'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NULIDADE DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 10.409/2002 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - PRETENDIDA A MUDANÇA DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O ABERTO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. A inobservância do rito previsto no art. 38, da Lei n. 10.409/02 é causa de nulidade relativa, devendo ser demonstrado o prejuízo à ampla defesa para que haja o seu acolhimento. O crime de tráfico de entorpecentes, equiparado aos de natureza hedionda, não comporta a progressão prisional e, dessa forma, a pena que lhe é imposta deve ser cumprida em regime integralmente fechado, conforme preceituado no § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - INFRAÇÃO AOS TERMOS DOS ARTIGOS 223, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO DE UM DOS AGENTES MANTIDA - PROVAS SEGURAS DE QUE ESTE, MEDIANTE ARBITRARIEDADE, OFENDEU UM COMPANHEIRO DE FARDA E O AMEAÇOU COM UMA ARMA - INEXISTÊNCIA DE NORMA PENAL EM BRANCO - ABSOLVIÇÃO DO OUTRO AGENTE QUE SÓ REAGIU ÀS PROVOCAÇÕES - PROVAS SEGURAS. Mantém-se a condenação do agente que, mediante arbitrariedade ofendeu injustamente um companheiro de farda e o ameaçou com arma de fogo, havendo lesão aos termos dos artigos 223, parágrafo único, e 324, ambos do Código Penal Militar. Não há falar em norma penal em branco, com relação à infração do artigo 324 do CPM, já que sua complementação acha-se caracterizada pela Lei Complementar n. 053/90 (Estatuto dos Policiais Militares) e também ante o prejuízo material caracterizado pela ação do agente em semear um ambiente de hostilidade ao praticar arbitrariedades contra um companheiro de farda. Absolve-se, em contrapartida, o outro agente que apenas reagiu proporcionalmente às provocações injustas, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AGENTE QUE UTILIZAVA CPF FALSO PARA FAZER COMPRAS EM NOME DO TITULAR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A FALSIDADE - CONDUTA ATÍPICA - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - IMPROCEDÊNCIA - CONDUTA TÍPICA - INEXISTÊNCIA DE ERRO - CULPABILIDADE DEMONSTRADA - IMPROVIMENTO. Demonstrado pelas provas que o agente com má-fé utilizou-se de número de CPF de terceiro, fazendo compras em nome do titular e não pagando o débito, caracterizado o crime de estelionato, não havendo falar em desconhecimento sobre a falsidade do CPF e nem em erro sobre a ilicitude do fato (art. 21 do CP) quando demonstrada a torpeza na ação incriminadora.'

'LESÃO CORPORAL GRAVE - ART. 129, § 1º, INC. III C.C. O § 10º DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDAS DESCLASSIFICAÇÕES PARA MODALIDADE CULPOSA OU PARA LESÃO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA O DOLO - LAUDOS PERICIAIS - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. Não há falar em desclassificação para a modalidade culposa e nem para o crime de lesão simples quando o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, o dolo da conduta do agente, assim como os laudos concluem pela gravidade do delito. Vedada a fixação do regime prisional semi-aberto para pena superior ao mínimo permitido em razão da reincidência do agente.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA, CIRCUNSTÂNCIA DA APREENSÃO E FORMA DE ARMAZENAMENTO INDICANDO COMÉRCIO - 75g DE PASTA-BASE DE COCAÍNA EM CÁPSULAS - ALTERNATIVAMENTE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - COCAÍNA ENCONTRADA EM CÁPSULAS - AGENTE NÃO DEPENDENTE - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - IMPROVIMENTO. Não há falar em absolvição em razão da agente ter sido presa na posse de pasta-base de cocaína dividida em cápsulas, em circunstâncias que indicam a traficância. A pretendida desclassificação é afastada quando ficar comprovado por exame que a agente não é dependente e que a droga não se destinava apenas ao uso.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM PROVAS CAPAZES DE ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - NEGATIVA DE AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E LAUDO PERICIAL - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO. Nos crimes de natureza sexual a palavra da vítima corroborada com as demais testemunhas e ainda amparada pelo laudo de exame de corpo de delito concluindo que houve ruptura da membrana himenal somam um conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da culpabilidade do agente, não havendo falar em absolvição com base na negativa de autoria e em ausência de provas.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - OFENSA AO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL- PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - IMPROVIMENTO. Mantém-se a condenação da agente por crime de receptação quando as provas indicam que esta adquiriu, juntamente com o co-réu, dois celulares que sabiam ser produto de origem ilícita, com a intenção de que tais aparelhos servissem a cada um dos agentes.'

'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO NO QUAL FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA. O cumprimento da pena no regime integralmente fechado é conseqüência da aplicação da Lei 8.072/90, a qual a despeito de ter sido considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento do Habeas Corpus 82.959, só tem aplicação naquele processo. Para a validade erga omnes terá que ser declarada inconstitucional em ação direta pelo sistema de controle concentrado.'

