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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE DENTRO DA NORMALIDADE. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE DENTRO DA NORMALIDADE. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Estupro de Vulnerável
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A TESE FORA SUBMETIDA AO CRIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO CONHECIMENTO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A TESE FORA SUBMETIDA AO CRIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. INFANTICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. INFANTICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Infanticídio
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ENCAMINHAR O ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI: MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ENCAMINHAR O ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI: MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA SOBRE O CORPO DE JURADOS. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA SOBRE O CORPO DE JURADOS. PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Desaforamento de Julgamento / Crime Tentado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, MOTIVOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, MOTIVOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. A LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DOS RÉUS AO FIM DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA É ATO DO DELEGADO. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O WRIT É DO JUIZ A QUO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. A LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DOS RÉUS AO FIM DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA É ATO DO DELEGADO. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O WRIT É DO JUIZ A QUO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Hipótese de impetração em razão do excesso de prazo da prisão efetuada em 07/05/2016.
Revogação da prisão em decisão exarada em 17/01/2017.
Prejudicado.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Hipótese de impetração em razão do excesso de prazo da prisão efetuada em 07/05/2016.
Revogação da prisão em decisão exarada em 17/01/2017.
Prejudicado.
Data do Julgamento:05/04/2017
Data da Publicação:10/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Hipótese de impetração em razão do excesso de prazo da prisão efetuada em 24/06/2013.
Revogação da prisão em decisão exarada em 03/11/2016.
Prejudicado.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Hipótese de impetração em razão do excesso de prazo da prisão efetuada em 24/06/2013.
Revogação da prisão em decisão exarada em 03/11/2016.
Prejudicado.
Data do Julgamento:29/03/2017
Data da Publicação:05/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO MACULAM O PROCESSO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO MACULAM O PROCESSO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:29/03/2017
Data da Publicação:04/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:29/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Coação no curso do processo
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS SOB ARGUMENTO DE QUE SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS SOB ARGUMENTO DE QUE SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
Data do Julgamento:29/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. FIXAÇÃO DE FIANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. FIXAÇÃO DE FIANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO. É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO. É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:29/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APELANTE CONDENADO A UM ANO DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APELANTE CONDENADO A UM ANO DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:29/03/2017
Data da Publicação:03/04/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
