'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME SEMIABERTO QUE MOTIVOU A REGRESSÃO AO FECHADO - INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA PREVISTOS NO ART. 133, DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 (RIBUP) - A OBSERVÂNCIA DA MESMA CAUSA COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CARACTERIZA BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME SEMIABERTO QUE MOTIVOU A REGRESSÃO AO FECHADO - INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA PREVISTOS NO ART. 133, DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 (RIBUP) - A OBSERVÂNCIA DA MESMA CAUSA COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CARACTERIZA BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - REQUISITOS OBJETIVO PREENCHIDO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME ABERTO QUE MOTIVOU A REGRESSÃO AO SEMIABERTO - INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA PREVISTOS NO ART. 133, DO RIBUP - A OBSERVÂNCIA DA MESMA CAUSA COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CARACTERIZA BIS IN IDEM - RECURSO PACIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - REQUISITOS OBJETIVO PREENCHIDO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME ABERTO QUE MOTIVOU A REGRESSÃO AO SEMIABERTO - INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA PREVISTOS NO ART. 133, DO RIBUP - A OBSERVÂNCIA DA MESMA CAUSA COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CARACTERIZA BIS IN IDEM - RECURSO PACIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/11/2011
Data da Publicação:06/12/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - REABILITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 12.140/2006 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - AFASTADA - CASO DE ILEGALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS - AUSÊNCIA DE PARECER DISCIPLINAR, QUE DEVERÁ SER SOLICITADO PELO JUÍZO A QUO, A FIM DE SE VERIFICAR O REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - REABILITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 12.140/2006 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - AFASTADA - CASO DE ILEGALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS - AUSÊNCIA DE PARECER DISCIPLINAR, QUE DEVERÁ SER SOLICITADO PELO JUÍZO A QUO, A FIM DE SE VERIFICAR O REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/11/2011
Data da Publicação:02/12/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - MUTIRÃO CARCERÁRIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - MUTIRÃO CARCERÁRIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:28/11/2011
Data da Publicação:02/12/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:13/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:21/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - EVASÃO CARACTERIZADA - JUSTIFICATIVA REJEITADA - MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - EVASÃO CARACTERIZADA - JUSTIFICATIVA REJEITADA - MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/11/2011
Data da Publicação:30/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/09/2011
Data da Publicação:29/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N.º 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA -LEGALIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N.º 11.464/07 - APLICABILIDADE RETROATIVA -LEGALIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:21/11/2011
Data da Publicação:30/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ANTE A INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - RECURSO TEMPESTIVO - MÉRITO - FALTA GRAVE COMETIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ANTE A INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - RECURSO TEMPESTIVO - MÉRITO - FALTA GRAVE COMETIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/11/2011
Data da Publicação:30/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA BASE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA BASE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/11/2011
Data da Publicação:30/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE FRAUDE E PELO ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - MODUS OPERANDI DIVERSO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE FRAUDE E PELO ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - MODUS OPERANDI DIVERSO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:28/11/2011
Data da Publicação:30/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Aplicação da Pena
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - FUGA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO ACOLHIDA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - FUGA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO ACOLHIDA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/11/2011
Data da Publicação:30/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REJEITADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REJEITADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:21/11/2011
Data da Publicação:28/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO AO AGRAVADO - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DE AUSÊNCIA DE OITIVA DO PARQUET - REJEITADAS - PRETENDIDA A ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO AO AGRAVADO - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DE AUSÊNCIA DE OITIVA DO PARQUET - REJEITADAS - PRETENDIDA A ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:21/11/2011
Data da Publicação:25/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO - DECISÃO QUE POSTERGA PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ADEQUAÇÃO E CONVENIÊNCIA PARA JUÍZO CRIMINAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO - DECISÃO QUE POSTERGA PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ADEQUAÇÃO E CONVENIÊNCIA PARA JUÍZO CRIMINAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA PREVISTOS NO ART. 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME SEMIABERTO QUE MOTIVOU A REGRESSÃO AO FECHADO - CONDUTA SATISFATÓRIA NO ATUAL REGIME - PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA PREVISTOS NO ART. 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME SEMIABERTO QUE MOTIVOU A REGRESSÃO AO FECHADO - CONDUTA SATISFATÓRIA NO ATUAL REGIME - PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:21/11/2011
Data da Publicação:25/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - NÃO OCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL RIGOROSAMENTE OBEDECIDO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - NÃO ACOLHIMENTO - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - NÃO OCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL RIGOROSAMENTE OBEDECIDO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - NÃO ACOLHIMENTO - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/11/2011
Data da Publicação:25/11/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
