Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - MUTIRÃO CARCERÁRIO - DECISÃO AFASTANDO A HEDIONDEZ DO TRÁFICO - PROGRESSÃO NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO AFASTA A HEDIONDEZ - EXECUÇÃO DA PENA NOS TERMOS DA LEI Nº 8.072/90 - AGRAVO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - MUTIRÃO CARCERÁRIO - DECISÃO AFASTANDO A HEDIONDEZ DO TRÁFICO - PROGRESSÃO NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO AFASTA A HEDIONDEZ - EXECUÇÃO DA PENA NOS TERMOS DA LEI Nº 8.072/90 - AGRAVO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO PRISIONAL - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO PRISIONAL - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:25/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:25/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:25/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTS. 112 E 118 DA LEP - INOCORRÊNCIA DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:24/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SENTENCIADO ESTRANGEIRO - INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE EXPULSÃO - DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO APENAS EM FACE DA CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SENTENCIADO ESTRANGEIRO - INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE EXPULSÃO - DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO APENAS EM FACE DA CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:24/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO - ARTS. 67 E 112, § 1º E § 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO PREJUDICADO - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO - ARTS. 67 E 112, § 1º E § 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO PREJUDICADO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:22/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO - ARTS. 67 E 112, § 1º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA. '
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO - ARTS. 67 E 112, § 1º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA. '
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:22/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ NO MUTIRÃO CARCERÁRIO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MP - ACOLHIDA - ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO PARA MANTER A AGRAVADA EM LIBERDADE CONDICIONAL ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA NOS MOLDES DA LEI DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ NO MUTIRÃO CARCERÁRIO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MP - ACOLHIDA - ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO PARA MANTER A AGRAVADA EM LIBERDADE CONDICIONAL ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA NOS MOLDES DA LEI DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:21/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE DE APARELHO CELULAR - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DECISÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. '
Ementa
' AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE DE APARELHO CELULAR - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DECISÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:18/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO E CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - ARTS. 67 E 112, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E § 2º DO ARTIGO 9º DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.046/2009 - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO E CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - ARTS. 67 E 112, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E § 2º DO ARTIGO 9º DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.046/2009 - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:18/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MP CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME A ESTRANGEIRO - POSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO DE EXPULSÃO - RAZOABILIDADE NA CONCESSÃO DA MEDIDA A ESTRANGEIRO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - AGRAVO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MP CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME A ESTRANGEIRO - POSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO DE EXPULSÃO - RAZOABILIDADE NA CONCESSÃO DA MEDIDA A ESTRANGEIRO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - AGRAVO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2011
Data da Publicação:16/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/06 - ACOLHIDA - MÉRITO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/06 - ACOLHIDA - MÉRITO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO COMETIMENTO DA FALTA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2011
Data da Publicação:11/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - - AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DECISÃO QUE AFASTOU A HEDIONDEZ AO RÉU CONDENADO POR SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO - AVIAMENTO DE AGRAVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE SOBRESTA ANÁLISE DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU FUNDAMENTAÇÃO PARA EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - - AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DECISÃO QUE AFASTOU A HEDIONDEZ AO RÉU CONDENADO POR SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO - AVIAMENTO DE AGRAVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE SOBRESTA ANÁLISE DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU FUNDAMENTAÇÃO PARA EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/02/2011
Data da Publicação:11/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:28/02/2011
Data da Publicação:11/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO - ARTS. 67 E 112, § § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA. '
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO - ARTS. 67 E 112, § § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA. '
Data do Julgamento:28/02/2011
Data da Publicação:09/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO - ARTS. 67 E 112, § § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO PREJUDICADO. '
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA DECISÃO - ARTS. 67 E 112, § § 1º E 2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO PREJUDICADO. '
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - REJEITADA - ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME SEMIABERTO QUE MOTIVOU A REGRESSÃO AO FECHADO - INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA PREVISTOS NO ART. 133, DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 (RIBUP) - PARECER DISCIPLINAR ATESTANDO CONDUTA SATISFATÓRIA NO REGIME ATUAL - REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - REJEITADA - ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME SEMIABERTO QUE MOTIVOU A REGRESSÃO AO FECHADO - INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DE REABILITAÇÃO DE CONDUTA PREVISTOS NO ART. 133, DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 (RIBUP) - PARECER DISCIPLINAR ATESTANDO CONDUTA SATISFATÓRIA NO REGIME ATUAL - REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:28/02/2011
Data da Publicação:09/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
