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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CORRESPONDEM AOS DEDUZIDOS EM OUTRO WRIT IMPETRADO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIDO.
1 Mesmo pedido, causa de pedir e partes do habeas corpus de nº 0800353-83.2017.8.02.0000.
2 Configurada a litispendência entre ambas as ações.
3 Não conhecimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CORRESPONDEM AOS DEDUZIDOS EM OUTRO WRIT IMPETRADO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIDO.
1 Mesmo pedido, causa de pedir e partes do habeas corpus de nº 0800353-83.2017.8.02.0000.
2 Configurada a litispendência entre ambas as ações.
3 Não conhecimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INCONGRUÊNCIA NA ANÁLISE DA CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INCONGRUÊNCIA NA ANÁLISE DA CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO JUÍZO COMPETENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO JUÍZO COMPETENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:17/05/2017
Data da Publicação:24/05/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO. É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO. É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:17/05/2017
Data da Publicação:24/05/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA NÃO POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME JÁ CARACTERIZADO NO PORTE DA MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA NÃO POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME JÁ CARACTERIZADO NO PORTE DA MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento:17/05/2017
Data da Publicação:18/05/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TENTATIVA DE ROUBO, RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TENTATIVA DE ROUBO, RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:10/05/2017
Data da Publicação:15/05/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:10/05/2017
Data da Publicação:15/05/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME PSIQUIÁTRICO. LAUDO CONCLUÍDO E ANEXADO AOS AUTOS DE ORIGEM. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME PSIQUIÁTRICO. LAUDO CONCLUÍDO E ANEXADO AOS AUTOS DE ORIGEM. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, BEM COMO CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SUA SOLTURA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, BEM COMO CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SUA SOLTURA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE FALTARIAM PROVAS COM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE FALTARIAM PROVAS COM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:10/05/2017
Data da Publicação:15/05/2017
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:03/05/2017
Data da Publicação:12/05/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:03/05/2017
Data da Publicação:12/05/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Registro / Porte de arma de fogo
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
