Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/12/2006
Data da Publicação:12/01/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:29/08/2006
Data da Publicação:13/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIMES MILITARES - PREVARICAÇÃO E NÃO-OBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - FATOS QUE NÃO CARACTERIZAM DELITO EM TESE - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIMES MILITARES - PREVARICAÇÃO E NÃO-OBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - FATOS QUE NÃO CARACTERIZAM DELITO EM TESE - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:28/11/2006
Data da Publicação:18/12/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO ONDE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO ONDE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:28/11/2006
Data da Publicação:18/12/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - RECONHECIMENTO ANTECIPADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 EM FACE DA DECLARAÇÃO DO STF - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO INCIDENTER TANTUM - COISA JULGADA - RECURSO INADEQUADO - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - RECONHECIMENTO ANTECIPADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 EM FACE DA DECLARAÇÃO DO STF - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO INCIDENTER TANTUM - COISA JULGADA - RECURSO INADEQUADO - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/12/2006
Data da Publicação:18/12/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Data do Julgamento:05/12/2006
Data da Publicação:18/12/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/12/2006
Data da Publicação:18/12/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Data do Julgamento:05/12/2006
Data da Publicação:18/12/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - CORPO DE BOMBEIROS MILITARES - DENÚNCIA APÓCRIFA IMPLICANDO OFICIAIS SUPERIORES DA CORPORAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OS FATOS SEREM CONSIDERADOS CRIMES - POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO IMEDIATA DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE TRANCAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CORPO DE BOMBEIROS MILITARES - DENÚNCIA APÓCRIFA IMPLICANDO OFICIAIS SUPERIORES DA CORPORAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OS FATOS SEREM CONSIDERADOS CRIMES - POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO IMEDIATA DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE TRANCAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:28/11/2006
Data da Publicação:18/12/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado