Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO - AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 288 DO CP - NÃO-PREVISÃO EM NOSSA LEGISLAÇÃO - PENA DE MULTA - PRETENDIDA REDUÇÃO - PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL - INVIABILIDADE - VALOR DE CADA DIA-MULTA - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO RÉU - DEFENSORIA PÚBLICA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL DE 1/30 - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: 'ENTORPECENTES - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - COMBINAÇÃO DE LEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'

'ENTORPECENTES - PRETENDIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOBRE ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO-OCORRÊNCIA - PROVAS QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DO AGENTE NO TRÁFICO RATIFICADAS PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18, INC. III, DA LEI N. 6.368/76 - ABOLIÇÃO PELA LEI N. 11.343/06 - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE COMBINAÇÃO DE LEIS - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA N. 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE MATERIALIDADE - IMPPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Não há falar em ausência de materialidade do crime de roubo, quando o autor confessa na polícia que se desfez do dinheiro roubado, com a chegada da polícia, e esta versão encontra amparo nas demais provas constantes dos autos. Incognoscível a atenuante da confissão espontânea quando esta foi retratada em Juízo.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

' HABEAS CORPUS - RÉU CONDENADO POR CRIME REGIDO PELA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - NARCOTRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES - IRRELEVÂNCIA - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - INSUSCETIBILIDADE DO BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DE DOIS USUÁRIOS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - OBEDIÊNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PENA MANTIDA - REGIME PRISIONAL - ALMEJADA MODIFICAÇÃO - CRIME ASSEMELHADO À NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRAFICÂNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - TORTURA NÃO COMPROVADA - DELAÇÃO DO CO-RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA - PENA IMPOSTA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59 DO CP - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - DIFICULDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL - INVIABILIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 - ACUSADOS QUE NÃO PREENCHEM UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NA LEI DE DROGAS - RÉUS QUE SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS - PRETENSÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - MAJORANTE DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO QUE, COM ADVENTO DA LEI 11.343/06, DEIXOU DE EXISTIR - PENA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 2º, §1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - MUDANÇA PARA O INICIAL FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR DURANTE TODO O PROCESSO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PENA-BASE E DE MULTA - PEDIDO DE REDUÇÃO DE AMBAS AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 59 DO CP - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - MAJORANTE DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO QUE, COM O ADVENTO DA LEI 11.343/06, DEIXOU DE EXISTIR - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO IMPOSTO NA SENTENÇA - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PREQUESTIONAMENTO IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ART. 303 E 305 DO CPM - CONCUSSÃO E PECULATO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - MUTATIO LIBELLI SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES - CASO DE EMENDATIO LIBELLI - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PENA - AGRAVANTE DE CRIME CONTRA MENOR - FALTA DE PROVAS ACERCA DA IDADE DE UMA DAS VÍTIMAS - ACOLHIMENTO - QUALIFICADORA DO ART. 157, § 2º, IV, DO CP - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PENA REDUZIDA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DESCRITOS NA LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'