' AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90, é importante frisar que referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES ERRONEAMENTE CONSIDERADOS - OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA REDUZIDA COM ADEQUAÇÃO DO REGIME - CONCESSÃO DO SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Se as provas se mostram seguras acerca da autoria e materialidade do crime de furto, torna-se inviável a absolvição. Deve a pena ser reduzida se ela foi exasperada com fundamento na folha de antecedentes criminais que registra uma absolvição e o processo em curso. Preenchendo o réu os requisitos previstos no art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DAS RAZÕES - MERA IRREGULARIDADE - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE A RESTITUIÇÃO DO BEM SERIA INDEVIDA - TERCEIRO DE BOA-FÉ - DOCUMENTAÇÃO DO CARRO EM NOME DO RECORRENTE - PROVA QUE APENAS GERA EFEITOS ADMINISTRATIVOS PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - PROCESSO QUE AINDA NÃO FINDOU - DÚVIDAS ACERCA DA VERDADEIRA PROPRIEDADE DO BEM - RECURSO PROVIDO. A apresentação extemporânea das razões recursais pelo parquet, consoante pacífico entendimento de outros Tribunais, é mera irregularidade, não acarretando, destarte, no não-conhecimento do recurso que foi interposto. O fato de o carro apreendido, quando utilizado para a prática do crime de entorpecentes, encontrar-se em nome de terceiro, não tem o efeito de gerar a certeza de que, de fato, pertença àquele, visto que os bens móveis são transferidos apenas com a tradição, e, dessa forma, o documento em nome de terceiro, apenas, gera efeitos administrativos perante o departamento de trânsito.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - PROVIDO. É entendimento desta Turma que mesmo em caso de crime qualificado é possível o reconhecimento do princípio da insignificância.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - CONFISSÃO INFORMAL FEITA PARA OS POLICIAIS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CONSTITUCIONALIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - PROVIMENTO PARCIAL. Incabível a desclassificação para o art. 16 da Lei n. 6.368/76, se as provas indicam que a substância entorpecente era destinada ao comércio, não obstante ser o réu usuário. O tráfico de entorpecente é crime hediondo e sua pena deve ser cumprida em regime integralmente fechado. Na ausência de circunstância judicial desfavorável idônea a autorizar a exacerbação da pena, esta não pode ser fixada acima do mínimo legal, máxime quando, além de ter sido apreendida pequena quantidade de droga, o réu é primário e sem nenhum antecedente criminal.'

'AGRAVO CRIMINAL - HOMICÍDIO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 EM HABEAS CORPUS - DECISÃO INCIDENTER TANTUM SEM VALIDADE ERGA OMNES - RECURSO IMPROVIDO. Os crimes hediondos devem ser cumpridos no regime integralmente fechado, sendo que a determinação no artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 continua em pleno vigor, pelo fato de que a decisão em habeas corpus não produz efeito erga omnes.'

'AGRAVO CRIMINAL - HOMICÍDIO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 EM HABEAS CORPUS - DECISÃO INCIDENTER TANTUM SEM VALIDADE ERGA OMNES - RECURSO IMPROVIDO. Os crimes hediondos devem ser cumpridos no regime integralmente fechado, sendo que a determinação no artigo 2o, § 1o da Lei n. 8.072/90 continua em pleno vigor, pelo fato de que a decisão em habeas corpus não produz efeito erga omnes.'

'AGRAVO CRIMINAL - HOMICÍDIO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 EM HABEAS CORPUS - DECISÃO INCIDENTER TANTUM SEM VALIDADE ERGA OMNES - RECURSO IMPROVIDO. Os crimes hediondos devem ser cumpridos no regime integralmente fechado, sendo que a determinação no artigo 2o, § 1º da Lei n. 8072/90 continua em pleno vigor, pelo fato de que a decisão em habeas corpus não produz efeito erga omnes.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REFORMA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA NO INICIAL FECHADO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - LEI N. 8.072/90 - PROVIMENTO. Os crimes hediondos devem ser cumpridos conforme a determinação no artigo 2o, § 1o da Lei n. 8.072/90 que continua em pleno vigor, provendo-se o recurso do Ministério Público para alterar o regime inicialmente fechado para integralmente fechado em crime de entorpecentes.'

' AGRAVO CRIMINAL - HOMICÍDIO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 EM HABEAS CORPUS - DECISÃO INCIDENTER TANTUM SEM VALIDADE ERGA OMNES - RECURSO IMPROVIDO. Os crimes hediondos devem ser cumpridos no regime integralmente fechado, sendo que a determinação no artigo 2o, § 1o da Lei n. 8072/90 continua em pleno vigor, pelo fato de que a decisão em habeas corpus não produz efeito erga omnes.'

'AGRAVO CRIMINAL - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO HABEAS CORPUS N. 82.959 É DECISÃO INCIDENTER TANTUM SEM VALIDADE ERGA OMNES - PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Os crimes hediondos devem ser cumpridos no regime integralmente fechado, sendo que a determinação no artigo 2o, § 1o da Lei n. 8.072/90 continua em pleno vigor, uma vez que a decisão em habeas corpus não produz efeito erga omnes.'

