'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESERÇÃO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATAS REFERENTES ÀS REALIZAÇÕES DOS SORTEIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO - ATAS DEVIDAMENTE PROCEDIDAS EM LIVRO PRÓPRIO, CUJAS CÓPIAS ENCONTRAM-SE ENCARTADAS NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NÃO-APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ALEGADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - MATÉRIA DEVIDAMENTE REBATIDA PELO CONSELHO, INCLUSIVE MOTIVO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - AMPARO EM PROVAS DOCUMENTAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO - NATUREZA E QUANTIFICAÇÃO IMPOSTAS NA ESTRITA FORMA DO ESTATUTO REPRESSOR MILITAR - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO AGENTE - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTOS REJEITADOS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - RECURSO DO PARQUET - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES - PROVAS CARREADAS NOS AUTOS COMPROBATÓRIAS DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIMINUIÇÃO DA PENA - SUSPENSÃO CONDICIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO.'

'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO EM FACE DO NÃO RECOLHIMENTO DOS RÉUS PARA APELAR - RÉUS QUE PERMANECERAM FORAGIDOS DURANTE TODO O PROCESSO - EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO CUMPRIDA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE EXIGÊNCIA EXPRESSA NO DECISUM PARA O RECOLHIMENTO - CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENSÃO DE OBTER A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENSÃO QUE VISA AO AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - AGRAVO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - QUEIXA-CRIME - PRELIMINARES - DE NULIDADES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - REJEITADAS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - PEDIDO DEFERIDO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TORTURA - LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO GARANTIDA - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO - JUSTIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO GARANTIDA - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'