'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que não é o caso.'

'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME OU EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO DO STF - IMPROCEDÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo no HC 82.959, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo no HC 82.959, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que não é o caso.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU - DELAÇÃO FEITA PELO CO-RÉU - RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - AMPARO NOS FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDUTA QUE SE APRESENTOU PLENAMENTE RELEVANTE NO CONTEXTO FÁTICO - MINORANTE AFASTADA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS BEM ANALISADAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 59 E 33, § 3º, AMBOS DO CP - REGIME MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, III, DO CP - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - DÚVIDAS ACERCA DO DIREITO DO REQUERENTE - ARTIGO 120 DO CPP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A delação extrajudicial feita pelo co-réu, aliada aos firmes depoimentos dos policiais, dando conta da prática delitiva perpetrada pelo réu, são provas mais que suficientes para sustentar a condenação. Autorizado está o magistrado a elevar a pena-base acima do mínimo legal quando pesam em desfavor do réu algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Estatuto Repressivo. Não há que se reconhecer a participação de menor importância ao agente que, embora não tenha praticado atos descritos no tipo, contribuiu diretamente para a consumação do crime, sendo um típico caso de adoção da teoria do domínio do fato. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita nos termos do § 3º, do art. 33, do Código Penal, com observância aos critérios previstos no art. 59 do mesmo Codex, não sendo determinada somente pela quantidade da pena aplicada. Assim, mesmo condenado à pena inferior a quatro anos, pode o magistrado determinar o cumprimento da pena no regime inicial semi-aberto, quando as '

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Em que pese o julgamento isolado, pronunciado recentemente pelo Supremo, HC 82.959, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que não é o caso.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que não é o caso.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCONFORMISMO COM A ABSOLVIÇÃO DO AGENTE - PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - RECURSO PROVIDO. Restando demonstrado, pelas provas colacionadas aos autos, que o agente realizou a venda de jóias, produto de roubo, cuja procedência sabia ser ilícita, deve ser condenado pelo crime de receptação, provendo-se o recurso ministerial.'

'HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - HOMICÍDIO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO - ASSUNTO NÃO SUBMETIDO AOS JURADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - ORDEM DENEGADA. Segundo posição do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de crime continuado, não submetido ao tribunal popular, supõe o exame da matéria controvertida de provas, o que não é possível em sede de habeas corpus.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. A pena pelo crime de tráfico de entorpecentes deve ser cumprida em regime integral fechado, sendo constitucional a disposição contida na Lei n. 8.072/90.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA ASSOCIAÇÃO (ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76) E RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - PENA BEM FIXADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE - AGENTES QUE CONFESSARAM EM PARTE A PRÁTICA DELITUOSA - OMISSÃO QUANTO AO FATO DE ESTAREM MANCOMUNADOS - CONFISSÃO PARCIAL - NÃO-RECONHECIMENTO - CONCURSO DE AGENTES - MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO MANTIDO - IMPROVIMENTO. Mantém-se a pena-base acima do mínimo legal quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, mormente quando apreendida grande quantidade de maconha. Não há como reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando esta é parcial e visa a encobrir o fato de os agentes estarem mancomunados na empreitada criminosa. É imperiosa a manutenção da causa de aumento do artigo 18, III, da Lei n. 6.368/76, quando as provas indicam que os agentes agiram em concurso. Continua em pleno vigor a determinação do artigo 2o § 1o da Lei n. 8.072/90, e assim os crimes hediondos devem ser cumpridos no regime integralmente fechado, uma vez que a recente decisão em habeas corpus, permitindo o benefício da progressão, não produz efeito erga omnes.'

