Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO -- REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO -- REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:21/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/09/2011
Data da Publicação:20/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA BASE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA BASE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INDULTO - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO 7.420/10 - POSSIBILIDADE - MERA DÍVIDA DE VALOR - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO DECRETO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INDULTO - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO 7.420/10 - POSSIBILIDADE - MERA DÍVIDA DE VALOR - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO DECRETO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INDULTO - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO 7.420/10 - POSSIBILIDADE - MERA DÍVIDA DE VALOR - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO DECRETO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INDULTO - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO 7.420/10 - POSSIBILIDADE - MERA DÍVIDA DE VALOR - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO DECRETO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T AAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECENTE FUGA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T AAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECENTE FUGA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/09/2011
Data da Publicação:16/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - REABILITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 12.140/2006 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - AFASTADA - CASO DE ILEGALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - FALTA GRAVE QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL - BENESSE CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - REABILITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 12.140/2006 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - AFASTADA - CASO DE ILEGALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - FALTA GRAVE QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL - BENESSE CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/09/2011
Data da Publicação:16/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/09/2011
Data da Publicação:14/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO PELA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEITADA - INÍCIO DO PRAZO A CONTAR DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO - MÉRITO - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO PELA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEITADA - INÍCIO DO PRAZO A CONTAR DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO - MÉRITO - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/09/2011
Data da Publicação:14/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL -POSSE DE APARELHO CELULAR E COMPONENTES - CONFISSÃO DO REEDUCANDO NO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ARTIGO 50, VII, DA LEP - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL -POSSE DE APARELHO CELULAR E COMPONENTES - CONFISSÃO DO REEDUCANDO NO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ARTIGO 50, VII, DA LEP - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/09/2011
Data da Publicação:14/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INDULTO - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO 7.420/10 - POSSIBILIDADE - MERA DÍVIDA DE VALOR - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO DECRETO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INDULTO - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO 7.420/10 - POSSIBILIDADE - MERA DÍVIDA DE VALOR - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO DECRETO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:05/09/2011
Data da Publicação:13/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA BASE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA BASE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FASE DERRADEIRA DO CUMPRIMENTO DA PENA - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FASE DERRADEIRA DO CUMPRIMENTO DA PENA - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - MÉRITO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - MÉRITO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