'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO NO QUAL FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA. O cumprimento da pena no regime integralmente fechado é conseqüência da aplicação da Lei 8.072/90, a qual a despeito de ter sido considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento do Habeas Corpus 82.959, só tem aplicação naquele processo. Para a validade erga omnes, terá que ser declarada inconstitucional em ação direta pelo sistema de controle concentrado.'

'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADOS - DESNECESSIDADE DA MEDIDA - ORDEM CONCEDIDA. Sendo prisão preventiva, deve-se examinar a ocorrência da necessidade desta custódia, mesmo em se tratando de crime considerado hediondo. Não tendo ficado suficientemente demonstrada a presença dos requisitos subjetivos ensejadores da medida cautelar preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, defere-se a ordem, para conceder a liberdade provisória, também porque a prisão só foi decretada depois de decorridos 6 meses da data do fato.'

'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - REQUISITOS PRESENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Havendo indícios suficientes quanto à autoria e prova da materialidade do crime, bem como estando presentes os requisitos da prisão preventiva, mantém-se a prisão em flagrante, nada obstante ter o paciente residência e emprego fixos.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADAS - NO MÉRITO APELANTE QUE PRETENDE SUA ABSOLVIÇÃO SUSTENTANDO QUE INEXISTEM PROVAS QUE ENSEJEM SUA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TINHA CIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA - USO DE DOCUMENTO FALSO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIMINUIÇÃO DA PENA - NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. O momento oportuno para alegar as nulidades aventadas, pois conforme disposição contida no artigo 571, II, do Código de Processo Penal, deveriam ser levantadas por ocasião das alegações finais e não na fase recursal, posto que precluso o direito. Em sendo caso de ação penal pública basta o ministério público postular a procedência da denúncia, o que foi realizado conforme se observa às f. 517-522. O réu sabia acerca da ilicitude de sua conduta. E, estando a materialidade e autoria incontestes comprovadas nos autos que o agente falsificava documento público e vendia documento falso (CNH), restou configurado o delito. Quanto à diminuição da pena imposta, diante dos péssimos antecedentes, da conduta social ser reprovável, ainda tem personalidade voltada para a prática de crimes e sua culpabilidade ter sido intensa, estes motivos, impedem o acolhimento e demonstram que a sentença aplicou de forma coerente os requisitos do artigo 59 do Código Penal.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA CULPOSO - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. Constatado que a versão apresentada pela agente é isolada e contrária às provas dos autos, pois ficou demonstrado que excedeu dolosamente em sua conduta, anula-se a decisão dos jurados que desclassificou o crime de homicídio qualificado para culposo, por ser manifestamente contrária às provas dos autos.'

'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. Em se tratando de questão que ainda não se encontra pacificada definitivamente na Corte Suprema, não se aceita a progressão de regime com base na inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos.'

' HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PROCESSO-CRIME QUE SE ENCONTRA COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - EXCESSO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. Não configura constrangimento ilegal o atraso na instrução processual se este não decorre de culpa do Juízo ou Órgão Ministerial. Ademais, nos termos da Súmula 52 do STJ, encerrada a instrução, fica superada a alegação por excesso de prazo.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - WRIT CONHECIDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte, deve-se conhecer do habeas corpus que objetiva a progressão do regime prisional, apesar de a matéria desafiar recurso próprio, nos termos do que dispõe o art. 197 da Lei de Execuções Penais. Preliminar rejeitada. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo no HC 82.959, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que não é o caso.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que não é o caso.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - RÉU QUE TRAZIA CONSIGO CINCO PAPELOTES DE COCAÍNA - DELAÇÃO FEITA PELO CO-RÉU - AMPARO NOS DEPOIMENTOS DE UM POLICIAL - ACONDICIONAMENTO QUE COMPROVA A INTENÇÃO DE COMÉRCIO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. Se o réu é surpreendido trazendo consigo cinco papelotes de cocaína, cuja propriedade, além de confirmada por ele próprio e pelo co-réu, também fora pelo policial militar que realizou a diligência, a condenação pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes é a medida mais acertada, mormente quando o modo em que estava acondicionada a droga comprova a intenção de comércio. APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PENA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ALMEJADO RECONHECIMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AGENTE QUE APRESENTA VERSÕES DIFERENTES NA TENTATIVA DE DESVIRTUAR A VERDADE REAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 18 DA LEI 6.368/76 - ASSOCIAÇÃO CARACTERIZADA - PEDIDO AFASTADO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO. A atenuante da confissão espontânea não se aplica ao réu preso em flagrante delito, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte, mormente quando apresenta versões diferentes, em total desconformidade com o que restou apurado nos autos, em uma evidente tentativa de dificultar o esclarecimento da verdade real. Basta a simples co-autoria para a aplicação da majorante'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC n. 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que não é o caso.'

'HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - CRIME HEDIONDO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - WRIT CONHECIDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte, deve-se conhecer do habeas corpus que objetiva a progressão do regime prisional, apesar de a matéria desafiar recurso próprio, nos termos do que dispõe o art. 197 da Lei de Execuções Penais. Preliminar rejeitada. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC 82.959, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que não é o caso.'