Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/04/2011
Data da Publicação:19/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/05/2011
Data da Publicação:16/05/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/04/2011
Data da Publicação:12/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL - PACIENTE QUE NÃO CUMPRIU A PENA IMPOSTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - INOCORRÊNCIA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL - PACIENTE QUE NÃO CUMPRIU A PENA IMPOSTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - INOCORRÊNCIA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA - DEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA - DEFERIMENTO.'
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - MUTIRÃO CARCERÁRIO - OFENSA AO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - PENDÊNCIA DE RECURSO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - MUTIRÃO CARCERÁRIO - OFENSA AO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - PENDÊNCIA DE RECURSO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/06/2011
Data da Publicação:16/06/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/04/2011
Data da Publicação:11/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/04/2011
Data da Publicação:28/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/02/2011
Data da Publicação:15/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/04/2011
Data da Publicação:28/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - DENÚNCIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO DELEGADO PARA CONDUZIR AS INVESTIGAÇÕES - INOCORRÊNCIA - ART. 5º, III DA CF - PROVAS E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE DEMONSTRAM, EM TESE, A PRÁTICA DE FRAUDE LICITATÓRIA DO PREFEITO E OUTROS - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA.'
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'FEITO NÃO ESPECIFICADO - DENÚNCIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO DELEGADO PARA CONDUZIR AS INVESTIGAÇÕES - INOCORRÊNCIA - ART. 5º, III DA CF - PROVAS E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE DEMONSTRAM, EM TESE, A PRÁTICA DE FRAUDE LICITATÓRIA DO PREFEITO E OUTROS - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA.'
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/07/2011
Data da Publicação:07/07/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:04/07/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRITÉRIO TEMPORAL PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 12.140/06 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CASO DE ILEGALIDADE - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO - REFORMA DA SENTENÇA PARA REQUISIÇÃO DO ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRITÉRIO TEMPORAL PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 12.140/06 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CASO DE ILEGALIDADE - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO - REFORMA DA SENTENÇA PARA REQUISIÇÃO DO ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:01/07/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:30/06/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