' LEIS FEDERAIS N. 8.137/90 (ART. 7º, INC. II) E 8.176/91 (ART. 1º, INC. I) - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - LEIS FEDERAIS N. 9.478/97 (ART. 3º, INC. XI) E 9.847 (ART. 1º, INC. I E ART. 3º, INC. I) - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO. Verifica que há dúvida sobre a ciência do Ministério Público Estadual quanto à sentença absolutória, por haver duas manifestações deste nos autos e não havendo certidão confirmando qual delas é a real, conhece-se do recurso, afastando-se a preliminar de intempestividade. Não é ilegítimo o Ministério Público Estadual para interpor recurso, quando o representante do Parquet atua nas investigações por disposição de lei, sendo designados como grupos especializados de Promotores de Justiça para investigação e acompanhamento de ações penais referentes a crimes determinados. Mantém-se a absolvição dos agentes por crimes previstos nos artigos 1o inciso I e artigo 3o, inciso II, das Leis Federais n. 8.137/90 e 8.176/91, quando existem dúvidas sobre os agentes terem conhecimento de que o álcool vendido no posto de combustível que tinham responsabilidade estava irregular, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Mantém-se também a absolvição pela conduta prevista nas Leis Federais n. 9.478/97 (art. 3o, inc. XI) e 9.847 (art. 1o, inc. I e art. 3o, inc. I), por não se traduzir em crime, por ser mera conduta de natureza administrativa. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Não demonstrado que o paciente preenche as condições de responder em liberdade provisória, além de responder por crime considerado hediondo, correta a decisão que decretou sua prisão preventiva, motivo pelo qual se denega a ordem.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI 10.409/02 - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - NULIDADE AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE NO CONJUNTO PROBATÓRIO - TRANSPORTE DE ENTORPECENTES - AGENTE QUE SABIA QUE LEVAVA ENTORPECENTES - PRETENDIDA ALTERAÇÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPROVIDO. Inexistindo prejuízo para as partes, não há falar em nulidade de determinado ato, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, até porque a Lei n. 10.409/02 tem sofrido sérias críticas dos julgadores ante a sua ambigüidade, e não causa nulidade a não-adoção de seu procedimento, quando não está provado o prejuízo. Havendo prova nos autos de que o acusado sabia que estava transportando entorpecente juntamente com o carregamento de carne, não há falar em absolvição. Os crimes hediondos, como é o caso do tráfico de entorpecentes, devem ter sua pena cumprida em regime integralmente fechado, conforme o artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - NULIDADE DOS AUTOS PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS ARMAS APREENDIDAS - REJEITADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ERRO MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO - ATENUANTE RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade dos autos, pela ausência de perícia na arma de fogo apreendida, quando demonstrada pela palavra do agente e provas testemunhais sua potencialidade lesiva. Não deve haver redução da pena-base, nem modificação do regime prisional, quando exaustivamente motivados pelo magistrado singular e aplicados em atendimento ao disposto no art. 59 do Código Penal, estando presentes circunstâncias desfavoráveis ao agente, como maus antecedentes, não- arrependimento, personalidade voltada para o crime. Há erro material na sentença que fixa a pena de detenção quando os crimes pelos quais foram condenados os agentes são passíveis de reclusão (arts. 14 e 15 da Lei 10.826/03). Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito se os agentes não preenchem os requisitos previstos no art. 44, III, do Código Penal. Se o agente confessou espontaneamente a prática do delito, em inquérito e em juízo, tem direito à atenuação da pena.'

'MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - PRÁTICA DE CRIME - ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR 53/90 QUE PREVÊ PENSÃO AOS DEPENDENTES DO POLICIAL EXCLUÍDO - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ATO QUE ANULOU O BENEFÍCIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NULIDADE INJUSTIFICADA - ILEGALIDADE DO BENEFÍCIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA LEGISLATIVA - SEGURANÇA DENEGADA.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - WRIT CONHECIDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte, deve-se conhecer do habeas corpus que objetiva a progressão do regime prisional, apesar de a matéria desafiar recurso próprio, nos termos do que dispõe o art. 197 da Lei de Execuções Penais. Preliminar rejeitada. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que não é o caso.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - WRIT CONHECIDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte, deve-se conhecer do habeas corpus que objetiva a progressão do regime prisional, apesar de a matéria desafiar recurso próprio, nos termos do que dispõe o art. 197 da Lei de Execuções Penais. Preliminar rejeitada. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo no HC 82.959, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que não é o caso.'

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que não é o caso.'

' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - WRIT CONHECIDO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte, deve-se conhecer do habeas corpus que objetiva a progressão do regime prisional, apesar de a matéria desafiar recurso próprio, nos termos do que dispõe o art. 197 da Lei de Execuções Penais. Preliminar rejeitada. Em que pese o julgamento isolado, pronunciado recentemente pelo Supremo - HC 82.959, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que não é o caso. '

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que não é o caso.'