'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - REQUISITOS OBJETIVO PREENCHIDO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME ABERTO QUE MOTIVOU A REGRESSÃO AO SEMIABERTO - INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA PREVISTOS NO ART. 133 DO RIBUP - A OBSERVÂNCIA DA MESMA CAUSA COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CARACTERIZA BIS IN IDEM - RECURSO PACIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - REQUISITOS OBJETIVO PREENCHIDO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME ABERTO QUE MOTIVOU A REGRESSÃO AO SEMIABERTO - INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA PREVISTOS NO ART. 133 DO RIBUP - A OBSERVÂNCIA DA MESMA CAUSA COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CARACTERIZA BIS IN IDEM - RECURSO PACIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2011
Data da Publicação:23/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA - REJEITADA - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA BASE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA - REJEITADA - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA BASE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2011
Data da Publicação:23/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ANTE A INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - RECURSO TEMPESTIVO - MÉRITO - FALTA GRAVE COMETIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ANTE A INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - RECURSO TEMPESTIVO - MÉRITO - FALTA GRAVE COMETIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/11/2011
Data da Publicação:23/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/11/2011
Data da Publicação:23/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - NÃO PROVIMENTO.'
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'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO EM MUTIRÃO CARCERÁRIO - JUIZ DESIGNADO - NÃO VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL - NULIDADE NÃO ACOLHIDA - PEDIDO DE REFORMA - DECISÃO QUE AFASTOU A HEDIONDEZ AO CRIME DE TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DA INCIDÊNCIA DO §4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO - RECURSO PROVIDO'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO EM MUTIRÃO CARCERÁRIO - JUIZ DESIGNADO - NÃO VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL - NULIDADE NÃO ACOLHIDA - PEDIDO DE REFORMA - DECISÃO QUE AFASTOU A HEDIONDEZ AO CRIME DE TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DA INCIDÊNCIA DO §4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO - RECURSO PROVIDO'
Data do Julgamento:17/11/2011
Data da Publicação:22/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/10/2011
Data da Publicação:21/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMISSÃO - TRABALHO E ESTUDO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE - ATIVIDADES REALIZADAS ISOLADAMENTE - CONSIDERAÇÃO DE AMBAS AS ATIVIDADES PARA FINS DE REMISSÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMISSÃO - TRABALHO E ESTUDO REALIZADO CONCOMITANTEMENTE - ATIVIDADES REALIZADAS ISOLADAMENTE - CONSIDERAÇÃO DE AMBAS AS ATIVIDADES PARA FINS DE REMISSÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INDULTO - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO 7.420/10 - POSSIBILIDADE - MERA DIVIDA DE VALOR - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO DECRETO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INDULTO - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO 7.420/10 - POSSIBILIDADE - MERA DIVIDA DE VALOR - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO DECRETO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:21/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:16/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO RIGORISMO NO CUMPRIMENTO DA PENA - BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL NOS PRAZOS DA LEI Nº 8.072/90 - INVIABILIDADE - PRIVILÉGIO QUE NÃO SE HARMONIZA COM A HEDIONDEZ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO RIGORISMO NO CUMPRIMENTO DA PENA - BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL NOS PRAZOS DA LEI Nº 8.072/90 - INVIABILIDADE - PRIVILÉGIO QUE NÃO SE HARMONIZA COM A HEDIONDEZ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:16/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO ATO DA COMISSÃO PROCESSANTE - AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO - MERA IRREGULARIDADE - OBEDIÊNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - NOVA PORTARIA QUE REITERA OS TERMOS DA ANTERIOR - NULIDADE NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE - AFASTADA - MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - CELULAR APREENDIDO SEM CHIP - IRRELEVÂNCIA - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA BASE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO ATO DA COMISSÃO PROCESSANTE - AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO - MERA IRREGULARIDADE - OBEDIÊNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - NOVA PORTARIA QUE REITERA OS TERMOS DA ANTERIOR - NULIDADE NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE - AFASTADA - MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - CELULAR APREENDIDO SEM CHIP - IRRELEVÂNCIA - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA BASE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:11/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - REJEITADA - MÉRITO - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME SEMIABERTO QUE MOTIVOU A REGRESSÃO AO FECHADO - INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA PREVISTOS NO ART. 133, DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 (RIBUP) - A OBSERVÂNCIA DA MESMA CAUSA COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CARACTERIZA BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
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'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - REJEITADA - MÉRITO - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME SEMIABERTO QUE MOTIVOU A REGRESSÃO AO FECHADO - INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA PREVISTOS NO ART. 133, DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 (RIBUP) - A OBSERVÂNCIA DA MESMA CAUSA COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CARACTERIZA BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:10/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
