Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INDULTO - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO 7.420/10 - POSSIBILIDADE - MERA DIVIDA DE VALOR - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO DECRETO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INDULTO - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO 7.420/10 - POSSIBILIDADE - MERA DIVIDA DE VALOR - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO DECRETO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA EM REGIME DOMICILIAR - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE E DE INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DA LEP - INADMISSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA EM REGIME DOMICILIAR - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE E DE INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DA LEP - INADMISSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:26/03/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - REGIME SEMIABERTO CONCEDIDO - PREJUDICADO - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PRECLUSÃO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - REGIME SEMIABERTO CONCEDIDO - PREJUDICADO - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PRECLUSÃO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO CONHECIMENTO - FALTA GRAVE - MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE - LEGITIMIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO CONHECIMENTO - FALTA GRAVE - MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE - LEGITIMIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:22/03/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REJEITADA - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E ACEITA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REJEITADA - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E ACEITA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:21/03/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO QUE VISA A CONCESSÃO DE INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 7.420/10 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO DECRETO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO QUE VISA A CONCESSÃO DE INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 7.420/10 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSTITUÍDOS NO DECRETO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/03/2012
Data da Publicação:21/03/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Aplicação da Pena
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE - REJEITADA - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE - REJEITADA - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:21/03/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE DURANTE O REGIME FECHADO - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE DURANTE O REGIME FECHADO - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2012
Data da Publicação:21/03/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/03/2012
Data da Publicação:20/03/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME SEMIABERTO - FUGA - INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NE BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME SEMIABERTO - FUGA - INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NE BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/03/2012
Data da Publicação:19/03/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DA FALTA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DA FALTA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/03/2012
Data da Publicação:19/03/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO PRISIONAL QUE DEVE OBEDECER AO CRITÉRIO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI N. 8.072/90 - NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO PRISIONAL QUE DEVE OBEDECER AO CRITÉRIO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI N. 8.072/90 - NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/03/2012
Data da Publicação:16/03/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - LAPSO TEMPORAL NA IMINÊNCIA DE SER PREENCHIDO - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - LAPSO TEMPORAL NA IMINÊNCIA DE SER PREENCHIDO - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/03/2012
Data da Publicação:15/03/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL EXTRAMUROS - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL EXTRAMUROS - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL- IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL- IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/03/2012
Data da Publicação:15/03/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Aplicação da Pena
