Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - MULA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E OCASIONAL - PRECEDENTES DESSA CORTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - MULA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E OCASIONAL - PRECEDENTES DESSA CORTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/09/2011
Data da Publicação:03/10/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS - ATESTADO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - DECISÃO MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS - ATESTADO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - DECISÃO MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/09/2011
Data da Publicação:30/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/09/2011
Data da Publicação:29/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:26/09/2011
Data da Publicação:29/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/09/2011
Data da Publicação:29/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/09/2011
Data da Publicação:29/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/09/2011
Data da Publicação:28/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/09/2011
Data da Publicação:27/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - DATA EM QUE OBTEVE A PROGRESSÃO DO REGIME ANTERIOR (SEMIABERTO) - ATRASO NA PROGRESSÃO QUE NÃO É ATRIBUÍDO AO PODER JUDICIÁRIO - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - DATA EM QUE OBTEVE A PROGRESSÃO DO REGIME ANTERIOR (SEMIABERTO) - ATRASO NA PROGRESSÃO QUE NÃO É ATRIBUÍDO AO PODER JUDICIÁRIO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/09/2011
Data da Publicação:27/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/06 - ACOLHIDA - MÉRITO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/06 - ACOLHIDA - MÉRITO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/02/2011
Data da Publicação:14/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REJEITADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REJEITADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:19/09/2011
Data da Publicação:26/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO EM MUTIRÃO CARCERÁRIO - JUIZ DESIGNADO - NÃO VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL - NULIDADE NÃO ACOLHIDA - PEDIDO DE REFORMA - DECISÃO QUE AFASTOU A HEDIONDEZ AO CRIME DE TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DA INCIDÊNCIA DO §4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO - RECURSO PROVIDO'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO EM MUTIRÃO CARCERÁRIO - JUIZ DESIGNADO - NÃO VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL - NULIDADE NÃO ACOLHIDA - PEDIDO DE REFORMA - DECISÃO QUE AFASTOU A HEDIONDEZ AO CRIME DE TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DA INCIDÊNCIA DO §4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO - RECURSO PROVIDO'
Data do Julgamento:05/09/2011
Data da Publicação:23/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIDA - ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS FEDERAIS REVESTIDOS DE TOTAL CREDIBILIDADE - REVISÃO CRIMINAL IMPROVIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIDA - ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS FEDERAIS REVESTIDOS DE TOTAL CREDIBILIDADE - REVISÃO CRIMINAL IMPROVIDA.'
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/09/2011
Data da Publicação:21/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/09/2011
Data da Publicação:21/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
