Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - EXTRAVIO DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ARTIGO 324 DO CPM O QUAL É NORMA PENAL EM BRANCO - IMPROCEDÊNCIA - INTEGRALIZAÇÃO PELOS ARTIGOS 26 E 28 AMBOS DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR 53/90 - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE DO ARTIGO 70, II, L - PEDIDO DE EXCLUSÃO - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - DELAÇÃO FEITA PELO CO-RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - AMPARO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - ASSOCIAÇÃO - ALMEJADA EXCLUSÃO DA MAJORANTE - CO-AUTORIA DEMONSTRADA - REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME ASSEMELHADO AOS HEDIONDOS - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SÚMULA 698 STF VIGENTE - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTOS IMPROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - AMPARO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - PENA BEM DOSADA E JÁ IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL - CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - MAJORANTE MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO - CRIME PERTENCENTE AO ROL DOS HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO PROCEDIDA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 AINDA VIGENTE - PREQUESTIONAMENTOS REJEITADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE A TESE DEFENSIVA NÃO FOI ANALISADA NA SENTENÇA - NÃO-OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO E NÃO-ACOLHIMENTO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - IMPROVIMENTO. '

'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE REFORMAR A SENTEÇA DE 1ª GRAU - MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL DE INTEGRALMENTE FECHADO PARA O DE PROGRESSÃO - CRIME HEDIONDO - VIA ELEITA INADEQUADA - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - RECURSO QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI - PROVIDÊNCIA QUE NÃO FOI TOMADA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM CRIME DE UTILIZAÇÃO DE LOCAL PARA USO DE ENTORPECENTE - PROVAS FRÁGEIS - RECURSO DO MP IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PREVARICAÇÃO - NÃO-OBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - JUSTIÇA MILITAR - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - CARACTERIZAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO - PROVIMENTO EM PARTE. Há de se absolver os apelados pela prática do delito capitulado no artigo 312 do Código Penal Militar, por inexistir nos autos provas suficientes para suas condenações. Porém não há reformar a sentença absolutória, se as provas produzidas nos autos são firmes no sentido de apontar a tipicidade e antijuricidade do ato e a culpabilidade do agente em relação aos crimes capitulados nos artigos 319 e 324 do Código Penal Militar. Tendo em vista o quantum final da pena dosada aos apelados Francisco Carlos da Silva Moreira, Walmir Gallo dos Reis, Roberto Pinheiro de Lima, Marcos Frederico de Santana Gomes e Mário Cardoso Miquilino, ou seja, reprimenda inferior a 02 (dois) anos, aplico o preceito do artigo 59 c.c. o 84 ambos do Codex, determinando a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, verificando os apelados as condições previstas nos artigos 158 e 159 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Com relação aos apelados José Antônio Campo de Carvalho e Walmir Guimarães Dias, haja vista não preencherem os requisitos previstos no artigo 84, II, do Código Penal Militar, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, devendo cumprir-se a reprimenda de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção em regime aberto, nos moldes do artigo 59, I, do Código Penal Militar. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - ESTUPRO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTELIONATO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE QUE, COM A PROGRESSÃO PRISIONAL CONCEDIDA EM CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDOS, O TEMPO DE CUMPRIMENTO PARA O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ESTARIA REDUZIDO ÀQUELE EXIGIDO AO CRIME COMUM - INSTITUTOS DIVERSOS - AFIRMAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA ELABORADO EQUIVOCADAMENTE GERARIA DIREITO AO CONDENADO DE REDUÇÃO DA PENA ESQUECIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - OCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO - CO-AUTORIA COMPROVADA - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS RECONHECIDA PELO JÚRI - MEIO CRUEL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO CRIMINOSO - AFRONTA A SOBERANIA DO VEREDICTO - QUALIFICADORA COMPROVADA NOS AUTOS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE INTEGRALMENTE PARA INICIALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - JUSTIÇA MILITAR - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PRETENDIDA REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM EXAMINADAS - PENA-BASE DIMINUÍDA - CAUSA DE AUMENTO DE ESTAR EM SERVIÇO - INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não há reformar a sentença condenatória se as provas produzidas nos autos são firmes no sentido de apontar a tipicidade e antijuricidade do ato e a culpabilidade do agente em relação aos crimes capitulados no artigo 308, § 1º, c.c. o artigo 70 II, l, ambos do Código Penal Militar. Deve ser reduzida a pena se o magistrado, atendendo à decisão do Conselho de Disciplina, aplicou a pena em dobro do mínimo legal, sem que a fundamentação quanto ao exame das circunstâncias judiciais autorizassem. É aplicável a agravante da alínea l do inciso II do artigo 70 do Código Penal Militar se o crime pode ser praticado também fora da função e mesmo antes de o agente assumi-la, mas em razão dela. Para os apenados Jocito Raimundo Sobrinho, Pedro Santiago de Camargo e Altamir Bernardes, com o fim de diminuir a pena-base, tornando-a definitiva em três (3) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - JUSTIÇA MILITAR - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - CARACTERIZAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSATISFATÓRIO - PROVIMENTO. Com relação aos apelantes Marcelo Dhen Freitas e Márcio Rogério dos Santos, devem ser absolvidos das penas impostas a eles.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE REFORMAR A SENTENÇA DE 1ª GRAU - VIA ELEITA INADEQUADA - LEVANTAMENTO DO ÓBICE À CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. '

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PENA - PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENSÃO AFASTADA - REGIME PRISIONAL FECHADO - PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO DO ART. 2°, § 1 °, DA LEI 8.072/90 - RECURSO IMPROVIDO. '