'HABEAS CORPUS - NARCOTRÁFICO - PACIENTES CONDENADAS EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA INICIALMENTE FECHADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. É constitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, sendo que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por esse motivo, deve ter sua pena cumprida em regime integral fechado.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - EMPREGO DE MEIO DESNECESSÁRIO PARA A REPULSA E FALTA DA IMINÊNCIA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - PORTE DE ARMA QUE DEVERIA TER SIDO ABSORVIDO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPROCEDÊNCIA - CRIMES AUTÔNOMOS - IMPROVIMENTO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE DA PROVA - RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS, ALIADO A OUTRAS PROVAS COLHIDAS - PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - PENA - DOSAGEM PROPORCIONAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CINCO CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CRIME DE ROUBO (ART. 157 E §§) - CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS - AUMENTO QUE DEVE SER CONSIDERADO EM 2/5 E NÃO EM METADE, QUE SERIA O MÁXIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento feito pelas vítimas, em conformidade com outras provas constantes dos autos, perfaz prova suficiente e induvidosa da autoria. Havendo concurso de duas qualificadoras (uso de arma e concurso de agentes), tal fato não pode levar ao aumento no máximo permitido (metade). Se aquele comando prevê a figura de cinco qualificadoras, o aumento deve incidir proporcionalmente, ou seja, em 2/5.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PENA PRIVATIVA SUBSTITUÍDA PELA RESTRITIVA, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA OU EXCLUSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PENA APLICADA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DO DELITO - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a pena que foi fixada no mínimo previsto para o crime e a sua substituição por pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, se a mesma mostra-se suficiente e adequada à reprovação da infração que fora praticada.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA POR JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A pena pelo crime de tráfico de entorpecentes deve ser cumprida em regime integralmente fechado, sendo constitucional a disposição contida na Lei n. 8.072/90.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. É constitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, sendo que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por esse motivo, deve ter sua pena cumprida em regime integral fechado.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - AFASTADA - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. Segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, deve ser conhecido o habeas corpus para verificação da legalidade ou teratologia da decisão do juízo das execuções penais, mesmo sendo tal decisão impugnável por via de agravo em execução. A pena pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes deve ser cumprida em regime integralmente fechado, sendo constitucional a disposição contida na Lei n. 8.072/90.'

'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ESTUPRO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO - ATO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. Além da satisfação dos pressupostos a que se refere o artigo 312, do Código de Processo Penal, quais sejam, a prova de existência do crime e indício de autoria, a prisão cautelar somente se torna legítima quando o magistrado aponte razões justificadoras da imprescindibilidade da adoção da privação da liberdade do réu. Não demonstrada referida necessidade e, comprovando o paciente possuir condições de responder o processo em liberdade, concede-se a ordem para assegurar ao paciente o benefício da liberdade provisória.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Transcorrendo, entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença condenatória, lapso temporal superior ao exigido para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, dá-se provimento ao apelo para decretar extinta a punibilidade em relação ao apelante. A suspensão do prazo prescricional, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 9.271/96, não se aplica aos processos por crimes cometidos em data anterior à vigência da citada lei.'

'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - A LEI N. 9.714/98 NÃO REVOGOU A LEI N. 8.072/90 - RECURSO PROVIDO. 1) A Lei n. 9.714/98 não revogou nem mesmo tacitamente a Lei n. 8.072/90, que apesar de ter sido considerada inconstitucional pelo STF no julgamento do HC n. 82.959-SP, enquanto não modificada por meio de controle concentrado pelo Colendo Tribunal e suspensa pelo Senado Federal, continua em vigência. 2) Encontrando-se presentes os requisitos previstos para a decretação da prisão preventiva, não cabe a concessão de liberdade provisória, ainda que o acusado seja primário e sem antecedentes.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXAME RADIOGRÁFICO - ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CP - PRETENDIDA MUDANÇA NO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO. O exame radiográfico visando à verificação de droga no estômago do agente não se constitui em prova ilícita e não contraria a garantia do artigo 5º, LVI, da Constituição Federal. A pena-base pode ser aplicada pouco acima do mínimo legal, observadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. O cumprimento da pena no regime integralmente fechado é conseqüência da aplicação da lei n. 8.072/90, a qual a despeito de ter sido considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento do habeas corpus n. 82.959-SP, trata-se de decisão incidenter tantum que não tem validade erga omnes, que para tanto deverá ser declarada inconstitucional em ação própria. Em face da consideração de crime hediondo, não há aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS NÃO CONVINCENTES DE TRAFICÂNCIA - PROVIMENTO PARCIAL. Se as provas não convencem de o fato enquadrar-se no delito de traficância, mais se assemelhando ao crime de uso próprio, é de se desclassificar a infração para este.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A DROGA ERA PARA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES - NEGADO PROVIMENTO. Tem-se que a quantidade da droga, por si só, nem sempre autoriza um juízo condenatório pelo tráfico ilícito, todavia, se as provas coligidas nos autos demonstram, de forma certa e segura, que o apelante transportava substância entorpecente destinada à comercialização - mais de seis quilos de maconha -, é de rigor a mantença do decreto condenatório, máxime se a versão oferecida de que a droga era para exclusivo consumo está muito distante da realidade processual fático-probatória. REDUÇÃO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. Se as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao recorrente, não há tachar de exacerbada a sanção corporal aplicada, razão por que a pena-base, em casos que tais, pode ser fixada acima do mínimo legal. PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ARTIGO 16 DA LEI DE Nº 6.368/76 E ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - NÃO-OCORRÊNCIA. Não há prosperar a alegação de negativa de vigência do artigo 16 da Lei Antitóxicos, nem sequer do artigo 59 do estatuto repressivo, se se verifica nos autos que o julgador primário não violou os dispositivos legais supracitados.'

'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA. O cumprimento da pena no regime integralmente fechado é conseqüência da aplicação da Lei 8.072/90, a qual, a despeito de ter sido considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento do Habeas Corpus 82.959, só tem aplicação naquele processo. Para a validade erga omnes, terá de ser declarada inconstitucional em ação direta pelo sistema de controle concentrado.'

'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA. O cumprimento da pena no regime integralmente fechado é conseqüência da aplicação da Lei 8.072/90, a qual, a despeito de ter sido considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento do Habeas Corpus 82.959, só tem aplicação naquele processo. Para a validade erga omnes, terá de ser declarada inconstitucional em ação direta pelo sistema de controle concentrado.'

'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO-VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA. O cumprimento da pena no regime integralmente fechado é conseqüência da aplicação da Lei 8.072/90, a qual, a despeito de ter sido considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento do habeas corpus 82.959, só tem aplicação naquele processo. Para a validade erga omnes, terá que ser declarada inconstitucional em ação direta pelo sistema de controle concentrado.'

'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. O regime integralmente fechado para o cumprimento da pena aplicada ao condenado por crime hediondo decorre da expressa disposição do artigo 2o, § 1o, da Lei 8.072/90, o qual, não obstante a discussão em torno de sua constitucionalidade, não teve a sua aplicabilidade suspensa.'

'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. Em que pese o julgamento isolado proferido recentemente pelo Supremo - HC 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade.'

'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. Em se tratando de questão que ainda não se encontra pacificada definitivamente, não se aceita a progressão de regime com base na inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da lei dos crimes hediondos.'