Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/07/2006
Data da Publicação:18/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/07/2006
Data da Publicação:18/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME AINDA NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO QUE ESPERA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE - ATO ILEGAL - EXAME QUE NÃO MAIS SE EXIGE COM O NOVO ARTIGO 112 DA LEP - ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO EXAMINE, DE IMEDIATO, O PEDIDO DE PROGRESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME AINDA NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO QUE ESPERA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE - ATO ILEGAL - EXAME QUE NÃO MAIS SE EXIGE COM O NOVO ARTIGO 112 DA LEP - ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO EXAMINE, DE IMEDIATO, O PEDIDO DE PROGRESSÃO.'
Data do Julgamento:05/07/2006
Data da Publicação:18/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/07/2006
Data da Publicação:18/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO POR ESTAR O PROCESSO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE DE CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO POR ESTAR O PROCESSO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE DE CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/07/2006
Data da Publicação:18/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - PACIENTE CONDENADO POR CRIME HEDIONDO QUE OBTEVE DECISÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTOU O ÓBICE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - AUTORIDADE IMPETRADA QUE INFORMA QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME - ORDEM QUE SE JULGA PREJUDICADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - PACIENTE CONDENADO POR CRIME HEDIONDO QUE OBTEVE DECISÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTOU O ÓBICE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - AUTORIDADE IMPETRADA QUE INFORMA QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME - ORDEM QUE SE JULGA PREJUDICADA.'
Data do Julgamento:05/07/2006
Data da Publicação:18/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
' AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - CRIMES ATRIBUÍDOS A INDÍGENAS - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - LIMINAR INDEFERIDA CORRETAMENTE - ILEGALIDADES QUE NÃO SE VISLUMBRAM NO ESTREITO JUÍZO DE APRECIAÇÃO DE LIMINAR - AGRAVO IMPROVIDO. Não sendo possível detectar, de imediato, suposta ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental, mormente quando o decreto de prisão está devidamente fundamentado, o qual, em princípio, foi decretado por autoridade competente. '
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - CRIMES ATRIBUÍDOS A INDÍGENAS - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - LIMINAR INDEFERIDA CORRETAMENTE - ILEGALIDADES QUE NÃO SE VISLUMBRAM NO ESTREITO JUÍZO DE APRECIAÇÃO DE LIMINAR - AGRAVO IMPROVIDO. Não sendo possível detectar, de imediato, suposta ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental, mormente quando o decreto de prisão está devidamente fundamentado, o qual, em princípio, foi decretado por autoridade competente. '
Data do Julgamento:21/06/2006
Data da Publicação:13/07/2006
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA NO INICIAL FECHADO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - LEI N. 8.072/90 - PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA NO INICIAL FECHADO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - LEI N. 8.072/90 - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:21/06/2006
Data da Publicação:18/07/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90, QUE IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA 698 DO STF - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/07/2006
Data da Publicação:18/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO ONDE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - LEI DE TORTURA - ORDEM DENEGADA. '
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'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO ATUAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO ONDE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - COISA JULGADA - LEI DE TORTURA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:29/06/2006
Data da Publicação:14/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/06/2006
Data da Publicação:14/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:29/06/2006
Data da Publicação:14/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - FUNDAMENTOS SUPERADOS - PERDA DE OBJETO - WRIT JULGADO PREJUDICADO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - FUNDAMENTOS SUPERADOS - PERDA DE OBJETO - WRIT JULGADO PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:29/06/2006
Data da Publicação:14/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:29/06/2006
Data da Publicação:14/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/06/2006
Data da Publicação:14/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:29/06/2006
Data da Publicação:14/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/06/2006
Data da Publicação:14/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/06/2006
Data da Publicação:14/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:29/06/2006
Data da Publicação:14/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:29/06/2006
Data da Publicação:14/07/2006
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
