Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - OFENSA AO ARTIGO 34, III, DA LEI N. 9.605/98 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - PROVAS SEGURAS E HARMÔNICAS ENTRE SI - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - REGIME SEMI-ABERTO MANTIDO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - OFENSA AO ARTIGO 34, III, DA LEI N. 9.605/98 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - PROVAS SEGURAS E HARMÔNICAS ENTRE SI - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - REGIME SEMI-ABERTO MANTIDO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:23/08/2006
Data da Publicação:05/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CRIMES DE MOEDA FALSA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O CRIME DE MOEDA FALSA - ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR OS CRIMES CONEXOS - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - TRF 3ª REGIÃO.'
Ementa
'CRIMES DE MOEDA FALSA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O CRIME DE MOEDA FALSA - ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR OS CRIMES CONEXOS - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - TRF 3ª REGIÃO.'
Data do Julgamento:23/08/2006
Data da Publicação:05/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - VEDADA A PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM HABEAS CORPUS N. 82.959 - INCIDENTER TANTUM SEM VALIDADE ERGA OMNES - PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - VEDADA A PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM HABEAS CORPUS N. 82.959 - INCIDENTER TANTUM SEM VALIDADE ERGA OMNES - PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:23/08/2006
Data da Publicação:05/09/2006
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA - AFASTADA - ARTIGOS 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.'
Ementa
'PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA - AFASTADA - ARTIGOS 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.'
Data do Julgamento:31/05/2006
Data da Publicação:17/07/2006
Classe/Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:22/08/2006
Data da Publicação:05/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:22/08/2006
Data da Publicação:05/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:22/08/2006
Data da Publicação:05/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:22/08/2006
Data da Publicação:05/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:22/08/2006
Data da Publicação:05/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/08/2006
Data da Publicação:05/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:22/08/2006
Data da Publicação:05/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/08/2006
Data da Publicação:05/09/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME MILITAR - ART. 163 DO CPM - ABSOLVIÇÃO COM SUGESTÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PREJUÍZO DO RECORRENTE EM PARTE DA DECISÃO - INTERESSE VERIFICADO - RECURSO PROVIDO. Possui interesse para recorrer todo partícipe do processo que sofrer prejuízo decorrente da decisão, o interesse também guarda estreita relação com a necessidade de recorrer que a parte tem para atingir o resultado prático, o que, em suma, trata-se de evitar prejuízo decorrente desta decisão que de alguma forma lhe afete.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME MILITAR - ART. 163 DO CPM - ABSOLVIÇÃO COM SUGESTÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PREJUÍZO DO RECORRENTE EM PARTE DA DECISÃO - INTERESSE VERIFICADO - RECURSO PROVIDO. Possui interesse para recorrer todo partícipe do processo que sofrer prejuízo decorrente da decisão, o interesse também guarda estreita relação com a necessidade de recorrer que a parte tem para atingir o resultado prático, o que, em suma, trata-se de evitar prejuízo decorrente desta decisão que de alguma forma lhe afete.'
Data do Julgamento:07/02/2006
Data da Publicação:03/03/2006
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RÉU QUE POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RÉU QUE POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:22/08/2006
Data da Publicação:05/09/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - EFICÁCIA LIMITADA DOS MECANISMOS DE DISPARO, MAS APTA AO FIM QUE SE DESTINA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - FATO TÍPICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - EFICÁCIA LIMITADA DOS MECANISMOS DE DISPARO, MAS APTA AO FIM QUE SE DESTINA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - FATO TÍPICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2006
Data da Publicação:31/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E PEDERASTIA - CRIMES MILITARES - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO-OCORRÊNCIA - CRIME PRATICADO CONTRA CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUIZ MILITAR SINGULAR - INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04 - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - PRETENDIDA ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 235 PELO DO ARTIGO 233, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CONDUTAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - VIOLÊNCIA PRESUMIDA COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E PEDERASTIA - CRIMES MILITARES - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO-OCORRÊNCIA - CRIME PRATICADO CONTRA CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUIZ MILITAR SINGULAR - INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/04 - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - PRETENDIDA ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 235 PELO DO ARTIGO 233, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CONDUTAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS - C...
Data do Julgamento:09/08/2006
Data da Publicação:31/08/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
