Ementa:
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/01/2011
Data da Publicação:27/01/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TERMO INICIAL DO CÁLCULO DE PENA - DATA DA CAPTURA - DETRAÇÃO DEVIDAMENTE CONSIDERADA - PRÁTICA DE NOVO CRIME - LEGITIMIDADE DA REGRESSÃO - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE - CONVERSÃO E SOMA NO CÔMPUTO - LEGITIMIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TERMO INICIAL DO CÁLCULO DE PENA - DATA DA CAPTURA - DETRAÇÃO DEVIDAMENTE CONSIDERADA - PRÁTICA DE NOVO CRIME - LEGITIMIDADE DA REGRESSÃO - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE - CONVERSÃO E SOMA NO CÔMPUTO - LEGITIMIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/04/2011
Data da Publicação:02/05/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - SENTENCIADO ESTRANGEIRO - REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO - NÃO ACOLHIMENTO - INQUÉRITO DE EXPULSÃO NÃO CONCLUÍDO - CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO IRREGULAR QUE POR SI SÓ NÃO OBSTA A PROGRESSÃO - OFENSA À ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - SENTENCIADO ESTRANGEIRO - REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO - NÃO ACOLHIMENTO - INQUÉRITO DE EXPULSÃO NÃO CONCLUÍDO - CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO IRREGULAR QUE POR SI SÓ NÃO OBSTA A PROGRESSÃO - OFENSA À ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/04/2011
Data da Publicação:02/05/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ NO MUTIRÃO CARCERÁRIO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MP - ACOLHIDA - ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO PARA MANTER O AGRAVADO NO REGIME SEMI-ABERTO ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA NOS MOLDES DA LEI DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ NO MUTIRÃO CARCERÁRIO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MP - ACOLHIDA - ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO PARA MANTER O AGRAVADO NO REGIME SEMI-ABERTO ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA NOS MOLDES DA LEI DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:29/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL -PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO N. 12.140/2006 - NÃO ACOLHIMENTO - DISPOSITIVOS ULTRA LEGEM - CRISE DE LEGALIDADE - MÉRITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - IMPRECISÃO NA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO - PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL -PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO N. 12.140/2006 - NÃO ACOLHIMENTO - DISPOSITIVOS ULTRA LEGEM - CRISE DE LEGALIDADE - MÉRITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - IMPRECISÃO NA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/04/2011
Data da Publicação:28/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO - ARTS. 67 E 112, § 1º E § 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO PREJUDICADO. '
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO - ARTS. 67 E 112, § 1º E § 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO PREJUDICADO. '
Data do Julgamento:18/04/2011
Data da Publicação:28/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME DE TRÁFICO COM PRAZO PREVISTO PARA OS CRIMES COMUNS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - ARTS. 67 E 112, § § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA- RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME DE TRÁFICO COM PRAZO PREVISTO PARA OS CRIMES COMUNS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - ARTS. 67 E 112, § § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA- RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/04/2011
Data da Publicação:27/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - INCABÍVEL - DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - POSSE DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - LAUDO PRESCINDÍVEL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - INCABÍVEL - DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - POSSE DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - LAUDO PRESCINDÍVEL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/04/2011
Data da Publicação:27/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/04/2011
Data da Publicação:07/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - SENTENCIADO ESTRANGEIRO - REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO DE EXPULSÃO - CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO IRREGULAR, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A PROGRESSÃO - OFENSA À ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - SENTENCIADO ESTRANGEIRO - REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO DE EXPULSÃO - CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO IRREGULAR, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A PROGRESSÃO - OFENSA À ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:12/04/2011
Data da Publicação:19/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/04/2011
Data da Publicação:12/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO MUTIRÃO CARCERÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO - ARTS. 67 E 112, § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO MUTIRÃO CARCERÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO - ARTS. 67 E 112, § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Data do Julgamento:04/04/2011
Data da Publicação:12/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - MULA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E OCASIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - MULA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E OCASIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/04/2011
Data da Publicação:08/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/04/2011
Data da Publicação:08/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - AMEAÇA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - SUPOSTA DECADÊNCIA - REPRESENTAÇÃO OFERECIDA NO PRAZO LEGAL - EQUÍVICO QUANTO À RATIFICAÇÃO EXTERNADA NA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 -DENEGADO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - AMEAÇA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - SUPOSTA DECADÊNCIA - REPRESENTAÇÃO OFERECIDA NO PRAZO LEGAL - EQUÍVICO QUANTO À RATIFICAÇÃO EXTERNADA NA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 -DENEGADO.'
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL- IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL- IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/03/2011
Data da Publicação:05/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
