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Jurisprudência

TJMS 0018435-08.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO POR DEMORA DA PRÓPRIA DEFESA - LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO GARANTIDA - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 12/12/2006
Data da Publicação : 12/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Chapadão do Sul
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TJMS 0013663-02.2006.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 12/12/2006
Data da Publicação : 12/01/2007
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0018899-32.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO GARANTIDA - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 12/12/2006
Data da Publicação : 12/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0018904-54.2006.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 12/12/2006
Data da Publicação : 12/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0018902-84.2006.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 12/12/2006
Data da Publicação : 12/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0018903-69.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 12/12/2006
Data da Publicação : 12/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0018909-76.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 12/12/2006
Data da Publicação : 12/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0018652-51.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 12/12/2006
Data da Publicação : 12/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0018965-12.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 12/12/2006
Data da Publicação : 12/01/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0013261-18.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento : 29/08/2006
Data da Publicação : 13/09/2006
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Amambai
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TJMS 0013401-52.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO GARANTIDA - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 05/09/2006
Data da Publicação : 25/09/2006
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0018288-79.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIMES MILITARES - PREVARICAÇÃO E NÃO-OBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - FATOS QUE NÃO CARACTERIZAM DELITO EM TESE - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 28/11/2006
Data da Publicação : 18/12/2006
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0018321-69.2006.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO ONDE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 28/11/2006
Data da Publicação : 18/12/2006
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0018961-72.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 28/11/2006
Data da Publicação : 18/12/2006
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0013752-25.2006.8.12.0000
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - RECONHECIMENTO ANTECIPADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 EM FACE DA DECLARAÇÃO DO STF - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO INCIDENTER TANTUM - COISA JULGADA - RECURSO INADEQUADO - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 05/12/2006
Data da Publicação : 18/12/2006
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0019557-56.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Data do Julgamento : 05/12/2006
Data da Publicação : 18/12/2006
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0019588-76.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 05/12/2006
Data da Publicação : 18/12/2006
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Dourados
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TJMS 0020201-96.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Data do Julgamento : 05/12/2006
Data da Publicação : 18/12/2006
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0015913-08.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - INSURGÊNCA QUANTO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Data do Julgamento : 14/11/2006
Data da Publicação : 18/12/2006
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0016853-70.2006.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - CORPO DE BOMBEIROS MILITARES - DENÚNCIA APÓCRIFA IMPLICANDO OFICIAIS SUPERIORES DA CORPORAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OS FATOS SEREM CONSIDERADOS CRIMES - POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO IMEDIATA DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE TRANCAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento : 28/11/2006
Data da Publicação : 18/12/2006
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Campo Grande
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