'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - PACIENTES QUE TIVERAM DECRETADA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA - PERDA DO OBJETO - NULIDADE PORQUE O PACIENTE REGINALDO DA SILVA MAIA FOI REPRESENTADO POR ADVOGADA NÃO CONSTITUÍDA - NÃO-COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA-BASE -CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS - GANÂNCIA E PREJUÍZO DA VÍTIMA - FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDÔNEA - ELEMENTOS INTEGRANTES DO TIPO PENAL - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - ORDEM CONCEDIDA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA - RECONHECIDA DE OFÍCIO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - PACIENTES QUE TIVERAM DECRETADA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA - PERDA DO OBJETO - NULIDADE PORQUE O PACIENTE REGINALDO DA SILVA MAIA FOI REPRESENTADO POR ADVOGADA NÃO CONSTITUÍDA - NÃO-COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA-BASE -CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS - GANÂNCIA E PREJUÍZO DA VÍTIMA - FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDÔNEA - ELEMENTOS INTEGRANTES DO TIPO PENAL - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - ORDEM CONCEDIDA - P...
Data do Julgamento:09/01/2012
Data da Publicação:17/01/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / DIREITO PROCESSUAL PENAL
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - ACOLHIDA EM PARTE - MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 241 DO STJ - AFASTADO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - PRETENDIDA A PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REINCIDÊNCIA - ACOLHIDA EM PARTE - ART. 67 DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA PENA - ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CONFISSÃO - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - ACOLHIDA EM PARTE - MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 241 DO STJ - AFASTADO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - PRETENDIDA A PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REINCIDÊNCIA - ACOLHIDA EM PARTE - ART. 67 DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA PENA - ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CONFISSÃO - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA.'
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/09/2011
Data da Publicação:03/10/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - MODUS OPERANDI DIVERSO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - MODUS OPERANDI DIVERSO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:09/01/2012
Data da Publicação:16/01/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA - TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME - PRAZOS DIFERENCIADOS - CONDENADO ESTRANGEIRO - VEDAÇÃO AOS BENEFÍCIOS - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA - TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME - PRAZOS DIFERENCIADOS - CONDENADO ESTRANGEIRO - VEDAÇÃO AOS BENEFÍCIOS - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:12/12/2011
Data da Publicação:11/01/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO COM FULCRO NA LEI N.º 6.368/76 - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO - BENEFÍCIO NÃO INCIDENTE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO COM FULCRO NA LEI N.º 6.368/76 - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO - BENEFÍCIO NÃO INCIDENTE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:12/12/2011
Data da Publicação:16/12/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS - NÃO ACOLHIMENTO - ATUAL REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEP - MEDIDA QUE NÃO MAIS OSTENTA O CARÁTER COMPULSÓRIO - FACULDADE DO JULGADOR - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PERDA DO OBJETO - CONSTATAÇÃO DE QUE NA ORIGEM HOUVE A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO FACE O COMETIMENTO DE NOVA FALTA GRAVE - RECURSO EM PARTE IMPROVIDO E EM PARTE PREJUDICADO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS - NÃO ACOLHIMENTO - ATUAL REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEP - MEDIDA QUE NÃO MAIS OSTENTA O CARÁTER COMPULSÓRIO - FACULDADE DO JULGADOR - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PERDA DO OBJETO - CONSTATAÇÃO DE QUE NA ORIGEM HOUVE A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO FACE O COMETIMENTO DE NOVA FALTA GRAVE - RECURSO EM PARTE IMPROVIDO E EM PARTE PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:12/12/2011
Data da Publicação:15/12/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - CELULAR SEM CHIP - IRRELEVÂNCIA - FALTA GRAVE CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - CELULAR SEM CHIP - IRRELEVÂNCIA - FALTA GRAVE CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/12/2011
Data da Publicação:15/12/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/12/2011
Data da Publicação:13/12/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FASE DERRADEIRA DO CUMPRIMENTO DA PENA - REGRESSÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FASE DERRADEIRA DO CUMPRIMENTO DA PENA - REGRESSÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:05/12/2011
Data da Publicação:08/12/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO DE REABILITAÇÃO DA CONDUTA - ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - NORMA REGULAMENTADORA DO PODER DISCIPLINAR CONFERIDO À ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ESTADUAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - FUGAS E FALTA DISCIPLINAR NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - CONDUTA DESABONADORA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATESTADO CARCERÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO DE REABILITAÇÃO DA CONDUTA - ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - NORMA REGULAMENTADORA DO PODER DISCIPLINAR CONFERIDO À ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ESTADUAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - FUGAS E FALTA DISCIPLINAR NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - CONDUTA DESABONADORA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATESTADO CARCERÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/12/2011
Data da Publicação:08/12/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - POSSE DE APARELHO CELULAR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA BASE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - POSSE DE APARELHO CELULAR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA BASE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/12/2011
Data da Publicação:08/12/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL 7.420/2010 - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DO INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL 7.420/2010 - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DO INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:28/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
