Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 10.409/02 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 10.409/02 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/11/2006
Data da Publicação:18/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - PENA APLICADA EM OBEDIÊNCIA AO ART. 59 DO CP - APLICAÇÃO DA ATENUANTE RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - REDUÇÃO DA PENA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ESTUPRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIMES HEDIONDOS - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90 - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O INICIAL FECHADO - PARCIALMENTE PROVIDO. '
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' APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - PENA APLICADA EM OBEDIÊNCIA AO ART. 59 DO CP - APLICAÇÃO DA ATENUANTE RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - REDUÇÃO DA PENA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ESTUPRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIMES HEDIONDOS - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90 - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O INICIAL FECHADO - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:28/11/2006
Data da Publicação:18/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO SIMPLES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - PENA APLICADA EM OBEDIÊNCIA DO ART. 59 DO CP - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90 - IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO SIMPLES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - PENA APLICADA EM OBEDIÊNCIA DO ART. 59 DO CP - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90 - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:28/11/2006
Data da Publicação:18/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES E ISENÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DOS RÉUS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, LEI 6.368/76 - ASSOCIAÇÃO DELITIVA COMPROVADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES E ISENÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DOS RÉUS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, LEI 6.368/76 - ASSOCIAÇÃO DELITIVA COMPROVADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:28/11/2006
Data da Publicação:18/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO DE SINAL DE TELEVISÃO A CABO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - TERMO A QUO NA DATA EM QUE CESSOU A PERMANÊNCIA - CRIME PERMANENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO DE SINAL DE TELEVISÃO A CABO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - TERMO A QUO NA DATA EM QUE CESSOU A PERMANÊNCIA - CRIME PERMANENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/11/2006
Data da Publicação:18/12/2006
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - PROVAS FIRMES E COERENTES QUE A AGENTE TINHA CIÊNCIA DA ILICITUDE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386, VI, DO CPP; ARTS. 12, 44, 33, § 2º e 59 DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 5º, XLVI DA CF; ART. 1º DA LEI 7.210/84 - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - PROVAS FIRMES E COERENTES QUE A AGENTE TINHA CIÊNCIA DA ILICITUDE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386, VI, DO CPP; ARTS. 12, 44, 33, § 2º e 59 DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 5º, XLVI DA CF; ART. 1º DA LEI 7.210/84 - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:21/11/2006
Data da Publicação:18/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVAS TESTEMUNHAIS SEGURAS E HARMÔNICAS - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 59 DO CP - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA DE APENAS 7 ANOS DE IDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVAS TESTEMUNHAIS SEGURAS E HARMÔNICAS - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 59 DO CP - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA DE APENAS 7 ANOS DE IDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/11/2006
Data da Publicação:18/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DELAÇÃO DA CO-AUTORA AMPARADA PELAS PROVAS DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - CONSONÂNCIA COM OS AUTOS - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO PARA O SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DELAÇÃO DA CO-AUTORA AMPARADA PELAS PROVAS DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - CONSONÂNCIA COM OS AUTOS - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO PARA O SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:21/11/2006
Data da Publicação:18/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CRIME TENTADO - RÉU QUE PRATICA TODOS OS ATOS DE EXECUÇÃO - CONSUMAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMI-ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CRIME TENTADO - RÉU QUE PRATICA TODOS OS ATOS DE EXECUÇÃO - CONSUMAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMI-ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:28/11/2006
Data da Publicação:18/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA E RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO NO CRIME DE ROUBO - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - PRESENÇA DE VÁRIAS QUALIFICADORAS - CAUSA DE AUMENTO APLICADA DE ACORDO COM O ART. 157, § 2º, CP - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA E RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO NO CRIME DE ROUBO - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - PRESENÇA DE VÁRIAS QUALIFICADORAS - CAUSA DE AUMENTO APLICADA DE ACORDO COM O ART. 157, § 2º, CP - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/11/2006
Data da Publicação:18/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - NÃO-OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI N. 10.409/02 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - PENA EXACERBADA - CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (CONFISSÃO) COM AGRAVANTE (REINCIDÊNCIA) - PREPONDERÂNCIA DA SEGUNDA - REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES - FATOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - NÃO-OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI N. 10.409/02 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - PENA EXACERBADA - CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (CONFISSÃO) COM AGRAVANTE (REINCIDÊNCIA) - PREPONDERÂNCIA DA SEGUNDA - REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES - FATOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:21/11/2006
Data da Publicação:18/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado