'AGRAVO CRIMINAL - HOMICÍDIO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI 8.072/90 - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 EM HABEAS CORPUS - DECISÃO INCIDENTER TANTUM SEM VALIDADE ERGA OMNES - RECURSO IMPROVIDO. Os crimes hediondos devem ser cumpridos no regime integralmente fechado, sendo que a determinação no artigo 2o, § 1o da Lei n. 8072/90 continua em pleno vigor, não se falando em revogação pelo Pacto de São José da Costa Rica, bem como pelo fato de que a decisão em habeas corpus não produz efeito erga omnes.'

'AGRAVO CRIMINAL - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO HABEAS CORPUS N. 82.959 É DECISÃO INCIDENTER TANTUM SEM VALIDADE ERGA OMNES - PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO. Os crimes hediondos devem ser cumpridos no regime integralmente fechado, sendo que a determinação no artigo 2º, § 1º da Lei n. 8072/90 continua em pleno vigor, uma vez que a decisão em habeas corpus julgado no STF não produz efeito erga omnes.'

'AGRAVO CRIMINAL - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO HABEAS CORPUS N. 82.959 É DECISÃO INCIDENTER TANTUM SEM VALIDADE ERGA OMNES - PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Os crimes hediondos devem ser cumpridos no regime integralmente fechado, sendo que a determinação no artigo 2o, § 1o da Lei n. 8072/90 continua em pleno vigor, uma vez que a decisão em habeas corpus não produz efeito erga omnes.'

' AGRAVO CRIMINAL - HOMICÍDIO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI 8.072/90 - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 EM HABEAS CORPUS - DECISÃO INCIDENTER TANTUM SEM VALIDADE ERGA OMNES - RECURSO IMPROVIDO. Os crimes hediondos devem ser cumpridos no regime integralmente fechado, sendo que a determinação no artigo 2o, § 1o da Lei n. 8072/90 continua em pleno vigor, já que a decisão em habeas corpus não produz efeito erga omnes.'

' HABEAS CORPUS - LESÕES CORPORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO - ATO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar somente é legítima quando o magistrado aponte razões justificadoras da imprescindibilidade da adoção da privação da liberdade do réu ou indiciado, não sendo suficientes a simples alusão à gravidade objetiva do crime e a sua repercussão no meio social ou à possibilidade de gerar uma sensação de impunidade na sociedade. Não demonstrada referida necessidade, e comprovando o paciente possuir condições de responder o processo em liberdade, concede-se a ordem com o fim de assegurar ao paciente o benefício da liberdade provisória.'

'HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO - DEMORA JUSTIFICÁVEL NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA - PACIENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - ORDEM DENEGADA. Sendo justificada a demora no encerramento da instrução criminal, em razão da necessidade de oitiva de testemunhas por meio de carta rogatória, não há falar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo e nem é possível a concessão de liberdade provisória ao paciente, quando se verifica que ele não tem bons antecedentes, já tendo sido condenado por outro crime.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO ANO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO-INCIDÊNCIA - PACTA SUNT SERVANDA - PRINCÍPIO RELATIVO - RECURSO IMPROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. Em que pese o julgamento isolado proferido recentemente pelo Supremo no HC 82.959, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade.'

' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. Em que pese o julgamento isolado proferido recentemente pelo Supremo no HC 82.959, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade.'

' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. Em se tratando de questão que ainda não se encontra pacificada, definitivamente não se aceita a progressão de regime com base na inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA - PROVAS SEGURAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se a negativa de autoria em juízo encontra-se isolada das provas dos autos, não há falar em absolvição, levando em conta também que, em inquérito, o agente narrou com detalhes a prática do crime.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN ABSTRATO - AGENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. Sendo o agente menor de 21 anos à época do fato, o prazo prescricional reduz-se pela metade, conforme dispõe o art. 115 do Código Penal. Assim, tendo transcorrido mais de seis anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, deve-se declarar extinta a punibilidade do agente denunciado pela prática do crime de furto qualificado, que comina pena de dois a oito anos.'

'HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC n. 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que não é o caso.'

'HABEAS CORPUS - NARCOTRÁFICO - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC n. 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que não é o caso.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC n. 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que não é o caso.'

'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME QUE NÃO SE APRESENTA COMO GRAVE - PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ENUMERADOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PODE SER RENOVADA POR MEIO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SE PRESENTES OS FUNDAMENTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. É de se conceder a liberdade provisória à paciente presa em flagrante delito como incursa no art. 171 do Código Penal, se as circunstâncias do delito não autorizam presumir a sua periculosidade, bem como se os fundamentos da prisão preventiva não se fazem presentes, mormente se levado em consideração o fato de que a custódia cautelar pode ser decretada novamente, caso haja necessidade.'

'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO E DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA, RESPECTIVAMENTE - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - WRIT CONHECIDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte, deve-se conhecer do habeas corpus que objetiva a progressão do regime prisional, apesar de a matéria desafiar recurso próprio, nos termos do que dispõe o art. 197 da Lei de Execuções Penais. Preliminar rejeitada. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC n. 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que não é o caso.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC n. 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que não é o caso.'

'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. Em que pese o julgamento isolado proferido recentemente pelo Supremo - HC 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade.'