Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO - ARTS. 67 E 112, § 1º E § 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO - ARTS. 67 E 112, § 1º E § 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Data do Julgamento:16/05/2011
Data da Publicação:23/05/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - MÉRITO: PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL OBJETIVO - LAPSO TEMPORAL - COMETIMENTO DE DUAS FALTAS GRAVES EM MENOS DE UM ANO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - CONDUTA DESABONADORA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - MÉRITO: PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL OBJETIVO - LAPSO TEMPORAL - COMETIMENTO DE DUAS FALTAS GRAVES EM MENOS DE UM ANO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - CONDUTA DESABONADORA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:16/05/2011
Data da Publicação:20/05/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/05/2011
Data da Publicação:19/05/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO PENAL - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO REQUERENTE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO PENAL - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO REQUERENTE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE -RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE -RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2011
Data da Publicação:16/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/01/2011
Data da Publicação:28/01/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 67 E 112, § 1º, DA LEP - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL - INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 67 E 112, § 1º, DA LEP - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Data do Julgamento:02/05/2011
Data da Publicação:11/05/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DA PGJ DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - AFASTADA - MÉRITO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE PRAZO DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA - DESCABIMENTO - PARECER DISCIPLINAR ATESTANDO BOA CONDUTA SUFICIENTE PARA PREENCHER O REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DA PGJ DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - AFASTADA - MÉRITO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE PRAZO DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA - DESCABIMENTO - PARECER DISCIPLINAR ATESTANDO BOA CONDUTA SUFICIENTE PARA PREENCHER O REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2011
Data da Publicação:18/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
'MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PENAL - MULTA APLICADA - ARTIGO 265 DO CPP - FALTA NA AUDIÊNCIA - DO PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIDA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLITUDE DE DEFESA, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES DESSA CORTE - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DO ABANDONO DA CAUSA - ILEGALIDADE DA MULTA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO PENAL - MULTA APLICADA - ARTIGO 265 DO CPP - FALTA NA AUDIÊNCIA - DO PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIDA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLITUDE DE DEFESA, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES DESSA CORTE - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DO ABANDONO DA CAUSA - ILEGALIDADE DA MULTA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO PENAL - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA - RESCISÓRIA OBSTADA, TAMBÉM, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DO PEDIDO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO PENAL - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA - RESCISÓRIA OBSTADA, TAMBÉM, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DO PEDIDO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) - MATÉRIA DECIDA EM GRAU SUPERIOR - OFENSA À COISA JULGADA - RESTABELECIMENTO DA HEDIONDEZ - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) - MATÉRIA DECIDA EM GRAU SUPERIOR - OFENSA À COISA JULGADA - RESTABELECIMENTO DA HEDIONDEZ - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:02/05/2011
Data da Publicação:06/05/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NO MUTIRÃO CARCERÁRIO - OFENSA AO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - PENDÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA HEDIONDA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO DIFERENCIADO - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NO MUTIRÃO CARCERÁRIO - OFENSA AO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - PENDÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA HEDIONDA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO DIFERENCIADO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:02/05/2011
Data da Publicação:06/05/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS, AUSÊNCIA DE SIMILITUDES FÁTICAS E UNIDADE DE DESÍGNIOS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS, AUSÊNCIA DE SIMILITUDES FÁTICAS E UNIDADE DE DESÍGNIOS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:02/05/2011
Data da Publicação:06/05/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO EM FAVOR DO AGRAVANTE - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO EM FAVOR DO AGRAVANTE - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:18/04/2011
Data da Publicação:05/05/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - POSSE DE APARELHO CELULAR DURANTE TRABALHO EXTERNO - DECISÃO QUE DETERMINA REGRESSÃO DE REGIME E REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO APARELHO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PENAL - FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - POSSE DE APARELHO CELULAR DURANTE TRABALHO EXTERNO - DECISÃO QUE DETERMINA REGRESSÃO DE REGIME E REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO APARELHO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PENAL - FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/05/2011
Data da Publicação:05/05/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA BASE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA BASE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/01/2011
Data da Publicação:01/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
