Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME DE TRÁFICO COM PRAZO PREVISTO PARA OS CRIMES COMUNS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - ARTS. 67 E 112, § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA- RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME DE TRÁFICO COM PRAZO PREVISTO PARA OS CRIMES COMUNS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - ARTS. 67 E 112, § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA- RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/02/2011
Data da Publicação:01/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - INDULTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - ARTS. 67 E 112, § § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E § 2º DO ARTIGO 9º DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.706/2008 - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - INDULTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - ARTS. 67 E 112, § § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E § 2º DO ARTIGO 9º DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.706/2008 - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/02/2011
Data da Publicação:01/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ NO MUTIRÃO CARCERÁRIO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MP - ACOLHIDA - ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO PARA MANTER O AGRAVADO NO REGIME SEMIABERTO ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA NOS MOLDES DA LEI DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ NO MUTIRÃO CARCERÁRIO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MP - ACOLHIDA - ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO PARA MANTER O AGRAVADO NO REGIME SEMIABERTO ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA NOS MOLDES DA LEI DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/02/2011
Data da Publicação:25/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - REJEITADA - MÉRITO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE PRAZO DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA - DESCABIMENTO - FALTA GRAVE QUE ACARRETOU REGRESSÃO DE REGIME - BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - REJEITADA - MÉRITO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE PRAZO DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA - DESCABIMENTO - FALTA GRAVE QUE ACARRETOU REGRESSÃO DE REGIME - BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/02/2011
Data da Publicação:24/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - REJEITADA - MÉRITO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE PRAZO DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA - DESCABIMENTO - FALTA GRAVE QUE ACARRETOU REGRESSÃO DE REGIME - BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - REJEITADA - MÉRITO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE PRAZO DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA - DESCABIMENTO - FALTA GRAVE QUE ACARRETOU REGRESSÃO DE REGIME - BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/02/2011
Data da Publicação:24/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO EM SEDE DE MUTIRÃO CARCERÁRIO - PROGRESSÃO DE APENADA POR TRÁFICO DE DROGAS NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE DA DECISÃO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E JUIZ NATURAL - NÃO ACOLHIDA PRELIMINAR - DECISÃO TOMADA DENTRE AS COMPETÊNCIAS DO MUTIRÃO DO CNJ - MÉRITO - REFORMA DA DECISÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO AFASTA HEDIONDEZ - PROGRESSÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 8.072/90 - AGRAVO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO EM SEDE DE MUTIRÃO CARCERÁRIO - PROGRESSÃO DE APENADA POR TRÁFICO DE DROGAS NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE DA DECISÃO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E JUIZ NATURAL - NÃO ACOLHIDA PRELIMINAR - DECISÃO TOMADA DENTRE AS COMPETÊNCIAS DO MUTIRÃO DO CNJ - MÉRITO - REFORMA DA DECISÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO AFASTA HEDIONDEZ - PROGRESSÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 8.072/90 - AGRAVO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/02/2011
Data da Publicação:22/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - INDULTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO - ARTS. 67 E 112, § § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA. '
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - INDULTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO - ARTS. 67 E 112, § § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA. '
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEN - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEN - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/02/2011
Data da Publicação:18/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DE INDULTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE- AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DE INDULTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE- AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:24/01/2011
Data da Publicação:16/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO PRISIONAL - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO PRISIONAL - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2011
Data da Publicação:16/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MP - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE QUE ENSEJOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE AFETAR A APURAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA NOVOS BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MP - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE QUE ENSEJOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE AFETAR A APURAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA NOVOS BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:10/02/2011
Data da Publicação:16/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MP - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DE INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - NORMAS DECORRENTES DO PODER DISCIPLINAR - FALTA GRAVE QUE ENSEJOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE AFETAR A APURAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA NOVOS BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MP - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DE INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - NORMAS DECORRENTES DO PODER DISCIPLINAR - FALTA GRAVE QUE ENSEJOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE AFETAR A APURAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA NOVOS BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:10/02/2011
Data da Publicação:16/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - INDULTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - ARTS. 67 E 112, § § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E § 2º DO ARTIGO 9º DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.706/2008 - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - INDULTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - ARTS. 67 E 112, § § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E § 2º DO ARTIGO 9º DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.706/2008 - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 -REJEITADA - MÉRITO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIDO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - ARTIGO 83, III, DO CP C/C ART. 129, II, DO RIBUP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 -REJEITADA - MÉRITO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIDO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - ARTIGO 83, III, DO CP C/C ART. 129, II, DO RIBUP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2011
Data da Publicação:11/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PERÍODO DE REABILITAÇÃO - DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ANTERIOR, EM REGIME PRISIONAL DIVERSO - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO DECORRENTE DA MESMA FALTA GRAVE DURANTE TODO O CUMPRIMENTO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PERÍODO DE REABILITAÇÃO - DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ANTERIOR, EM REGIME PRISIONAL DIVERSO - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO DECORRENTE DA MESMA FALTA GRAVE DURANTE TODO O CUMPRIMENTO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2011
Data da Publicação:09/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2011
Data da Publicação:07/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ NO MUTIRÃO CARCERÁRIO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MP - ACOLHIDA - ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO PARA MANTER O AGRAVADO NO REGIME SEMI-ABERTO ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA NOS MOLDES DA LEI DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ NO MUTIRÃO CARCERÁRIO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MP - ACOLHIDA - ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO PARA MANTER O AGRAVADO NO REGIME SEMI-ABERTO ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA NOS MOLDES DA LEI DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2011
Data da Publicação:07/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA DIRECIONADO AO INDEFERIMENTO - PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE E PROBABILIDADE DE O REEDUCANDO VOLTAR A DELINQUIR - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA DIRECIONADO AO INDEFERIMENTO - PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE E PROBABILIDADE DE O REEDUCANDO VOLTAR A DELINQUIR - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/12/2010
Data da Publicação:04/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
