º. § 1º, QUE PERSISTE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - DECISÃO EM HABEAS CORPUS QUE NÃO SE APLICA ERGA OMNES - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO EM CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º. § 1º, QUE PERSISTE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - DECISÃO EM HABEAS CORPUS QUE NÃO SE APLICA ERGA OMNES - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/02/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/02/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA N. 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA N. 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/02/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:07/02/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS CABAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS CABAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:10/01/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
