Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCEDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME AO RÉU ESTRANGEIRO - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO DE EXPULSÃO EM ANDAMENTO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDIDA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - PEDIDO QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCEDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME AO RÉU ESTRANGEIRO - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO DE EXPULSÃO EM ANDAMENTO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDIDA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - PEDIDO QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/03/2011
Data da Publicação:05/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL FECHADO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DE REGIME DOMICILIAR PARA PROVER A FAMÍLIA - SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 117 DA L.E.P - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL FECHADO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DE REGIME DOMICILIAR PARA PROVER A FAMÍLIA - SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 117 DA L.E.P - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:28/03/2011
Data da Publicação:04/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - GUIA DE RECOLHIMENTO ORIGINÁRIA DE OUTRO ESTADO - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NA NOVA COMARCA - NÃO CONFIGURADA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - SENTENCIADO QUE NÃO ATUALIZOU O ENDEREÇO NEM PROCUROU SE APRESENTAR À ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - NULIDADE INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - GUIA DE RECOLHIMENTO ORIGINÁRIA DE OUTRO ESTADO - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NA NOVA COMARCA - NÃO CONFIGURADA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - SENTENCIADO QUE NÃO ATUALIZOU O ENDEREÇO NEM PROCUROU SE APRESENTAR À ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - NULIDADE INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
'E M E N T A - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CARACTERIZADA - INICIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - DILIGÊNCIA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO - FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE ACENTUADA DOS PACIENTES QUE TRANSPORTAVAM IMENSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO DA LEI DE DROGAS - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'E M E N T A - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CARACTERIZADA - INICIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - DILIGÊNCIA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO - FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE ACENTUADA DOS PACIENTES QUE TRANSPORTAVAM IMENSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO DA LEI DE DROGAS - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU BIS IN IDEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU BIS IN IDEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/03/2011
Data da Publicação:01/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - REJEITADA - MÉRITO - REEDUCANDO QUE NÃO OSTENTA BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME FECHADO - APLICABILIDADE DOS PRAZOS DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA PREVISTOS NO ART. 133, DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - REJEITADA - MÉRITO - REEDUCANDO QUE NÃO OSTENTA BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME FECHADO - APLICABILIDADE DOS PRAZOS DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA PREVISTOS NO ART. 133, DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/03/2011
Data da Publicação:31/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REANÁLISE DE PROVAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATÉRIA QUE EXORBITA O ÂMBITO DO WRIT - NÃO SEGUIMENTO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REANÁLISE DE PROVAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATÉRIA QUE EXORBITA O ÂMBITO DO WRIT - NÃO SEGUIMENTO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:31/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DE LEI - CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE LIAME ESTÁVEL - PROCEDENTE - EVENTUALIDADE DELITIVA - SENTENÇA QUE RECONHECE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO, TODAVIA, NÃO OS APLICA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO AOS CORRÉUS - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DE LEI - CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE LIAME ESTÁVEL - PROCEDENTE - EVENTUALIDADE DELITIVA - SENTENÇA QUE RECONHECE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO, TODAVIA, NÃO OS APLICA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO AOS CORRÉUS - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - EVASÃO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - JUSTIFICATIVA DO APENADO INCONSISTENTE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - EVASÃO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - JUSTIFICATIVA DO APENADO INCONSISTENTE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:30/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DETRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CRÉDITO DE PENA DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO EM OUTRO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - SAÍDA TEMPORÁRIA - CONDENADO QUE SE ENCONTRA NO REGIME FECHADO - VEDAÇÃO LEGAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DO PERÍODO MÍNIMO NÃO DEMONSTRADO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DETRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CRÉDITO DE PENA DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO EM OUTRO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - SAÍDA TEMPORÁRIA - CONDENADO QUE SE ENCONTRA NO REGIME FECHADO - VEDAÇÃO LEGAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DO PERÍODO MÍNIMO NÃO DEMONSTRADO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:29/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:29/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:29/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' HABEAS CORPUS - LESÕES CORPORAIS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DA ALEGAÇÃO - ORDEM NÃO CONHECIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - LESÕES CORPORAIS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DA ALEGAÇÃO - ORDEM NÃO CONHECIDA.'
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO - ARTS. 67 E 112, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO PREJUDICADO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO - ARTS. 67 E 112, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:25/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO - ARTS. 67 E 112, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO PREJUDICADO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO - ARTS. 67 E 112, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:25/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:25/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