'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. 1) A Lei n. 8.072/90 era considerada constitucional pelo STF e, enquanto não for modificada, por meio de controle concentrado pelo Colendo Tribunal e declarada pelo Senado Federal, continua em vigência, bem como é lei especial, cuja aplicação, em confronto com o Pacto de San Jose da Costa Rica, lei genérica, é de rigor em face do princípio da especialização. 2) O juiz da execução não pode mudar o decidido na sentença da condenação, em relação ao regime imposto, sob pena de ferir a coisa julgada. '

'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. 1) A lei n. 8.072/90 era considerada constitucional pelo STF e, enquanto não for modificada, por meio de controle concentrado pelo Colendo Tribunal e declarada pelo Senado Federal, continua em vigência, bem como é lei especial, cuja aplicação, em confronto com o Pacto de San José da Costa Rica, lei genérica, é de rigor em face do princípio da especialização. 2) O juiz da execução não pode mudar o decidido na sentença da condenação, em relação ao regime imposto, sob pena de ferir a coisa julgada.'

'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA. 1) O cumprimento da pena no regime integralmente fechado é conseqüência da aplicação da lei n. 8.072/90, a qual a despeito de ter sido considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento do habeas corpus n. 82.959, só tem aplicação naquele processo. 2) Para a validade erga omnes terá que ser declarada inconstitucional em ação direta pelo sistema de controle concentrado.'

'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - ORDEM DENEGADA. 1) A lei n. 8.072/90 era considerada constitucional pelo STF e, enquanto não for modificada, por meio de controle concentrado pelo Colendo Tribunal e declarada pelo Senado Federal, continua em vigência, bem como é lei especial, cuja aplicação, em confronto com o Pacto de San Jose da Costa Rica, lei genérica, é de rigor em face do princípio da especialização. 2) O juiz da execução não pode mudar o decidido na sentença da condenação, em relação ao regime imposto, sob pena de ferir a coisa julgada. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELO MINISTERIAL - PROVAS SEGURAS DO COMETIMENTO DO CRIME POR UM DOS RÉUS E DA PARTICIPAÇÃO DO OUTRO NO EVENTO CRIMINOSO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRADIÇÕES NOS ÁLIBIS APRESENTADOS PELOS ACUSADOS - POSSIBILIDADE DA SUPRESSÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Dá-se provimento ao apelo ministerial para condenar os co-réus por latrocínio, verificado que a prova produzida referenda os termos da acusação irrogada na denúncia. A ausência do exame necroscópico pode ser suprida pela prova testemunhal, mormente quando as circunstâncias do caso, em que a vítima foi arremessada de um avião em pleno vôo e o corpo não foi localizado, não possibilitam a realização do exame de corpo de delito direto.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O CRIME DO ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE E OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em absolvição ou desclassificação para a figura do artigo 16 da Lei n. 6.368/76 se restar devidamente comprovada a materialidade, autoria e mercancia do produto entorpecente. Não se reconhece a confissão espontânea ao agente que se retrata em juízo, dificultando a descoberta da verdade real. Não há falar em redução da pena base aplicada, bem como da ocorrência de bis in idem, com indevida utilização da agravante da reincidência, quando, na verdade, esta não foi utilizada na majoração da pena-base, tendo sido utilizada em sua elevação tão-somente os maus antecedentes e demais circunstâncias desfavoráveis ao réu, o que, diante da ausência do erro técnico alegado, não enseja qualquer modificação, mormente quando devidamente fundamentada a sentença a quo. Em que pese o julgamento isolado proferido recentemente pelo Supremo HC n. 82.959, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que pre'

'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. Em se tratando de questão que ainda não se encontra pacificada definitivamente na Corte Suprema, não se aceita a progressão de regime com base na inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS PRECÁRIAS PARA SUSTENTAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO - TESTEMUNHOS DE POLICIAIS MILITARES INCONSISTENTES - ARGUMENTAÇÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE INTEGRAL PARA INICIALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL. Conforme o contido no artigo 27 da Lei n. 6.368/76, cabe à Justiça Federal processar e julgar, em caso de tráfico internacional de entorpecentes, os recursos das decisões proferidas pelo juízo singular.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP - FATOS NARRADOS DE MANEIRA CLARA E PRECISA - RÉU QUE PÔDE SE DEFENDER DA ACUSAÇÃO - MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA ATÉ ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRECLUSÃO - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - DELAÇÃO DOS CO-RÉUS - AMPARO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A ADULTERAÇÃO DAS CARTELAS DE BINGO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - EXCLUSÃO EX OFFICIO DA MAJORANTE DO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO VERTENTE - REDUÇÃO EX OFFICIO DA REPRIMENDA EM FACE DA TENTATIVA - 1/3 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL - MODIFICAÇÃO DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RÉU POSSUIDOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - REGIME MANTIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não há falar em inépcia da denúncia se ela contém a exposição do fato criminoso, as circunstâncias em que ocorreu, a data e local dos fatos, a qualificação do acusado, a capitulação do crime e o rol de testemunhas, nos termos do que dispõe o art. 41 do CPP, mormente se propicia ao acusado o exercício da ampla defesa. Ademais, a inépcia da denúncia é matéria que preclui com o advento da sentença condenatória. A confissão do réu, oportunidade em que delatou os outros dois comparsas, aliada aos firmes depoimentos testemunhais, confirmando que almejavam obter vantagem em prejuízo de terceiros, na medida em que adulteraram as cartelas de bingo, para retirar os números originais e incluir nelas os números sorteados, apenas não conseguindo alcançar o intento porque foi descoberta a tempo a adulteração das cartelas, é prova mais do que suficiente para a '