Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:29/08/2006
Data da Publicação:13/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Data do Julgamento:12/12/2006
Data da Publicação:12/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:05/12/2006
Data da Publicação:12/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:05/12/2006
Data da Publicação:12/01/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS SEGURAS - PENA BEM FIXADA - PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA EXASPERAÇÃO DA PENA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP - REGIME DE PENA INTEGRALMENTE FECHADO PARA CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS SEGURAS - PENA BEM FIXADA - PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA EXASPERAÇÃO DA PENA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP - REGIME DE PENA INTEGRALMENTE FECHADO PARA CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:05/12/2006
Data da Publicação:12/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTIGOS 59 E 33, § 2º, B DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 93, INCISO IX E ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 9.714/98 - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIO...
Data do Julgamento:12/12/2006
Data da Publicação:12/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA SUPERADA - CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL PELO JUÍZO A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE UM DOS APELANTES - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/03 E CONSEQÜENTE ABSOLVIÇÃO POR ABOLITIO CRIMINIS - CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03 - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA SUPERADA - CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL PELO JUÍZO A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE UM DOS APELANTES - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/03 E CONSEQÜENTE ABSOLVIÇÃO POR ABOLITIO CRIMINIS - CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03 - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/12/2006
Data da Publicação:12/01/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
